Locação e Despejo Lei n. 8.245/1991 - Comentada Artigo por Artigo

Parte 1

DIREITO MATERIAL

Art. 1º

Âmbito de incidência da Lei de Locação

Locações não abrangidas pela Lei de Locação

Arrendamento mercantil também está excluído

Art. 2º

Solidariedade

Ocupações coletivas multifamiliares

Art. 3º

Prazo da locação

Art. 4º

Cumprimento do contrato

Dispensa da multa

Art. 5º

Ação de despejo

Art. 6º

Denúncia do contrato

Art. 7º

Usufruto e fideicomisso

Art. 8º

Alienação do imóvel no curso do contrato

Art. 9º

Motivos que autorizam o desfazimento da locação

Art. 10

Morte do locador

Art. 11

Morte do locatário

Art. 12

Desfazimento da união conjugal dos locatários

Art. 13

Cessão da locação, sublocação e empréstimo do imóvel

Art. 14

Sublocação (i)

Art. 15

Sublocação (ii): rescisão ou término da locação – efeitos

Art. 16

Sublocação (ii): rescisão ou término da locação – efeitos

Art. 17

Aluguel

Do valor do aluguel

Reajustes

Art. 18

Ainda sobre o valor do aluguel

Art. 19

Revisão do valor do aluguel

Art. 20

Proibição de exigir pagamento antecipado do aluguel

Art. 21

Valor do aluguel em casos de sublocação e habitações coletivas multifamiliares

Art. 22

Obrigações do locador

Art. 23

Obrigações do locatário

Art. 24

Consignação em pagamento

Art. 25

Pagamento de tributos e encargo

Art. 26

Reparos urgentes

Art. 27

Direito de preferência (i)

Art. 28

Direito de preferência (ii)

Art. 29

Direito de preferência (iii)

Art. 30

Direito de preferência (iv)

Art. 31

Direito de preferência (v)

Art. 32

Direito de preferência (vi)

Art. 33

Direito de preferência (vii)

Art. 34

Direito de preferência (viii)

Art. 35

Benfeitorias (i): necessárias e úteis

Art. 36

Benfeitorias (ii): voluptuárias

Art. 37

Garantias da locação (i)

Art. 38

Garantias da locação (ii): caução

Art. 39

Garantias da locação (ii): extensão

Art. 40

Garantias da locação (iii): substituição

Art. 41

Garantias da locação (iv): seguro fiança

Art. 42

Garantias da locação (v): ausência de garantia

Art. 43

Dos delitos e das penas (i): contravenções penais

Art. 44

Dos delitos e das penas (ii): crimes de ação pública

Art. 45

Dos delitos e das penas (ii): crimes de ação pública

Art. 46

Locação residencial (i): Definição

Locação residencial (ii): Resolução do contrato

Art. 47

Locação residencial (iii): Retomada do imóvel

Art. 48

Locação para temporada (i): Definição

Art. 49

Locação para temporada (ii): Recebimento e garantias

Art. 50

Locação para temporada (iii): término e prorrogação

Art. 51

Locação comercial (i): direito à renovação

Art. 52

Locação comercial (ii): quando o locador não estará obrigado a renovar

Locação comercial (iii): locação de espaço em shopping centers (i)

Locação comercial (iv): indenização

Art. 53

Locação comercial (iv): estabelecimentos hospitalares e educacionais

Art. 54

Locação comercial (v): locação de espaço em shopping centers (ii)

Art. 54-A

Locação comercial (vi): locação “built to suit”

Art. 55

Locação comercial (vii): outras situações

Art. 56

Locação comercial (vii): cessação do contrato

Art. 57

Locação comercial (viii): denúncia

Parte 2

DIREITO PROCESSUAL E DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 

Art. 58

Aspectos processuais da Lei de Locação

Disposições procedimentais especiais, gerais e comuns às ações relativas à locação

Art. 59

Ações de despejo

Modalidades de ações de despejo

2.1. Por denúncia vazia (arts. 6º + 46, § 2º)

2.2. Por falta de pagamento (arts. 9º, III, + 47, I)

2.3. Por infração legal ou contratual (arts. 9º, II, + 47, I)

2.4. Para uso próprio (art. 47, III)

2.5. Para reforma ou demolição do imóvel (arts. 9º, IV, + 47, I e IV)

2.6. Por extinção do contrato de trabalho (art. 47, II)

Procedimento

3.1. Procedimento comum

3.2. Juizado especial cível

Liminar

4.1. Liminar em processo de conhecimento

4.2. As hipóteses autorizadoras da concessão de liminar nas ações reguladas na Lei de Locação

4.3. Requisitos necessários para a concessão da liminar nas ações de despejo

Art. 60

Requisitos da petição inicial (1): ações de despejo para reforma ou demolição do prédio alugado

Art. 61

Prazo para desocupação no despejo por denúncia vazia, uso próprio e para demolição ou reforma

Art. 62

Ações de despejo por falta de pagamento (1): procedimento e requisitos

Art. 63

Ações de despejo em geral: procedimento para desocupação

Execução provisória e caução

Execução do despejo e embargos de terceiro

Art. 64

Ainda sobre caução

Caução e indenização

Art. 65

Despejo coercitivo

Art. 66

Abandono do imóvel e imissão na posse

Art. 67

Consignação em pagamento

Consignação extrajudicial

Consignação de coisa

Ação de consignação de alugueres e encargos da locação

Competência territorial

Art. 68

Revisão do valor do aluguel

Ação revisional de aluguel

Art. 69

Da sentença e sua execução

Art. 70

Art. 71

Direito à renovação do contrato de locação

Da ação renovatória

Petição inicial

Prazo máximo da renovação compulsória

Art. 72

Contestação

Aluguel provisório e reajustamento

Exceção de retomada

Art. 73

Diferenças entre os alugueres pagos e os devidos pela renovação

Cômputo dos juros de mora sobre as diferenças dos aluguéis fixados no contrato e na renovatória

Obrigações do fiador

Art. 7

Improcedência da ação: efeitos

Art. 74

Retomada do imóvel e indenização

Art. 75

Regra de transição (1)

Art. 76

Regra de transição (2)

Art. 77

Regra de transição (3)

Art. 78

Regra de colmatação

Art. 79

Ações de despejo como causas de menor complexidade

Art. 81, 82, 83

Alterações em outras leis

Impenhorabilidade do bem de família na Lei 8.009/1990

Art. 84

Regra de transição (4)

Art. 85

Regra de transição (5)

Art. 86

Alterações em outras leis

Art. 87 e 88

Dispositivos vetados

Art. 89

Vacatio legis 

Art. 90

Revogações. 

referências