Condutas Vedadas aos Agentes Públicos em Ano Eleitoral 4ª Edição

PARTE I

BREVES NOTAS SOBRE A CORRUPÇÃO NO BRASIL E AS MODALIDADES DE CONDUTAS VEDADAS COMO INSTRUMENTO DE GARANTIA DA IGUALDADE NO ANO ELEITORAL

1 – O Instituto das Condutas Vedadas aos Agentes Públicos Como Mecanismo de Prevenção e Repressão à Enraizada Corrupção no Ano Eleitoral.

2 – Dados Estatísticos que Demonstram a Continuidade da Prática (em Larga Escala) de Corrupção no Brasil, Tanto nas Eleições como nas Gestões que lhes Sucedem.

PARTE II

COMO CIDADÃOS, INSTITUIÇÕES E PARTIDOS POLÍTICOS PODEM CONTRIBUIR COM A PREVENÇÃO E REPRESSÃO À CORRUPÇÃO

3 – Breve Introdução.

3.1 – Quanto ao Poder Judiciário Eleitoral.

3.1.1 – Modificações Estruturais.

3.1.2 – A Necessária Revisão de Algumas Posições Jurisprudenciais que Impedem a Efetividade do Sistema Anticorrupção na Área Eleitoral.

3.1.2.1 – Não-Cumulatividade Automática das Sanções no Julgamento dos Processos de Condutas Vedadas

3.1.2.2 – Interpretação Literal da Conduta Vedada Prevista no Artigo 73, III, da Lei N°9504/97

3.1.2.2 – Interpretações Literais da Proibição de Distribuição Gratuita de Bens, Serviços e Benesses pela Administração Pública em Ano Eleitoral que Acabam Legitimando Possíveis Manobras e Fraudes à Lei por Simples Atos Formais

3.1.2.2.1 – Convênios entre o Poder Público e a Iniciativa Privada/Entidades Públicas para a Distribuição de Benesses

3.1.2.2.2 – Contrapartidas Simbólicas e Desproporcionais com Relação aos Benefícios Concedidos

3.1.2.2.3 – Planos de Recuperação Fiscal e Anistias Tributárias

3.1.2.3 – (Im)Possibilidade do Uso de Gravações Ambientais após a Rejeição dos Vetos ao Pacote Anticrime (Retrocesso Legislativo e Início de Viragem Jurisprudencial Pró-Corruptos)

3.1.2.4 – A Errônea Interpretação de que a Oferta de Emprego na Futura Gestão do Candidato não Configura o Crime de Corrupção Eleitoral se o Destinatário for um Correligionário Político

3.1.2.5 – Insistência Administrativa e Jurisdicional na Aplicação do não Recepcionado Artigo 236 do Código Eleitoral

3.1.2.6 – A Ultrapassada Vedação à Celebração dos Termos de Ajustamento de Conduta na Seara Eleitoral

3.1.3 – Alterações Recentes da Jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que Fortaleceram o Combate à Corrupção Eleitoral.

3.1.3.1 – Possibilidade do Uso de Indícios e Fatos Públicos/Notórios para a Comprovação de Participação/Ciência dos Candidatos nos Ilícitos Cíveis-Eleitorais, Superando a Tese que só Admitia a Presença Física ou Auxílio Material do Candidato

3.1.3.2 – Aplicação do Princípio da Primazia da Realidade sobre as Formas para a Conceituação da Figura do “Candidato” Sob o Aspecto Material, Garantindo, Assim, Efetividade Ao Disposto no Artigo 77, da Lei das Eleições

3.1.3.3 – Rígido Controle Sobre a Farra das Contratações Temporárias Eleitoreiras e a Indústria da Emergência

3.1.3.4 – Possibilidade do Ajuizamento de Ação por Conduta Vedada a Qualquer Momento do Ano Eleitoral

3.1.3.5 – Mudança Jurisprudencial Quanto ao Acesso de Conteúdos Existentes nos Aparelhos Celulares

3.1.3.6 – Fim da Exigência do Litisconsórcio Passivo Necessário entre o Agente Público e o Candidato Beneficiário nas Ações que tenham Abuso de Poder Político como Causa de Pedir

3.2 – Quanto ao Ministério Público Eleitoral.

3.2.1 - Modificações do Planejamento Institucional para o Ano Eleitoral.

