Código Civil Comentado - Volume 3

LIVRO IV

Do Direito de Família

TÍTULO I

Do Direito Pessoal

SUBTÍTULO I

Do Casamento

CAPÍTULO I

Disposições Gerais

Art. 1.511

Família

Sentido Universal de Família

Direito de Família

Casamento

Art. 1.512

Natureza Jurídica do Casamento

Custos com a Celebração do Casamento

Art. 1.513

Princípio da Não Interferência

Art. 1.514

Momento da Realização do Casamento

Art. 1.515

Casamento Religioso com Efeito Civil

Art. 1.516

Registro do Casamento Religioso

1.1. Casamento Religioso com Habilitação Prévia

1.2. Casamento Religioso com Habilitação Posterior

Nulidade do Registro do Casamento Religioso

CAPÍTULO II

Da Capacidade para o casamento

Art. 1.517

Capacidade para Casar

Art. 1.518

Revogação da Autorização

Art. 1.519

Suprimento Judicial da Autorização

Art. 1.520

Incapacidade Absoluta

CAPÍTULO III

Dos Impedimentos

Art. 1.521

Impedimentos

Art. 1.522

Oposição

CAPÍTULO IV

Das causas suspensivas

Art. 1.523

Causas Suspensivas

Exceções

Art. 1.524

Arguição de Causa Suspensiva

CAPÍTULO V

Do Processo de Habilitação para o casamento

Art. 1.525

Processo para Habilitação para o Casamento

Do Requerimento e do Procedimento

Art. 1.526

Competência

Deferimento do Pedido de Habilitação

Art. 1.528

Deveres do Oficial (1)

Art. 1.529

As Impugnações

Art. 1.530

Deveres do Oficial (2)

Art. 1.531

Deveres do Oficial (3)

Art. 1.532

Prazo de Validade da Habilitação

CAPÍTULO VI

Da Celebração do Casamento

Art. 1.533

Celebração do Casamento

Art. 1.534

O Local da Celebração

Art. 1.535

O Momento da Celebração

Art. 1.536

Da Lavratura do Assento no Registro

Art. 1.537

Transcrição da Autorização no Assento do Registro

Art. 1.538

Suspensão da Celebração do Casamento

Art. 1.539

Celebração do Casamento em Casos de Urgência por Doença

Art. 1.540

Celebração do Casamento em Casos de Iminente Risco de Vida

Art. 1.541

Formalidades e Procedimento do Casamento Nuncupativo

Art. 1.542

Casamento por Procuração

CAPÍTULO VII

Das Provas do Casamento

Art. 1.543

Prova do Casamento

Art. 1.544

Casamento Consular

Art. 1.545

Posse do Estado de Casadas

A Posse do Estado de Casadas como Prova do Casamento de Pessoas Falecidas ou que Não Podem Exprimir sua Vontade

Art. 1.546

Casamento Reconhecido Judicialmente

Art. 1.547

In Dubio Pro Nuptia

CAPÍTULO VIII

Da Invalidade do Casamento

Art. 1.548

Nulidade do Casamento

Art. 1.549

Legitimidade Ativa para Requer a Nulidade do Casamento

Art. 1.550

Anulabilidade do Casamento

Hipóteses de Anulabilidade do Casamento

Art. 1.551

Anulação por Defeito de Idade e Gravidez Superveniente

Art. 1.552

Casamento dos Menores de 16 Anos

Art. 1.553

Ainda sobre o Casamento dos Menores de 16 Anos

Art. 1.554

A Incompetência do Celebrante, a Teoria da Aparência e a Subsistência do Casamento

Art. 1.555

Ainda sobre Anulação por Defeito de Idade

Art. 1.556

Anulação por Vício de Vontade

Art. 1.557

Erro Essencial sobre a Pessoa do Outro Cônjuge [Error in Persona]

