Tributação dos Riscos Ambientais do Trabalho

PARTE 1

SAT/RAT ou GILRAT

CAPÍTULO 1

SAT, RAT e GILRAT: facetas de um mesmo tributo

Guilherme Peloso Araujo  |  Guilherme Paes de Barros Geraldi

1  O trabalhador e os acidentes de trabalho

2  Integração do SAT à Previdência Social

3  Sistema de custeio vigente

4  Uma nova visão sobre SAT, GILRAT ou RAT

5  Conclusão

6  Referências

CAPÍTULO 2

Evolução da jurisprudência e normativos para caracterização da contribuição para o SAT/RAT por estabelecimento

Cristiane I. Matsumoto  |  Lucas Barbosa Oliveira

1  A Contribuição ao SAT

1.1  Princípio da Referibilidade

1.2  Princípio da equidade na forma de participação no custeio e do equilíbrio financeiro e atuarial

2  SAT por estabelecimento

3  Conclusão

CAPÍTULO 3

A saga constitucional acidentária, o esgotamento geracional e a proposição de nova satimetria segundo modelo previdenciário

Paulo Rogério Albuquerque de Oliveira

1  Antecedentes

2  Gerações de saúde do trabalhador

2.1  Entendendo o direito aplicável à SST para fazer direito

3  Evolução normativa do custeio do SAT estatizado

4  Impedimento institucional que estaciona o estímulo estatal

5  Exposição de motivos para reestruturação do custeio do SAT

6  Problematização

7  Método

8  Caso prático

9  Discussão

10  Considerações finais

11  Texto-Minuta Legislativo: sugestão para Lei Complementar

12  Referências

CAPÍTULO 4

Críticas ao cálculo do grau de incidência dos riscos ambientais do trabalho para fins da Contribuição ao GILRAT aplicável às atividades de holdings

Bruno Baruel Rocha  |  Rafael Monteiro Barreto

1  Introdução

2  A contribuição ao GILRAT e suas alíquotas

3  Padrões legais que devem ser observados pelo regulamento na fixação das alíquotas da Contribuição ao GILRAT

3.1  Critério do custo: quem demanda mais, deve pagar mais

3.2  Critério da periodicidade: a atualização das alíquotas deve ser dinâmica

4  Ausência de justificativa juridicamente válida para suportar a alíquota majorada em relação às holdings financeiras e não financeiras

4.1  Ausência de divulgação dos dados que motivaram o aumento da alíquota

4.2  O critério do custo foi relegado a segundo plano

4.3  Indevida aplicação do FAP para fixação da alíquota-base

4.4  Ausência de atualização periódica do Anexo V do Regulamento da Previdência Social

4.5  Ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade

5  Conclusão

CAPÍTULO 5

Controvérsias sobre a apuração da atividade preponderante para fins de determinação da alíquota do SAT

Pedro Teixeira Leite Ackel  |  Mariana Monte Alegre de Paiva

1  Introdução

2  Legislação sobre o SAT/RAT

3  Prova da atividade preponderante

3.1  Mudanças da atividade preponderante ao longo do tempo

3.2  Home Office

4  Conclusão

5  Referências

CAPÍTULO 6

A contribuição do SAT / RAT devida pelo Poder Público

Pedro Teixeira Leite Ackel  |  Thiago Taborda Simões

1  Introdução

2  A contribuição para o SAT/RAT

2.1  Cálculo da atividade preponderante no Poder Público

3  Conclusões

4  Referências

CAPÍTULO 7

A não incidência de RAT sobre férias gozadas e sobre o respectivo adicional constitucional

Halley Henares Neto  |  Vitor Veríssimo Borges

1  Reflexões acerca da regra-matriz de incidência tributária da contribuição previdenciária (Cota Patronal e RAT)

2  A incidência de contribuição previdenciária sobre as férias gozadas e sobre o respectivo adicional constitucional - a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal

3  O art. 22, Inciso ii, da Lei 8.212/1991 E a não incidência do RAT sobre as férias gozadas e sobre o adicional constitucional

