Improbidade Administrativa - Teoria e Prática - 6ª Edição

PARTE I: OS ATOS

Capítulo I

Teoria da Corrupção

1 Do poder

2 Da corrupção

2.1 Corrupção social

2.2 Corrupção do Estado

2.3 Agentes da corrupção

2.4 Algumas formas de corrupção

2.5 Fatores que favorecem a corrupção

2.6 Combate à corrupção

Capítulo II

Da Improbidade e suas Congêneres

3 Improbidade/corrupção/desonestidade

4 Improbidade no setor privado

4.1 Improbidade trabalhista

4.2 Improbidade civil

4.3 Improbidade comercial

5 Improbidade no setor público

5.1 Improbidade eleitoral

5.2 Improbidade política ou político-administrativa

5.3 Improbidade administrativa

5.3.1 Desonestidade e Deslealdade

5.3.1.1 Deslealdade e quebra dos deveres funcionais: atos praticados em razão da função e do limite de aplicação da lei de improbidade administrativa

5.3.1.2 Sujeições do servidor público dentro e fora do serviço

5.3.2 Evolução do combate à improbidade administrativa

5.3.2.1 Constituições de 1824-1969

5.3.2.2 Decreto-Lei n.º 3.240/41

5.3.2.3 Lei n.º 3.164/57 (Lei Pitombo-Godói Ilha)

5.3.2.4 Lei n.º 3.502/58 (Lei Bilac Pinto)

5.3.2.5 Lei n.º 4.717/65 (Lei da Ação Popular)

5.3.2.6 Convenções

5.3.2.6.1 Convenção Interamericana contra a Corrupção

5.3.2.6.2 Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção

5.3.2.6.3 Convenção sobre o Combate da Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais

5.3.2.7 Da responsabilidade prevista na Constituição de 1988: uma análise do § 4.º do art. 37

5.3.2.7.1 Objeto da responsabilidade e suas limitações

5.3.2.7.2 Regime jurídico punitivo dos atos de improbidade administrativa

5.3.2.7.3 Natureza da responsabilidade

5.3.2.7.4 Competência legislativa em matéria de improbidade administrativa

5.3.2.7.5 Da forma como a responsabilidade deve ser buscada

5.3.2.7.6 Dos limites quanto aos sujeitos do ato ímprobo e quanto ao bem jurídico protegido

5.3.2.7.7 Classificação da norma constitucional quanto a sua eficácia

5.3.2.7.8 Requisitos para configuração do ato de improbidade administrativa

5.3.2.7.8.1 Presença de agente público

5.3.2.7.8.1.1 Improbidade administrativa como infração própria

5.3.2.7.8.2 Elemento subjetivo do agente

5.3.2.7.8.2.1 A negligência é um tipo especial de punibilidade

5.3.2.7.8.2.1.1 Pareceres técnicos afastam a culpa?

5.3.2.7.8.2.1.2 Divergência doutrinária e jurisprudencial

5.3.2.7.8.2.2 Todos os atos de improbidade administrativa dependem de condutas dolosas

5.3.2.7.8.2.2.1 Voluntariedade da conduta não se confunde com dolo ou vontade

5.3.2.7.8.2.2.2 Dolo específico

5.3.2.7.8.2.2.2.1 Finalidade em obter proveito ou benefício indevido

5.3.2.7.8.2.2.2.2 Significado de “proveito ou benefício indevido”

5.3.2.7.8.2.2.2.3 Divergência jurisprudencial

5.3.2.7.8.2.2.2.3.1 Prova da divergência e cotejo analítico

5.3.2.7.8.2.2.2.3.2 Divergência atual: temporaneidade

