Vade Mecum Imobiliário e Registral - 3ª Edição

1 - CONSTITUIÇÃO FEDERAL

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988

TÍTULO II - Dos direitos e garantias fundamentais

CAPÍTULO I - Dos direitos e deveres individuais e coletivos (Art. 5º)

CAPÍTULO II - Dos direitos sociais (Arts. 6º a 11)

CAPÍTULO III - Da nacionalidade (Arts. 12 e 13)

TÍTULO VI - Da tributação e do orçamento

CAPÍTULO I - Do sistema tributário nacional

Seção I - Dos princípios gerais (Arts. 145 a 149-A)

Seção II - Das limitações do poder de tributar (Arts.150 a 152)

Seção III - Dos impostos da união (Arts.153 e 154)

Seção IV - Dos impostos dos estados e do distrito federal (Art.155)

Seção V - Dos impostos dos municípios (Art. 156)

2 - CÓDIGO CIVIL

LEI N º 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002

PARTE GERAL - LIVRO I - Das pessoas

TÍTULO I - Das pessoas naturais

CAPÍTULO I - Da personalidade e da capacidade (Arts.1º a 10)

CAPÍTULO II - Dos direitos da personalidade (Arts.11 a 21)

Das Pessoas Jurídicas

CAPÍTULO I - Disposições gerais (Arts.40 a 52)

Do Domicílio (Arts. 70 a 78)

Seção II - Dos bens móveis (Arts.82 a 84)

Seção III - Dos bens fungíveis e consumíveis (Arts. 85 e 86)

Seção IV - Dos bens divisíveis (Arts.87 e 88)

Seção V - Dos bens singulares e coletivos (Arts.89 a 91)

CAPÍTULO II - Dos bens reciprocamente considerados (Arts.92 a 97)

CAPÍTULO III - Dos bens públicos (Arts.98 a 103)

LIVRO III - Dos fatos jurídicos

TÍTULO I - Do negócio jurídico

CAPÍTULO I - Disposições gerais (Arts.104 a 114)

CAPÍTULO II - Da representação (Arts.115 a 120)

Dos Defeitos do Negócio Jurídico

Seção I - Do erro ou ignorância (Arts.138 a 144)

Seção II - Do dolo (Arts.145 a 150)

Seção III - Da coação (Arts.151 a 155)

Seção IV - Do estado de perigo (Art.156)

Seção V - Da lesão (Art.157)

Seção VI - Da fraude contra credores (Arts.158 a 165)

CAPÍTULO V - Da invalidade do negócio jurídico (Arts.166 a 184)

TÍTULO II - Dos atos jurídicos lícitos (Art.185)

TÍTULO III - Dos atos ilícitos (Arts.186 a 188)

TÍTULO IV - Da prescrição e da decadência

CAPÍTULO I - Da prescrição

Seção I - Disposições gerais (Arts.189 a 196)

PARTE ESPECIAL - LIVRO I - Do direito das obrigações

TÍTULO I - Das modalidades das obrigações

CAPÍTULO I - Das obrigações de dar

Seção I - Das obrigações de dar coisa certa (Arts.233 a 242)

Seção II - Das obrigações de dar coisa incerta (Arts.243 a 246)

CAPÍTULO II - Das obrigações de fazer (Arts.247 a 249)

CAPÍTULO III - Das obrigações de não fazer (Arts.250 e 251)

CAPÍTULO IV - Das obrigações alternativas (Arts.252 a 256)

CAPÍTULO V - Das Obrigações Divisíveis e Indivisíveis (Arts.257 a 263)

CAPÍTULO VI - Das Obrigações Solidárias

Seção I - Disposições gerais (Arts.264 a 266)

Seção II - Da solidariedade ativa (Arts.267 a 274)

Seção III - Da solidariedade passiva (Arts.275 a 285)

TÍTULO II - Da transmissão das obrigações

CAPÍTULO I - Da cessão de crédito (Arts.286 a 298)

CAPÍTULO II - Da assunção de dívida (Arts.299 a 303)

TÍTULO III - Do adimplemento e extinção das obrigações

CAPÍTULO I - Do pagamento

Seção I - De quem deve pagar (Arts.304 a 307)

Seção II - Daqueles a quem se deve pagar (Arts.308 a 312)