3.2.1.1 – O Necessário Fim da Equivocada Cultura Institucional de Exclusividade do Ministério Público Eleitoral para Fiscalizar as Eleições

3.2.1.2 – Criação de Grupo Auxiliar dos Promotores Eleitorais

3.2.1.3 – Criação de Aplicativos e Canais de Denúncias Anônimas

3.2.1.4 – Criação de Enunciados Temáticos pela Procuradoria Regional Eleitoral dos Estados com Vistas a Garantir Maior Segurança Jurídica aos Promotores Eleitorais no Tocante à Nova Lei do Abuso de Autoridade

3.2.2 – Mudanças de Paradigmas Fiscalizatórios.

3.2.2.1 – Presença nas Redes Sociais Como Ouvinte e Espectador para a Coleta de Informações que Possam Subsidiar Investigações

3.2.2.2 – Realização de Diligências Investigativas em Repartições Públicas/Privadas e nos Atos Político-Partidários Praticados em Propriedade Privada Aberta ao Público na Ocasião

3.2.2.3 – Fiscalização do Histórico de Apoio Político dos Agentes Contratados com Dispensa de Licitação/Inexigibilidade ou que Sejam Contratados por Licitação com Indícios de Fraude

3.2.2.4 – Monitoramento das Contratações Temporárias e Designações para Cargos Comissionados

3.2.2.5 – Acompanhamento das Ações dos Assumidos ou Notórios Pré-Candidatos para Evitar e Suspender, quando Consumados, os atos Caracterizadores de Propaganda Eleitoral Antecipada, Condutas Vedadas e Abuso de Poder na Chamada Pré-Campanha

3.2.2.6 – Adotar uma Política Institucional Voltada a Aplicação de Termos de Ajustamento de Conduta e Acordo de Não-Persecução Cível na Seara Eleitoral

3.3 – Quanto aos Advogados Eleitorais.

3.3.1 – Implementação do Compliance Eleitoral nos Partidos Políticos

3.3.2 – Advocacia Eleitoral Investigativa

3.3.2.1 – Advocacia Investigativa Eleitoral Direcionada a Agentes Públicos

3.3.2.2 – Advocacia Investigativa Eleitoral Direcionada a Cidadãos Comuns

3.4 – Quanto aos Eleitores em Geral.

3.4.1 – Tolerância Zero com a Mercantilização do Voto

3.4.2 – Recusar Convites Para Intergrar “Candidaturas Fantasmas”

3.4.3 – Formular Denúncias de Crimes contra a Administração e Ilícitos Administrativos que se Relacionem com a Eleição, Sendo-lhes Garantida Imunidade contra Retaliações (Novidade da Lei Anticrime)

3.5 – Quanto ao Poder Público.

3.5.1 – Políticas e Práticas de Prevenção à Corrupção

3.5.2 – Uso da Prerrogativa de Ajuizamento da Ação de Improbidade Administrativa Quando Verificada a Prática de Condutas Vedadas em Ano Eleitoral, Abuso de Poder e Crimes Eleitorais Relacionados ao uso de Máquina Pública

PARTE Iii

TEORIA GERAL DO DIREITO ANTICORRUPÇÃO E SEUS REFLEXOS NA ÁREA POLÍTICO-ELEITORAL

4 – O Direito Fundamental Anticorrupção, os Mandados Constitucionais Anticorrupção e seus Reflexos no Direito Eleitoral.

5 – A Supralegalidade dos Tratados e Convenções Internacionais Anticorrupção e a Proibição de Retrocesso (Tutela Mínima Anticorrupção).

5.1 - Retrocessos Legislativos Anticorrupção Aprovados em 2021 e seus Efeitos na Área Eleitoral.

5.1.1 – A Instituição do Dolo Específico na Lei de Improbidade Administrativa e a Inexistência de Efeito Expansivo para os Ilícitos Eleitorais

5.1.2 – A Exclusão dos Partidos Políticos e Suas Fundações do Âmbito de Aplicação da Lei de Improbidade Administrativa

5.1.3 – O Estabelecimento de Rol Taxativo dos Atos de Improbidade Administrativa que Importam em Violação aos Princípios Administrativos

5.1.4 – A Revogação do Desvio de Finalidade Previsto Anteriormente no Inciso I do Artigo 11 da Lei de Improbidade Administrativa

5.1.5 – O Enquadramento (Ainda Possível) das Condutas Vedadas aos Agentes Públicos em Ano Eleitoral como Atos de Improbidade Administrativa

5.1.5.1 – Quadro-Resumo de Correlação entre Condutas Vedadas e Atos de Improbidade Administrativa

5.1.6 – Vedação, como Regra Geral, à Transmissibilidade da Sanção de Perda do Cargo Público pela Condenação em Ação de Improbidade Administrativa

5.1.7 – A Inconstitucional Forma de Contagem da Sanção de Suspensão dos Direito Políticos na Nova Lei de Improbidade Administrativa

5.1.8 – O Trancamento Imediato da Ação de Improbidade Administrativa por Conta da Absolvição no Juízo Criminal (Comum/Eleitoral)

PARTE IV

O MICROSSISTEMA ANTICORRUPÇÃO ELEITORAL E A TEORIA GERAL DAS CONDUTAS VEDADAS

6 - Microssistemas Anticorrupção no Brasil.