5.3.2.7.8.2.2.2.3.3 A lógica do § 8.º do art. 1.º

5.3.2.7.8.2.3 Impossibilidade de responsabilização objetiva: a figura particular do Prefeito

5.3.2.7.8.3 Ato ilícito: infração grave

5.3.2.7.8.3.1 Formas de conduta ilícita

5.3.2.7.8.3.1.1 Improbidade administrativa e simples ato ilícito: a necessidade de tipicidade da conduta

5.3.2.7.8.3.1.1.1 Conflito aparente de normas

5.3.2.7.8.3.1.1.1.1 Para cada fato ilícito apenas um tipo legal pode ser aplicado

5.3.2.7.8.3.1.2 Rol taxativo e exemplificativo

5.3.2.7.8.3.1.3 Ilegalidade não configura ato de improbidade

5.3.2.7.8.3.1.4 Ato de improbidade de menor potencial ofensivo

5.3.2.7.8.3.1.4.1 Princípio da insignificância: de minimis non curat Praetor

5.3.2.7.8.3.1.5 Os tipos primários incompletos e os atos de improbidade administrativa

5.3.2.7.8.3.1.6 Desnecessidade de ato danoso para configuração do ato de improbidade administrativa

5.3.2.7.8.3.1.6.1 Necessidade de dano para deferimento da sanção de ressarcimento e para subsunção do tipo do art. 10

5.3.2.7.8.3.2 Tentativa

5.3.2.7.8.4 Ato contra patrimônio público ou contra patrimônio particular de posse do poder público

5.3.2.7.8.5 Nexo Causal: Relação jurídica administrativa

5.3.2.8 Lei n.º 12.846/13 (Lei Anticorrupção)

5.3.2.8.1 Objeto de regulamentação

5.3.2.8.2 Sujeitos sancionados

5.3.2.8.3 Responsabilidades

5.3.2.8.4 Administração Pública e agente público estrangeiros

5.3.2.8.5 Atos lesivos à administração pública nacional ou estrangeira

5.3.2.8.6 Responsabilização

5.3.2.8.6.1 Desconsideração da pessoa jurídica

5.3.2.8.6.2 Acordo de leniência

5.3.2.8.6.3 Responsabilização administrativa

5.3.2.8.6.3.1 Procedimento administrativo de responsabilização

5.3.2.8.6.3.2 Sanções aplicáveis

5.3.2.8.6.4 Responsabilização judicial

5.3.2.8.6.4.1 Procedimento judicial

5.3.2.8.6.4.2 Medida cautelar

5.3.2.8.6.4.3 Sanções aplicáveis

5.3.2.8.6.5 Aplicação isolada ou cumulativa das sanções

5.3.2.8.6.6 Aplicação das Leis n.ºs 12.846/13 e 8.429/92: relação dos sócios e administradores

5.3.3 Improbidade administrativa e agente público inábil

5.3.4 Improbidade administrativa e ato danoso: o ato danoso como ato ímprobo

5.3.5 Improbidade administrativa e improbidade disciplinar na seara pública

5.3.5.1 O Poder Judiciário não pode punir os deslizes funcionais simples

5.3.6 Mero inadimplemento contratual não configura improbidade administrativa: teoria da responsabilidade conexa

5.3.7 Princípios e regras constitucionais do direito administrativo sancionador

5.3.8 Breves comentários sobre a Lei n.º 8.429/92

5.3.8.1 (In)constitucionalidade da Lei de Improbidade Administrativa

5.3.8.1.1 Da (in)constitucionalidade material

5.3.8.1.2 Da (in)constitucionalidade formal

5.3.9 Breves comentários da Lei n.º 14.230/21

5.3.9.1 Atos de Improbidade Administrativa em espécie: acréscimos, revogação e reformulação dos tipos legais

5.3.9.1.1 Acréscimos

