9ª Jornadas de Debates Sobre Contencioso Tributário Administrativo e Judicial - Estudos em homenagem aos 90 anos do Professor Ives Gandra da Silva Martins

Sumário

Apresentação

Prefácio

Extinção da correção monetária de demonstrações financeiras e instituição dos juros sobre o capital próprio: Correlação ou Causalidade

Alexandre Evaristo Pinto

1 Introdução

2 Extinção da correção monetária de demonstrações financeiras e instituição dos juros sobre o capital próprio: correlação ou causalidade

3 Do Projeto de Lei n. 4.258/23 e da Potencial Extinção dos Juros sobre o Capital Próprio

4 Conclusões

SEGURANÇA JURÍDICA E MODULAÇÃO DOS EFEITOS EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA

Ana Carolina Brasil Vasques

1 Introdução

2 Introdução sobre os Tribunais Superiores

4 Princípio da Segurança Jurídica

5 A importância da aplicação dos precedentes para obter segurança jurídica

6 Modulação dos efeitos em matéria tributária

7 Conclusão

8 Referências 

A AUTORIDADE COATORA E A RESTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NO MANDADO DE SEGURANÇA. UMA ANÁLISE NO CONTEXTO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 214/2025 (“REFORMA TRIBUTÁRIA”) E DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 108/2024 (“COMITÊ GESTOR-IBS”)

Andressa Gomes

1 Introdução

2 A figura da autoridade coatora no mandado de segurança (artigo 6º da lei 12.016/2009)

3 Noções preliminares sobre a Reforma Tributária (LC nº 214 de 16 de janeiro de 2025)

4 O comitê gestor do IBS. Funções no projeto de Lei Complementar nº 108/2024

5 O polo passivo composto pela autoridade coatora de fiscalização e lançamento e o comitê gestor para restituição. Foro competente

6 Considerações finais

7 Referências

Repetição do tributo indireto: novos desafios com a Reforma Tributária

Bruno Nogueira Rebouças | Geovane Pedreira

1 Introdução

2 Do creditamento na cadeia de consumo

3 Análise do regime jurídico atinente ao IBS e a CBS

3.1 Dos requisitos para a restituição na Lei Complementar 214/2025

3.1.1 Da condição de não creditamento pelo adquirente

3.1.2 Não cumulatividade e a exigência do NÃO creditamento pelo adquirente (Art. 38, I)

3.2 Da condição de observância do artigo 166 do CTN (Art. 38, II)

3.3 Split payment e a restituição de tributos

4 Conclusões

PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO ENVOLVENDO EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL E LUCRO PRESUMIDO

Carla Tredici Christiano

1 Introdução: panorama da legislação e debates relevantes sobre o Simples Nacional e Lucro Presumido

2 Dos planejamentos tributários envolvendo empresas optantes do Simples Nacional ou Lucro Presumido

2.1 Breve consideração preliminar sobre o tema do planejamento tributário

2.2 Da jurisprudência do CARF sobre os planejamentos tributários envolvendo o Simples Nacional e Lucro Presumido

3 Conclusão

Principais discussões tributárias afetadas em exame de Recurso Repetitivo e Repercussão Geral no STJ e no STF: impacto no andamento dos processos nos Tribunais Regionais Federais, sobrestamento de processos e outras consequências nos âmbitos judicial e administrativo

Consuelo Y. Moromizato Yoshida

1 Introdução

2 Repercussão Geral e Recurso Repetitivo: considerações preliminares 

3 Repercussão geral: aspectos relevantes

4 Recurso repetitivo: aspectos relevantes

5 Suspensão nacional de processos em RE com repercussão geral (CPC, art. 1.035, § 5º) e em REsp Repetitivo (CPC, art. 1.037, inciso II). Impactos

6 Principais temas tributários afetados em exame de recurso extraordinário com repercussão geral e em exame de recurso especial repetitivo. Impactos do sobrestamento em face das peculiaridades do Tema 69 STF

7 Considerações finais

8 Referências

A Modulação de Efeitos no STJ e o Tema 1.079: Impactos e Desafios

Cristiane Ianagui Matsumoto

1 Introdução

2 A decisão do STJ no Tema 1.079

2.1 O julgamento no STJ e a decisão proferida

2.2 A modulação de efeitos e a controvérsia sobre sua aplicação

2.3 As críticas à modulação e os recursos apresentados

2.4 Considerações finais sobre a decisão do Tema 1.079

3 Breve comparativo com outras decisões do STJ

4 Consequências da modulação e seus impactos

4.1 Tratamento desigual entre contribuintes

4.2 Incentivo à litigiosidade e ações protetivas

4.3 Insegurança jurídica e impactos no planejamento tributário

4.4 A necessidade de um padrão mais coerente na modulação do STJ

5 Conclusão

AÇÃO RESCISÓRIA – ALGUNS APONTAMENTOS PROCESSUAIS

Daniella Zagari

1 A ação rescisória no sistema constitucional

2 Alterações relevantes trazidas pelo Código de Processo Civil de 2015 – natureza das decisões passíveis de ação rescisória e a coisa julgada sobre questão

