Direito e Processo Civil Jurisprudencial - Súmulas e Precedentes Relevantes do STF e STJ

sumário

Teoria Geral do Direito Jurisprudencial e os Precedentes Vinculantes do Direito Brasileiro

1 Noções Introdutórias Sobre o Direito

2 As bases para um Direito Jurisprudencial

3 Mecanismos para a aplicação do Direito Jurisprudencial – Teoria e Prática

Direito Civil

Parte Geral

1 Das Pessoas

1.1 Personalidade

1.1.1 Personalidade Jurídica X Personalidade Judiciária.

1.2 Nome e Pessoas Transgêneros

1.3 Direito de Imagem

1.4 Desconsideração da Personalidade Jurídica

2 Dos Bens

2.1 Dos Bens Públicos

3 Dos Fatos Jurídicos

3.1 Dos Negócios Jurídicos

3.1.1 Prescrição e Decadência

3.1.2 Defeitos dos Negócios Jurídicos: Lesão

3.1.3 Provas documentais

4 Do Direito das Obrigações

4.1 Das Obrigações

4.1.1 Juros Moratórios

4.1.2 Cláusula Penal

4.1.3 Prestação Obrigacional

4.1.4 Cessão de Crédito

4.1.5 Solidariedade Passiva

4.1.6 Comissão de Permanência

4.1.7 Capitalização de Juros

5 Teoria Geral dos Contratos

5.1 Cláusula Contratual e Abusividade

5.2 Princípio da Função Social do Contrato

5.3 Princípio da Boa-Fé Objetiva

5.4 Vício Redibitório

5.5 Teoria do Adimplemento Substancial

5.6 Onerosidade Excessiva

5.7 Contratos em Espécie

5.7.1 Contrato de Compra e Venda

5.7.2 Contrato de Locação de Coisas

5.7.2.1 Indenização por Benfeitorias

5.7.2.2 Fiança na Locação

5.7.2.3 Locação em Shopping Center

5.7.3 Contrato de Depósito

5.7.4 Contrato de Transporte

5.7.4.1 Transporte de Pessoas

5.7.5 Contrato de Seguro

5.7.5.1 Disposições Gerais sobre Seguro

5.7.5.2 Seguro de Dano

5.7.5.3 Seguro de Pessoas

5.7.5.4 Seguro Obrigatório de Danos Pessoais

5.7.6 Contrato de Fiança

5.7.7 Contrato no Sistema Financeiro de Habitação

5.7.8 Contrato de Arrendamento Mercantil

5.7.9 Contrato de Alienação Fiduciária em Garantia

5.8 Dos Atos Unilaterais

5.9 Do Enriquecimento Sem Causa

5.10 Da Responsabilidade Civil

5.10.1 Da Responsabilidade Civil das Instituições Financeiras

5.10.2 Responsabilidade Civil e Internet

5.10.3 Cálculo da Responsabilidade Civil

5.10.4 Da Indenização pela Morte de Filho Menor

5.10.5 Da Cumulação de Indenizações

5.10.6 Dano Moral da Pessoa Jurídica

5.10.7 Da Responsabilidade Objetiva do Empregador

5.10.8 Da Dosimetria do Dano Moral

5.10.9 Da Perda de Uma Chance

5.10.10 Do Dano Coletivo

5.10.11 Da Vedação da Compensação de Culpas

5.10.12 Imprescritibilidade da Reparação de Danos no Regime Militar

5.10.13 Dano ao Torcedor

5.10.14 Atraso em Entrega de Obra e Dano Moral

6 Do Direito das Coisas

6.1 Posse

6.1.1 Exceptio Proprietatis

6.1.2 Desforço Imediato

6.2 Propriedade

6.2.1 Abuso do Direito de Propriedade

6.2.2 Artigo 1.228, §§ 4º e 5º, do Código Civil

6.2.3 Usucapião

6.2.4 Condomínio

6.2.4.1 Convenção de Condomínio

6.2.4.2 Prazo Prescricional e Condomínio

6.2.4.3 Responsabilidade pelos Débitos Condominiais

6.2.4.4 Rateio das Contribuições Condominiais

6.2.4.5 Uso do Imóvel em Condomínio

6.3 Servidão

6.4 Compromisso de Compra e Venda

6.4.1 Adjudicação Compulsória

6.4.2 Indenização pela Resolução do Contrato

6.4.3 Assessoria Técnico-Imobiliária e Comissão de Corretagem

6.5 Hipoteca

6.6 Laje

6.7 Enfiteuse

7 Direito de Família

7.1 Bem de família

7.1.1 Possibilidade de Indicar o Imóvel como Garantia em Contrato de Mútuo com Cláusula de Alienação Fiduciária

7.1.2 Legitimidade da Penhora do Bem de Família Pertencente a Fiador de Contrato de Locação Residencial

7.1.3 Impenhorabilidade do Bem de Família de Pessoas Solteiras, Separadas e Viúvas