5.3.9.1.1.1 Tipificação da figura do nepotismo como ato de improbidade administrativa

5.3.9.1.2 Revogação

5.3.9.1.3 Reformulação dos tipos legais

5.3.9.2 Alterações do texto aprovado pela Câmara dos Deputados

5.3.9.3 Nota do Senado Federal sobre as principais alterações

Capítulo III

Mandato, Cargo, Emprego e Função Pública

Dos Vínculos Jurídicos de Trabalho

Das Investiduras dos Agentes Públicos

6 Vínculos jurídicos de trabalho

6.1 Mandato, cargo, emprego e função pública

6.2 Mandato

6.3 Cargo público

6.3.1 Cargo político

6.4 Emprego público

6.5 Função pública

7 Investidura dos agentes públicos

7.1 Investidura administrativa

7.2 Investidura política

7.3 Investidura originária

7.4 Investidura derivada

7.5 Investidura efetiva

7.6 Investidura em comissão

7.7 Investidura vitalícia

7.8 Investidura interina

8 Formação do vínculo jurídico

8.1 Eleição

8.2 Nomeação

8.3 Convocação

8.4 Designação

8.5 Contratação

8.6 Requisição e cessão

Capítulo IV

Dos Sujeitos Ativos do Ato de Improbidade Administrativa

9 Considerações iniciais: autoria, coautoria e participação

10 Agentes públicos

10.1 Agentes administrativos

10.2 Categorias de agentes públicos

10.2.1 Agentes públicos permanentes

10.2.1.1 Servidor público

10.2.1.2 Servidor estatutário

10.2.1.3 Empregado público

10.2.2 Agentes públicos temporários

10.2.2.1 Servidor temporário

10.2.2.2 Agentes honoríficos

10.2.2.3 Agentes credenciados

10.2.3 Agentes delegados

10.2.3.1 Exercício de serviço público por meio de concessão, permissão ou convênio

10.2.4 Agentes políticos: dos sujeitos à responsabilidade especial - Chefe do Executivo, Ministros de Estado nos atos conexos e Ministros do Supremo Tribunal Federal, entre outros

10.2.4.1 Supremo Tribunal Federal e agentes políticos

10.2.4.2 Membros do Poder Legislativo

10.2.5 Responsabilidade do funcionário irregular ou funcionário de fato

10.3 Agentes públicos por equiparação ou ficção legal

11 Terceiro

11.1 Terceiro coautor do ato de improbidade administrativa

11.1.1 Pessoa jurídica de direito privado

11.1.1.1 Sócios, cotistas e administradores

11.1.1.2 Lei n.º 12.846/13 (Lei Anticorrupção): subsidiariedade da LIA

11.2 Participação material do terceiro: induzir ou concorrer

11.2.1 Induzir

11.2.2 Concorrer

11.3 Beneficiário do ato de improbidade

11.3.1 Benefício direto

11.3.2 Benefício indireto

11.3.3 Responsabilização do beneficiário

11.4 A Lei aplica-se, no que couber, ao terceiro

12 Sujeito ativo próprio e impróprio

Capítulo V

Dos Sujeitos Passivos do Ato de Improbidade Administrativa

13 Pessoas jurídicas de direito público

13.1 Pessoas jurídicas de direito público interno

13.1.1 Administração Direta: União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios

13.1.2 Administração Indireta: fundação, autarquia, sociedade de econômica mista, empresa pública e sociedade sob controle acionário do Estado