3 Causa de pedir na ação rescisória por violação manifesta de norma jurídica

4 Juízo rescindente e rescisório – aspectos sensíveis

5 Súmula 343/STF

6 Ação rescisória por violação de norma jurídica e modulação de efeitos

7 Referências

STF, STJ e a criminalização do ICMS

Eduardo Soares de Melo

1 Introdução

2 ICMS declarado e não recolhido. Contornos da decisão do STF. Crime de apropriação indébito tributário

3 ICMS (não) cobrado do adquirente da mercadoria ou do serviço

3.1 A decisão do STJ

3.2 Compreensão do ‘interesse comum’ na situação que constitui o fato gerador

3.3 Incertezas quanto ao Repasse do ICMS a Terceiros

4 O dolo como requisito para a tipificação do crime

5 A contumácia como requisito para a tipificação do crime

6 O primeiro elemento do tipo (deixar de recolher imposto) como requisito para enquadramento como crime. Particularidades do caso concreto

7 Impossibilidade de prisão por dívida e de medida coercitiva para recolhimento de tributo

8 Responsabilidade pessoal de administradores, gestores e representantes legais

9 Referências

O DECLINÍO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DO CONTRIBUINTE E A JURISPRUDÊNCIA DO STF 

Fábio Pallaretti Calcini

1 Constituição, direitos e garantias fundamentais: máxima eficácia

2 Direitos e garantias fundamentais dos contribuintes

3 O declínio dos direitos e garantias fundamentais dos contribuintes e a jurisprudência do STF

4 Considerações finais: um alerta, antes que seja tarde demais

Modulação de efeitos em matéria tributária nos Tribunais Superiores

Fabricio Alves Quirino 

1 Introdução

2 Breve contexto histórico

3 A modulação de efeitos proferidas nas decisões vinculantes nos dias atuais

4 A modulação de efeitos no STJ – Tema 1079 (terceiros e outras entidades)

5 A modulação de efeitos no STF – Tema 985 (terço de férias)

6 Os reflexos trazidos pelos critérios na definição dos marcos temporais das modulações de efeitos: aumento da litigiosidade e da insegurança jurídica

7 Sugestões de critérios e de regimes a serem implantados nas modulações de efeitos

8 Conclusão 

CESSAÇÃO AUTOMÁTICA DA COISA JULGADA NAS RELAÇÕES JURÍDICAS TRIBUTÁRIAS DE TRATO CONTINUADO E O IMPACTO NO CUSTO TRIBUTÁRIO EM CONTRATOS DE LONGO PRAZO E NAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS

Grasiele de Carvalho Ribeiro Deon

1 Introdução

2 Direito positivo: arcabouço histórico do controle de constitucionalidade brasileiro

3 Impossibilidade da cessação automática da eficácia da coisa julgada em matéria tributária

4 Impacto das teses fixadas nos temas RG n. 881 e 885 no custo tributário em contratos de longo prazo e nas demonstrações financeiras

5 Conclusão

6 Referências 

IBS/CBS: TRIBUTAÇÃO NO DESTINO E OS DESAFIOS DO CONTENCIOSO FISCAL

Gustavo A. M. Brigagão | Gustavo Reis

1 Professor Ives Gandra da Silva Martins

2 Introdução ao tema

3 O que sempre defendemos: a fiscalização integrada

4 Contencioso administrativo do IBS e da CBS

5 Contencioso judicial do IBS e da CBS

6 Conclusão

7 Referências

COMPENSAÇÕES NÃO DECLARADAS E O PROBLEMA DA INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DE DIREITO CREDITÓRIO NA SUA CLASSIFICAÇÃO

Halley Henares Neto | Gabriel Augusto R. A. Ferreira

1 Introdução

2 Da finalidade da compensação tributária

3 Compensações não homologadas versus compensações não declaradas

3.1 Da sistemática de compensação de tributos federais

3.2 Das compensações não homologadas

3.3 Das compensações não declaradas

4 Do problema da interpretação restritiva de direito creditório na classificação de compensações não declaradas

5 Conclusão

6 Referências

IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS (IBS). FATOS GERADORES E EXCLUSÕES TRIBUTÁRIAS

José Eduardo Soares de Melo

1 Princípio da neutralidade

2 Fatos geradores

2.1 Conceitos

3 Operações internas

3.1 Incidência

3.2 Não Incidência

4 Importações

5 Imunidades

A Impossibilidade da Estipulação de Utilização de Valor Venal pelo Município na Hipótese de Integralização de Capital Social com Bens Imóveis em seu Valor Histórico

