Acordos de Não Persecução Penal e Cível

CAPÍTULO 1

ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL

1 O Acordo de Não Persecução Penal

1.1 Breve conceituação

1.2 Implementação

1.3 Cabimento

1.3.1 Tabela de vedações. A hipótese do concurso de pessoas. Crime de racismo e injúria racial

1.3.2 Antigas vedações

1.3.3 Arquivamento

1.3.4 Aferição da pena mínima em abstrato. Aplicação analógica de súmulas do STF e do STJ

1.3.5 Crimes culposos com resultado violento. Violência imprópria. Crime preterdoloso

1.3.6 Transação penal. Linha do tempo dos três principais benefícios negociais

1.3.7 Reincidência. Conduta criminal habitual, reiterada ou profissional

1.3.8 Pessoa jurídica e crimes ambientais. Disregard doctrine

1.3.9 Crimes de abuso de autoridade

1.3.10 Acordos Penais na Área Eleitoral: Panorama Geral.

1.3.10.1 Inaplicabilidade Objetiva dos Acordos Criminais no Caso de Sistema Punitivo Diferenciado à Luz da Jurisprudência do TSE

1.3.10.2 Transação Penal e Suspensão Condicional do Processo na Área Eleitoral.

1.3.10.3 (In)Aplicabilidade do Acordo de Não Persecução Penal nos Crimes Eleitorais

1.3.11 Discricionariedade

1.3.12 Recusa pelo Ministério Público após provocação do investigado

1.4 Condições a serem pactuadas

1.4.1 Pena ou condição livremente assumida?

1.4.2 A inaplicabilidade da Resolução n.º 154/2012 do CNJ

1.4.3 Os “falsos” acordos penais

1.4.4 Condições possíveis de serem ajustadas. Übermassverbot e untermassverbot. Win-win negotiations

1.4.5 Danos causados por crimes ambientais. Reparação in integrum

1.4.6 Renúncia a armas de fogo de uso permitido

1.4.7 O acordo de não persecução total. Crimes praticados contra a Administração Pública

1.4.8 Renúncia do investigado a recursos interpostos

1.4.9 Renúncia do Ministério Público a requerimentos cautelares já formulados

1.4.10 Crimes tributários. A (in)utilidade da cláusula de reparação do dano

1.5 Descumprimento justificado e injustificado. Fungibilidade, novação e direito de justificação

1.5.1 Não oferecimento de suspensão condicional do processo

1.5.2 Não restituibilidade da obrigação parcialmente cumprida

1.6 Natureza jurídica da confissão

1.6.1 Brady material e a supressão de evidência favorável à defesa

1.6.2 Magnus consensus e condição de evitação da denúncia

1.6.3 Venire contra [p]actum proprium

1.6.4 Proteção à confissão consensualmente obtida. De lege ferenda e de lege lata

1.6.5 Autos apensos. A hipótese de desentranhamento da confissão

1.6.6 A audiência de custódia

1.7 Contraditório e ampla defesa, presunção de inocência e devido processo legal

1.7.1 Contraditório e ampla defesa

1.7.2 Presunção de inocência

1.7.3 Devido processo legal

1.8 Reparação do dano causado à vítima. A centralidade do ofendido

1.9 Convite/notificação e audiência extrajudicial

1.10 Homologação do acordo e fiscalização das condições

1.10.1 Natureza jurídica da homologação

1.10.2 Papel do juiz na homologação

1.10.3 Aglutinação de audiências

1.10.4 Acordo homologado ou recusado

1.10.5 Fiscalização

2 Princípio da Oportunidade da Ação Penal Pública: Os Acordos de Não Processar

2.1 Pactum de non petendo ou acordo de imunidade condicional

2.2 Direito comparado

2.3 Confusão com o plea bargaining norte-americano

2.4 O caminho político-criminal sem volta. Ausência de interesse de agir

2.5 A morosidade processual

2.6 O colapsante sistema prisional no Brasil

2.7 A (in)validade do artigo 18 da Resolução n.º 181/2017 do CNMP

2.7.1 As ações diretas de inconstitucionalidade

2.7.2 Argumento da força de norma primária

2.7.3 Argumento da presunção de constitucionalidade

2.7.4 Argumento da ausência de matéria processual

2.7.5 Argumento da ausência de matéria penal

2.8 Nova natureza penal do acordo de não persecução

2.9 O acordo de não continuidade da persecução penal

2.10 O acordo de não representação infracional

2.11 O acordo de não persecução penal adesivo ou bifurcado

3 Roteiro de Atuação e Modelos Digitais para Membros do MP, Judiciário, OAB e Defensoria Pública

3.1 Primeiro passo

3.2 Segundo passo

3.3 Terceiro passo

3.4 Quarto passo

3.5 Quinto passo

3.6 Sexto passo

3.7 Sétimo passo

3.8 Oitavo passo

3.9 Nono passo

3.10 Fluxograma

CAPÍTULO 2

ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO CÍVEL

1. Reflexões Iniciais sobre o Princípio da Consensualidade Punitiva e o Acordo de Não Persecução Cível.

1.1 A Constitucionalidade do Acordo de Não Persecução Cível.

1.2 A Integração Normativa Após o Veto Presidencial.

1.3 (In)Existência de Limites para a Celebração do Acordo de Não Persecução Cível.

1.3.1 Limite Temporal 

1.3.2 Impedimento de ANPC pela Tipologia do Ato de Improbidade 

1.3.3 Impedimentos Subjetivos para a Celebração do ANPC

1.4 Características do Acordo de Não Persecução Cível. 

1.4.1 Fator Impeditivo dos Prazos Prescricionais.

1.4.2 Acordo de Não Persecução Cível como Negócio Jurídico Voluntário e a Correlata Proibição de Imposição Judicial.

1.4.3 Possibilidade de Celebração com Todos ou Apenas Alguns dos Responsáveis/Beneficiários do Ato de Improbidade Administrativa.

1.4.4 Legitimidade para Celebração e Legitimidade para Execução do Acordo de Não Persecução Cível.

1.4.5 Conteúdo Mínimo, Limites e Potencialidade Expansiva do Acordo de Não Persecução Cível.

1.4.6 Modalidades, Eficácia Executiva e Procedimentos.

1.5 Meios de Impugnação do Acordo de Não Persecução Cível na Justiça Comum. 

1.6 Efeito Expansivo Parcial do Acordo de Não Persecução Cível para a Área Eleitoral

1.6.1 Do Cabimento do Termo de Ajustamento de Conduta na Seara Eleitoral. 228

1.6.2 Do Acordo de Não Persecução Cível na Área Eleitoral.

1.6.3 Outros Impedimentos para a Celebração do Acordo de Não Persecução Cível na Justiça Eleitoral.

1.6.3 Momento para a Celebração do Acordo de Não Persecução Cível na Justiça Eleitoral

REFERÊNCIAS

ANEXOS

Fluxograma: imagem ampliada e girada

Artigo 18 da Resolução n.º 181/2017 do CNMP, com a redação dada pela Resolução n.º 183/2018, também do CNMP

ÍNDICE ALFABÉTICO REMISSIVO