Seção III - Do objeto do pagamento e sua prova (Arts.313 a 326)

Seção IV - Do lugar do pagamento (Arts.327 a 330

Seção V - Do tempo do pagamento (Arts.331 a 333)

CAPÍTULO II - Do pagamento em consignação (Arts.334 a 345)

CAPÍTULO III - Do pagamento com sub-rogação (Arts.346 a 351)

CAPÍTULO IV - Da imputação do pagamento (Arts.352 a 355)

CAPÍTULO V - Da dação em pagamento (Arts.356 a 359)

CAPÍTULO VI - Da novação (Arts.360 a 367)

CAPÍTULO VII - Da compensação (Arts.368 a 380)

CAPÍTULO VIII - Da confusão (Arts.381 a 384)

CAPÍTULO IX - Da remissão das dívidas (Arts.385 s 388)

TÍTULO IV - Do inadimplemento das obrigações

CAPÍTULO I - Disposições gerais (Arts.389 a 393)

CAPÍTULO II - Da mora (Arts.394 a 401)

CAPÍTULO III - Das perdas e danos (Arts.402 a 405)

CAPÍTULO IV - Dos juros legais (Arts.406 e 407)

CAPÍTULO V - Da cláusula penal (Arts.408 a 416)

CAPÍTULO VI - Das arras ou sinal (Arts.417 a 420)

TÍTULO V - Dos contratos em geral

CAPÍTULO I - Disposições gerais

Seção I - preliminares (Arts.421 a 426)

Seção II - Da formação dos contratos (Arts.427 a 435)

Seção III - Da estipulação em favor de terceiro (Arts.436 a 438)

Seção IV - Da promessa de fato de terceiro (Arts.439 e 440)

Seção V - Dos vícios redibitórios (Arts.441 s 446)

Seção VI - Da evicção (Arts.447 a 457)

Seção VII - Dos contratos aleatórios (Arts.458 a 461)

Seção VIII - Do contrato preliminar (Arts.462 a 466)

Seção IX - Do contrato com pessoa a declarar (Arts.467 a 471)

CAPÍTULO II - Da extinção do contrato

Seção I - Do distrato (Arts.472 e 473)

Seção II - Da cláusula resolutiva (Arts.474 e 475)

Seção III - Da exceção de contrato não cumprido (Arts.476 e 477)

Seção IV - Da resolução por onerosidade excessiva (Arts.478 a 480)

TÍTULO VI - Das várias espécies de contrato

CAPÍTULO I - Da compra e venda

Seção I - Disposições gerais (Arts.481 a 504)

Seção II - Das cláusulas especiais à compra e venda

SubSeção I - Da retrovenda (Arts.505 a 508)

SubSeção II - Da venda a contento e da sujeita a prova (Arts.509 a 512)

SubSeção III - Da preempção ou preferência (Arts.513 a 520)

SubSeção IV - Da venda com reserva de domínio (Arts.521 a 528)

SubSeção V - Da venda sobre documentos (Arts.529 a 532)

CAPÍTULO II - Da troca ou permuta (Art.533)

CAPÍTULO III - Do contrato estimatório (Arts.534 a 537)

CAPÍTULO IV - Da doação

Seção I - Disposições gerais (Arts.538 a 554)

Seção II - Da revogação da doação (Arts.555 a 564)

CAPÍTULO V - Da locação de coisas (Arts.565 a 578)

CAPÍTULO VI - Do empréstimo

Seção I - Do comodato (Arts.579 a 585)

Seção II - Do mútuo (Arts.586 a 592)

CAPÍTULO VII - Da prestação de serviço (Arts.593 a 609)

CAPÍTULO IX - Do depósito

Seção I - Do depósito voluntário (Arts.627 a 646)

Seção II - Do depósito necessário (Arts.647 a 652)

CAPÍTULO X - Do mandato

Seção I - Disposições gerais (Arts.653 a 666)

Seção II - Das obrigações do mandatário (Arts.667 a 674)

Seção III - Das obrigações do mandante (Arts.675 a 681)

Seção IV - Da extinção do mandato (Arts.682 a 691)

Seção V - Do mandato Judicial (Art.692)

CAPÍTULO XI - Da comissão (Arts.693 a 709)

