Improbidade Administrativa no STF e STJ editoramizuno
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Improbidade Administrativa no STF e STJ

Igor Pereira Pinheiro

SKU EM-2021-1387
R$ 119,00
R$ 20,00

até 2x R$ 10,00 s/ juros

O livro de Improbidade Administrativa analisa os aspectos da lei, dogmatizados e que carecem de uma maior reflexão pela doutrina e pelos Tribunais Superiores.

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Descrição do produto

Sinopse

A prevenção e repressão à corrupção constituem uma das prioridades globais diante dos graves malefícios que esse fenômeno causa, como a falta de efetividade dos direitos fundamentais, a legitimidade dos governantes de plantão e a criação de um círculo vicioso entre iniciativa privada e empresários, o que macula a lisura do processo eleitoral e a alternância de poder ínsitas a qualquer regime democrático.

Diante disso, vem se formando corrente doutrinária que defende a existência de um direito fundamental anticorrupção, cuja base estruturante é a Constituição Federal e os Tratados e Convenções Internacionais correlatos, que, além de trazerem as disposições estruturantes para o combate à corrupção, previram a proibição de retrocesso legislativo e administrativo nessa área. Não obstante a importância do tema, intimamente relacionado com o Direito Constitucional e o Direito Administrativo, a doutrina nacional especializada pouco fala sobre o assunto, ou, quando o faz, não sistematiza o assunto. 

A presente obra, de autoria do Promotor de Justiça e Professor Igor Pinheiro, com formação acadêmica especializada e vasta experiência prática na área, tem como primeiro diferencial e mérito a característica de, em linguagem clara e objetiva, apresentar a estruturação básica dos contornos dogmáticos e práticos do direito fundamental anticorrupção, sempre citando a jurisprudência consolidada nos Tribunais Superiores e as eventuais críticas doutrinárias pertinentes. Mas, não para por aí.

Para além dessa teoria geral do direito anticorrupção, o autor analisou os principais aspectos da Lei de Improbidade Administrativa, alguns ainda dogmatizados e que carecem de uma maior reflexão pela doutrina e pelosTribunais Superiores, de modo a permitir que o leitor encontrará na obra um porto seguro para as dúvidas que surgem frequentemente quando do estudo ou aplicação desse instigante assunto, que interessa aos acadêmicos de Direito, aos concurseiros e aos profissionais que militam na área pública.

O livro tem o mérito de congregar os aspectos teóricos e práticos do assunto, sempre referenciando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a doutrina pertinente (a favor e contra os pontos de vista do autor), a legislação correlata ao assunto (como a nova lei do abuso de autoridade e a lei anticrime) e casos concretos, alguns, inclusive, alusivos à situações públicas e notórias no contexto da pandemia COVID-19.

A Editora Mizuno, portanto, sente-se honrada e prestigiada em poder publicar obra de tamanha envergadura e qualidade acadêmica, cujo reconhecimento, por certo, virá pela comunidade jurídica em geral, como, aliás, já vem fazendo com outros escritos do autor.

O livro Improbidade Administrativa no STF e STJ:

INCLUI:

  • Teoria Geral do Direito Anticorrupção
  • Comentários doutrinários e análise crítica da jurisprudência do STF e STJ sobre a Lei nº8.429/92
  • Improbidade Administrativa em tempos de pandemia COVID-19

ESTÁ ATUALIZADO CONFORME:

  • Lei nº14.110/2020 (Nova redação ao crime de denunciação caluniosa)
  • Lei nº14.039/2020 (Trata da natureza singular dos serviços prestados por advogados e contadores para fins de contratação direta)
  • Lei nº13.979/2020 (Dispõe sobre medidas de enfrentamento da ESPIN)
  • MP nº966/2020 (Responsabilização de agentes públicos em atos relacionados com a COVID-19)
  • Lei nº13.964/2019 (Lei Anticrime)
  • Lei nº13.869/2019 (Nova Lei do Abuso de Autoridade)
  • Lei nº13.655/2018 (Alterações na LINDB)

É IDEAL PARA:

  • Concursos e prática profissional

 

Leia mais sobre os autores abaixo, as especificações do produto e adquira o seu exemplar!