Lucas Giarola | Talita Pimenta Félix

1 Introdução

2 O Tema 796 da Repercussão Geral do STF (RE n. 796.376/SC): origem e desfecho

3 A imunidade contida no art. 156, § 2º, I da CF e a impossibilidade do fisco municipal de estipular a utilização de valor venal na hipótese de integralização de capital social com bens imóveis em seu valor histórico

4 Conclusão

5 Referências

Discrepâncias entre o processo administrativo fiscal regulado pelo Decreto nº 70.235/1972 com o proposto para o processo administrativo tributário do IBS

Luis Antonio Flora | Alexandre B. Leitão Fischer Dias

1 Introdução

2 Discrepâncias entre o processo administrativo fiscal (Decreto nº 70.235/1972) e o tributário do IBS (PLP nº 108/2024) 

2.1 Normas principiológicas destoantes

2.2 Sessões virtuais obrigatórias 

2.3 Prazos processuais diferentes e nomes distintos para institutos idênticos

2.4 Vedação ao controle de legalidade no processo administrativo do IBS

2.5 Comitê de Harmonização das Administrações Tributárias

3 Conclusão

O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE RECONHECIMENTO DE RESPONSABILIDADE - PARR E O EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA DA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) NA IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

Marcelo Campos 

1 Introdução - as bases constitucionais do processo administrativo

1.1 O procedimento administrativo tributário na carta de 88 – garantia constitucional do contribuinte

2 Dever constitucional da administração pública - princípio da legalidade

3 O lançamento - a competência da autoridade fazendária na constituição do crédito tributário

3.1 A autonomia da regra-matriz de responsabilidade tributária 

3.1.1 Posicionamento do STF

3.1.2 Posicionamento da doutrina quanto a diversidade de tratamento pela legislação acerca da responsabilidade prevista no artigo 135 do CTN

3.2 As normas sancionadoras – características e pressupostos

4 Da competência da Procuradoria da Fazenda para a apuração da responsabilidade tributária

4.1 Procedimento Administrativo de Reconhecimento de Responsabilidade - PARR e o exercício da competência da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) na imputação de responsabilidade

5 Conclusão

6 Referências

EFEITO SUSPENSIVO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE FAP

Marcello Pedroso Pereira | Henrique Wagner de Lima Dias

1 Introdução

2 Da contribuição ao Seguro Acidente de Trabalho e do Fator Acidentário de Prevenção

2.1 A Contribuição ao Seguro Acidente de Trabalho/Riscos Ambientais do Trabalho

2.2 FAP

3 Do Processo Administrativo de FAP e efeito suspensivo

3.1 Do Processo Administrativo de FAP

3.2 Do efeito suspensivo

4 Conclusões

Responsabilidade tributária no novo ambiente de tributação sobre o consumo: fraudes tributárias, LC 214/2025 e o avanço das regras de responsabilidade solidária 

Maria Rita Ferragut

1 Introdução 

2 Sujeição passiva no IBS e na CBS

2.1 Contribuintes 

2.2 Responsáveis tributários

3 Fraudes tributárias, LC 214/2025 e solidariedade 

3.1 Imprescindibilidade do dolo?

3.2 Artigo 24, V - qualquer pessoa física ou jurídica que concorra por seus atos e omissões para o descumprimento de obrigações tributárias

3.3 Alínea ‘a’ do artigo 24, V - ocultação da ocorrência ou do valor da operação

3.4 Alínea ‘b’ do artigo 24, V - abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial

3.5 Artigo 24, V, parágrafo 2º - A responsabilidade a que se refere a alínea “a” do inciso V do caput se restringe ao valor ocultado da operação

Isonomia, razoabilidade e proporcionalidade na modulação de efeitos de decisões judiciais sobre questões tributárias