7.1.4 Legitimidade da Penhora de Vaga de Garagem quando Existir Matrícula Própria

7.1.5 Bem de Família e Imóvel Alugado. Impenhorabilidade

7.1.6 Bem de família – imóvel em construção

7.1.7 Exceção à Impenhorabilidade por Dívida do Próprio Bem

7.1.8 Impenhorabilidade de imóvel pertencente à sociedade empresarial devedora que serve como moradia dos sócios

7.2 Obrigação Alimentar

7.2.1 O alimentante não possui interesse processual em exigir contas da detentora da guarda do alimentando

7.2.2 Devedor de alimentos recolhido à prisão pela prática de crime não afasta a sua obrigação alimentar

7.2.3 O valor recebido a título de horas extras integra a base de cálculo da pensão alimentícia

7.2.4 É cabível o ajuizamento de ação de alimentos, ainda que exista acordo extrajudicial

7.2.5 Ação de Alimentos. Mecanismo de Integração Posterior do Polo Passivo

7.2.6 Prisão Civil por Alimentos. Obrigação Alimentar Avoenga

7.2.6.1 O Inadimplemento de Alimentos Compensatórios Não Justifica a Execução Pelo Rito da Prisão

7.2.6.2 Prisão Civil e Execução de Débito Alimentar no Mesmo Procedimento de Cumprimento de Sentença

7.2.6.3 Inaplicabilidade por analogia das disposições acerca da pensão alimentícia, baseada na filiação e regida pelo Direito de Família, aos animais de estimação

7.2.7 Conversão Automática dos Alimentos Gravídicos em Pensão Alimentícia

7.2.8 Desoneração dos Alimentos Fixados entre Ex-Cônjuges

7.2.9 Retroatividade dos Efeitos da Sentença na Obrigação Alimentar

7.2.10 Prisão Civil por Dívida Alimentar no Período da Pandemia de Covid-19.

7.2.11 Regime de Bens

7.2.12 Incomunicabilidade dos bens adquiridos por uma das partes antes do casamento, no período de namoro

7.2.12.1 Partilha no Regime de Separação Obrigatória de Bens, Necessidade de Prova do Esforço Comum

7.2.12.2 Validade do Contrato de Convivência

7.2.12.3 Nulidade da Doação entre Cônjuges Casados no Regime da Comunhão Universal de Bens

7.2.13 Cônjuge Sobrevivente e o Direito Real de Habitação

7.2.13.1 União Estável e o Reconhecimento do Direito Real de Habitação mesmo diante da Existência de Outros Imóveis

7.2.13.2 A Copropriedade Anterior à Abertura da Sucessão Impede o Reconhecimento do Direito Real de Habitação

7.3 Dissolução do Casamento

7.3.1 Usucapião de Bem Imóvel Comum do Casal. Regras do Condomínio

7.3.2 Imóvel Utilizado para Moradia do Filho Comum. Desnecessidade de Pagamento de Aluguéis

8 Direito das Sucessões

8.1 É dispensável a abertura da sucessão provisória quando presentes os requisitos da sucessão definitiva previstos no art. 38 do Código Civil

8.1.1 Aplica-se o prazo prescricional quinquenal à pretensão dos herdeiros do advogado ao arbitramento dos honorários advocatícios a ele devidos

8.1.2 Inaplicabilidade da Reserva da Quarta Parte da Herança em Caso de Filiação Híbrida

8.2 Na Falta de Descendentes e Ascendentes o Cônjuge ou Companheiro Receberá a Totalidade da Herança

8.3 União estável contraída por pessoa maior de 70 anos e o regime de bens

8.4 Vigência das Cláusulas de Inalienabilidade, Incomunicabilidade e Impenhorabilidade

8.5 Validade do Testamento Particular que, a Despeito de não Ter Sido Assinado de Próprio Punho pela Testadora, Contou com a sua Impressão Digital

8.6 Inventário e Partilha

8.6.1 O valor existente em plano de previdência complementar privada aberta deve ser objeto de partilha

8.6.2 É Desnecessário que Herdeiro Traga à Colação o Valor Correspondente ao uso a Título Gratuito de Imóvel que Pertencia ao Autor da Herança

