CLT Sistematizada e Organizada 4ª Edição

APRESENTAÇÃO DOS AUTORES

NOTA DOS ORGANIZADORES

ABREVIATURAS

CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

DECRETO-LEI N. 5.452, DE 1° DE MAIO DE 1943

Códigos

REGIMENTO INTERNO DO TST - RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA N. 1937, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2017.

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988

ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - Lei n. 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015

LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO - LINDB - Decreto-Lei n. 4.657, DE 4 DE SETEMBRO DE 1942

CÓDIGO CIVIL (Principais dispositivos relacionados ao Direito do Trabalho) - Lei n. 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002

CÓDIGO PENAL (Principais dispositivos relacionados ao Direito do Trabalho) - Decreto-Lei n. 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - Lei n. 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990

ESTATUTO DA ADVOCACIA E ORDEM DOS ADVOGADOS - Lei n. 8.906, DE 4 DE JULHO DE 1994

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - Lei n. 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990

LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA

LEGISLAÇÃO PREVIDÊNCIARIA CUSTEIO - Lei n. 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991

LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA BENEFÍCIO - Lei n. 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991

CONVENÇÕES DA OIT

87 - (Relativa à liberdade sindical e á proteção do direito de sindicalização)

98 - (Direito de sindicalização e de negociação coletiva, 1953, Decreto n. 10.088, de 5-11-2019)

132 - (Férias remuneradas, 1999)

182 - (Convenção sobre proibição das piores formas de trabalho infantil e ação imediata para sua eliminação)

DeCRETOS

80.281 - de 5-9-1977 - (Residência médica)

84.134 - de 30-10-1979 - (Regulamenta a Lei n. 6.615/78)

85.845 - de 26-3-1981 - (FGTS)

92.530 - de 9-4-1986 - (Segurança do trabalho)

92.790 - de 17-6-1986 - (Técnico em radiologia)

99.684 - de 8-11-1990 - (Consolida as normas regulamentares do FGTS)

1.480 - de 3-5-1995 - (Greve)

2.067 - de 12-11-1996 - (Protocolo de Cooperação e Assistência Jurisdicional em Matéria Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa)

3.298 - de 20-12-1999 - (Pessoas com deficiência) (**)

3.914 - de 9-12-1941 - (Crimes)

4.552 - de 27-12-2002 - (Regulamento da inspeção do trabalho)

4.840 - de 17-9-2003 - (Desconto de prestações em folha de pagamento)

5.113 - de 22-6-2004 - (FGTS)

6.481 - de 12-6-2008 - (Proibição das piores formas de trabalho infantil e ação imediata para sua eliminação)

8.368 - de 2-12-2014 - (Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista)

8.424 - de 31-3-2015 - (Seguro-desemprego)

8.433 - de 16-4-2015 - (Motorista - regulamento)

8.737 - de 3-5-2016 - (Licença-Paternidade)

8.989 - de 14-2-2017 - (Saque do FGTS)

9.450 - de 24-7-2018 - (Sistema Prisional)

9.451 - de 26-7-2018 - (Estatuto da Pessoa com Deficiência)

9.499 - de 10-9-2018 - (Profissional Temporário - MERCOSUL)

9.507 - de 21-9-2018 - (Terceirização da Administração Pública)

9.661 - de 1º-1-2019 - (Salário mínimo)

9.830 - de 10-6-2019 - (Institui a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro)

9.978 - de 20-8-2019 - (Fundo PIS-PASEP)

10.854 - de 10-11-2021 - (Desburocratização de normas trabalhistas)

10.932 - de 10-1-2022 - (Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância)

DECRETOS-LEIS

229 - de 28-2-1967 - (Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho)

368 - de 19-12-1968 - (Débitos salariais)

691 - de 18-7-1969 - (Técnicos estrangeiros)

779 - de 21-8-1969 - (Processo do trabalho)

INSTRUÇÕES NORMATIVAS

15 - de 14-7-2010 - (Assistência ao empregado na rescisão de contrato de trabalho) (**)

23 - de 5-8-2003 - (Petições de Recurso de Revista)

27 - 16-2-2005 - (Normas procedimentais aplicáveis ao processo do trabalho)

39 - 15-3-2016 - (Processo do Trabalho)