4  O Decreto 10.410/2020 e a apuração do FAP de forma individualizada por estabelecimento conforme o risco ambiental do trabalho (índices de gravidade, de frequência e de custo)

5  Conclusões

6  Referências

CAPÍTULO 8

Não incidência da contribuição rat sobre horas recebidas, mas não trabalhadas

Mariana Neves de Vito

1  Introdução

2  Princípios Constitucionais Previdenciários

3  Regras sobre o pagamento de adicionais

4  Contribuição ao SAT/RAT

5  Conclusão

CAPÍTULO 9

SAT e pedido de compensação

Alexandre Ponce De Almeida Insfran  |  Leandro Cabral e Silva

1  Introdução

2  Contribuição ao SAT: CNAE Preponderante x CNAE Principal

3  Pedido de compensação administrativo (PER/DCOMP)

4  Conclusão

PARTE 2

FAP (Fator Acidentário de Prevenção)

CAPÍTULO 1

Fator Acidentário de Prevenção (FAP): O “não” problema do efeito suspensivo nas Contestações e Recursos Administrativos que buscam a sua revisão

Adriano Gonzales Silvério  |  Maria Eugênia Doin Vieira

1  Introdução

2  O Início e a aparente solução do Decreto nº 7.126/2010

2.1  Regulamentações e implementação do FAP

2.2  O passo a passo da mudança na Legislação Previdenciária

3  Existência de processo administrativo regular e a aplicação do Código Tributário Nacional

4  Conclusões

CAPÍTULO 2

Controvérsias envolvendo o Fator Acidentário de Prevenção (FAP)

Pedro Teixeira Leite Ackel  |  Luciana Simões de Souza  |  Fernando Pires Gonçalves de Campos

1  Introdução

2  Principais controvérsias ainda não resolvidas sobre o FAP

2.1  Taxa de rotatividade no cálculo do FAP

2.2  Retroatividade da exclusão do cálculo do FAP dos eventos de acidente de trajeto e dos eventos que não geraram benefícios

2.3  Eventos relacionados a colaboradores desligados antes da concessão do benefício previdenciário ou no período de graça

2.4  Eventos decorrentes de um fato acidentário já contabilizado em FAP anterior

2.5  Eventos decorrentes de benefícios discutidos em processo administrativo previdenciário

2.6  Decadência da contribuição do GILRAT ajustada pelo FAP enquanto pendente processo administrativo de FAP

2.7  Exigência da multa de mora durante os 30 primeiros dias após o encerramento do efeito suspensivo do FAP

3  Conclusões

4  Referências

CAPÍTULO 3

FAP e doenças ocupacionais

Prof.ª Odette Sanches  |  Prof. Claudeci Silva

1  Introdução

2  Doenças Ocupacionais

2.1  Doenças Ocupacionais e do trabalho e o nexo causal 

2.2  A caracterização do nexo causal em acidentes de trabalho: uma análise jurídica

2.3  A concausalidade em Direito Previdenciário: uma análise conceitual

2.4  Classificação do Acidente do Trabalho

2.5  Reconhecimento de Doenças Ocupacionais

3  FAP e Doenças Ocupacionais

3.1  Decisões Administrativas e Judiciais

4  Benefício De Auxílio-Acidente

4.1  Direito ao benefício de Auxílio-Acidente

4.2  Falta de direito ao Auxílio-Acidente de qualquer natureza

4.3  Transformação de espécie

4.4  Nexo Técnico Epidemiológico – NTEP

PARTE 3

ADICIONAL DO SAT/RAT OU GILRAT

CAPÍTULO 1

É legítima a cobrança do adicional de contribuição de GILRAT?

Luiz Fernando Goedert Leite  |  Maria Isabel Bueno

1  Introdução

1.1  Histórico e contextualização da cobrança do adicional de contribuição de GILRAT

1.2  Fundamentos legais do adicional de contribuição de GILRAT

1.3  Possíveis questionamentos

2  Conclusões

CAPÍTULO 2

Afinal, o que decidiu o STF no ARE 664.335 e quais seus impactos na cobrança do adicional de GILRAT no caso do agente ruído?

