Manual da Defensoria Pública

Capítulo 1 

Acesso à Justiça

1.1. Introdução: Acesso à Justiça para Além do Acesso ao Judiciário

1.2. Origem do Acesso à Justiça

1.3. Previsão Constitucional. Acesso à Justiça e Defensoria Pública

1.4. Acesso à Justiça e as Dimensões dos Direitos Fundamentais

1.5. Acesso à Justiça e a Eficácia dos Direitos Fundamentais

1.6. Acesso à Justiça no Contexto do Constitucionalismo Garantista de Luigi Ferrajoli

1.7. As Ondas de Acesso à Justiça

1.7.1. Primeira Onda: a Questão da Pobreza Enquanto Obstáculo a Ser Superado

1.7.2. Segunda Onda: a Inexistência de Mecanismos de Proteção dos Bens Coletivos Como Obstáculo a Ser Superado

1.7.3. Terceira Onda: a Ineficácia do Processo Judicial como Obstáculo a Ser Superado

1.7.4. Quarta Onda: a Questão da (Ausência De) Formação Humanística dos Profissionais de Direito como Obstáculo ao Acesso à Justiça

1.7.5. Quinta Onda: a Ideia do Acesso à Justiça no  mbito Internacional

1.8. Quadro-Resumo

Capítulo 2

Gratuidade da Justiça, Assistência Jurídica, Assistência Judiciária

2.1. Introdução

2.2. Gratuidade de Justiça

2.2.1. Natureza Jurídica das Normas que Determinam a Gratuidade de Justiça

2.2.2. Titulares do Direito à Gratuidade de Justiça

2.2.3. Alcance do Direito à Gratuidade de Justiça

2.2.4. Declaração de Insuficiência de Recursos

2.2.5. Meios de Impugnação à Gratuidade de Justiça

2.3. Assistência Jurídica Gratuita: Aspectos Preliminares

2.3.1. As Diversas Dimensões da Vulnerabilidade

2.3.2. Os Indivíduos e Grupos Sociais “Hipervulneráveis”

2.3.3. Aspectos Processuais do Direito à Assistência Jurídica Gratuita

2.4. Modelos de Prestação de Assistência Jurídica Gratuita

2.4.1. Introdução

2.4.2. Modelo pro Bono

2.4.3. Modelo Judicare

2.4.4. Modelo Estatal, Modelo Público ou Salaried Staff Model

2.4.5. Sistema Híbrido

2.4.6. Modelo Socialista

2.5. Evolução Histórica da Prestação de Assistência Jurídica no Brasil

2.6. Jurisprudência em Teses do Stj Sobre Gratuidade da Justiça

Capítulo 3

Perfil Constitucional da Defensoria Pública 

3.1.  Defensoria Pública e a Constituição Federal de 1988

3.2. Competência para Legislar Sobre Assistência Jurídica e Defensoria Pública

3.2.1. Competência para Legislar Sobre a Defensoria Pública dos Estados

3.2.2. Competência para legislar sobre a Defensoria Pública da União

3.2.3. Competências para Legislar Sobre a Defensoria Pública do Distrito Federal e Territórios

3.2.4. Autonomia e Emendas Constitucionais

3.2.5. Princípios Institucionais

3.2.6. Simetria Constitucional Entre Defensoria Pública, Magistratura e Ministério Público.

Capítulo 4

Princípios Institucionais

4.1. Introdução

4.2. Princípios Institucionais em Espécie

4.2.1. Unidade

4.2.2. Indivisibilidade

4.2.3. Independência Funcional

4.2.4. Defensor Natural

Capítulo 5

Dos Direitos dos Assistidos da Defensoria Pública.