Art. 1.558

Anulação por Coação

Art. 1.558

Legitimidade Ativa e Convalidação do Casamento

Art. 1.560

Prazos

Art. 1.561

O Casamento Putativo e a Influência da Boa-Fé na Invalidade do Casamento

Art. 1.562

Separação de Corpos

Art. 1.563

Efeito da Sentença de Nulidade do Casamento

Art. 1.564

Anulação do Casamento por Culpa de um dos Cônjuges: Consequências

CAPÍTULO IX

Da Eficácia do Casamento

Art. 1.565

Direitos e Deveres do Casamento

1.1. Responsabilidade Mútua pelos Deveres da Família

1.2. Direito ao Acréscimo do Sobrenome

1.3. Direito às Decisões sobre o Planejamento Familiar

Art. 1.566

Deveres Decorrentes do Casamento

Art. 1.567

Direção da Sociedade Conjugal (1): Colaboratividade

Art. 1.568

Dever de Sustento da Família

Art. 1.569

Domicílio

Art. 1.570

Direção da Sociedade Conjugal (2): Exclusividade

CAPÍTULO X

Da Dissolução da Sociedade e do Vínculo Conjugal

Art. 1.571

O Término da Relação Conjugal

Dissolução do Casamento pelo Divórcio

A Emenda Constitucional N. 66 e Separação: Nova Sistemática do Divórcio Não Extinguiu a Separação

Art. 1.572

A Separação Judicial

Art. 1.573

Situações que Podem Acarretar a Separação Judicial

Outros Fatos que Tornem a Vida Comum Impossível

Art. 1.574

Separação Consensual

Art. 1.575

Efeitos da Separação Judicial (1)

Art. 1.576

Efeitos da Separação Judicial (2)

Art. 1.577

Restabelecimento da Sociedade Conjugal Depois da Separação

Restabelecimento da Sociedade Conjugal por Escritura Pública

Art. 1.578

Sanção do Cônjuge Culpado (1): Perda do Direito de Usar o Nome do Outro

Manutenção do Sobrenome

Uso do Sobrenome do Outro pelo Cônjuge Inocente

Art. 1.579

O Divórcio e os Filhos

Art. 1.580

Conversão da Separação em Divórcio

Divórcio Direto

Art. 1.581

Divórcio sem Partilha

Art. 1.582

Divórcio, Ação Personalíssima

CAPÍTULO XI

Da Proteção da Pessoa dos Filhos

Art. 1.583

Proteção dos Filhos

Guarda

Tipos de Guarda

Art. 1.584

Ainda sobre Guarda

Guarda Compartilhada como Regra

Disposições sobre a Guarda

Art. 1.585

Liminar em Pedido de Guarda

Art. 1.586

Alteração do Regime de Guarda a Bem dos Filhos

Ação de Modificação de Guarda e Medida Cautelar de Busca e Apreensão de Menor

Síndrome da Alienação Parental

Art. 1.587

Proteção dos Filhos em Face da Invalidade do Casamento

Art. 1.588

Novas Núpcias

Art. 1.589

Visitas

Art. 1.590

Filhos Maiores Incapazes

SUBTÍTULO II

Das Relações de Parentesco

CAPÍTULO I

Disposições Gerais

Art. 1.591

Parentesco

Parentes em Linha Reta

Art. 1.592

Parentes em Linha Colateral ou Transversal

Art. 1.593

Espécies de Parentescos: Natural ou Civil

Art. 1.594

Contagem dos Graus de Parentescos

Art. 1.595

Parentesco por Afinidade

CAPÍTULO II

Da Filiação

Art. 1.596

Filiação

Igualdade entre os Filhos

Art. 1.597

Presunção Legal de Paternidade

Presunção Juris Tantum

Art. 1.598

Ainda sobre Presunção de Paternidade

Art. 1.599

Impotência

Art. 1.600

Adultério da Mulher

Art. 1.601

Ação Negatória de Paternidade

Art. 1.602

Confissão

Art. 1.603

Prova da Filiação (1)

Art. 1.604

Prova da Filiação (2)

Art. 1.605

Prova da Filiação (3)

Art. 1.606

Investigação de Paternidade

CAPÍTULO III

Do Reconhecimento dos Filhos

Art. 1.607

Reconhecimento de Filho Havido Fora do Casamento (1)

