Direito Penal e Processual Penal interpretado pelo STF e STJ

DIREITO - PENAL

Parte Geral

Princípio da Insignificância

1.1. Princípio da insignificância e estelionato cometido por médico no desempenho de cargo

1.2. Princípio da insignificância: aplica-se ou não ao réu com antecedentes criminais?

1.3. O princípio da insignificância aplica-se ou não ao criminoso habitual?

1.4. Princípio da insignificância: aplica-se ou não ao reincidente?

1.5. Aplica-se a insignificância ao furto cometido em período noturno por agente reincidente?

1.6. Furto qualificado e reconhecimento ou não da insignificância do delito

1.7. Princípio da insignificância: aplica-se ou não aos crimes contra a administração pública?

1.8. Aplica-se o princípio da bagatela às contravenções penais no âmbito das relações domésticas?

1.9. Princípio da insignificância e furto de bem de associação sem fins lucrativos

1.10. É possível a substituição da PPL por PRD em razão do princípio da insignificância?

1.11. Princípio da insignificância e aplicação ou do regime semiaberto ao reincidente

1.12. Aplicação do princípio da insignificância e fixação ou não do regime aberto como regra

1.13. Provedor de internet via rádio e aplicação ou não do princípio da insignificância?

1.14. Princípio da insignificância e transmissão de sinal de internet sem autorização da ANATEL

1.15. Princípio da insignificância: aplica-se ou não ao crime do art. 34, da lei de crimes ambientais?

1.16. Princípio da insignificância e crime do art. 34, da lei de crimes ambientais

1.17. Qual é o limite do débito tributário para se aplicar o princípio da insignificância?

Teoria do Crime

2.1. Reconhecimento da inimputabilidade e instauração de incidente de insanidade mental?

Concurso de Pessoas

3.1. Teoria do domínio do fato: imputação da responsabilidade penal aos sócios da empresa

3.2. Superior hierárquico e teoria do domínio do fato 1

3.3. Superior hierárquico e teoria do domínio do fato 2

Concurso de Crimes

4.1. Crime continuado: possibilidade ou não entre roubo e extorsão

4.2. É possível haver continuidade delitiva entre roubo e latrocínio?

4.3. STJ − Jurisprudência em Teses (Edição nº 17 – Crime Continuado − I)

4.4. STJ − Jurisprudência em Teses (Edição nº 20 – Crime Continuado − II)

4.5. STJ − Jurisprudência em Teses (Edição nº 23 – Concurso Formal)

Das Penas

5.1. O deslocamento da majorante remanescente (sobejante) para outra fase da dosimetria viola a individualização da pena?

5.2. A folha de antecedentes serve para comprovar a reincidência e/ou maus antecedentes?

5.3. Exige-se ou não documentação específica para comprovar a reincidência?

5.4. Descumprimento das condições do livramento condicional e concessão de indulto

5.5. Dosimetria da pena e atecnia na classificação dos registros criminais na sentença

5.6. Pagamento do valor principal e arrependimento posterior

5.7. Uma única circunstância negativa autoriza a fixação da pena-base no máximo legal?

5.8. Condenações anteriores e utilização ou não como personalidade negativa

5.9. Condenações anteriores e utilização ou não como conduta social negativa

5.10. É possível a execução provisória da pena privativa de liberdade?