7 – Características das Condutas Vedadas Cíveis-Eleitorais (Estrito Senso).

7.1 – Legalidade Estrita.

7.2 – Especialidade normativa em relação ao abuso de poder político.

7.3 – Finalidade Eleitoral Presumida (Regra Geral).

7.4 – Ilícito de Mera Conduta (Potencialidade Presumida) e Não Cumulatividade Automática das Sanções.

7.5 – Responsabilidade Objetiva, Individual e Progressiva dos Infratores na Aplicação da Multa.

7.6 – Imprescindibilidade do Elemento Subjetivo da Conduta (culpa ou dolo) para a Condenação à Sanção de Cassação do Registro ou do Diploma.

7.7 – Incidência Temporal Variável e Prazo Decadencial Uniforme.

7.8 – Incidência em Todos os Níveis Federativos, salvo as Exceções Expressas em Lei.

7.9 – Necessidade da Participação de, pelo menos, um Agente Público (De Direito ou De Fato) e a Questão do Litisconsórcio Necessário.

7.10 – A Interdisciplinaridade das Condutas Vedadas Cíveis-Eleitorais.

PARTE V

TEORIA E PRÁTICA DAS CONDUTAS VEDADAS AOS AGENTES PÚBLICOS EM ANO ELEITORAL

8 – Análise Teórica E Prática Das Condutas Vedadas Cíveis-Eleitorais.

8.1 – Cessão e Uso de Bens Públicos.

8.1.1 – Análise Doutrinária

8.1.2 – O Uso dos Bens de Uso Comum do Povo (Conduta Vedada) x Captação de Imagens de Bens Públicos (Conduta Lícita)

8.1.3 – Incidência Temporal

8.1.4 – Exceções Legais

8.1.4.1 – Convenção Partidária

8.1.4.2 – Reunião de Partido Político

8.1.4.3 – Uso do transporte oficial pelo Presidente da República em Campanha de Reeleição

8.1.4.3.1 – Inconstitucionalidade do dispositivo

8.1.4.3.2 – Destinatário da autorização

8.1.4.3.3 – Valor do ressarcimento, prazo para pagamento e multa pelo atraso

8.1.4.4 – Uso da Residência Oficial para Reuniões da Campanha

8.1.5 – Ilícitos Correlatos ao Artigo 73, I

8.1.6 – Casos Práticos Julgados pelos Tribunais Eleitorais

8.2 – Uso dos Materiais ou Serviços Custeados pelos Governos e Casas Legislativas.

8.2.1 – Análise Doutrinária

8.2.2 – Incidência Temporal

8.2.3 – Exceções Legais

8.2.3.1 – Uso das Dependências do Poder Legislativo para Fins de Propaganda Eleitoral

8.2.3.2 – A Questão da Distribuição de Informativos da Atividade Parlamentar (inexistência de bis in idem com a propaganda antecipada)

8.2.4 – Ilícitos Correlatos ao artigo 73, II

8.2.5 – Casos Práticos Julgados pelos Tribunais Eleitorais

8.3 – Cessão de Agentes Públicos para Campanha.

8.3.1 – Análise Doutrinária

8.3.2 – Exceções legais

8.3.2.1 – Férias e licenças

8.3.2.2 – A questão dos agentes políticos

8.3.3 – Incidência temporal

8.3.4 – Ilícitos correlatos ao artigo 73, III

8.3.5 – Casos Práticos Julgados pelos Tribunais Eleitorais

8.4 – Distribuição de Bens (Aspectos Gerais).

8.4.1 – Uso Eleitoral de Programas Sociais de Distribuição Gratuita de Bens.

8.4.1.1 – Análise Doutrinária

8.4.1.2 – Inexistência de Exceção e o Direito do Gestor Divulgar as Ações Realizadas

8.4.1.3 – Incidência Temporal

8.4.1.4 – Ilícitos Correlatos ao Artigo 73, IV

8.4.2 – Distribuição Gratuita de Bens, Valores ou Benefícios pela Administração Pública Durante o Ano Eleitoral.

8.4.3 – A Análise Doutrinária.