8.6.3 Possibilidade de Inventário Extrajudicial mesmo Diante da Existência de Testamento

8.6.4 Aplicação do Tema 809/STF às Ações de Inventário em Curso

8.7 Arrolamento Sumário Desnecessidade de Pagamento do ITCMD como Condição para Expedição do Formal de Partilha

8.8 Parentesco

8.8.1 É intransmissível ao cônjuge sobrevivente a pretensão de ver declarada a existência de relação avoenga com o de cujus

8.8.2 A divergência entre a paternidade biológica e a declarada no registro de nascimento não é apta, por si só, para anular o ato registral

8.8.3 Irmãos unilaterais possuem legitimidade ativa e interesse processual para propor ação declaratória de reconhecimento de parentesco natural com irmã pré-morta

8.8.4 Consequência Legal da Averbação de Sentença Proferida em Ação Negatória de Filiação

8.8.5 Ação Investigatória de Paternidade post mortem - Legitimidade Passiva dos Herdeiros

8.8.6 Nova Adoção

8.8.7 Aplicação do Art. 139, IV do CPC em Caso de Recusa Tácita ao Fornecimento de Material Genético pelo Herdeiro e por Terceiros

8.8.8 Prazo Prescricional da Ação de Petição de Herança

8.8.9 A Implantação post mortem de Embriões Depende de Autorização Expressa e Específica Efetivada por Testamento ou Documento Análogo

8.8.10 Reconhecimento de Parentesco Colateral em Segundo Grau Socioafetivo Fraternal

9 Tutela, Curatela e Tomada de Decisão Apoiada

9.1 O Rol de Legitimados para a Ação de Levantamento de Curatela, não é Taxativo

9.2 Dever de Prestar Contas pelo Cônjuge Casado sob o Regime da Comunhão Universal de Bens

10 Poder Familiar

10.1 O fato de os genitores possuírem domicílio em cidades distintas não representa óbice à fixação da guarda compartilhada