Igor Pereira Pinheiro

> Promotor de Justiça do MPCE (atualmente, como Promotor-Corregedor Auxiliar). > Doutorando, Mestre e Especialista em Ciências Jurídico-Políticas pela Universidade de Lisboa. > Pós-Graduado em Licitações e Contratos Administrativos. > Expert em Direito Constitucional pela Universidade de Lisboa. > Autor dos livros “Nova Lei de Improbidade Administrativa Comentada” (3ª edição, 2024); Crimes Licitatórios (3ª edição 2024); “Crimes Eleitorais e Conexos” (2ª edição 2024); “Condutas Vedadas aos Agentes Públicos em Ano Eleitoral” (5ª edição, 2024). > Co-autor do livro “Nova Lei de Licitações Anotada e Comparada” (3ª edição, 2024); “Nova Lei do Abuso de Autoridade Anotada é Comparada” (2ª edição, 2024). > Professor e Palestrante convidado de diversas Escolas do MP e da Magistratura em todo o Brasil. > Ex-Coordenador do Grupo Auxiliar da Procuradoria Regional Eleitoral do Ceará (GAPEL) e ex-membro do Grupo de Atuação Especial de Defesa do Patrimônio Público do MPCE. > Coordenador Editorial de Direito Administrativo, Direito Anticorrupção e Direito Eleitoral do Grupo Mizuno.

Especificações do produto

  • Autor(es) Igor Pereira Pinheiro
  • AssuntoAdministrativo
  • Idioma Português
  • Edição 1
  • Mês Fevereiro
  • Ano 2021
  • Marca Editora Mizuno
  • Tipo Impresso
  • Encadernação Brochura
  • Paginação 368
  • Formato 16x23
  • Altura (cm) 23
  • Largura (cm) 16
  • ISBN 9786555261387

Sumário

PARTE I

TEORIA GERAL DO DIREITO ANTICORRUPÇÃO

CAPÍTULO 1

1 - O Direito Fundamental Anticorrupção e os Mandados Constitucionais Anticorrupção

CAPÍTULO 2

2 - A Supralegalidade dos Tratados e Convenções Internacionais Anticorrupção e a Proibição de Retrocesso (Tutela Mínima Anticorrupção)

CAPÍTULO 3

3 - Estruturação Sistema Brasileiro Anticorrupção

3.1 - O Direito Positivo Anticorrupção

3.1.1 - Competência Legislativa Anticorrupção

3.2 - O Direito Jurisprudencial Anticorrupção (Existência, Níveis de Eficácia e Reflexos Processuais)

3.3 - Breves Reflexões sobre a Hierarquia entre o Direito Positivo Anticorrupção e o Direito Jurisprudencial Anticorrupção

CAPÍTULO 4

4 - Classificação da Corrupção à Luz do Direito Brasileiro

CAPÍTULO 5

5 - Tipologia dos Atos de Corrupção no Direito Brasileiro

5.1 - Corrupção Privada

5.2 - Corrupção no Setor Público ou Corrupção Público-Privada

CAPÍTULO 6

6 - Microssistemas Anticorrupção

6.1 - O Regime Jurídico do Microssistema Anticorrupção Cível-Administrativa

6.2 - Objetividade Jurídica do Microssistema Anticorrupção Cível-Administrativa

6.3 - Princípios Gerais do Microssistema Anticorrupção Cível-Administrativa

6.3.1 - O Princípio da Integração como Mecanismo de Uniformização

6.3.2 - O Princípio da Independência das Instâncias

6.3.3 - O Princípio da Responsabilidade Individual e Subjetiva das Pessoas Físicas

6.3.4- Princípio da Consensualidade Punitiva

6.3.5 - Princípio da Reparação Integral do Dano

PARTE II

(IM)PROBIDADE ADMINISTRATIVA NO DIREITO BRASILEIRO: ASPECTOS MATERIAIS E PROCESSUAIS

CAPÍTULO 1

1 - O Princípio da Moralidade Administrativa e o Dever de Probidade dos Agentes Públicos

1.1 - Anotações Preliminares Sobre a Relação entre o Direito e a Moral

1.2 - Origem da Moralidade no Direito Administrativo

1.3 - O Princípio da Moralidade Administrativa no Brasil

1.4 - A Vedação ao Nepotismo à Luz do Princípio da Moralidade Administrativa e da Jurisprudência dos Tribunais Superiores

1.5 - Inconstitucionalidade das Ascensões Funcionais e Inexistência de Preclusão Temporal para Sua Anulação

1.6 - A Proibição de Inelegíveis Assumirem Cargos Comissionados ou Funções de Confiança como Decorrência do Princípio da Moralidade Administrativa

CAPÍTULO 2

2 - Outros Princípios Constitucionais Relacionados com a Probidade Administrativa