5.1. Considerações Iniciais 

5.2. Do Direito dos Assistidos Em Espécie.

5.2.1. Do Direito à Informação (Art.4º-A, inciso I).

5.2.2. Qualidade e Eficiência do Serviço (Art.4º-A, Inciso II).

5.2.3. Revisão da Pretensão em Caso de Recusa de Antendimento. (Art.4º-A, Inciso III)

5.2.4. Princípio do Defensor Público Natural (Art.4º-A, Inciso IV)

5.2.4.1. Defensor Natural x Indivisibilidade

5.2.4.2. Princípio do Defensor Público Natural e a Escolha do Defensor Pelo Assistido.

5.2.5. Atuação de Defensores Distintos em Caso de Interesses Antagônicos (Art.4º-A, Inciso V).

Capítulo 6

Funções Institucionais da Defensoria Pública

6.1. Considerações Iniciais

6.2. Funções Típica e Atípica

6.3. A atuação da Defensoria Pública Enquanto a Custos Vulnerabilis

6.4. Defensoria Pública e a Função de Ombudsman

6.5. Funções Institucionais Previstas no Art. 4º da Lei Complementar 80/94

6.5.1. Introdução

6.5.2. Prestar Orientação Jurídica e Exercer a Defesa dos Necessitados, em Todos os Graus

6.5.3. Solução Extrajudicial de Conflitos

6.5.4. Difusão e Conscientização Sobre os Direitos Humanos e Cidadania

6.5.5. Assistência Interdisciplinar dos Órgãos de Apoio

6.5.6. Assistência Jurídica Perante Todos os Órgãos e em Todas as Instâncias

6.5.7. Representação nos Sistemas Internacionais de Proteção dos Direitos Humanos

6.5.8. Legitimação para a Propositura de Ação Civil Pública e Coletivização

6.5.8.1. Defensoria Pública e Mandado de Segurança Coletivo

6.5.8.2. Defensoria Pública e Ação de Improbidade Administrativa 

6.5.9. Impetração de Ações Constitucionais em Defesa das Funções e Prerrogativas Institucionais

6.5.10. Promoção da Defesa dos Direitos Fundamentais dos Necessitados

6.5.11. Defesa dos interesses dos grupos vulneráveis

6.5.12. Acompanhamento de Inquérito Policial

6.5.12.1. Defensoria Pública e Investigação Defensiva

6.5.13. Patrocínio da Ação Penal Privada e Subsidiária da Pública

6.5.14. Curadoria Especial 

6.5.14.1. Curadoria Especial X Curadoria à Lide

6.5.14.2. Natureza Jurídica

6.5.14.3. Hipóteses de Curadoria Especial

6.5.14.3.1. Incapaz (Art. 72, I, do CPC)

6.5.14.3.2. Réu Preso Revel (Art. 72, II, Primeira Parte, do CPC)

6.5.14.3.3. Réu Revel Citado por Edital ou por Hora Certa (Art. 72, II, Parte Final, do CPC)

6.5.14.3.4. Citando Impossibilitado de Receber Citação (Art. 245, § 4º, do CPC)

6.5.14.3.5. Ausente (Art. 671, I, do CPC)

6.5.14.3.6. Ação de Interdição (Art. 752, § 2º, do CPC)

6.5.14.3.7. Criança e Adolescente em Situação de Risco (Art. 162, § 4º, do ECA)

6.5.14.3.8. Idoso Incapaz (Art. 10, § 2º, da Lei Nº 8.442/94)

6.5.14.4. A Curadoria Especial no Processo Penal

6.5.14.5. A curadoria especial no âmbito dos processos administrativos

6.5.14.6. A Curadoria Especial nos Juizados Especiais Cíveis

6.5.14.7. Curador Especial e os Polos da Demanda

6.5.14.8. Poderes do Curador Especial

6.5.14.9. Honorários em Favor do Curador Especial

6.5.15. Atuar nos Estabelecimentos de Privação de Liberdade

6.5.16. Atuar em Favor de Vítimas de Tortura, Abusos Sexuais ou Qualquer Forma de Discriminação, Opressão ou Violência

6.5.17. Atuar nos Juizados Especiais

6.5.18. Participar dos Conselhos Federais, Estaduais e Municipais Afetos às Funções Institucionais

6.5.19. Execução das Verbas de Sucumbência – Honorários Advocatícios

6.5.20. Convocar Audiências Públicas

6.6. Dos Direitos dos Assistidos da Defensoria Pública

6.6.1. Considerações Iniciais 

6.6.2. Do Direito dos Assistidos em Espécie

6.6.2.1. Do Direito à Informação (Art. 4º-A, I).

6.6.2.2. Qualidade e Eficiência do Serviço (Art.4º-A, II)

6.6.2.3. Revisão da Pretensão em Caso de Recusa de Atendimento (Art. 4º-A, III)

6.6.2.4. Princípio do Defensor Público Natural (art. 4º-A, IV)