10.2 Guarda Concedida a Terceiros não Implica em Destituição do Poder Familiar

10.3 Ação de Exigir Contas Proposta pelo Filho em Desfavor dos Pais

10.3.1 Adoção Unilateral Socioafetiva e a Diferença de Idade Entre Adotante e Adotando

Processual Civil

1 Sujeitos Processuais

1.1 Capacidade de ser Parte

1.2 Sucessão Procesual das Partes

1.3 Capacidade Postulatória

2 Competência – Relembrando o Básico

2.1 Reconhecimento da Incompetência de Ofício pelo Juízo

2.2 Modificação da Competência pela Conexão

2.3 Modificação da Competência pela Continência em Ação Civil Pública

2.4 Conflito de Competência entre Órgãos Vinculados ao mesmo Tribunal

2.5 Competência da Justiça Federal e/ou Estadual quando a Parte for Sociedades de Economia Mista Federal

2.6 Competência para Analisar Interesse Federal no Feito

2.7 Competência da Justiça Estadual

2.7.1 Competência da Justiça Estadual e Ensino Privado

2.7.2 Competência da Justiça Estadual e Serviços Prestados por Profissionais Liberais

2.7.3 Competência da Justiça Estadual e Serviços Público Municipal Estatutário

2.7.4 Competência da Justiça Estadual e o Banco do Brasil S.A

2.7.5 Competência da Justiça Estadual e o SESI

2.8 Competência Eleição de Foro Contratual

2.9 Competência e Especialização de Varas por Regramento Local

2.10 Competência Jurisdicional e Arbitragem

2.11 Competência em Ações de Direito de Família e Sucessões

2.11.1 Competência de Ações de Direito de Família que Envolve Interesse de Menores

2.11.2 Competência de Alvará Judicial

2.12 Competência do Juizado Especial de Fazenda Pública e Ações Acidentárias em Face do INSS

2.13 Competência Causas de Telefonia

3 Pressupostos Processuais – Relembrando o Básico

3.1 Citação e Interrupção da Prescrição

3.2 Citação e Princípio da Pessoalidade

3.3 Capacidade Postulatória e Ausência de Procuração no Recurso Especial

3.4 Interesse de Agir e Interpretação de Cláusula Contratual

3.5 Da Intervenção de Terceiros

3.5.1 Denunciação da LIDE

4 Ministério Público e Defensoria Pública – Relembrando o Básico

4.1 Ministério Público e Legitimidade para Tutela de Direitos Coletivos

4.2 Ministério Público e Legitimidade para a Defesa do Patrimônio Público

4.3 Defensoria Pública e Autonomia Financeira

4.4 Ministério Público e Atuação como Custus Legis

4.5 Ministério Público e Tutela de Criança ou Adolescente

4.6 Defensoria Pública e Legitimidade para Tutela de Direitos Coletivos

4.7 Defensoria Pública e Autonomia Financeira 2

5 Encargos Econômicos Processuais – Relembrando o Básico

5.1 Custas Judiciais e Limitação da Base de Cálculo

5.2 Justiça Gratuita e Pessoa Jurídica

5.3 Custas Processuais e INSS

5.4 Fazenda Pública e Adiantamento de Honorários Periciais

5.5 Honorários Sucumbenciais sobre o Valor da Causa e Correção Monetária

5.6 Honorários Sucumbenciais e Indexação ao Salário-Mínimo

5.7 Honorários Advocatícios e Compensação em Caso de Sucumbência Recíproca

5.8 Honorários Devidos pela Fazenda Pública em Execução Individual de Sentença Coletiva

5.9 Honorários Advocatícios e Cumprimento de Sentença

5.10 Honorários Advocatícios e Cumprimento de Sentença 2

5.11 Honorários Advocatícios e Necessidade de Fixação pelo Juízo

5.12 Adiantamento dos Honorários Periciais e Ministério Público

5.13 Honorários Advocatícios e Regime de Precatórios

5.14 Honorários em Favor do Advogado Dativo

5.15 Honorários Advocatícios em Embargos do Devedor e Compensação com Honorários Fixados na Execução

5.16 Impossibilidade de Compensação de Honorários Sucumbencia Recíproca

6 Execução – Relembrando o Básico

6.1 Execução e Cumulação de Títulos

6.2 Execução e Carta Precatória

6.3 Execução de Quantia Certa contra a Fazenda Pública 1

6.4 Execução de Quantia Certa contra a Fazenda Pública 2

6.5 Execução de Título Extrajudicial e Fazenda Pública

6.6 Execução e Curadoria Especial

6.7 Execução e Interesse De Ente Federal

6.8 Execução e Recurso contra a Decisão dos Embargos

6.9 Execução e Recurso contra os Embargos À Arrematação

6.10 Execução e Depósito de Bem Penhorado

6.11 Execução em Face de Instituições Financeiras

6.12 Liquidação de Sentença e Coisa Julgada

6.13 Execução e Penhora de Dinheiro

6.14 Execução Fiscal e Pequeno Valor da Dívida

6.15 Execução de Cotas Condominiais

6.16 Execução e Multa pelo Inadimplemento

6.17 Execução e Título Fundado em Ato Normativo Declarado Inconstitucional

6.18 Execução e Título Fundado em Ato Normativo Declarado Inconstitucional 2

6.19 Execução e Fraude

7 Recursos – Relembrando o Básico

7.1 Recurso Especial e Análise de Questão de Fato

7.2 Recurso Especial e Divergência Jurisprudencial

7.3 Recurso Especial e Divergência Jurisprudencial 2

7.4 Recurso Especial e Enunciado de Súmula

7.5 Recurso Especial e Juízo de Admissibilidade