5.11. Possibilidade ou não da execução provisória das penas restritivas de direitos

5.12. Execução provisória da pena privativa de liberdade ainda sujeita a embargos de declaração

5.13. Arresto de imóvel para garantir o pagamento de pena de prestação pecuniária

5.14. Fixada a pena-base no mínimo legal qual será o regime inicial para cumprir a pena?

5.15. Qual é o regime inicial de cumprimento para o tráfico de drogas?

5.16. Legitimidade ativa para a execução da pena de multa

5.17. STJ − Jurisprudência em Teses (Edição nº 26 – Aplicação da pena – Circunstâncias judiciais)

5.18. STJ − Jurisprudência em Teses (Edição nº 29 – Aplicação da pena – Agravantes e Atenuantes)

Efeitos da Condenação

6.1. Perda da função pública: aplica-se ou não ao novo cargo ocupado depois da data do crime?

Das Medidas de Segurança

7.1. Imposição de medida de segurança para agente inimputável

Causas de Extinção da Punibilidade

8.1. Crime de inserção de informação falsa em documento público para fins de participação em licitação.

8.2. O inadimplemento da pena de multa impede ou não a extinção da punibilidade?

8.3. O indulto extingue todos os efeitos penais da condenação?

8.4. Cumprimento de pena imposta em outro processo e início da contagem do prazo prescricional

8.5. Acórdão confirmatório da condenação é causa interruptiva da prescrição?

8.6. Acórdão confirmatório influencia ou não na redução do prazo prescricional?

8.7. Quando se inicia o prazo da prescrição da pretensão executória?

DIREITO - PENAL

Parte Especial

Crimes Contra a Vida

9.1. Compatibilidade do dolo eventual com qualificadoras objetivas no crime de homicídio

9.2. Tenra idade da vítima e majoração da pena-base no crime de homicídio

9.3. Compatibilidade entre dolo eventual e qualificadora do meio cruel

9.4. Motivo torpe e feminicídio: há ou não bis in idem?

9.5. Cabe ao tribunal do júri ou ao juiz apreciar a existência de dolo eventual?

9.6. Dirigir veículo embriagado, por si só, caracteriza dolo eventual?

9.7. Há dolo eventual quando alguém dirige embriagado na contramão e mata terceiro?

Lesões Corporais

10.1. A lesão corporal entre irmãos é qualificada pela violência doméstica?

Crimes Contra a Honra

11.1. A retratação da calúnia ou da difamação pelo querelado é ato unilateral?

11.2. Os crimes contra a honra são ou não de ação múltipla?

11.3. INJÚRIA: ausente a previsibilidade de que a ofensa chegue à vítima torna atípica a conduta

11.4. Imunidade parlamentar e ofensas proferidas na casa legislativa

11.5. Injúria e legitimidade da esposa da vítima da ofensa.

11.6. STJ − Jurisprudência em Teses (Edição nº 130 – Crimes contra a honra)

Crimes Contra o Patrimônio

12.1. Agravante do art. 61, II, h, do CP (idoso), quando os proprietários não estão no imóvel

12.2. O pagamento do débito do furto de energia elétrica antes do oferecimento da denúncia

12.3. Subtração de energia elétrica por alteração do medidor: estelionato ou furto?

12.4. Dívida de corrida de táxi é ou não coisa alheia móvel?

12.5. Roubo com arma de fogo desmuniciada: incide ou não a majorante?

12.6. Abolitio criminis e roubo por arma branca antes da Lei nº 13.964/19 (Pacote Anticrime)

12.7. Responde ou não por latrocínio o comparsa que não matou a vítima e estava desarmado?

12.8. Existindo pluralidade de mortes no latrocínio há ou não concurso de crimes?

12.9. O crime de extorsão pode se configurar através de ameaça espiritual?

12.10. Roubo forjado configura ou não o crime de estelionato?

12.11. É ou não possível a valoração negativa do emprego de arma branca no crime de roubo?

12.12. Retroatividade da representação no crime de estelionato

12.13. STJ − Jurisprudência em Teses (Edição nº 47 – Crimes contra o patrimônio − Furto)

12.14. STJ − Jurisprudência em Teses (Edição nº 51 – Crimes contra o patrimônio – II)

12.15. STJ − Jurisprudência em Teses (Edição nº 84 – Crimes contra o patrimônio – III – Estelionato)

12.16. STJ − Jurisprudência em Teses (Edição nº 87 – Crimes contra o patrimônio – IV)

Crimes Contra a Dignidade Sexual

13.1. É necessário o contato físico entre acusado e vítima para caracterizar o estupro?