40 -15-3-2016 - (Agravo de Instrumento)

41 - 21-6-2018 - (Normas Processuais da Consolidação das Leis do Trabalho)

LEIS

605 - de 5-1-1949 - (Repouso semanal)

662 - de 6-4-1949 - (Feriados nacionais)

1.060 - de 5-2-1950 - (Assistência judiciária)

1.408 - de 9-8-1951 - (Prazos judiciais)

2.757 - de 23-4-1956 - (Empregados e trabalhadores de prédios residenciais)

2.959 - de 17-11-1956 - (Contratos por obra ou serviço certo)

3.030 - de 19-12-1956 - (Descontos por fornecimento de alimentação)

3.207 - de 18-7-1957 - (Vendedores, viajantes ou pracistas)

3.270 - de 30-9-1957 - (Cabineiros de elevador)

3.857 - de 22-12-1960 - (Músico)(**)

3.999 - de 15-12-1961 - (Salário mínimo dos médicos e cirurgiões dentistas)

4.090 - de 13-7-1962 - (Gratificação de Natal)

4.266 - de 3-10-1963 - (Salário-família)

4.375 - de 17-8-1964 - (Serviço militar)

4.725 - de 13-7-1965 - (Dissídios coletivos)

4.749 - de 12-8-1965 - (Gratificação de Natal)

4.860 - de 26-11-1965 - (Regime de Trabalho nos Portos Organizados)

4.886 - de 9-12-1965 - (Representantes comerciais autônomos)

4.923 - de 23-12-1965 - (Cadastro Permanente das Admissões e Dispensas de Empregados)

4.950-A - de 22-4-1966 - (Remuneração de profissionais diplomados em Engenharia, Química, Arquitetura, Agronomia e Veterinária)

5.584 - de 26-6-1970 - (Processo do trabalho)

5.725 - de 27-10-1971 - (Salário do Empregado)

5.764 - de 16-12-1971 - (Política Nacional de Cooperativismo)

5.811 - de 11-10-1972 - (Trabalho em atividade petrolífera)

5.889 - de 8-6-1973 - (Trabalho rural)

6.019 - de 3-1-1974 - (Trabalho temporário)

6.224 - de 14-7-1975 - (Propagandista e vendedor de produtos farmacêuticos)

6.321 - de 14-4-1976 - (Alimentação do trabalhador)

6.533 - de 24-5-1978 - (Artistas e técnico em espetáculos de diversões)

6.556 - de 5-9-1978 - (Secretário)

6.586 - de 6-11-1978 - (Comerciante ambulante)

6.615 - de 16-12-1978 - (Radialista)

6.696 - de 8-10-1979 - (Equiparação de ministros de confissão religiosa)

6.802 - de 30-6-1980 - (Feriado nacional)

6.830 - de 22-9-1980 - (Dívida Ativa da Fazenda Pública)

6.858 - de 24-11-1980 - (Sucessão)

6.868 - de 3-12-1980 - (Dispensa a Apresentação de Documentos)

6.932 - de 7-7-1981 - (Médico residente)

7.002 - de 14-6-1982 - (Jornada noturna especial nos portos)

7.064 - de 6-12-1982 - (Serviços no exterior)

7.102 - de 20-6-1983 - (Serviços de vigilância e de transporte de valores)(**)

7.115 - de 29-8-1983 - (Prova documental)

7.290 - de 19-12-1984 - (Transportador rodoviário autônomo de bens)

7.316 - de 28-5-1985 - (Poder de representação)

7.347 - de 24-7-1985 - (Ação civil pública)

7.377 - de 30-9-1985 - (Secretário)

7.394 - de 29-10-1985 - (Técnico em radiologia)

7.410 - de 27-11-1985 - (Segurança do trabalho)

7.418 - de 16-12-1985 - (Vale-transporte)

7.627 - de 10-11-1987 - (Eliminação de autos findos nos órgãos da Justiça do Trabalho)

7.644 - de 18-12-1987 - (Mãe Social)

7.701 - de 21-12-1988 - (Processos coletivos)

7.716 - de 5-1-1989 - (Crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor)

7.783 - de 28-6-1989 - (Direito de greve)

7.853 - de 24-10-1989 - (Pessoas com deficiência)