Investigação de Paternidade de Filhos Havidos Fora do Casamento

2.1. Reconhecimento Espontâneo [Extrajudicial]

2.2. Reconhecimento Forçado [Judicial]

2.2.1. Averiguação Oficiosa

2.2.2. Investigação Judicial

Igualdade entre Filhos Havidos no Casamento e Havidos Fora do Casamento

Art. 1.608

Contestação da Maternidade pela Própria Mãe

Art. 1.609

Reconhecimento de Filho Havido Fora do Casamento (2): Espontâneo

Art. 1.610

Reconhecimento de Filho Havido Fora do Casamento (3): Irrevogabilidade

Art. 1.611

Reconhecimento de Filho Havido Fora do Casamento (4): Residência no Lar Conjugal

Art. 1.612

Reconhecimento de Filho Havido Fora do Casamento (5): Guarda

Art. 1.613

Reconhecimento de Filho Havido Fora do Casamento (6): Condição e Termo – Ineficácia

Art. 1.614

Reconhecimento de Filho Havido Fora Do Casamento (7): Filho Maior e Filho Menor

Art. 1.615

Reconhecimento de Filho Havido Fora do Casamento (8): Legitimidade Passiva e Interesse para Contestar a Ação De Investigação de Parentalidade

Art. 1.616

Natureza e Efeitos da Sentença na Ação de Investigação de Parentalidade

Art. 1.617

Nulidade ou Anulação do Casamento e seus Efeitos em Relação aos Filhos

CAPÍTULO IV

Da Adoção

Art. 1.618

Adoção

Adoção de Crianças e Adolescentes

Art. 1.619

Adoção de Maiores de 18 Anos

Arts. 1.620 a 1.629

Dispositivos Revogados Referentes à Adoção

CAPÍTULO V

Do Poder Familiar

Seção I

Disposições Gerais

Art. 1.630

Poder Familiar

Art. 1.631

Exercício do Poder Familiar no Casamento ou União Estável

Art. 1.632

Exercício do Poder Familiar na Separação, Divórcio ou Dissolução da União Estável

Art. 1.633

Não Há Poder Familiar Sem Reconhecimento do Filho Havido Fora do Casamento

Seção II

Do Exercício do Poder Familiar

Art. 1.634

Formas de Exercer o Poder Familiar

Seção III

Da Suspensão e Extinção do Poder Familiar

Art. 1.635

Extinção do Poder Familiar

Art. 1.636

Poder Familiar e Novas Núpcias

Art. 1.637

Suspensão do Poder Familiar e Outras Medidas

Art. 1.638

Perda do Poder Familiar por Decisão Judicial

TÍTULO II

Do Direito Patrimonial

SUBTÍTULO I

Do Regime de Bens entre os Cônjuges

CAPÍTULO I

Disposições Gerais

Art. 1.639

Regime de Bens do Casamento

Art. 1.640

Regime de Comunhão Parcial: Regra Geral e Supletiva

Art. 1.641

Exceção à Regra Geral: Regime de Separação Obrigatório

Art. 1.642

Administração dos Bens

Art. 1.642

Atos que Independem de Autorização ou Vênia Conjugal

Art. 1.644

Obrigação Solidária

Art. 1.645

Legitimação Ativa para as Ações Previstas no Art. 1.642

Art. 1.646

Direito de Regresso e Evicção

Art. 1.647

Atos que Dependem de Autorização ou Vênia Conjugal

Art. 1.648

Suprimento Judicial da Outorga Conjugal

Art. 1.649

Falta de Autorização ou de Suprimento Judicial da Outorga Conjugal: Anulabilidade do Ato

Art. 1.650

Legitimidade Ativa para a Ação de Anulação do Ato

Art. 1.651

Impossibilidade do Cônjuge de Exercer a Administração dos Bens no Casamento

Art. 1.652

Na Posse dos Bens Particulares do Outro Cônjuge

CAPÍTULO II

Do Pacto Antenupcial

Art. 1.653

Pacto Antenupcial

Art. 1.654

Pacto Antenupcial Realizado por Menor

Art. 1.655

Nulidade da Convenção ou da Cláusula que Afronte a Lei

Art. 1.656

Pacto Antenupcial no Regime de Participação Final dos Aquestos

Art. 1.657

Registro do Pacto Antenupcial no Cartório de Registro de Imóveis

CAPÍTULO III

Do Regime de Comunhão Parcial

Art. 1.658

Regime da Comunhão Parcial (1): Conceito

Art. 1.659

Regime da Comunhão Parcial (2): Bens Excluídos da Comunhão

Art. 1.660

Regime da Comunhão Parcial (3): Bens Incluídos na Comunhão (1)