8.4.2.2 – Exceções Legais

8.4.2.2.1 – Programas Sociais Autorizados em Lei e com Execução Orçamentária no Ano Anterior ao do Pleito Eleitoral

8.4.2.2.2 – Estado de Calamidade Pública e Estado de Emergência

8.4.2.3 – Incidência Temporal

8.4.2.4 – Ilícitos Correlatos ao Artigo 73, §10

8.4.2.5 – Comparação com a Captação Ilícita de Sufrágio

8.4.2.6 – Casos Práticos Julgados pelos Tribunais Eleitorais

8.5 – Admissão e Dispensa do Serviço Público.

8.5.1 – Análise Doutrinária

8.5.2 – Exceções Legais

8.5.2.1 – Conduta Praticada Fora do Período de Vedação

8.5.2.2 – Nomeação e Exoneração dos Cargos Comissionados/Designação e Dispensa das Funções Comissionadas

8.5.2.3 – Nomeação para cargos do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos Tribunais ou Conselhos de Contas e dos Órgãos da Presidência da República

8.5.2.4 – Nomeação dos Aprovados em Concurso Público que Tenha sido Homologado até o Início do Período de Vedação

8.5.2.5 – Nomeações ou Contratações Necessárias para a Instalação ou Continuidade de Serviços Públicos Essenciais

8.5.2.6 – Transferência ou Remoção Ex Officio de Militares, Policiais e Agentes Penitenciários

8.5.3 – Incidência Temporal

8.5.4 – Ilícitos Correlatos ao Artigo 73, V

8.5.5 – Casos Práticos Julgados pelos Tribunais Eleitorais

8.6 – Realização de Transferências Voluntárias de Recursos.

8.6.1 – Análise Doutrinária.

8.6.2 – Exceções.

8.6.2.1 – Transferências de Receitas Não Voluntárias

8.6.2.2 – Obrigação Formal Preexistente para Executar Obra ou Serviço em Andamento e com Cronograma Prefixado

8.6.2.3 – Situações de Calamidade Pública ou Emergência

8.6.2.4 – Plebiscito

8.6.3 – Incidência temporal.

8.6.4 Ilícitos Correlatos ao Artigo 73, VI, “a”.

8.7 – Publicidade Institucional.

8.7.1 – Publicidade Institucional Durante o Ano Eleitoral.

8.7.1.1 – Análise Doutrinária

8.7.1.2 – Exceções

8.7.1.3 – A Polêmica do Uso dos Perfis Privados para a Divulgação de Atos Institucionais e a Incidência ou Não da Proibição de Promoção Pessoal dos Gestores Públicos ou Pré-Candidatos

8.7.1.3 – Incidência Temporal.

8.7.1.4 – Ilícitos Correlatos ao Artigo 74.

8.7.1.5 – Casos Práticos Julgados pelos Tribunais Eleitorais.

8.7.2 – Publicidade Institucional Entre os Três Meses que Antecedem o Pleito Até o Fim das Eleições.

8.7.2.1 – Análise Doutrinária.

8.7.2.2 – Exceções e Necessidade de Prévia Autorização Judicial.

8.7.2.2.1 – Publicidade de Produtos e Serviços que Possuam Concorrência no Mercado

8.7.2.2.2 – Casos de Grave e Urgente Necessidade Pública Reconhecidos pela Justiça Eleitoral

8.7.2.2.3 – Divulgação de Atos Parlamentares

8.7.2.2.4 – Publicação de Atos Oficiais

8.7.2.3 – Incidência Temporal

8.7.2.4 – Ilícitos Correlatos ao Artigo 73, VI, “b”

8.7.2.5 – Casos Práticos Julgados pelos Tribunais Eleitorais.

8.7.3 – Gastos com Publicidade Oficial.

8.7.3.1 – Análise Doutrinária

8.7.3.2 – Exceção

8.7.3.3 – Incidência Temporal.

8.7.3.4 – Ilícitos Correlatos ao Artigo 73, VII.

8.7.3.5 – Casos Práticos Julgados pela Justiça Eleitoral.

8.8 – Pronunciamento em Cadeia de Rádio e Televisão.

8.8.1 – Análise Doutrinária.

8.8.2 – Exceção.

8.8.3 – Incidência Temporal.

8.8.4 – Ilícitos Correlatos ao Artigo 73, VI, “c”.

8.9 – Revisão Geral da Remuneração dos Servidores Públicos.

8.9.1 – Análise Doutrinária.

8.9.2 – Exceção.

8.9.3 – Incidência Temporal.

8.9.4 – Ilícitos Correlatos ao Artigo 73, VIII.