7.998 - de 11-1-1990 - (Seguro-desemprego)

8.009 - de 29-3-1990 - (Impenhorabilidade do bem de família)

8.019 - de 11-4-1990 - (Fundo de Amparo ao Trabalhador)

8.036 - de 11-5-1990 - (FGTS)

8.112 - de 11-12-1990 - (Regime Jurídico dos Servidores Públicos)

8.177 - de 1-3-1991 - (Débitos trabalhistas)

8.352 - de 28-12-1991 - (Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT)

8.406 - de 9-1-1992 - (FGTS)

8.437 - de 30-6-1992 - (Medidas cautelares contra atos do Poder Público)

8.632 - de 4-3-1993 - (Anistia)

8.650 - de 20-4-1993 - (Treinador profissional de futebol)

8.662 - de 7-6-1993 - (Assistente social)

8.666 - de 21-6-1993 - (Licitações e contratos da Administração Pública)

8.678 - de 13-7-1993 - (Concessão de benefício no pagamento da modalidade de saque do FGTS)

8.716 - de 11-10-1993 - (Garantia do salário mínimo)

8.742 - de 7-12-1993 - (Assistência Social)

8.745 - de 9-12-1993 - (Contratação por tempo determinado para necessidade temporária e excepcional de interesse público)

8.844 - de 20-1-1994 - (Fiscalização, apuração e cobrança judicial das contribuições e multas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS)

8.852 - de 4-2-1994 - (Retribuição pecuniária devida na Administração Pública)

8.856 - de 1º-3-1994 - (Fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais)

8.906 - de 4-7-1994 - (Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB)

8.984 - de 7-2-1995 - (Competência da Justiça do Trabalho)

9.029 - de 13-4-1995 - (Admissão ao trabalho)

9.093 - de 12-9-1995 - (Feriados)

9.279 - de 14-5-1996 - (Propriedade industrial)

9.307 - de 23-9-1996 - (Arbitragem)

9.424 - de 24-12-1996 - (Salário-educação)

9.432 - de 8-1-1997 - (Transporte Aquaviário)

9.469 - de 10-7-1997 - (Intervenção da União)

9.494 - de 10-9-1997 - (Tutela antecipada)

9.504 - de 30-9-1997 - (Eleições)(**)

9.601 - de 21-1-1998 - (Contrato de trabalho por prazo determinado)

9.608 - de 18-2-1998 - (Serviço voluntário)

9.609 - de 19-2-1998 - (Proteção da propriedade intelectual de programa de computador)

9.615 - de 24-3-1998 - (Desporto)(**)

9.674 - de 25-6-1998 - (Bibliotecário)

9.696 - de 1-9-1998 - (Educação física)

9.715 - de 25-11-1998 - (Dispõe sobre as contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação o Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP, e dá outras providências)

9.717 - de 27-11-1998 - (Regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios)

9.800 - de 26-5-1999 - (Transmissão de dados)

9.719 - de 27-11-1998 - (Trabalho portuário)

9.867 - de 10-11-1999 - (Cooperativas sociais)

9.962 - de 22-2-2000 - (Emprego público)

10.101 - de 19-12-2000 - (PLR)

10.220 - de 11-4-2001 - (Peão de rodeio)

10.555 - de 13-11-2002 - (Condições especiais para crédito)

10.556 - de 13-11-2002 - (Plano de classificação de cargos)

10.741 - de 1º-10-2003 - (Estatuto do Idoso)

10.770 - de 21-11-2003 - (Criação das Varas do Trabalho)

10.779 - de 25-11-2003 - (Seguro-desemprego)

10.820 - de 17-12-2003 - (Desconto de prestações em folha de pagamento)(**)

10.833 - de 29-12-2003 - (Legislação tributária federal)(**)

10.891 - de 9-7-2004 - (Bolsa-Atleta)(**)

11.101 - de 9-2-2005 - (Recuperação judicial, extrajudicial e falência)

11.340 - de 7-8-2006 - (Violência doméstica e familiar contra a mulher)

11.350 - de 5-10-2006 - (Aproveitamento de pessoal)

11.417 - de 19-12-2006 - (Súmula vinculante)

11.419 - de 19-12-2006 - (Informatização do processo judicial)(**)