13.2 Pessoas jurídicas de direito público externo

14 Pessoas jurídicas de direito privado

14.1 Entidades que gerenciam dinheiro público: sociedades, associações e fundações, entre outras

14.2 Entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com o seu patrimônio ou com a sua receita anual

14.3 Entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público

14.4 Situação específica dos sindicatos

14.5 Situação específica dos partidos políticos

14.6 Empresa privada incorporada ao patrimônio público

Capítulo VI

Dos Princípios Constitucionais da Administração Pública

15 Princípios e regras jurídicas: os princípios constitucionais

15.1 Princípios constitucionais da administração pública

15.1.1 Princípio da legalidade

15.1.2 Princípio da impessoalidade

15.1.3 Princípio da moralidade administrativa

15.1.3.1 Distinção entre imoralidade administrativa e improbidade administrativa

15.1.4 Princípio da eficiência

15.1.5 Princípio da publicidade

15.1.6 Impossibilidade de configuração de atos de improbidade administrativa por simples violação de princípios

Capítulo VII

Dos Atos de Improbidade Administrativa em Espécie

16 Atos de improbidade que importam em enriquecimento ilícito

16.1 Conceito de enriquecimento ilícito

16.2 Distinção entre enriquecimento ilícito e enriquecimento sem causa

16.3 Requisitos gerais para configuração do tipo legal

16.3.1 Enriquecimento ilícito e funcionários de entidades privadas

16.3.2 Natureza do patrimônio objeto do aumento ilícito

16.4 Sujeito apenas investido e agente público afastado

16.5 Formas de implementação do enriquecimento ilícito

16.5.1 Recebimento de vantagem indevida por meio de comissão, percentagem, gratificação ou presente

16.5.2 Facilitação de negócio superfaturado

16.5.3 Facilitação de negócio subfaturado

16.5.4 Favorecimento pessoal por utilização de bens públicos ou por tráfico de influência

16.5.5 Tolerar atividade ilícita

16.5.6 Emitir declaração falsa

16.5.7 Evolução patrimonial ilegal

16.5.8 Prestação ilegal de serviço externo

16.5.9 Intermediação ilegal em liberação e aplicação de verbas públicas

16.5.10 Omissão ilegal

16.5.11 Incorporação ilegal de patrimônio público

16.5.12 Utilização ilegal de patrimônio público

17 Atos de improbidade que causam prejuízo ao erário (LIA, art. 10)

17.1 O que se entende por erário

17.2 O dano como requisito do ato ímprobo

17.3 Formas de implementação do prejuízo ao erário

17.3.1 Facilitação ou concorrência na incorporação de patrimônio público

17.3.2 Utilização ilegal de patrimônio público

17.3.3 Doação ilegal de patrimônio público

17.3.4 Alienação, locação de patrimônio público ou prestação de serviço público por preço inferior ao de mercado

17.3.5 Aquisição, permuta, locação ou contratação de serviço por preço superior ao de mercado

17.3.6 Operação financeira ilegal

17.3.7 Concessão ilegal de benefício administrativo ou fiscal

17.3.8 Frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo ou dispensá-los indevidamente

17.3.9 Ordenar ou permitir a realização de despesas ilegais

17.3.10 Agir ilicitamente no trato da coisa pública

17.3.11 Liberação ilegal de verba pública e desvio de finalidade

17.3.12 Enriquecimento ilícito de terceiro

17.3.13 Utilização ilegal de patrimônio público

17.3.14 Gestão associada ilegal

17.3.15 Contrato de rateio sem prévia dotação orçamentária

17.3.16 Incorporação ilegal de patrimônio público mediante celebração de parcerias

17.3.17 Utilização ilegal de patrimônio público por particular por meio de termo de parceria

17.3.18 Parcerias ilegais com entidades privadas

17.3.19 Agir ilicitamente na fiscalização e análise das prestações de contas

17.3.20 Liberação ilegal de recursos para a iniciativa privada

17.3.21 Concessão ou Aplicação Indevida de Benefício Financeiro ou Tributário (ISSQN)

18 Atos de improbidade que apenas atentam contra os princípios da administração pública (LIA, art. 11)

18.1 Formas de lesão a princípios

18.1.1 Ato administrativo ilegal (Revogado)

18.1.2 Prevaricação (Revogado)

18.1.3 Quebra de sigilo funcional

18.1.4 Negar publicidade aos atos oficiais

18.1.5 Frustrar a licitude de concurso público ou de seleção

18.1.6 Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo para ocultar irregularidades