Art. 1.661

Regime da Comunhão Parcial (4): Bens Excluídos da Comunhão (2)

Art. 1.662

Regime da Comunhão Parcial (5): Bens Incluídos na Comunhão (2)

Art. 1.663

Regime da Comunhão Parcial (6): Administração dos Bens Comuns

Art. 1.664

Regime da Comunhão Parcial (7): Responsabilidade Patrimonial (1)

Art. 1.665

Regime da Comunhão Parcial (8): Administração dos Bens Particulares

Art. 1.666

Regime da Comunhão Parcial (9): Responsabilidade Patrimonial (2)

CAPÍTULO IV

Do Regime de Comunhão Universal

Art. 1.667

Regime de Comunhão Universal (1): Conceito

Art. 1.668

Regime de Comunhão Universal (2): Bens Excluídos da Comunhão

Art. 1.669

Regime de Comunhão Universal (3): Bens Excluídos da Comunhão – Frutos

Art. 1.670

Regime da Comunhão Universal (4): Administração dos Bens

1.1. Bens Comuns

1.2. Bens Particulares

Art. 1.671

Regime da Comunhão Universal (5): Fim da Comunhão

CAPÍTULO V

Do Regime de Participação Final nos Aquestos

Art. 1.672

Regime de Participação Final nos Aquestos (1): Conceito

Art. 1.673

Regime de Participação Final nos Aquestos (2): Patrimônio Próprio

Art. 1.674

Regime de Participação Final nos Aquestos (3): Partilha dos Bens em Caso de Dissolução da Sociedade Conjugal

Art. 1.675

Regime de Participação Final nos Aquestos (4): Apuração dos Aquestos (1) – Doações

Art. 1.676

Regime de Participação Final nos Aquestos (5): Apuração dos Aquestos (2) – Alienações

Art. 1.677

Regime de Participação Final nos Aquestos (6): Apuração dos Aquestos (3) – Dívidas Posteriores ao Casamento

Art. 1.678

Regime de Participação Final nos Aquestos (7): Apuração dos Aquestos (4) – Dívidas de um dos Cônjuges Pagas pelo Outro

Art. 1.679

Regime de Participação Final nos Aquestos (8): Apuração dos Aquestos (5) – Bens Adquiridos pelo Trabalho Conjunto dos Cônjuges

Art. 1.680

Regime de Participação Final nos Aquestos (9): Apuração dos Aquestos (5) – Bens Móveis

Art. 1.681

Regime de Participação Final nos Aquestos (10): Apuração dos Aquestos (6) – Bens Imóveis

Art. 1.682

Regime de Participação Final nos Aquestos (11): Meação – Questão de Ordem Pública

Art. 1.683

Regime de Participação Final nos Aquestos (12): Apuração dos Aquestos (7) – Separação e Divórcio

Art. 1.684

Regime de Participação Final nos Aquestos (13): Divisão e Partilha de Bens In Natura ou por Reposição em Dinheiro

Art. 1.685

Regime de Participação Final nos Aquestos (14): Apuração dos Aquestos (8) – Morte do Cônjuge (1)

Art. 1.686

Regime de Participação Final nos Aquestos (15): Apuração dos Aquestos (9) – Morte do Cônjuge (2)

CAPÍTULO VI

Do Regime de Separação de Bens

Art. 1.687

Regime de Separação de Bens (1): Conceito

Art. 1.688

Regime de Separação de Bens (2): Despesas Domésticas

SUBTÍTULO II

Do Usufruto e da Administração dos Bens de Filhos Menores

Art. 1.689

Bens dos Filhos Menores (1): Usufruto e Administração pelos Pais (1)