13.2. Estupro de vulnerável e papel de garantidora da irmã da vítima

13.3. Beijo lascivo em criança de cinco anos configura ou não estupro de vulnerável?

13.4. Ocorre estupro de vulnerável mesmo que exista relação de namoro com a vítima?

13.5. Havendo violência real, a ação penal no estupro será ou não incondicionada?

13.6. Estado temporário de vulnerabilidade sob a égide da redação dada ao art. 225 do CP pela lei nº 12.015/09

13.7. No estupro, aplica-se ou não a majorante do art. 226, II, do CP ao bisavô?

13.8. O crime do art. 218-B, § 2º, I, do CP exige habitualidade? A presunção é absoluta?

13.9. Casa de prostituição e necessidade ou não de exploração sexual da vítima

13.10. STJ − Jurisprudência em Teses (Edição nº 151 – Crimes contra a dignidade sexual − I)

13.11. STJ − Jurisprudência em Teses (Edição nº 152 – Crimes contra a dignidade sexual − II)

13.12. STJ − Jurisprudência em Teses (Edição nº 153 – Crimes contra a dignidade sexual − III)

Crimes Contra a Incolumidade Pública

14.1. Inconstitucionalidade do preceito secundário do art. 273 do Código Penal à hipótese de importação de medicamento sem registro

14.2. Crime de desabamento e responsabilidade penal do representante legal da empresa contratante

Crimes Contra a Paz Pública

15.1. A obtenção do lucro fácil na associação criminosa é elementar do tipo?

Crimes Contra a Fé Pública

16.1. Falsidade ideológica e termo inicial da prescrição da pretensão punitiva

16.2. Petrecho para a falsificação de moeda e exclusividade ou não do maquinário utilizado

16.3. Continuidade normativo-típica e falsidade ideológica

16.4. É ou não crime colocar informações falsas no currículo Lattes?