CAPÍTULO XII - Da agência e distribuição (Arts.710 a 721)

CAPÍTULO XIII - Da corretagem (Arts.722 a 729)

CAPÍTULO XIV - Do transporte

Seção I - Disposições gerais (Arts.730 a 733)

Seção II - Do transporte de pessoas (Arts.734 a 742)

CAPÍTULO XV - Do seguro

Seção I - Disposições gerais (Arts.757 a 777)

Seção II - Do seguro de dano (Arts.778 a 788)

Da Fiança

Seção I - Disposições gerais (Arts.818 a 826)

Seção II - Dos efeitos da fiança (Arts.827 a 836)

Seção III - Da extinção da fiança (Arts.837 a 839)

CAPÍTULO XIX - Da transação (Arts.840 a 850)

CAPÍTULO XX - Do compromisso (Arts.851 a 883)

CAPÍTULO IV - Do enriquecimento sem causa (Arts.884 a 886)

CAPÍTULO II - Da indenização (Arts.944 a 954)

TÍTULO X - Das preferências e privilégios Creditórios (Arts.955 a 964)

Do Direito das Coisas - 

TÍTULO I - Da posse

CAPÍTULO I - Da posse e sua classificação (Arts.1196 a 1203)

CAPÍTULO II - Da aquisição da posse (Arts.1204 a 1209)

CAPÍTULO III - Dos efeitos da posse (Arts.1210 a 1222)

CAPÍTULO IV - Da perda da posse (Arts.1223 e 1224) 

TÍTULO II - Dos direitos reais

CAPÍTULO ÚNICO - Disposições gerais (Arts.1225 a 1227)

TÍTULO III - Da propriedade

CAPÍTULO I - Da propriedade em geral (Arts.1228 a 1232)

Seção I - Disposições preliminares

Seção II - Da descoberta (Arts.1233 a 1237)

CAPÍTULO II - Da aquisição da propriedade imóvel

Seção I - Da usucapião (Arts.1238 a 1244)

Seção II - Da aquisição pelo registro do título (Arts.1245 a 1247)

Seção III - Da aquisição por acessão (Art.1248)

SubSeção I - Das ilhas (Art.1249)

SubSeção II - Da aluvião (Art.1250)

SubSeção III - Da avulsão (Art.1251)

SubSeção IV - Do alveo abandonado (Art.1252)

SubSeção V - Das construções e plantações (Arts.1253 a 1259)

CAPÍTULO III - Da aquisição da propriedade móvel

Seção I - Da usucapião (Arts.1260 a 1262)

Seção II - Da ocupação (Art.1263)

Seção III - Do achado do tesouro (Arts.1264 a 1266)

Seção IV - Da tradição (Arts.1267 e 1268) 

Seção V - Da especificação (Arts.1269 a 1271)

Seção VI - Da confusão, da comissão e da adjunção (Arts.1272 a 1274)

CAPÍTULO IV - Da perda da propriedade (Arts.1275 e 1276)

CAPÍTULO V - Dos direitos de vizinhança

Seção I - Do uso anormal da propriedade (Arts.1277 a 1281)

Seção II - Das arvores limítrofes (Arts.1282 a 1284)

Seção III - Da passagem forçada (Art.1285)

Seção IV - Da passagem de cabos e tubulações (Arts.1286 e 1287)

Seção V - Das águas (Arts.1288 a 1296)

Seção VI - Dos limites entre prédios e do direito de tapagem (Arts.1297 e 1298)

Seção VII - Do direito de construir (Arts.1299 e 1313)

CAPÍTULO VI - Do condomínio geral

Seção I - Do condomínio voluntário

SubSeção I - Dos direitos e deveres dos condôminos (Arts.1314 a 1322)

SubSeção II - Da administração do condomínio (Arts.1323 a 1326)

Seção II - Do condomínio necessário (Arts.1327 a 1330)

CAPÍTULO VII - Do condomínio edilício

Seção I - Disposições gerais (Arts.13331 a 1346)

Seção II - Da administração do condomínio (Arts.1347 a 1356)

Seção III - Da extinção do condomínio (Arts.1357 e 1358)

Seção IV - Do condomínio de lotes (incluído pela lei nº 13.465, De 2017) (Art.1358-A)