11.476 - de 29-5-2007 - (Enólogo e técnico em enologia)

11.491 - de 20-6-2007 - (FGTS)

11.648 - de 3-3-2008 - (Centrais sindicais)

11.685 - de 2-6-2008 - (Estatuto do Garimpeiro)

11.692 - de 10-6-2008 - (Projovem)

11.699 - de 13-6-2008 - (Pescadores)

11.760 - de 31-7-2008 - (Oceanógrafo)

11.770 - de 9-9-2008 - (Programa Empresa Cidadã)

11.788 - de 25-9-2008 - (Estágio de estudantes)

11.889 - de 24-12-2008 - (Técnico em saúde bucal - TSB e auxiliar em saúde bucal - ASB)

11.901 - de 12-1-2009 - (Bombeiro civil)

11.959 - de 29-6-2009 - (Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca)

12.009 - de 29-7-2009 - (Profissionais em transporte de passageiros, “mototaxista”, em entrega de mercadorias e em serviço comunitário de rua, e “motoboy”)

12.016 - de 7-8-2009 - (Mandado de segurança individual e coletivo)

12.023 - de 27-8-2009 - (Trabalho avulso)

12.198 - de 14-1-2010 - (Repentista)

12.288 - de 20-7-2010 - (Estatuto da Igualdade Racial)

12.302 - de 2-8-2010 - (Instrutor de trânsito)

12.319 - de 1º-9-2010 - (Tradutor e intérprete da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS)

12.378 - de 31-12-2010 - (Arquitetura e urbanismo)

12.382 - de 25-2-2011 - (Salário mínimo)

12.395 - de 16-3-2011 - (Bolsa-Atleta)

12.436 - de 6-7-2011 - (Motociclistas profissionais)

12.467 - de 26-8-2011 - (Sommelier)

12.468 - de 26-8-2011 - (Taxista)

12.506 - de 11-10-2011 - (Aviso prévio)

12.591 - de 18-1-2012 - (Turismólogo)

12.592 - de 18-1-2012 - (Cabeleireiro, barbeiro, esteticista, manicure, pedicure, depilador e maquiador)

12.690 - de 19-7-2012 - (Programa Nacional de Fomento às Cooperativas de Trabalho - PRONACOOP)

12.761 - de 27-12-2012 - (Vale-cultura)

12.764 - de 27-12-2012 - (Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista)

12.790 - de 14-3-2013 - (Comerciário)

12.815 - de 5-6-2013 - (Portos e instalações)(**)

13.103 - de 2-3-2015 - (Motorista)(**)

13.134 - de 16-6-2015 - (Programa do Seguro-Desemprego; Abono Salarial e Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT)

13.140 - de 26-6-2015 - (Mediação)

13.146 - de 6-7-2015 - (Estatuto da Pessoa com Deficiência)

13.152 - de 29-7-2015 - (Regime Geral da Previdência Social)

13.189 - de 19-11-2015 - (Programa Seguro-Emprego)

13.271 - de 15-4-2016 - (Proibição de revista íntima)

13.287 - de 11-5-2016 - (Proíbe o trabalho da gestante ou lactante em atividades, operações ou locais insalubres)

13.300 - de 23-6-2016 - (Mandados de injunção individual)

13.315 - de 20-7-2016 - (Incidência do imposto de renda)

13.352 - de 27-10-2016 - (Cabeleireiro)

13.363 - de 25-11-2016 - (Direitos e garantias para a advogada gestante)

13.369 - de 12-12-2016 - (Designer de interiores e ambientes)

13.419 - de 13-3-2017 - (Gorjetas)

13.432 - de 11-4-2017 - (Detetive particular)

13.475 - de 28-8-2017 - (Aeronauta)

13.601 - de 9-1-2018 - (Técnico em biblioteconomia)

13.643 - de 3-4-2018 - (Esteticista)

13.653 - de 18-4-2018 - (Arqueólogo)

13.667 - de 17-5-2018 - (Sine)

13.691 - de 10-7-2018 - (Físico)

13.695 - de 12-7-2018 - (Ccorretor de moda)

13.709 - de 14-8-2018 - (Proteção de Dados Pessoais - LGPD)

12.842 - de 10-7-2013 - (Medicina)