7.6 Agravo Interno em Agravo em Recurso Especial e Dialeticidade

7.7 Recursos Excepcionais, Devolução de Todos os Fundamentos e Unicidade

7.8 Recurso Especial e Renovação em Razão de Embargos de Declaração

7.9 Recursos Excepcionais e Juizados Especiais

7.10 Recursos Excepcionais e Prequestionamento

7.11 Embargos de Declaração para Fins de Prequestionamento e Multa

7.12 Agravo Regimental para Exaurimento de Instância e Multa

7.13 Embargos Infringentes e Esgotamento de Instância

7.14 Prequestionamento e Voto Vencido

7.15 Recurso Especial e Julgamento do Agravo de Instrumento

7.16 Recursos para o STJ e Preparo

7.17 Preparo e Expediente Bancário

7.18 Preparo E INSS

7.19 Preparo e Conselhos Profissionais

7.20 Recursos para o STJ E Tempestividade

7.21 Interesse Recursal e Sentença Ilíquida

7.22 Agravo de Instrumento e Decisão que Resolve a Liquidação de Sentença

7.23 Agravo de Instrumento e Peças Necessárias

7.24 Agravo de Instrumento e Taxatividade Mitigada das Hipóteses de Cabimento

7.25 Agravo de Instrumento na Recuperação Judicial e Falência

7.26 Publicação da Pauta e Julgamento dos Recursos

7.27 Recursos e Julgamento Monocrático

7.28 Embargos de Divergência e Modificação de Competência

7.29 Embargos de Divergência e Questão já Solucionada pela Corte

7.30 Embargos de Divergência e Decisão sobre Admissibilidade de Recurso Especial

7.31 Embargos de Divergência e Valor da Compensação por Danos Morais

8 Remessa Necessária – Relembrando o Básico

8.1 Remessa Necessária e Reformatio In Peju

8.2 Remessa Necessária e Decisão Monocrática

8.3 Remessa Necessária e Extensão do Efeito Devolutivo

8.4 Remessa Necessária E Embargos Infringentes

8.5 Remessa Necessária e Decisão Ilíquida

9 Procedimentos Especiais – Relembrando o Básico

9.1 Ação Monitória e Citação por Edital

9.2 Ação Monitória e Reconvenção

9.3 Ação Monitória e Cheque

9.4 Ação Monitória e Cheque 2

9.5 Ação Monitória Fundada em Cheque ou Nota Promissória e Prescrição

9.6 Ação Monitória em Face da Fazenda Pública

9.7 Ação Monitória e Alienação Fiduciária em Garantia

9.8 Embargos de Terceiro e Meação do Cônjuge

9.9 Embargos de Terceiro e Encargos Processuais

9.10 Embargos de Terceiros e Fraude Contra Credores

9.11 Exibição de Documento e Multa Cominatória

10 Ações Autônomas de Impugnação – Relembrando o Básico

10.1 Mandado de Segurança e Condenação em Honorários Advocatícios

10.2 Mandado de Segurança e Embargos Infringentes

10.3 Mandado de Segurança contra Ato Judicial por Terceiro Interessado

10.4 Mandado de Segurança contra Ato de Juizado Especial

10.5 Mandado de Segurança e Correção da Ilegitimidade Passiva

Processo Coletivo

1 Legitimidade do MP – Consumidor

2 Legitimidade do MP – Consumidor

3 Legitimidade do MP – Interesses individuais indisponíveis

4 Legitimidade do MP – Direito à saúde

5 Legitimidade do MP – Hipossuficientes

6 Legitimidade do MP – Consumidor

7 Legitimidade do MP – Consumidor e educação

8 Legitimidade do MP – Defesa do Patrimônio Público

9 Legitimidade do MP – Consumidor

10 Legitimidade do MP – Defesa do Patrimônio Público

11 Legitimidade do MP – Direito à Saúde

12 Legitimidade do MP – Interesse Social

12.1 Defensoria Pública e Legitimidade para Tutela de Direitos Coletivos

13 Legitimidade do MP – Interesse Social

14 Legitimidade do MP – Administração Pública

15 Legitimidade – Execução Coletiva

16 Legitimidade – Sindicatos no processo coletivo

17 Legitimidade – Defensoria Pública – Direitos Coletivos

18 Legitimidade – Defensoria Pública – Direitos Coletivos

19 Legitimidade – Sindicatos e associações no processo coletivo

20 Legitimidade – Processo coletivo – Pertinência temática

21 Legitimidade – MP – Tema de relevância social

22 Processo Coletivo – Condenação em honorários

23 Processo Coletivo – Inversão do ônus da prova

24 Processo Coletivo – Prazo prescricional

25 Processo Coletivo – Prazo prescricional

26 Processo Coletivo – Custas e honorários

27 Processo Coletivo – Custas e honorários

28 Processo Coletivo – Competência

29 Processo Coletivo – Alcance da Coisa Julgada

30 Processo Coletivo – Alcance da Coisa Julgada

31 Processo Coletivo – Alcance da coisa julgada

32 Processo Coletivo – Limitação do alcance da sentença

33 Processo Coletivo – Limitação do alcance da sentença

34 Processo Coletivo – Segurança Jurídica

35 Legitimidade – Ministério Público e Relevância Social

36 Processo Coletivo – Legitimidade das Associações

37 Processo Coletivo – Legitimidade do MP – Direitos Individuais indisponíveis

38 Processo Coletivo – Legitimidade do MP – Direitos Disponíveis e relevância social

39 Processo Coletivo – Alcance da coisa julgada e competência em ações coletivas

40 Ministério Público – Legitimidade

41 Ministério Público – Legitimidade

42 Defensoria Pública – Legitimidade