Art. 1.690

Bens dos Filhos Menores (2): Representação e Assistência

Art. 1.691

Bens dos Filhos Menores (3): Bens Imóveis – Alienação ou Oneração

Art. 1.692

Poder Familiar: Conflito de Interesses

Art. 1.693

Bens dos Filhos Menores (4): Usufruto e Administração pelos Pais (2) – Bens Excluídos

SUBTÍTULO III

Dos Alimentos

Art. 1.694

Alimentos (1): Conceito

Alimentos (2): O Binômio Necessidade de Quem Precisa X Possibilidade de Quem Paga

Alimentos (3): A Questão da Culpa de Quem Necessita

Ação de Alimentos

Alimentos Gravídicos

Art. 1.695

Alimentos (4): Pressupostos Essenciais

Art. 1.696

Alimentos (5): Reciprocidade entre Pais e Filhos

Art. 1.697

Alimentos (6): Responsabilidade – Ascendentes e Descendentes

Art. 1.698

Alimentos (7): Responsabilidade dos Avós – Alimentos Avoengos

Art. 1.699

Alimentos (8): Revisão e Exoneração

Art. 1.700

Alimentos (9): Transmissibilidade da Obrigação aos Herdeiros do Devedor

Art. 1.701

Alimentos (10): A Forma de Prestá-los

Art. 1.702

Alimentos (11): Devidos ao Cônjuge Inocente na Separação Judicial

Art. 1.703

Alimentos (12): Devidos aos Filhos, no Caso de Separação Judicial

Art. 1.704

Alimentos (13): Provisionais ao Cônjuge Necessitado, em Caso de Separação Judicial Imotivada

Alimentos (14): Provisionais ao Cônjuge Culpado, em Caso de Separação Judicial Motivada

Art. 1.705

Alimentos (15): Segredo de Justiça

Art. 1.706

Alimentos Provisionais

Alimentos Provisionais x Alimentos Provisórios

Art. 1.707

Alimentos (16): Irrenunciabilidade

Alimentos (17): Impenhorabilidade, Incompensabilidade e Incessibilidade

Art. 1.708

Alimentos (18): Cessação

Art. 1.709

Alimentos (19): Ainda sobre Cessação

Art. 1.710

Alimentos (20): Atualização Monetária

SUBTÍTULO IV

Do Bem de Família

Art. 1.711

Bem de Família (1): Conceito

1.1. Bem de Família Convencional, Voluntário ou Facultativo

1.2. Bem de Família Legal

Art. 1.712

Bem de Família (2): Objeto (1)

Art. 1.713

Bem de Família (3): Objeto (2) – Valores Mobiliários

Art. 1.714

Bem de Família (4): Registro

Art. 1.715

Bem de Família (5): Efeitos e Exceções

Art. 1.716

Bem de Família (6): Duração

Art. 1.717

Bem de Família (7): Destinação

Art. 1.718

Bem de Família (8): Liquidação da Administradora

Art. 1.719

Bem de Família (9): Impossibilidade de Manutenção

Art. 1.720

Bem de Família (10): Administração

Art. 1.721

Bem de Família (11): Dissolução da Sociedade Conjugal

Art. 1.722

Bem de Família (12): Extinção

TÍTULO III

DA UNIÃO ESTÁVEL

Art. 1.723

União Estável (1): Conceito

União Estável (2): União Homoafetiva

Art. 1.724

União Estável (3): Deveres dos Companheiros

Art. 1.725

União Estável (4): Regime de Bens

União Estável (5): Direito Real de Habitação

Art. 1.726

União Estável (6): Conversão em Casamento

Art. 1.727

União Estável (7): Impedidos de Casar

TÍTULO IV

Da Tutela, da Curatela e da Tomada de Decisão Apoiada

CAPÍTULO I

Da Tutela

Seção I

Dos Tutores

Art. 1.728

Tutela (1): Conceito

Art. 1.729

Tutela (2): Direito de Nomear o Tutor – Tutela Testamentária e Documental

Art. 1.730

Tutela (3): Nuli