6.6.2.4.1. Defensor Natural X Indivisibilidade

6.6.2.4.2. Princípio do Defensor Público Natural e a Escolha do Defensor pelo Assistido

6.6.3. Atuação de Defensores Distintos em Caso de Interesses Antagônicos (Art. 4º-A, V)

Capítulo 7

Das Garantias Funcionais dos Membros da Defensoria Pública

7.1. Considerações Iniciais 

7.2. Independência Funcional 

7.2.1. Independência Funcional como Garantia X Independência Funcional como Princípio

7.2.2. Independência Funcional e Hierarquia Administrativa

7.3. Inamovibilidade 

7.3.1. Inamovibilidade e Designação Extraordinária

7.3.2. Inamovibilidade X Remoção Compulsória

7.4. Irredutibilidade dos Vencimentos (Subsídio)

7.5. Estabilidade

Capítulo 8

Das Prerrogativas dos Membros da Defensoria Pública

8.1. Considerações Iniciais 

8.2. Espécies de Prerrogativas

8.3. Intimação Pessoal em Qualquer Processo e Grau de Jurisdição ou Instância Administrativa 

8.3.1. Alcance da Prerrogativa de Intimação Pessoal

8.3.2. Intimação Pessoal e o Processo Eletrônico

8.3.3. Intimação Pessoal da Parte (Art. 186, § 2º, do CPC/15)

8.3.4. Prazo em Dobro

8.3.4.1. Definição e Previsão Legal

8.3.4.2. Prazo em Dobro Versus Celeridade Processual

8.3.4.3. Quais os Prazos Dobrados?

8.3.5. Comunicação Imediata da Prisão ao Defensor Público-Geral

8.3.6. Prisão Especial

8.3.7. Uso de Vestes Talares e Insígnias Privativas da Defensoria Pública

8.4. Vista Pessoal dos Processos Fora dos Cartórios e Secretarias

8.5. Comunicação com seus Assistidos e Livre Ingresso em Estabelecimentos Policiais, Prisionais e de Internação Coletiva, Independentemente de Prévio Agendamento

8.6. Examinar, em Qualquer Repartição Pública, Autos de Flagrante, Inquéritos e Processos, Assegurada a Obtenção de Cópias e Podendo Tomar Apontamentos

8.7. Manifestação por Cota

8.8. Poder de Requisição

8.8.1. O Que Pode Ser Requisitado?

8.8.2. Quem Pode Ser Destinatário da Requisição?

8.8.3. Desnecessidade de Correlação entre a Defensoria Pública que Expede a Requisição e a Autoridade Pública

8.9. Não Exigência de Mandato

8.10. Deixar de Manejar o Instrumento Jurídico Cabível

8.11. Ter o Mesmo Tratamento Reservado aos Magistrados e Demais Titulares dos Cargos das Funções Essenciais à Justiça

8.12. Ser Ouvido como Testemunha em Dia, Hora e Local Previamente Ajustados com a Autoridade Competente

8.13. Ter sua Investigação Criminal Comunicada ao Defensor Público-Geral

8.14. Acesso a Banco de Dados de Caráter Público e a Locais que Guardem Pertinência com as Atribuições da Defensoria Pública

8.15. Foro por Prerrogativa de Função

Capítulo 9

Deveres, Proibições, Impedimento e Suspeição dos Membros da Defensoria Pública

9.1. Introdução

9.2. Deveres

9.2.1. Deveres em Espécie

9.2.1.1. Residir na Localidade Onde Exerce suas Funções (Inciso I dos Arts. 45, 90 e 129)

9.2.1.2. Desempenhar, com Zelo e Presteza, os Serviços a seu Cargo (Inciso II dos Arts. 45, 90 e 129)

9.2.1.3. Representar ao Defensor Público-Geral Sobre as Irregularidades de que Tiver Ciência, em Razão do Cargo (Inciso III dos Arts. 45, 90 e 129)

9.2.1.4. Prestar Informações aos Órgãos de Administração Superior, Quando Solicitadas (Inciso IV dos Arts. 45, 90 e 129)

9.2.1.5. Atender ao Expediente Forense e Participar dos Atos Judiciais, Quando for Obrigatória a sua Presença (Inciso V dos Arts. 45, 90 e 129)

9.2.1.6. Declarar-­se Suspeito ou Impedido, nos Termos da Lei (Inciso VI dos Arts. 45, 90 e 129)

9.2.1.7. Interpor os Recursos Cabíveis para Qualquer Instância ou Tribunal e Promover Revisão Criminal, Sempre que Encontrar Fundamentos na Lei, Jurisprudência ou Prova dos Autos, Remetendo Cópia à Corregedoria-Geral (Inciso VII dos arts. 45, 90 e 129)