Caio Alexandre Taniguchi Marques

1  Introdução: a relevância e a atualidade do tema

2  O objeto da lide submetida a julgamento pelo Supremo Tribunal Federal

3  As teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal

4  Então, o que decidiu o Supremo Tribunal Federal?

5  Conclusões

CAPÍTULO 3

ARE 664.335: Uma análise crítica técnico-científica

Dr. Airton Kwitko 

1  Introdução

2  Proposta de estudo técnico-científico do ARE 664.335

3  Bibliografia científica sobre a ARE 664.335

4  Análise crítica da bibliografia citada na ARE 664.335

7  Referências

CAPÍTULO 4

Análise crítica do custeio do benefício da aposentadoria especial

Karina Suzana da Silva Alves

1  Introdução

2  Do atual desvio do custeio específico na aposentadoria especial e da ineficiência estatal em corrigir distorções sistêmicas

3  Da ausência de ambiente para acomodação do sistema de seguridade social e conclusões (notório prejuízo e judicialização incessante)

CAPÍTULO 5

O impacto do julgamento do Tema 555 no Supremo Tribunal Federal nas empresas. Uma análise contemporânea do tema

Eloah Hackerott  |  Marcia Bello  |  Marina Barjud

1  Introdução

2  Decisões dos tribunais e o fluxo das fiscalizações

3  Força tarefa e o plano de ação para contenção

4  Afinal, quem é o dono desse tema nas empresas?

5  Conclusões

CAPÍTULO 6

Efetiva exposição de forma permanente, não ocasional nem intermitente, para fins da tributação do adicional do SAT/RAT: há um ponto de inflexão no incentivo à prevenção?

Fábio Zambitte Ibrahim  |  Carlos Vinicius Ribeiro Ferreira

1  Introdução

2  A preocupação com o meio ambiente do trabalho ao longo da história normativa brasileira

3  O conceito de efetiva exposição de forma permanente, não eventual e nem intermitente, para fins de recolhimento do adicional do SAT/RAT