2.1 - O Princípio Republicano e o Princípio do Estado de Direito

2.2 - O Princípio da Responsabilidade

2.3 - O Princípio da Legalidade Constitucional e a Juridicidade Administrativa

2.4 - O Princípio da Impessoalidade Administrativa

2.5 - Princípio da Publicidade

CAPÍTULO 3

3 - A Tutela Constitucional da Probidade Administrativa no Direito Brasileiro

CAPÍTULO 4

4 - O Conceito de Improbidade Administrativa

CAPÍTULO 5

5 - Legais sobre Improbidade Administrativa

CAPÍTULO 6

6 - Sujeitos dos Atos de Improbidade Administrativa

CAPÍTULO 7

7 - mbito de Incidência dos Atos de Improbidade Administrativa

7.1 - Incidência Primária sobre a Atuação Pública

7.2 - Atos Políticos

7.3 - Leis de Efeitos Concretos

7.4 - Atos Jurisdicionais e do Ministério Público

7.5 - Atos da Vida Privada Violadores da Probidade e Atentatórios à Administração Pública

7.6 - Atos Privados que Possuam Conexão ou Facilitados pela Função Pública (Improbidade Propter Officium)

7.7 - Atos Político-Partidários

CAPÍTULO 8

8 - Tentativa de Improbidade Administrativa

CAPÍTULO 9

9 - (In)Aplicabilidade do Princípio da Insignificância

CAPÍTULO 10

10 - Atos de Improbidade Administrativa Previstos na Lei n°8.429/92

10.1 - Atos de Enriquecimento Ilícito

10.2 - Atos de Causam Prejuízo ao Erário

10.3 - Atos Decorrentes de Concessão ou Aplicação Indevida de Benefício Financeiro ou Tributário

10.4 -Violação aos Princípios

CAPÍTULO 11

11 - Acordo de Não Persecução Cível

11.1 - Reflexões Iniciais sobre o Princípio da Consensualidade Punitiva e o Acordo de Não Persecução Cível

11.2 - A Constitucionalidade do Acordo de Não Persecução Cível

11.3 - A Integração Normativa Após o Veto Presidencial

11.4 - (In)Existência de Limites para a Celebração do Acordo de Não Persecução Cível

11.4.1 - Limite Temporal

11.4.2 - Impedimento de ANPC pela Tipologia do Ato de Improbidade

11.4.3 - Impedimentos Subjetivos para a Celebração do ANPC

11.5 - Características do Acordo de Não Persecução Cível

11.5.1 - Fator Impeditivo dos Prazos Prescricionais

11.5.2 - Acordo de Não Persecução Cível como Negócio Jurídico Voluntário e a Correlata Proibição de Imposição Judicial

11.5.3 - Possibilidade de Celebração com Todos ou Apenas Alguns dos Responsáveis/Beneficiários do Ato de Improbidade Administrativa

11.5.4 - Legitimidade para Celebração e Legitimidade para Execução do Acordo de Não Persecução Cível

11.5.5 - Conteúdo Mínimo, Limites e Potencialidade Expansiva do Acordo de Não Persecução Cível

11.5.6 - Modalidades, Eficácia Executiva e Procedimentos

11.6 - Meios de Impugnação do Acordo de Não Persecução Cível na Justiça Comum

11.7 - Efeito Expansivo Parcial do Acordo de Não Persecução Cível para a Área Eleitoral

11.7.1 - Do Cabimento do Termo de Ajustamento de Conduta na Seara Eleitoral

11.7.2 - Do Acordo de Não Persecução Cível na Área Eleitoral

11.7.3 - Outros Impedimentos para a Celebração do Acordo de Não Persecução Cível na Justiça Eleitoral

11.7.3 - Momento para a Celebração do Acordo de Não Persecução Cível na Justiça Eleitoral

CAPÍTULO 12

12 - Aspectos Processuais

12.1 - Crime de Denunciação Caluniosa Após a Lei n°14.110/2020

12.2 - Representação Administrativa

12.3 - Crimes de Abuso de Autoridade Correlatos

12.4 - Comissão Processante

12.5 - Rito Processual

12.6 - Medidas Cautelares Patrimoniais

12.7 - Afastamento da Função Pública

12.8 - Sanções

12.9 - Prescrição (Regra Geral)

12.9.1 - Prescrição para os Particulares

12.9.2 - Prescrição para Ocupantes de Mandatos Eletivos

12.9.3 - Outros Casos

12.9.4 - Prescrição Intercorrente

12.9.5 - Interrupção da Prescrição

CAPÍTULO 13

13 - Resumo Jurisprudencial sobre Improbidade Administrativa à Luz do STF e STJ

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