9.3. Proibições

9.3.1. Proibições em Espécie

9.3.1.1. Exercer a Advocacia fora das Atribuições Institucionais (Inciso I dos Arts. 46, 91 e 130)

9.3.1.2. Requerer, Advogar, ou Praticar em Juízo ou fora Dele, Atos que, de Qualquer Forma, Colidam com as Funções Inerentes ao seu Cargo, ou com os Preceitos Éticos de sua Profissão (Inciso II dos Arts. 46, 91 e 130)

9.3.1.3. Receber, a Qualquer Título e Sob Qualquer Pretexto, Honorários, Percentagens ou Custas Processuais, em Razão de suas Atribuições (Inciso III dos Arts. 46, 91 e 130)

9.3.1.4. Exercer o Comércio ou Participar de Sociedade Comercial, Exceto como Cotista ou Acionista (Inciso IV dos Arts. 46, 91 e 130)

9.3.1.5. Exercer Atividade Político-Partidária, Enquanto Atuar Junto à Justiça Eleitoral (Inciso V dos Arts. 46, 91 e 130)

9.4. Impedimento e Suspeição

9.4.1. Impedimentos em Espécie

9.4.1.1. É Impedido Quando for Parte ou, de Qualquer Forma, Interessado (Inciso I dos Arts. 47, 92 e 131 da Lc Nº 80/94)

9.4.1.2. É Impedido Quando Houver Atuado como Representante da Parte, Perito, Juiz, Membro do Ministério Público, Autoridade Policial, Escrivão de Polícia, Auxiliar de Justiça ou Prestado Depoimento como Testemunha (Inciso II dos Arts. 47, 92 e 131 da Lc Nº 80/94)

9.4.1.3. É Impedido Quando for Interessado Cônjuge ou Companheiro, Parente Consanguíneo ou Afim em Linha Reta ou Colateral, Até o Terceiro Grau (Inciso III dos Arts. 47, 92 e 131 da Lc Nº 80/94)

9.4.1.4. É Impedido Quando Haja Postulado como Advogado de Qualquer das Pessoas Mencionadas no Inciso Anterior (Inciso IV dos Arts. 47, 92 e 131 da Lc Nº 80/94)

9.4.1.5. É Impedido Quando Qualquer das Pessoas Mencionadas no Inciso III Funcione ou Haja Funcionado como Magistrado, Membro do Ministério Público, Autoridade Policial, Escrivão de Polícia ou Auxiliar de Justiça (Inciso V dos Arts. 47, 92 e 131 da Lc Nº 80/94)

9.4.1.6. É Impedido Quando Houver Dado à Parte Contrária Parecer Verbal ou Escrito Sobre o Objeto da Demanda (Inciso VI dos Arts. 47, 92 e 131 da Lc Nº 80/94)

9.4.1.7. Outras Hipóteses Previstas em Lei

9.4.2. Suspeição em Espécie

9.4.2.1. É Suspeito Quando Amigo Íntimo ou Inimigo de Qualquer das Partes ou de seus Advogados (Inciso I dos Artigos 145 do Cpc e 254 do CPP)

9.4.2.2. É Suspeito se Receber Presentes de Pessoas que Tiverem Interesse na Causa Antes ou Depois de Iniciado o Processo (Art.  145, II, do CPC)

9.4.2.3. É Suspeito Quando Qualquer das Partes for sua Credora ou Devedora, de seu Cônjuge ou Companheiro ou de Parentes Destes, em Linha Reta Até o Terceiro Grau, Inclusive (Art. 145, III, do CPC e Art. 254, V, do CPP)

9.4.2.4. É Suspeito Quando Interessado no Julgamento do Processo em Favor de Qualquer das Partes (Art. 145, IV, do CPC)

9.4.2.5. Foro Íntimo (Art. 145, IV, do CPC)

Capítulo 10

Aspectos Controvertidos dos Honorários Advocatícios em Prol da Defensoria Pública