4  O entendimento do CARF e dos Tribunais Superiores

5  Conclusão

6  Referências

CAPÍTULO 7

EPC e EPI como eliminador ou mitigador do risco do agente nocivo

Rafael Gerges

1  Introdução ao Ruído Ocupacional

1.1  Definição e caracterização do ruído como agente nocivo

1.2  Efeitos do ruído na saúde dos trabalhadores

1.3  Normas e regulamentações sobre limites de exposição ao ruído

2  Engenharia de Controle de Ruído - (Equipamento de Proteção Coletiva)

2.1  Fundamentos dos Equipamentos de Proteção Coletiva (EPC): conceitos e princípios

2.2  Exemplos de EPCs: barreiras acústicas, encapsulamento de máquinas, absorção e isolamento acústico

2.3  Planejamento e implementação de EPCs em ambientes de trabalho

3  Equipamentos de Proteção Individual (EPI)

3.1  Tipos de EPI para proteção auditiva: inserção (plugues), circum-auricular (concha)

3.2  Critérios para seleção de EPIs adequados

3.3  Métodos de uso e manutenção dos EPIs

3.4  Avaliação da eficácia dos EPIs: medição e monitoramento

3.4.1  Medição de atenuação de Ruído

3.4.2  Monitoramento contínuo

3.4.3  Feedback dos trabalhadores

3.4.4  Treinamento e educação

4  Comparação entre EPC e EPI

4.1  Vantagens e desvantagens de EPCs versus EPIs

4.2  Vantagens dos EPCs

4.3  Desvantagens dos EPCs

4.4  Vantagens dos EPIs

4.5  Desvantagens dos EPIs

4.6  Estratégias combinadas para otimização da proteção contra o ruído

4.6.1  Abordagem hierárquica

4.6.2  Integração de programas

5  Inovações e Tecnologias Emergentes

6  Agravo de Recurso Extraordinário 664.335 e a eficácia dos protetores auditivos

6.1  Atenuação real em campo

6.2  Transmissão via ossos e tecidos

6.3  Efeitos extra-auditivos devido à exposição ao ruído

7  Conclusões e Recomendações

7.1  Conclusões

7.2  Recomendações

8  Referências

CAPÍTULO 8

Avaliação do ruído ocupacional e o fator de troca q=3 ou q=5: conhecimentos relevantes para advogados

Dr. Airton Kwitko  |  Pedro Teixeira Leite Ackel

1  Considerações Iniciais

2  Avaliação do ruído

3  O ruído de cada dia e a insalubridade

4  Além da insalubridade há o grau de exposição a agente nocivo

5  Avaliação do ruído para fins de aposentadoria especial: o LTCAT

6  O PPP antes e depois do eSocial

7  Conhecimento relevante para advogados

8  Considerações Finais

9  Para consultas adicionais

CAPÍTULO 9

Agentes nocivos químicos qualitativos: discussão envolvendo o Benzeno

Marcello Pedroso Pereira  |  Henrique Wagner de Lima Dias

1  Introdução

2  Das contribuições sociais

3  Da contribuição adicional ao SAT

3.1  Das contribuições previdenciárias e do adicional ao SAT

3.2  Do benefício da aposentadoria especial

4  Dos critérios qualitativos e do agente Benzeno

4.1  Do julgamento do Supremo Tribunal Federal e do Ato Declaratório Interpretativo nº 2/2019

4.1.1  Do tema 555/STF

4.1.2  Do ADI 2/2019

5  Conclusões

CAPÍTULO 10

Análise de agentes químicos relacionados à aposentadoria especial

Ricardo Pedreschi Pasquali

1  Introdução

2  Impacto tributário decorrente da exposição de trabalhadores a agentes químicos

3  Indicadores biológicos

4  Conclusão

CAPÍTULO 11

Agentes biológicos e a contribuição para o financiamento da aposentadoria especial

Tarcilla Góes  |  Camilla Góes  |  Yuri Amorim

1  Introdução

2  Agentes biológicos no ambiente de trabalho

3  Setores mais afetados

4  Riscos e doenças ocupacionais

5  Aposentadoria especial

6  Considerações sobre a NR-15

7  Limites de tolerância e medidas de controle

8  Adicional de insalubridade

9  Relevância da NR-15 para a aposentadoria especial

10  Caracterização da aposentadoria especial pela exposição a agentes biológicos

11  Conclusão

12  Referências

CAPÍTULO 12

Retenção do adicional ao GILRAT  nos casos de cessão de mão de obra e empreitada

Pedro Teixeira Leite Ackel  |  Bruna Barbosa Luppi

1  Introdução

2  A incidência do adicional ao GILRAT no exercício da atividade laborativa em condições especiais

3  Hipóteses de cessão de mão de obra e empreitada sujeitas à retenção da Contribuição Previdenciária

4  Retenção do adicional ao GILRAT na prestação de serviços por cessão de mão de obra e empreitada em condições especiais

5  Hipóteses de pagamento de adicional ao GILRAT em casos de cessão de mão de obra e empreitada validadas pelo CARF

6  Obrigações tributárias acessórias de informação da retenção

7  Consequências do descumprimento de obrigações acessórias

8  Conclusão

9  Referências

CAPÍTULO 13

A prova no processo administrativo fiscal envolvendo o adicional da contribuição ao GILRAT

Valter Lobato  |  Alessandro Mendes Cardoso  |  Tathiana de Souza Pedrosa Duarte

1  Introdução

2  Comprovação para a concessão da aposentadoria especial

3  A prova a ser realizada para descaracterizar a aposentadoria especial para todos os agentes nocivos, exceto ruído

4  A prova a ser realizada para descaracterizar a aposentadoria especial para o agente nocivo ruído

5  Conclusão

6  Referências

CAPÍTULO 14

Presunção e prova na discussão do agente nocivo do ruído e contribuição previdenciária