CAPÍTULO VII-A - (Incluído pela lei nº 13.777, De 2018) (vigência) - Do condomínio em multipropriedade - 121

Seção I - (incluído pela lei nº 13.777, De 2018) (vigência) (Arts.1358-B a 1358-E) - Disposições Gerais 121

Seção II - (Incluído pela Lei nº 13.777, de 2018) (Vigência) - Da instituição da multipropriedade (Arts.1358-F a 1358-H)

Seção III (Incluído pela Lei nº 13.777, de 2018) (Vigência) - Dos direitos e das obrigações do multiproprietário (Arts.1358-I a 1358-K)

Seção IV - (Incluído pela Lei nº 13.777, de 2018) (Vigência) da transferência da multipropriedade (Art.1358-L)

Seção V - (incluído pela lei nº 13.777, De 2018) (vigência) da administração da multipropriedade (Arts.1358-M a 1358-N)

Seção VI - (incluído pela lei nº 13.777, De 2018) (vigência) disposições específicas relativas às unidades autônomas de condomínios edilícios (Arts.1358-O a 1358-V)

CAPÍTULO VIII - Da propriedade resolúvel (Arts.1359 e 1360)

CAPÍTULO IX - Da propriedade fiduciária

CAPÍTULO IX - Da Propriedade fiduciária (redação dada pela medida provisória nº 881, de 2019)

CAPÍTULO IX - Da propriedade fiduciária (Arts.1361 a 1368-B)

CAPÍTULO X - Do fundo de investimento(incluído pela medida provisória nº 881, de 2019)

CAPÍTULO X - DO fundo de investimento (incluído pela lei nº 13.874, de 2019) (Arts.1368-C a 1368-F)

TÍTULO IV - Da superfície (Arts.1369 a 1377)

TÍTULO V - Das servidões

CAPÍTULO I - Da constituição das servidões (Arts.1378 e 1379

CAPÍTULO II - Do exercício das servidões (Arts.1380 a 1386)

CAPÍTULO III - Da extinção das servidões (Arts.1387 a 1389)

TÍTULO VI - Do usufruto

CAPÍTULO I - Disposições gerais (Arts.1390 a 1393)

CAPÍTULO II - Dos direitos do usufrutuário (Arts.1394 a 1399)

CAPÍTULO III - Dos deveres do usufrutuário (Arts.1400 a 1409)

CAPÍTULO IV - Da extinção do usufruto (Arts.1410 e 1411)

TÍTULO VII - Do uso (Art.1412 e1413)

TÍTULO VIII - Da habitação (Arts.1414 a 1416)

TÍTULO IX - Do direito do promitente comprador (Arts.1417 e 1418)

TÍTULO X - Do penhor, da hipoteca e da anticrese

CAPÍTULO I - Disposições gerais (Arts.1419 a 1430)

CAPÍTULO II - Do penhor

Seção I - Da constituição do penhor (Arts.1431 e 1432)

Seção II - Dos direitos do credor pignoratício (Arts.1433 e 1434)

Seção III - Das obrigações do credor pignoratício (Art.1435)

Seção IV - Da extinção do penhor (Arts.1436 e 1437)

Seção V - Do penhor rural

SubSeção I - Disposições gerais (Arts.1438 a 1441)

SubSeção II - Do penhor agrícola (Arts.1442 e 1443)

SubSeção III - Do penhor pecuário (Arts.1444 a 1446)

Seção VI - Do penhor industrial e mercantil (Arts.1447 a 1450)

Seção VII - Do penhor de direitos e títulos de crédito (Arts.1451 a 1460)

Seção VIII - Do penhor de veículos (Arts.1461 a 1466)

Seção IX - Do penhor legal (Arts.1467 a 1472)

CAPÍTULO III - Da hipoteca

Seção I - Disposições gerais (Arts.1473 a 1488)

Seção II - Da hipoteca legal (Arts.1489 a 1491)

Seção III - Do registro da hipoteca (Arts.1492 a 1498)

Seção IV - Da extinção da hipoteca (Arts.1499 a 1501)

Seção V - Da hipoteca de vias férreas (Arts.1502 a 1505

CAPÍTULO IV - Da anticrese (Arts.1506 a 1510)