8.9.5 – Casos Práticos Julgados pelos Tribunais Eleitorais.

8.10 – Vedações Referentes a Inaugurações de Obras Públicas e ao Comparecimento de Candidatos em tais Eventos.

8.10.1 – Análise Doutrinária.

8.10.1.1 – O Conceito Formal e Material de Candidato

8.10.1.2 – Inaugurações Não Estão Proibidas

8.10.1.3 – Vistorias de Obras Públicas

8.10.2 – Exceção.

8.10.3 – Incidência Temporal.

8.10.4 – Ilícitos Correlatos ao Artigo 75.

8.10.5 – Casos Práticos Julgados pelos Tribunais Eleitorais.

PARTE VI

ASPECTOS PROCESSUAIS

9 – Ações Eleitorais Cabíveis para Suspender e Reprimir as Condutas Vedadas Cíveis-Eleitorais.

10 – O Poder de Polícia dos Juízes Eleitorais para Determinar a Suspensão de Qualquer Conduta Vedada Durante todo o Ano Eleitoral.

11 – Da Ação pela Prática de Conduta Vedada.

11.1 – Rito Processual Aplicável e Nulidade pelo Descumprimento.

11.2 – Competência.

11.3 – Prazos (inicial e final) para Ajuizamento.

11.4 – Legitimidade Ativa.

11.5 – Legitimidade Passiva.

11.6 – Petição Inicial (requisitos, emenda e indeferimento).

11.7 – Desistência da Ação.

11.8 – Providências do juiz após a admissibilidade positivo sobre a petição inicial.

11.9 – Prazo para Julgamento.

11.10 – Quórum para Julgamento

11.11 – Efeitos da Decisão.

11.12 – Resolução n°23.608/2019.

11.13 – Resolução TSE n°23.478/2016.

12 – Aspectos Processuais das Ações Eleitorais Voltadas a Combater o Abuso de Poder.

12.1 – Tipos de Abuso de Poder no Direito Brasileiro.

12.1.1 – Abuso de Poder Político

12.1.2 – Abuso de Poder Econômico

12.1.3 – Utilização Indevida de Veículos ou Meios de Comunicação Social

12.1.4 – A Polêmica do Abuso de Poder Religioso

13 – Da Ação de Impugnação ao Mandato Eletivo (AIME) .

13.1.1 – Competência

13.1.2 – Legitimidade Ativa

13.1.2.1 – Ministério Público

13.1.2.2 – Partidos Políticos e Coligações

13.1.2.3 – Candidatos

13.1.3 – Legitimidade Passiva

13.1.4 – Hipóteses de Cabimento

13.1.4.1 – Abuso de Poder Econômico

13.1.4.2 – Corrupção

13.1.4.3 – Fraude

13.1.5 – Prazo Inicial

13.1.6 – Prazo Final

13.1.7 – Processo com Trâmite Processual Sigiloso

13.1.8 – Ação Gratuita

13.1.9 – Rito Processual

14 – Da Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE).

14.1 – Competência

14.1.2 – Legitimidade Ativa

14.1.2.1 – Partidos Políticos

14.1.2.2 – Coligações

14.1.2.3 – Candidatos

14.1.2.4 – Ministério Público Eleitoral (legitimidade ativa e assunção da causa na hipótese de desistência do autor da ação)

14.1.3 – Legitimidade passiva.

14.1.3.1 – Candidatos (peculiaridades quanto aos pré-candidatos, titulares e vices das chapas)

14.1.3.2 – Terceiros

14.1.4 – Cabimento

14.5 – Prazo

14.5.1 – Termo Inicial

14.5.2 – Termo Final

14.6 – Pedidos

14.7 – Tutelas de Urgência

14.8 – Efeitos da Decisão

PARTE VII

CONDUTAS VEDADAS CRIMINAIS ELEITORAIS

15 – Das Condutas Vedadas Criminais Eleitorais.

15.1 – Coação eleitoral moral praticada por servidor público.

Breve introdução ao tipo.

Bem jurídico tutelado.

Sujeitos do crime.

Condutas.

Tipicidade subjetiva.

Consumação e tentativa.

15.2 Utilização de serviços e bens públicos a favor de partido ou organização de caráter político.

Breve introdução ao tipo.

Bem jurídico tutelado.

Sujeitos do crime.

Condutas.

Tipicidade subjetiva.

Consumação e tentativa.

15.3 Uso de veículos ou embarcações oficiais em campanha eleitoral.

Bem jurídico tutelado.

Sujeitos do crime.

Conduta.

Atipicidade prevista na legislação eleitoral.

Tipicidade subjetiva

Consumação e tentativa

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