18.1.7 Divulgação indevida de medida política ou econômica

18.1.8 Descumprimento de normas relativas, parcerias junto ao terceiro setor

18.1.9 Descumprimento de requisitos de acessibilidade (revogado)

18.1.10 Nepotismo

18.1.11 Promoção pessoal ilegal de agentes públicos

Capítulo VIII

Das Excludentes

19 Excludentes de ilicitude. Considerações iniciais

19.1 Estado de necessidade

19.2 Exercício regular do direito

19.3 Estrito cumprimento de um dever legal

20 Excludentes de culpabilidade. Considerações iniciais

20.1 Menoridade

20.2 Distúrbios mentais

20.3 Inexigibilidade de conduta diversa

20.3.1 Coação irresistível

20.3.2 Obediência hierárquica

20.4 Erro de fato e erro de direito

20.4.1 Divergência jurisprudencial

21 Excludentes da punibilidade. Considerações iniciais

21.1 Morte do agente

21.1.1 Extinção da pessoa jurídica

21.2 Anistia

21.3 Indulto e Graça

21.4 Prescrição e Decadência

21.5 Perdão Judicial

PARTE ii: A Ação

Capítulo IX

Da Ação de Improbidade Administrativa

22 Ação de Improbidade Administrativa, Ação Popular e Ação Civil Pública: objetos distintos

22.1 O caráter repressivo-reparatório acessório: objeto da ação de improbidade administrativa

23 Natureza da ação de improbidade administrativa

24 Procedimento especial obrigatório: regime jurídico especial

24.1 Inaplicabilidade das Leis n.ºs 7.347/85 e 8.078/90

24.1.1 A criação da ação de improbidade típica: a inadequação da dicotomia da ação

24.1.2 Conversão em ação civil pública: inadequação da via eleita

24.2 Aplicação do procedimento comum

Capítulo X

Do Procedimento Administrativo: A Persecução do Ilícito

25 Formas de investigação

25.1 Processo administrativo

25.1.1 Conceito

25.1.2 Autoridade competente

25.1.3 Legislação aplicável

25.1.4 Arquivamento

25.2 Inquérito policial

25.2.1 Conceito

25.2.2 Autoridade competente

25.2.3 Legislação aplicável

25.2.4 Arquivamento e desarquivamento ou reabertura

25.3 Inquérito civil

25.3.1 Conceito

25.3.1.1 Procedimento Preparatório – PPIC

25.3.2 Autoridade competente

25.3.2.1 Incompetência funcional

25.3.3 Legislação aplicável

25.3.4 Manifestação do investigado

25.3.4.1 Nulidade

25.3.5 Prazo de conclusão

25.3.5.1 Não afeta o direito de ação

25.3.5.2 Excesso de prazo

25.3.6 Arquivamento, desarquivamento ou reabertura

25.3.7 Recursos no inquérito civil

25.4 Comissão especial de investigação

25.5 Investigação particular

25.6 Compromisso extrajudicial e judicial: a transação, conciliação ou acordo na LIA

25.6.1 Modelos de resposta estatal ao ilícito

25.6.2 Acordo de não persecução cível: do projeto à redação final

25.6.2.1 Vantagens do acordo de não persecução cível

25.6.2.2 Condições fixadas no acordo não possuem natureza jurídica de pena

25.6.2.2.1 O caráter “punitivo” das medidas alternativas

25.6.2.3 Natureza jurídica

25.6.2.3.1 Distinção entre termo de ajuste de conduta, acordo de leniência ou plea bargaining

25.6.2.3.1.1 Uso do acordo para modular a decisão de mérito e estabelecer penas

25.6.2.3.1.1.1 Acordo no curso da ação e momento da execução da sentença condenatória

25.6.2.3.2 Elementos a serem considerados na proposta de consensualidade

25.6.2.3.2.1 A escolha da forma de atuação adequada à tutela dos interesses sociais em disputa: adequação, tempestividade e efetividade

25.6.2.3.2.2 Retroatividade do acordo

25.6.2.3.3 Celebração conjunta com o acordo de não persecução penal

25.6.2.3.4 Cláusula resolutiva: tácita, implícita e expressa

25.6.2.4 Princípios constitucionais que autorizam o instituto

25.6.2.4.1 Princípio da celeridade processual

25.6.2.4.2 Princípio da eficiência: a efetividade processual

25.6.2.4.3 Princípio da economia processual

25.6.2.5 A constitucionalidade do art. 17-B da LIA: ausência de violações ao devido processo legal, à legalidade, à ampla defesa, à presunção de inocência e ao juiz natural

