Condutas Proibidas aos Agentes Públicos em Ano Eleitoral e Gastos com Pessoal na Administração Pública Municipal

Capítulo 1

Condutas Proibidas a Agentes Públicos em Campanha Eleitoral - Lei n.º 9.504/1997

Eleições Municipais de 2024

Lei Federal nº 9.504/1997

Conceito de Agente Público

Condutas vedadas aos Agentes Públicos em Campanhas Eleitorais (art. 73, incisos I a VIII da Lei Federal nº 9.504/97)

4.1 Objetivos das Condutas Vedadas

4.2 Hipóteses do art. 73 da Lei Federal nº 9.504/97

4.2.1 Art. 73, “caput” da Lei Federal nº 9.504/1997

4.2.2 Inciso I do art. 73 – Cessão ou Uso de Bens Móveis ou Imóveis 

4.2.3 Inciso II do art. 73 – Uso de Materiais ou Serviços 

4.2.4 Inciso III do art. 73 – Cessão de Servidor ou uso de seus Serviços 

4.2.5 Inciso IV do art. 73 – Distribuição gratuita de bens e serviços de caráter social 

4.2.6 Inciso V do art. 73 

4.2.7 Inciso VI do art. 73 da Lei nº 9.504/97– nos três meses que antecedem o pleito (de 06.07.2024 a 06.10.2024)

4.2.7.1 Transferência voluntária de recursos (inciso VI, alínea “a”) 

4.2.7.2 Propaganda institucional e pronunciamento em cadeia de rádio e televisão (inciso VI, alíneas “b” e “c”)

4.2.8 Inciso VII do art. 73 – Despesas com Publicidade 

4.2.9 Inciso VIII do art. 73 - Revisão da Remuneração dos Servidores Públicos

Distribuição gratuita de Bens, Valores ou Benefícios– art. 73, § 10 da Lei nº 9.504/97 

Entidade vinculada a candidato que exerça Programas Sociais – art. 73, § 11, da Lei nº 9.504/97 

Inaugurações: Contratação de Shows – art. 75 da Lei nº 9.504/97 

Inaugurações: Comparecimento nas solenidades – art. 77 da Lei nº 9.504/97 

Captação ilícita de sufrágio – art. 41-A da Lei nº 9.504/97 

Penalidades/Sanções pelo descumprimento das vedações (= proibições)

Jurisprudências aplicáveis

Representações, Ações e Recurso contra a inobservância dos regramentos do art. 73 da Lei nº 9.5041997

Restos a Pagar - Vedações da Lei de Responsabilidade Fiscal

Calendário Eleitoral – Eleições Municipais 2024

Tabela com prazos para desincompatibilização (afastamento) – Eleições Municipais 2024

Eleições 2024

Questões para Concurseiros e Gabarito

Capítulo 2

Gastos com Pessoal na Administração Pública Municipal

Limites de Gastos com Pessoal em relação à Receita Corrente Líquida (Executivo e Legislativo Municipal)

1.1 Regra Constitucional

1.2 Regras estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal

1.3 Períodos quadrimestrais de apuração de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal

1.3.1 Audiência Pública perante a Câmara Municipal

1.3.2 Conceito de Receita Pública

1.3.2.1 Receita Corrente - Composição

1.3.2.2 Receita Corrente Líquida (RCL)

1.3.2.2.1 Conceito

1.3.2.2.2 Cálculo – Regime de Caixa

1.3.3 Conceito de Despesa Pública

1.3.4 Despesa com Pessoal (DP)

1.3.4.1 Composição

1.3.4.2 Terceirização de Mão de Obra

1.3.4.3 Não serão computadas como DP

1.3.4.4 Cálculo – Regime de Competência

1.3.5 Exemplo Prático

1.3.6 Limite máximo permitido (Município)

1.3.6.1 Alerta do Tribunal de Contas

1.3.6.2 Limite Prudencial e Vedações

1.3.6.3 Gastos Além do Limite Máximo Legal. Prazos e Soluções

1.3.6.4 Excesso da DP no último ano do mandato

1.3.6.5 Queda na arrecadação

Penalidades aplicáveis aos infratores

2.1 Prática de ato de improbidade administrativa

2.2 Ilícito Penal (crimes)

2.2.1 Código Penal

2.2.2 Decreto-Lei n.º 201/67

2.3 Infração político-administrativa

2.4 Rejeição das Contas Municipais

Jurisprudências sobre Despesas com Pessoal

3.1 Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

3.1.1 Nomeação de servidor aprovado em concurso público

3.1.2 Progressão Horizontal na Carreira/Escolaridade

3.1.3 Improbidade Administrativa (negligência do Prefeito)

3.1.4 Suspensão de Concurso Público

3.2 Superior Tribunal de Justiça

3.2.1 Progressão Funcional de Servidor Público

3.3 Supremo Tribunal Federal

3.3.1 Despesas com Inativos – inclusão no cálculo, 03/07/2023 - Plenário ADC 69/DF

Limites de Gastos das Despesas Correntes em relação às Receitas Correntes Municipais (art. 167-A, inciso I a X da CF-88)

4.1 Receitas Municipais

4.1.1 Classificação

4.1.2 Composição da Receitas Correntes

4.2 Despesas Municipais

4.2.1 Classificação

4.3 Despesas Correntes X Receitas Correntes

4.3.1 Cálculos

4.3.2 Faculdade do art. 167-A da CF-88

4.3.3 Apreciação pela Câmara Municipal

4.3.4 Perda da eficácia

4.3.5 Período de apuração

4.3.6 Cumprimento de dispositivos constitucionais

4.3.7 Vedações

4.4 Comunicado do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais

4.5 Comunicado do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo

Legislação adotada

5.1 Constituição Federal

5.2 Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar n.º 101 de 4 de maio de 2000 - (“Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências”)

5.3 Lei n.º 4320, de 17 de março de 1964 (“Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal”)

5.4 Lei n.º 8.429, de 2 de junho de 1992 (“Dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal”)

Importância da Assessoria Contábil e Jurídica

6.1 Quadro comparativo para apuração das DP

6.2 Cálculo das DP – acompanhamento mensal

6.3 Cálculo das DP – simplificado para o Prefeito

6.4 Cálculo das RC e DP – Art. 167-A da CF-88

Questões de múltipla escolha sobre gastos com pessoal na administração pública formuladas com base na Lei de Responsabilidade Fiscal e controle das Despesas Correntes com base no art. 167-A da CF-88. Somente uma alternativa das questões abaixo deverá ser assinalada 169