16.5. Documento assinado por prefeito e falsidade ideológica

16.6. Adulterar placa de veículo semirreboque é crime?

Crimes Contra a Administração Pública

17.1. Ingressar em estabelecimento prisional com chip de celular é crime?

17.2. Art. 345 do Código Penal: desnecessidade do efetivo alcance da pretensão do agente

17.3. Intermediação de acordo por parlamentar com a Petrobrás e corrupção passiva

17.4. O crime de desobediência é delito subsidiário?

17.5. Configura peculato-desvio o estímulo à candidatura com patrimônio de estatais?

17.6. Administrador que não repassa valores descontados pratica peculato-desvio?

17.7. Peculato e apropriação do fundo de desenvolvimento do poder judiciário por tabelião

17.8. Comete corrupção passiva o parlamentar que recebe propina para apoiar diretor de estatal?

17.9. Corrupção passiva e/ou ativa e necessidade ou não da prática de ato de ofício

17.10. Na corrupção passiva, a intensão de ter lucro fácil justifica a elevação da pena-base?

17.11. A troca de apoio político pode caracterizar o crime de corrupção passiva?

17.12. A corrupção passiva pode ocorrer através de doação eleitoral oficial?

17.13. Funcionário público em função de direção em autarquia e causa de aumento de pena

17.14. Depositário judicial é funcionário público para fins penais?

17.15. Diretor de organização social é funcionário público para efeitos penais?

17.16. O crime de desacato é compatível com a Constituição Federal?

17.17. Tráfico de influência e ministro que pede vista de processo sem saber que está impedido

17.18. Pagamento do tributo sonegado e extinção ou não da punibilidade do crime conexo

17.19. Importar arma de pressão caracteriza contrabando ou descaminho?

17.20. A assunção de obrigação no último ano do mandato é crime próprio?

17.21. STJ − Jurisprudência em Teses (Edição nº 57 – Crimes contra a Administração Pública)

17.22. STJ − Jurisprudência em Teses (Edição nº 81 – Crimes contra a Administração Pública – II)

LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL

Crime de Responsabilidade dos Prefeitos − Decreto-Lei nº 201/67

18.1. Atraso na prestação de contas do município configura crime de responsabilidade do prefeito?

18.2. Pagamento a funcionários fantasmas configura apropriação ou desvio de verba pública?

18.3. Existência de prejuízo ao erário e crime do art. 1º, III, do Decreto-Lei nº 201/67

Crimes Contra o Sistema Financeiro – Lei nº 7.492/86

19.1. Crime contra o sistema financeiro e aplicação financeira no exterior não declarada

19.2. Simulação de consórcio por meio de venda premiada: crime contra o sistema financeiro ou estelionato?

19.3. Utilizar “laranja” para comprar moeda estrangeira é crime contra o sistema financeiro nacional?

Racismo – Lei nº 7.716/89

20.1. Aplica-se a Lei nº 7.716/89 (racismo) às condutas homofóbicas e transfóbicas?

20.2. Caso Bolsonaro: imunidade parlamentar e crime de racismo

20.3. Racismo e discurso de ódio contra outras religiões

ECA – Lei nº 8.069/90

21.1. Superveniência de crime após a maioridade e extinção da medida de internação

21.2. Prazo máximo da prescrição para aplicação de medida socioeducativa

21.3. É legal a internação de adolescente gestante ou lactante?

21.4. Princípio da consunção e armazenamento e compartilhamento de material pornográfico

21.5. O grande interesse em material pornográfico justifica a exasperação da pena-base?

21.6. O crime do art. 240 do ECA é formal e de tipo misto alternativo

21.7. Roubo, corrupção de 2 menores e concurso de crimes

Crimes Hediondos – Lei nº 8.072/90

22.1. Revogação tácita ou não da majorante do art. 9º da Lei dos Crimes Hediondos

Crimes Contra a Ordem Tributária

23.1. Caracterização de grave dano à coletividade como majorante da Lei nº 8.137/90

23.2. O não recolhimento de elevado montante de tributos é causa de aumento de pena?

23.3. Ausência de contumácia no não recolhimento do ICMS: atipicidade da conduta?

23.4. O não recolhimento de ICMS cobrado do consumidor é conduta penalmente típica?

23.5. Não recolhimento de ICMS e apropriação indébita tributária

23.6. A súmula vinculante nº 24 aplica-se aos fatos anteriores a sua edição?

23.7. Advocacia administrativa e prévias correções gramaticais pelo servidor

23.8. Crimes tributários e juntada do processo administrativo fiscal (PAF)

23.9. O pagamento do débito tributário após o trânsito em julgado extingue a punibilidade?

23.10. O pagamento da multa aplicada pela não exibição dos livros ao fisco extingue a punibilidade?

23.11. Parcelamento do débito fiscal e suspensão ou não da prescrição

23.12. Descaminho e necessidade ou não de constituição definitiva do crédito tributário

23.13. STJ − Jurisprudência em Teses (Edição nº 90 – Dos crimes contra a ordem tributária, econômica, e contra as relações de consumo − I)

23.14. STJ − Jurisprudência em Teses (Edição nº 99 – Dos crimes contra a ordem tributária, econômica, e contra as relações de consumo − II)

Lei de Interceptação Telefônica – Lei nº 9.296/96

24.1. É lícita a gravação ambiental realizada por um dos interlocutores sem conhecimento do outro?

24.2. Admite-se pedido de prorrogação de interceptação telefônica em plantão judiciário?

24.3. Possibilidade de interceptação telefônica com base em denúncia anônima

24.4. Prova obtida mediante interceptação telefônica referente a crimes diversos do investigado

24.5. STJ – Jurisprudência em Teses (Edição nº 117 – Interceptação Telefônica I)

Lei de Tortura – Lei nº 9.455/97

25.1. Tortura-castigo e sujeito ativo: crime próprio ou não?

Crimes Da Lei De Telecomunicações – Lei nº 9.472/97

26.1. Transmitir sinal de internet via rádio: fato típico ou atípico?

Crimes do CTB – Lei nº 9.503/97

27.1. Homicídio culposo na direção de veículo automotor e atropelamento na calçada

27.2. Há o crime do art. 307 do CTB se a decisão suspensiva do direito de dirigir for administrativa?

27.3. É cabível a extensão dos efeitos do perdão judicial no homicídio culposo de trânsito?