25.6.2.6 Regulamentação

25.6.2.6.1 Proposta do CNMP, Resolução CSMP/PE n.º 01/2020 e Nota Técnica MP/SP

25.6.2.7 Requisitos para celebração do acordo: pressupostos de validade

25.6.2.7.1 Indícios veementes do ilícito e sua autoria: não for caso de arquivamento

25.6.2.7.2 Voluntariedade objetiva

25.6.2.7.2.1 Exceção ao princípio da obrigatoriedade da ação pública coletiva: a motivação na escolha da forma de tutela do interesse público

25.6.2.7.2.2 Juízo de probabilidade de culpabilidade

25.6.2.7.3 Confissão detalhada do compromissário: inexistência de plea bargaining

25.6.2.7.3.1 Requisitos intrínsecos

25.6.2.7.3.1.1 Verossimilhança

25.6.2.7.3.1.2 Clareza objetiva

25.6.2.7.3.1.3 Persistência fática (ou uniformidade)

25.6.2.7.3.1.4 Coincidência

25.6.2.7.3.2 Requisitos formais

25.6.2.7.3.2.1 Pessoalidade

25.6.2.7.3.2.2 Espontaneidade

25.6.2.7.3.2.3 Imputabilidade

25.6.2.7.3.2.4 Previsão de medidas alternativas de interesse social: abrangência e conteúdo material do acordo

25.6.2.7.3.2.4.1 Obrigações que não podem ser convencionadas

25.6.2.7.3.2.4.2 Obrigações que podem ser convencionadas

25.6.2.7.3.2.4.2.1 Mecanismos de integridade

25.6.2.7.3.2.5 Autoridade funcionalmente competente

25.6.2.7.3.2.5.1 Autoridade incompetente

25.6.2.7.3.2.6 Documento escrito e devidamente assinado pelas partes signatárias

25.6.2.8 Legitimidade: Ministério Público

25.6.2.8.1 Legitimidade e ADIN-MC n.º 7.042 (STF)

25.6.2.9 Momento da celebração

25.6.2.9.1 Fase extrajudicial

25.6.2.9.1.1 Controle administrativo do Conselho Superior do Ministério Público

25.6.2.9.1.1.1 Dispensa de revisão por Órgão Superior

25.6.2.9.1.1.2 Necessidade ou não de homologação judicial do acordo extrajudicial

25.6.2.9.1.2 Diversos signatários

25.6.2.9.2 Fase judicial

25.6.2.9.2.1 Limitações do objeto do acordo em razão do momento processual

25.6.2.9.2.2 Oitiva do ente federativo lesado

25.6.2.9.2.3 Oitiva do Tribunal de Contas

25.6.2.9.2.3.1 Prazo para manifestação

25.6.2.9.2.4 Interrupção do prazo da contestação

25.6.2.10 Controle jurisdicional

25.6.2.10.1 Limites do controle jurisdicional: natureza jurídica do ajuste, imparcialidade e sistema acusatório

25.6.2.10.2 Recursos da decisão judicial

25.6.2.10.3 Homologação de acordo pelo Tribunal

25.6.2.10.4 Reexame necessário

25.6.2.11 Consequências jurídicas

25.6.2.11.1 Natureza jurídica da decisão homologatória

25.6.2.11.2 Homologação do acordo

25.6.2.11.2.1 Legitimidade para exigir o cumprimento do acordo

25.6.2.11.3 Descumprimento do acordo: cláusula resolutiva implícita

25.6.2.11.3.1 Impedimento para celebrar novo acordo

25.6.2.11.4 Cumprimento integralmente do acordo

25.6.2.11.5 Não homologação da proposta aceita

25.6.2.11.5.1 Remessa ao Procurador Geral de Justiça

25.6.2.11.6 Efeito erga omnes

25.6.2.11.6.1 Pessoa jurídica interessada e lesados individualmente (não participantes)

25.6.2.12 Invalidade e complementação

25.6.2.13 Revisão da decisão e do acordo homologado

25.6.2.13.1 Coisa julgada rebus sic stantibus: revisão do acordo

25.6.3 Transação, acordo ou conciliação na Lei Anticrime

25.7 Procedimentos de investigação e a presença do princípio do contraditório e da publicidade