TÍTULO XI - CAPÍTULO ÚNICO - (incluído pela medida provisória nº 759. De 2016)

Da Laje(incluído pela lei nº 13.465, De 2017) (Arts.1510-A a 1510-E)

3 - LEI DE REGISTROS PÚBLICO

TÍTULO I - Das disposições gerais

CAPÍTULO I - Das atribuições (Arts.1º e 2º)

CAPÍTULO II - Da escrituração (Arts.3º a 7º)

CAPÍTULO III - Da ordem do serviço (Arts.8º a 15)

CAPÍTULO IV - Da publicidade (Arts.16 a 21)

CAPÍTULO V - Da conservação (Arts.22 a 27)

CAPÍTULO VI - Da responsabilidade (Art.28)

TÍTULO II - Do registro de pessoas naturais

CAPÍTULO I - Disposições gerais (Arts.29 a 32)

CAPÍTULO II - Da escrituração e ordem de serviço (Arts.33 a 45)

CAPÍTULO III - Das penalidades (Arts.46 a 49)

CAPÍTULO IV - Do nascimento (Arts.50 a 66)

CAPÍTULO V - Da habilitação para o casamento (Arts.67 a 69)

CAPÍTULO VI - Do casamento (Art.70)

CAPÍTULO VII - Do registro do casamento religioso para efeitos civis (Arts.71 a 75)

CAPÍTULO VIII - Do casamento em iminente risco de vida (Arts.76)

CAPÍTULO IX - Do óbito (Arts.77 e 78)

CAPÍTULO X - Da emancipação, interdição e ausência (Arts.89 a 94)

CAPÍTULO XI - Da legitimação adotiva (Arts.95 e 96

CAPÍTULO XII - Da averbação (Arts.97 a 105)

CAPÍTULO XIII - Das anotações (Arts.106 a 108)

CAPÍTULO XIV - Das retificações, restaurações e suprimentos (Arts.109 a 113)

TÍTULO III - Do registro civil de pessoas jurídicas (Art.114)

CAPÍTULO I - Da escrituração

CAPÍTULO II - Da pessoa jurídica (Arts.120 e 121)

CAPÍTULO III - Do registro de jornais, oficinas impressoras, empresas de radiodifusão agências de notícias (Arts.122 a 126)

TÍTULO IV - Do registro de títulos e documentos

CAPÍTULO I - Das atribuições (Arts.127 a 131)

CAPÍTULO II - Da escrituração (Arts.132 a 141)

CAPÍTULO III - Da transcrição e da averbação (Arts.142 a 145)

CAPÍTULO IV - Da ordem do serviço (Arts.146 a 163)

CAPÍTULO V - Do cancelamento (Arts.164 a 166)

TÍTULO V - Do registro de imóveis

CAPÍTULO I - Das atribuições (Arts.167 A 171)

CAPÍTULO II - Da escrituração (Arts.172 A 181)

CAPÍTULO III - Do processo do registro (Arts.182 A 216-A)

CAPÍTULO IV - Das pessoas (Arts.217 a 220)

CAPÍTULO V - Dos títulos (Arts.221 a 226)

CAPÍTULO VI - Da matrícula (Arts.227 a 235-A)

CAPÍTULO VII - Do registro (Arts.236 a 245)

CAPÍTULO VIII - Da averbação e do cancelamento (Arts.246 a 259)

CAPÍTULO IX - Do bem de família (Arts. 260 a 265)

CAPÍTULO X - Da remição do imóvel hipotecado (Arts.266 a 276)

CAPÍTULO XI - Do registro torrens (Arts.277 a 288)

CAPÍTULO XII - (incluído pela medida provisória nº 514, de 2010) do registro da regularização fundiária urbana 

 CAPÍTULO XII - (incluído pela lei nº 12.424, De 2011) Do registro da regularização fundiária urbana (Art.288-A)

TÍTULO VI - Do registro da propriedade literária, científica e artística (Arts.289 a 299)

TÍTULO VI - Das disposições finais e transitórias (redação dada pela lei nº 6.216, De 1975)

4 - Lei do Inquilinato

LEI Nº 8.245, DE 18 DE OUTUBRO DE 1991.