10.1. Introdução

10.2. Quem é o Titular dos Honorários Sucumbenciais? A Defensoria, o Defensor ou Ambos?

10.3. Pode Receber Honorários do Ente Cuja Defensoria “Faz Parte”?

10.4. Qual é o Destino dos Honorários?

10.5. Honorários por Arbitramento na Esfera Penal

10.6. Honorários na Curadoria Especial

10.7. Honorários na Tutela Coletiva

Capítulo 11

Organização da Defensoria Pública 

11.1. Introdução

11.2. Defensoria Pública da União

11.2.1. Legislação Aplicável

11.2.2. Atuação

11.2.3. Estrutura

11.2.3.1. Órgãos da Administração Superior

11.2.3.1.1. Defensoria Pública-Geral da União

11.2.3.1.2. Subdefensoria Pública-Geral da União

11.2.3.1.3. Conselho Superior da Defensoria Pública da União

11.2.4. Atribuições

11.2.5. Composição

11.2.5.1. Corregedoria-Geral da Defensoria Pública da União

11.2.5.1.1. Atribuições

11.2.5.1.2. Escolha e Nomeação

11.2.6. Órgãos de Atuação

11.2.6.1. Defensorias Públicas da União nos Estados, no Distrito Federal e nos Territórios

11.2.6.2. Dos Núcleos da Defensoria Pública da União nos Estados, no Distrito Federal e nos Territórios

11.2.7. Órgão de Execução

11.2.7.1. Defensores Público Federais

11.2.8. Órgão Auxiliar

11.2.8.1. Ouvidoria-Geral 

11.3. Defensoria Pública do Distrito Federal

11.3.1. Legislação Aplicável

11.3.2. Atuação

11.3.3. Estrutura

11.3.3.1. Órgãos da Administração Superior

11.3.3.1.1. Defensoria Pública-Geral do Distrito Federal

11.3.3.1.2. Subdefensoria Pública-Geral do Distrito Federal 

11.3.3.1.3. Conselho Superior da Defensoria Pública do Distrito Federal

11.3.3.1.4. Corregedoria-Geral da Defensoria Pública do Distrito Federal

11.3.4. Órgãos de Atuação

11.3.4.1. Defensorias Públicas do Distrito Federal

11.3.4.2. Núcleos da Defensoria Pública do Distrito Federal

11.3.5. Órgãos de Execução

11.3.5.1. Defensores Públicos do Distrito Federal

11.3.6. Órgão Auxiliar 

11.3.6.1. Ouvidoria-Geral

11.4. Da Defensoria Pública dos Estados 

11.4.1. Legislação Aplicável

11.4.2. Atuação

11.4.3. Estrutura

11.4.3.1. Órgãos da Administração Superior

11.4.3.1.1. Defensoria Pública-Geral do Estado

11.4.3.1.2. Subdefensoria Pública-Geral do Estado

11.4.3.1.3. Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado

11.4.3.1.4. Corregedoria-Geral da Defensoria Pública do Estado

11.4.3.2. Órgãos de Atuação

11.4.3.2.1. Defensorias Públicas do Estado

11.4.3.2.2. Núcleos da Defensoria Pública do Estado

11.4.3.3. Órgãos de Execução

11.4.3.3.1. Defensores Públicos dos Estados

11.4.3.4. Órgão Auxiliar

11.4.3.4.1. Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública do Estado

11.5. DPDF e DPEs Podem Atuar Junto à Justiça Militar, Eleitoral, Trabalhista e Federal?

Capítulo 12

Defensor Público Interamericano

12.1. O Direito À Assistência Jurídica no  mbito do Direito Internacional dos Direitos Humanos: Uma Introdução Necessária

12.2. Sistema Interamericano de Direitos Humanos 

12.3. Previsão Normativa

12.4. Forma de Indicação dos Defensores Públicos Interamericanos

12.5. Critérios e Forma de Escolha para Atuação em Cada Caso

12.5.1. Atuação Perante a CIDH e a CorteIDH

12.6. Compromissos e Deveres 

12.6.1. Da AIDEF

12.6.2. Das Defensorias Públicas e Associações de Defensores Públicos integrantes da AIDEF

12.6.3. Dos Defensores Públicos Interamericanos

12.7. Vedação à Substituição Unilateral dos Defensores Públicos Interamericanos

12.8. Renúncia ao Cargo de Defensor Público Interamericano

12.9. Renúncia de um Defensor Público Interamericano à Designação para Atuar num Caso Perante a CIDH ou a CorteIDH

12.10. Exclusão de um Defensor Público Interamericano Diante de um Caso Específico

12.11. Recusa pela Vítima à Designação de um Defensor Público Interamericano

Capítulo 13

Questões de Concurso sobre Direito Institucional

13.1. Considerações Iniciais 

13.2. Assistência Jurídica 

13.3. Princípios Institucionais, Garantias e Funções da Defensoria Pública 

13.4. Prerrogativas

Referências

Índice alfabético remissivo