27.4. Art. 305 do CTB: crime de fuga do local do acidente e princípio da não incriminação

27.5. STJ − Jurisprudência em Teses (Edição nº 114 – Legislação de Trânsito – II – Dos Crimes de Trânsito)

Crimes Ambientais – Lei nº 9.605/98

28.1. Poluição ambiental qualificada e natureza permanente ou não da conduta

28.2. A assinatura de TAC impede a ação penal por crime ambiental?

28.3. Poluição ambiental e necessidade ou não de realização de perícia

28.4. Transporte de produtos perigosos e necessidade ou não de realização de perícia

28.5. O crime de edificação proibida absorve o de dificultar regeneração de vegetação?

Lavagem de Dinheiro – Lei nº 9.613/98

29.1. Esconder propina proveniente de corrupção passiva configura lavagem de dinheiro?

29.2. A denúncia pelo crime de lavagem de dinheiro exige a descrição do crime prévio?

29.3. Lavagem de dinheiro e corrupção passiva: concurso formal ou consunção?

29.4. Receber dinheiro em espécie ou fazer depósito fracionado configura lavagem de dinheiro?

29.5. Lavagem de dinheiro é crime permanente?

29.6. Múltiplas transações são circunstâncias negativas do crime de lavagem de dinheiro?

29.7. Lavagem de dinheiro: deputado com longa vida pública tem maior culpabilidade?

29.8. Lavagem de dinheiro: elevada quantia de valores e consequências do crime

Crimes do Estatuto do Desarmamento – Lei nº 10.826/03

30.1. As condutas equiparadas previstas no § 1º do art. 16 da Lei nº 10.826/03 são hediondas?

30.2. Portar arma de fogo com registro vencido é crime?

30.3. É típica a conduta de portar arma branca?