TÍTULO I - Da locação

CAPÍTULO I - Disposições gerais

Seção I - Da locação em geral (Arts.1º a 13)

Seção II - Das sublocações (Arts.14 a 16)

Seção III - Do aluguel (Arts.17 a 21)

Seção IV - Dos deveres do locador e do locatário (Arts.22 a 26)

Seção V - Do direito de preferência (Arts.27 a 34)

Seção VI - Das benfeitorias (Arts.35 a 36)

Seção VII - Das garantias locatícias (Arts.37 a 42)

Seção VIII - Das penalidades criminais e civis (Arts.43 e 44)

Seção IX - Das nulidades (Art.45)

CAPÍTULO II - Das disposições especiais

Seção I - Da locação residencial (Arts.46 a 47)

Seção II - Das locação para temporada (Arts.48 a 50)

Seção III - Da locação não residencial (Arts.51 a 57)

TÍTULO II - Dos procedimentos

CAPÍTULO I - Das disposições gerais (Art.58)

CAPÍTULO II - Das ações de despejo (Arts.59 a 66)

CAPÍTULO III - Da ação de consignação de aluguel e acessórios da locação (Art.67)

CAPÍTULO IV - Da ação revisional de aluguel (Arts.68 a 70)

CAPÍTULO V - Da ação renovatória (Arts.71 a 75)

TÍTULO III - Das disposições finais e transitórias (Arts.76 a 90)

5 - A Lei do Inquilinato - Nova 

LEI Nº 12.112, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2009 (Arts.1º a 74)

6 - Lei Condominial e Incorporação

LEI Nº 4.591, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1964.

TÍTULO I - Do condomínio (Arts.1º a 8º)

CAPÍTULO II - Da convenção de condomínio (Arts.9º a 11)

CAPÍTULO III - Das despesas do condomínio (Art.12)

CAPÍTULO IV - Do seguro,do incêndio, da demolição e da reconstrução obrigatória (Arts.13 a 18)

CAPÍTULO V - utilização da edificação ou do conjunto de edificações (Arts.19 a 21)

CAPÍTULO VI - Da administração do condomínio (Arts.22 e 23)

CAPÍTULO VII - Da assembléia geral (Arts.24 a 27)

TÍTULO II - Das incorporações

CAPÍTULO I - Disposições Gerais (Arts.28 a 31)

CAPÍTULO I-A. - Do patrimônio de afetação (incluído pela lei nº 10.931, De 2004) (Arts.31-A a 31-F)

CAPÍTULO II -  Das Obrigações e Direitos do Incorporador (Arts.32 a 47)

CAPÍTULO III - Da Construção de Edificação em Condomínio

Seção I - Da Construção em Geral (Arts.48 a 54)

Seção II - Da Construção por Empreitada (Arts.55 a 57)

Seção III - Da Construção por Administração (Arts.58 a 62)

CAPÍTULO IV - Das Infrações (Arts.63 a 66)

CAPÍTULO V - Das Disposições Finais e Transitórias (Arts.67 a 70)

7 - Lei Covid – 19

LEI Nº 13.979, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2020 (Arts.1º a 9)

8 - USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL

PROVIMENTO 65 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (Arts.1º a 27)

9 - RESOLUÇÃO 175 DO CNJ (Arts.1º a 3º)

COMPLEMENTAR ON-LINE:

1 - lei de regularização Fundiária rural e urbana

2 - LEI Nº 13.465, DE 11 DE JULHO DE 2017

3 - Lei do Programa Minha Casa Minha Vida

4 - Lei de Sistema de Financiamento Imobiliário

5 - Lei de Modernização do Ambiente

6 - Lei do Programa Casa Verde e Amarela

7 - LEI Nº 14.118, DE 12 DE JANEIRO DE 2021

8 - SÚMULAS DO TJ-SP - DIREITO IMOBILIÁRIO

9 - SÚMULAS STF DE DIREITO IMOBILIÁRIO

10 - SÚMULAS STJ DE DIREITO IMOBILIÁRIO

11 - STJ “JURISPRUDÊNCIA EM TESES”

12 - Superior Tribunal de Justiça sobre direito imobiliário destacada pela corte na ferramenta Jurisprudência em Teses atuais, apresenta diversos entendimentos do STJ sobre temas específicos, escolhidos de acordo com sua relevância no âmbito jurídico