Fabio Augusto Chilo  |  Charles William McNaughton

1  Introdução

2  Premissa fundamental: Direito Tributário, prova e presunções

3  Sobre a aposentadoria especial

4  Sobre o julgado do Supremo Tribunal Federal.

5  Do Ato Declaratório Interpretativo 02/19

6  Conclusão

7  Referências

CAPÍTULO 15

Higidez dos dados e documentos relativos ao meio ambiente do trabalho e seu impacto no custeio da aposentadoria

Rodrigo Ferreira da Silva  |  Adriana Gomes de Araújo

1  Introdução

2  Conceitos: erro, fraude e omissão de dados

3  Obrigações acessórias da aposentadoria especial

4  Higidez dos documentos: a base principal do arbitramento na aposentadoria especial

5  Formalidade legal dos documentos e arbitramento

6  Gestão de EPI e descumprimento da NR-06

7  Falta de higidez no PCMSO e exames complementares como base para o arbitramento

8  Concessão de benefícios x dados internos

9  Retenção dicional: obrigação acessória não cumprida pela falta de higidez de dados e documentos

10  Conclusão

CAPÍTULO 16

Controvérsias sobre o arbitramento da contribuição adicional para o financiamento da aposentadoria especial

Breno Ferreira Martins Vasconcelos  |  Thais Romero Veiga Shingai  |  Guilherme Gasbarro Loureiro

1  Introdução

2  Histórico e panorama geral da aposentadoria especial

3  Custeio da aposentadoria especial e a contribuição adicional

4  Gerenciamento de riscos ambientais e arbitramento

5  Análise de casos envolvendo o arbitramento do Adicional ao RAT no CARF

6  Conclusão

CAPÍTULO 17

Auditoria do adicional do SAT/RAT no eSocial

Eliseu Sicone Silva  |  Giliard Soares de Souza

1  Introdução

2  Projeto de SST no âmbito do eSocial

2.1  Eventos de SST no eSocial e sua relação com a folha de pagamentos

3  Fiscalização do adicional de SAT/RAT realizada pela RFB

3.1  Autuações por não recolhimento do adicional do SAT/RAT

3.2  Análise de um caso concreto - julgado no CARF

3.3  Do cotejamento da folha de pagamentos

3.4  Fiscalização de Alta Performance - FAPE: o futuro das fiscalizações através do eSocial

4  Auditoria consultiva para verificação do grau de aderência e conformidade

4.1  Principais achados em auditorias realizadas em eventos já enviados ao eSocial

4.1.1  Ruído acima do limite de tolerância e o não recolhimento do adicional do SAT/RAT

4.1.2  Falta de carga inicial dos eventos de SST e eventos enviados fora do prazo

4.1.3  Dos eventos enviados fora do prazo

4.1.4  Inconsistências nos documentos de SST e seus impactos nas informações transmitidas ao eSocial

5  Conclusão

6  Referências

CAPÍTULO 18

Auditoria fiscal do trabalho a partir dos eventos de SST no eSocial

Luís Alves de Freitas Lima

Resumo

1  Introdução

2  Auditoria fiscal do trabalho brasileira

3  Eventos de segurança e saúde no trabalho – SST no eSocial

4  Malha fiscal trabalhista

5  Domicílio Eletrônico Trabalhista – DET e Livro de Inspeção Eletrônico – ELIT

6  Conclusão

7  Referências

CAPÍTULO 19

Regras sobre o preenchimento de Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP e Laudos Ambientais

Paulo Roberto Gomes de Carvalho

1  Introdução

2  Regras sobre a obrigatoriedade de elaboração e manutenção de laudos ambientais

3  O Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP

4  Validade de laudos extemporâneos ao período trabalhado, prova emprestada e perícia por similaridade

5  Conclusão