30.4. Portar granada de gás lacrimogênio ou gás pimenta é crime?

30.5. Policial que possui arma de fogo sem registro comete crime?

30.6. Possibilidade ou não de conselheiro do TCE possuir arma de uso restrito

30.7. Possuir arma de fogo com registro vencido é crime?

30.8. STJ − Jurisprudência em Teses (Edição nº 102 – Estatuto do Desarmamento – I)

30.9. STJ − Jurisprudência em Teses (Edição nº 108 – Estatuto do Desarmamento – II)

Violência Doméstica – Lei Maria da Penha – Lei nº 11.340/03

31.1. Aplica-se a Lei Maria da Penha no caso de violência de neto contra avó?

31.2. A reconciliação entre vítima e agressor é suficiente para afastar a reparação civil?

31.3. Validade ou não da retratação da representação pela mulher na secretaria da vara

31.4. Competência da vara de violência doméstica e manutenção de vínculo trabalhista

31.5. Medida protetiva de alimentos e ajuizamento ou não da execução em até 30 dias

31.6. Prisão preventiva por vias de fato e descumprimento de medida protetiva

31.7. Violência doméstica gera dano moral ir re ipsa (presumido)?

31.8. Necessidade ou não de coabitação para haver violência doméstica

31.9. Substituição da pena nas infrações penais nas relações domésticas contra a mulher

31.10. Lesão corporal contra a mulher e ação penal pública condicionada ou incondicionada

31.11. STJ − Jurisprudência em Teses (Edição nº 41 – Violência doméstica e familiar contra a mulher)

Lei de Drogas – Lei nº 11.343/06

32.1. O transporte de folhas de coca amolda-se ao crime de tráfico de drogas?

32.2. Denúncias anônimas podem embasar diligências e medidas invasivas?

32.3. Tráfico de drogas cometido nas dependências ou imediações de igreja

32.4. O crime do art. 28 da Lei de Drogas é causa de revogação do sursis processual?

32.5. Tráfico de drogas na dependência de estabelecimento prisional

32.6. Tráfico próximo a estabelecimento prisional e majorantes da lei de drogas

32.7. Tráfico em dia sem movimentação nas escolas e majorante da Lei de Drogas

32.8. Tráfico próximo a escolas e efetiva comercialização

32.9. Tráfico internacional e efetiva transposição da fronteira do país

32.10. Tráfico interestadual e transposição da fronteira do estado

32.11. Aplicação simultânea de majorantes (transnacionalidade e interestadualidade)

32.12. Há concurso de crimes entre os dos arts. 33 a 37 da Lei de Drogas com o 244-B do ECA?

32.13. Condenação não definitiva afasta a minorante no tráfico privilegiado?

32.14. A simples presunção impede a configuração do tráfico privilegiado?

32.15. A simples presunção de habitualidade impede o benefício do tráfico privilegiado?

32.16. Para tráfico drogas qual é o regime inicial de cumprimento da pena?

32.17. Grande quantidade de droga e tráfico privilegiado

32.18. Possibilidade do reconhecimento do tráfico privilegiado às “mulas”

32.19. Cumulatividade dos requisitos para se reconhecer o tráfico privilegiado

32.20. É ou não crime equiparado a hediondo o tráfico privilegiado?

32.21. Posse de drogas para consumo pessoal e reincidência específica

32.22. Reconhecimento ou não da atenuante da confissão quando se nega a traficância

32.23. Importar pequena quantidade de sementes de maconha é crime?

32.24. Posse de drogas para consumo pessoal e reincidência

32.25. Desclassificação de tráfico para posse de drogas e reincidência.

32.26. Tráfico de drogas e possibilidade ou não do confisco de bens de uso eventual

32.27. STJ − Jurisprudência em Teses (Edição nº 131 – Lei de Drogas - Compilado)

Lei das Organizações Criminosas – Lei nº 12.850/13

33.1. Embaraçamento da investigação penal de organização criminosa.

33.2. Recurso para impugnar a decisão que recusa homologação de colaboração premiada

33.3. É legal o auxílio da agência de inteligência ao Ministério Público?

33.4. Agente de inteligência sob identidade falsa e ocorrência ou não de infiltração policial

33.5. A ação controlada depende de autorização judicial?

33.6. O crime de “Obstrução de Justiça”: abrange ou não a fase de inquérito policial?

Crimes Eleitorais

34.1. Omissão de gastos na prestação de contas à justiça eleitoral e falsidade ideológica

Crime Contra a Humanidade

35.1. É necessário lei em sentido formal para tipificar crime previsto em tratado?

Lei Antiterrorismo – Lei nº 13.260/16

36.1. Os atos preparatórios de terrorismo exigem motivação?

DIREITO

PROCESSUAL PENAL

Aplicação Subsidiária do Cpc/15.

37.1. Possibilidade de fixação de astreintes (multa) em desfavor de terceiros no processo penal

37.2. É possível o bloqueio dos valores arbitrados a título de astreintes?

Do Inquérito Policial

38.1. Acesso a dados de terceiros no inquérito policial e Súmula Vinculante nº 14

38.2. Deflagração de investigação criminal com base apenas em reportagem jornalística

38.3. Necessidade ou não de intimação prévia da defesa no inquérito policial

38.4. Momento adequado para o interrogatório do réu no processo criminal

38.5. Possibilidade ou não de condução coercitiva de investigado/réu

38.6. É possível o arquivamento de inquérito policial de ofício pelo ministro relator?

Da Ação Penal

39.1. Afastamento do prazo decadencial de seis meses para exercício do direito de queixa

39.2. Retroatividade do acordo de não persecução penal (ANPP).

39.3. A pendência de julgamento no exterior impede o processamento de ação penal no Brasil? 350

39.4. Legitimidade para ajuizar ação penal privada em favor de pessoa morta

39.5. Decisão em audiência de custódia reconhecendo a atipicidade da conduta faz coisa julgada?

39.6. O princípio do in dubio pro societate prevalece no momento da denúncia?

39.7. Aditamento de denúncia pelo Ministério Público (MP) até a sentença final

39.8. Falta de individualização da conduta dos agentes impede o prosseguimento da ação penal?

39.9. Divergência entre a sustentação oral e o parecer juntado ao processo pelo Ministério Público (MP)

39.10. STJ – Jurisprudência em Teses (Edição nº CPM 3 – Suspensão Condicional do Processo)

Da Competência

40.1. Competência: crime de Esbulho Possessório em imóvel do “Minha Casa Minha Vida”

40.2. Competência para julgar o crime de Tráfico internaci