25.7.1 Necessidade de confirmar as provas em juízo

26 Do poder-dever de requisitar investigação

26.1 A requisição pode ser indeferida?

26.2 Forma e conteúdo da requisição

26.3 Pode o juiz requisitar uma investigação?

27 Desnecessidade de procedimento administrativo prévio à ação de improbidade

28 Direito de representação

29 Algumas medidas de investigação

29.1 Escuta telefônica

29.2 Quebra de sigilo bancário, fiscal e de dados

29.3 Acordos de colaboração (acordo de leniência e delação premiada)

30 Coexistência dos procedimentos administrativos de investigação

31 Trancamento dos “procedimentos” administrativos

Capítulo XI

Petição Inicial

32 Petição inicial

32.1 Breves considerações

32.2 Endereçamento: a competência

32.2.1 Competência em razão da matéria: atos de improbidade administrativa

32.2.2 Competência em razão da pessoa (ratione personae)

32.2.2.1 Foro por prerrogativa de função (intuitu funcionae)

32.2.2.2 Competência por força de compreensão

32.2.2.3 Justiça Estadual, Justiça Federal e Justiça do Trabalho

32.2.2.4 O Ministério Público Federal e a Sociedade de Economia Mista

32.2.3 Da competência de foro

32.2.3.1 Local do dano ou da sede da pessoa jurídica prejudicada

32.2.3.1.1 Atribuição funcional

32.2.3.1.1.1 Conflito de atribuições

32.2.3.1.1.2 Conflito entre Ministérios Públicos distintos

32.2.4 Da prevenção prevista na LIA

32.2.4.1 Prevenção e demandas afins

32.2.4.2 Distribuição por dependência

32.3 Interesse de agir

32.3.1 Prazo para a propositura da ação

32.3.2 Término do prazo para conclusão do inquérito

32.4 Legitimidade ativa

32.4.1 Legitimado ordinário

32.4.1.1 Pessoa jurídica interessada (STF, ADIN n.º 7.042)

32.4.1.1.1 Legitimidade e/ou autorização do Procurador-Geral do Estado

32.4.2 Litisconsórcio ativo

32.4.3 Legitimado extraordinário

32.4.3.1 Ministério Público

32.4.3.1.1 Princípio do promotor natural

32.4.3.1.2 Legitimidade do Procurador-Geral de Justiça

32.4.3.1.3 Dos grupos especializados no combate à improbidade administrativa

32.4.4 Natureza da legitimação: privativa ou exclusiva

32.4.4.1 Regra de transição: ações em curso promovidas pela entidade prejudicada pelo ilícito

32.4.4.2 Legitimidade na redação original (STF, ADIN-MC n.º 7.042)

32.4.4.2.1 Decisão cautelar na ADIn n.º 7.042: legitimidade da pessoa jurídica interessada

32.5 Legitimidade passiva

32.5.1 O litisconsórcio passivo necessário

32.6 A causa de pedir: os fatos e fundamentos jurídicos

32.6.1 Fato jurídico, ato jurídico e suporte fático

32.7 Pedido

32.7.1 Possibilidade jurídica do pedido

32.7.2 Pedido certo e genérico na LIA

32.7.3 Tutela reparatória: o ressarcimento do dano

32.7.3.1 Tutela reparatória em pecúnia ou pelo equivalente monetário

32.7.3.2 Tutela reparatória na forma específica

32.7.3.2.1 Tutela reparatória na forma específica e onerosidade excessiva

32.7.4 Cumulação de pedidos

32.7.4.1 Tutela contra o ilícito

32.7.4.1.1 Tutela contra o ilícito de efeitos instantâneos

32.7.4.1.2 Pedido declaratório ou desconstitutivo

32.7.4.2 Tutela contra o ilícito e terceiros

32.7.4.3 Pedido condenatório em prol dos particulares lesados

32.8 Valor da causa