Mário Luiz Oliveira da Costa

1 Introdução

2 Aleatoriedade verificada em modulações adotadas por STJ e STF em questões tributárias

3 Modulação necessariamente consentânea com isonomia, razoabilidade e proporcionalidade

4 Viabilidade dos aprimoramentos necessários

5 Conclusão

6 Referências

Reforma Tributária do consumo e economia digital: algumas reflexões

Maurício Barros

1 Introdução

2 Alguns breves apontamentos sobre a tributação da economia digital antes da EC 132/2023

3 A materialidade do IBS: em busca da segurança jurídica para o setor

4 IBS e local da ocorrência do fato gerador

5 Conclusão

IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA E AS EMPRESAS ESTATAIS: ANÁLISE DA JURISPRUDÊNCIA DO STF

Rafael Campos Soares da Fonseca

1 Introdução

2 Aportes conceituais sobre as imunidades tributárias

3 Posicionamentos jurisprudenciais do STF sobre a imunidade tributária recíproca

4 Considerações finais

5 Referências

Padrão OCDE? A Tributação em Bases Universais e os Tratados para Evitar a Dupla Tributação

Raquel Novais | Carolina Amorim Ribeiro | Clara Gomes Moreira

1 Introdução

2 A competência do STF para analisar matéria de interpretação de TDT

3 A interpretação do STF a respeito do artigo 98 do CTN e do treaty override

4 (In)compatibilidade da TBU com os TDTs

5 Conclusão

SEGURANÇA JURÍDICA NA ERA DAS INCERTEZAS: COMO FICAM AS AÇÕES RESCISÓRIAS TRIBUTÁRIAS APÓS OS TEMAS 881 E 885 DO STF?

Rodrigo G. N. Massud

1 Introdução

2 Os Temas 881 e 885 do STF e o novo paradigma da segurança jurídica

3 A situação das ações rescisórias após os Temas 881 e 885 do STF

3.1 “Primeiro ato” (2014): Tema 136/STF

3.2 “Segundo ato” (2023): Temas 881 e 885/STF

3.3 “Terceiro ato” (2024) e a sinalização para o futuro: AR 6015/STJ

4 Síntese conclusiva

O santuário da advocacia na defesa dos contribuintes

Saul Tourinho Leal

1 Introdução

2 A sustentação oral no STF: uma tradição democrática

3 Cortes constitucionais: lições da África do Sul e dos Estados Unidos

4 A voz da advocacia no Supremo: a defesa dos contribuintes 

5 Conclusão

6 Referências 

Contencioso Tributário pela Reforma Tributária – Emenda Constitucional nº 132

Tatiana Midori Migiyama

1 Introdução

2 Contencioso administrativo - IBS e CBS

3 Contencioso judicial – IBS e CBS

4 Breves considerações

5 Referências

Há preclusão de matéria de ordem pública no contencioso administrativo fiscal federal?

Thais De Laurentiis | Karem Jureidini Dias

1 Introdução

2 A natureza do processo administrativo fiscal federal

3 O choque entre preclusão e matérias de ordem pública

4 A importância do CARF na efetividade do direito tributário

5 Conclusão

6 Referências 

Modulação de efeitos e sua validade à luz do princípio constitucional da publicidade

Valdirene Lopes Franhani

1 Introdução

2 Breve histórico legislativo

3 Do Princípio constitucional da publicidade

4 Da análise crítica das decisões proferidas pelo STF – mudança aleatória do critério temporal

5 Conclusão

6 Referências

BREVE ENSAIO SOBRE A MODULAÇÃO DE EFEITOS NO ÂMBITO TRIBUTÁRIO E SOBRE O TRATAMENTO DADO AO INSTITUTO PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES

Vitor Veríssimo Borges

1 Preservação da repartição rígida de competências e dos direitos e das garantias fundamentais como base estruturante das constituições modernas e como função precípua do controle de constitucionalidade e da modulação de efeitos

2 A segurança jurídica e o interesse social como pressupostos materiais da modulação de efeitos

3 A modulação de efeitos de decisões proferidas pelos Tribunais Superiores e o argumento consequencialista nas declarações de inconstitucionalidade e de ilegalidade de Lei Tributária

4 Nas modificações de jurisprudência

5 Conclusões

6 Referências

DECADÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS NAS AÇÕES RECLAMATÓRIAS - AUTORIDADE COMPETENTE PARA LANÇAR E COBRAR O TRIBUTO E A ATUAL POSIÇÃO DO STJ

Wagner Balera | Felipe Vieira Bispo

1 Introdução

2 Evolução legislativa sobre a competência do Juízo Trabalhista para executar as contribuições sociais

3 Art. 114 da Constituição Federal - Emenda constitucional nº 45/04

3.1 Definição do conceito executar 

3.2 Competência do Juízo Trabalhista

3.3 Competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil 

3.4 Competência do Juízo Federal 

4 Efeitos da sentença proferida na Justiça do Trabalho

4.1 Coisa Julgada

4.2 Efeito reflexo 

5 Atual posicionamento do Superior Tribunal de Justiça 

6 Conclusão

7 Referências