12.852 - de 5-8-2013 - (Estatuto da Juventude)

12.867 - de 10-10-2013 - (Árbitro de futebol)

12.869 - de 15-10-2013 - (Permissionário lotérico)

12.870 - de 15-10-2013 - (Vaqueiro)

12.871 - de 22-10-2013 - (Programa Mais Médicos)

12.965 - de 23-4-2014 - (Internet no Brasil)

12.984 - de 2-6-2014 - (Discriminação HIV)

12.990 - de 9-6-2014 - (Cota para negros)

13.103 - de 2-3-2015 - (Motorista)(**)

13.872 - de 17-9-2019 - (Amamentação em concurso)

13.785 - de 27-12-2018 - (Determina o registro de veículo pelo guia de turismo)

13.997 - de 6-5-2020 - (Prorrogação de contrato determinado)

14.010 - de 10-6-2020 - (Covid - Regime jurídico emergencial)

14.020 - de 6-7-2020 - (Covid - Programa Emergencial)

14.038 - de 17-8-2020 - (Historiador)

14.043 - de 19-8-2020 - (Covid - Programa Emergencial)

14.058 - de 17-9-2020 - (Covid - Pagamento do Bem)

14.133 - de 1º-4-2021 - (Lei de Licitações e Contratos Administrativos)

14.151 - de 12-5-2021 - (Covid - Afastamento da gestante)

14.258 - de 3-12-2021 - (Compositor)

14.289 - de 3-1-2022 - (Torna obrigatória a preservação do sigilo sobre a condição de pessoa que vive com infecção pelos vírus da imunodeficiência humana [HIV])

14.297 - de 5-1-2022 - (Entregadores que trabalham por meio de aplicativos durante a pandemia)

14.334 - de 10-5-2022 - (Impenhorabilidade de bens de hospitais filantrópicos e Santas Casas de Misericórdia)

14.434 - de 4-8-2022 - (Enfermeiro)

14.438 - de 24-8-2022 - (Institui o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores)

14.442 - de 2-9-2022 - (Teletrabalho e altera regras do auxílio-alimentação)

14.457 - de 21-9-2022 - (Canal de Denúncias anônimo para empresas com CIPA)

LEIS COMPLEMENTARES

7 - de 7-9-1970 - (PIS)

8 - de 3-12-1970 - (PASEP)

26 - de 11-9-1975 - (PIS-PASEP)(**)

35 - de 14-3-1979 - (Magistratura Nacional)

75 - de 20-5-1993 - (Ministério Público da União)(**)

103 - de 14-7-2000 - (Piso salarial)

110 - de 29-6-2001 - (FGTS)

123 - de 14-12-2006 - (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte)

146 - de 25-6-2014 - (Estabilidade provisória)

150 - de 1º-6- 2015 - (Contrato de trabalho doméstico)

RESOLUÇÕES

203 - de 15-3-2016 - (Código de Processo Civil)

205 - de 15-3-2016 - (Admissibilidade Parcial de Recurso de Revista no Tribunal Regional do Trabalho)

221 - de 21-6-2018 - (Edita a Instrução Normativa n° 41, que dispõe sobre as normas da CLT, com as alterações da Lei n. 13.467/2017 e sua aplicação ao processo do trabalho)

525 - de 29-4-2015 - (Motorista profissional)

754 - de 26-8-2015 Publicada no DOU de 28-08-2015 - (Regulamenta procedimentos para habilitação e concessão do Seguro Desemprego para empregados domésticos)

PORTARIA

Portaria/MTP N. 671, de 8 de Novembro de 2021

JURISPRUDÊNCIA

Súmulas Vinculantes do STF

Súmulas do STF

Súmulas STJ

Súmulas do Ex-Tribunal Federal de Recursos - EX-TFR, atual STJ em matéria trabalhista ou relacionada

Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho - TST

Tribunal Pleno / Órgão Especial

Orientação Jurisprudêncial da SBDI-I

Orientação Jurisprudêncial da SBDI-I - Transitória

Orientação Jurisprudêncial- SBDI-II

Orientação Jurisprudêncial da SDC

Precedentes Normativos

ÍNDICE ALFABÉTICO REMISSIVO

Índice Alfabético-Remissivo Geral