Manual de Prática Eleitoral 7ª edição (2024)

Capítulo 1

Aspectos Práticos Gerais das Reclamações e Representações Eleitorais

Casos de Reclamações e Representações Eleitorais

Representação com normas eleitorais de eficácia postergada

A impossibilidade jurídica do uso da analogia para dar eficácia às normas eleitorais de eficácia postergada

A impossibilidade jurídica do uso de uma representação propriamente dita nas normas de eficácia postergada

O pedido de providência cumulado com tutela inibitória

Observações Práticas Sobre as Representações Eleitorais

Rito das representações eleitorais

Legitimidade para propor as representações eleitorais

Competência para julgar as representações eleitorais

O foro por prerrogativa de função nas representações eleitorais

Valor da causa nas representações eleitorais

Quando não será possível o uso das representações

A ausência de dilação probatória

Capacidade postulatória

A revelia e as representações

A reconvenção, a réplica e as representações

A representação e a litigância de má-fé

Análise da possibilidade da desistência de representação

Antecipação de tutela nas ações que apuram ilícitos eleitorais

Capítulo 2

Princípios Estruturantes Típicos do Processo Eleitoral Democrático

Princípios Estruturantes Típicos do Processo Eleitoral Democrático

O princípio dos elementos valorativos do mundo das eleições

Princípio da Normalidade Eleitoral (artigo 14, § 9º da CF)

Princípio da Legitimidade do Pleito Eleitoral (artigo 14, § 9º da CF)

Princípio da Paridade das Armas ou Pars Conditio (artigo 5º c.c. artigo 14 da CF)

Princípio da Moralidade para o Exercício do Mandato (artigo 14, § 9º da CF)

Princípio da Proibição da Tutela Eleitoral Deficiente

Princípio da Razoabilidade Lógica Suficiente

Princípio da Anualidade Eleitoral

Aplicação Subsidiária do Código de Processo Civil e Código de Processo Penal

O Princípio In Dubio Jus Honorum

Princípio da Emendatio Libelli Civil Eleitoral

Princípio da Supra Celeridade dos Feitos Eleitorais

Celeridade X combate a fake news

Princípio da Gravidade das Circunstâncias que Caracterizam o Ato Abusivo

Critérios objetivos para aferição da gravidade das circunstâncias do ilícito

Eventuais implicações no resultado pleito

A litispendência das ações que apuram ilícitos eleitorais

Princípio do Quórum Integral

Princípio da Necessidade de Novas Eleições, Independentemente do Número de Votos Anulados

Princípio da Ausência da Perquirição de Aspectos Psicológicos do Autor

Princípio da Tipicidade das Ações Eleitorais

Princípio do Aproveitamento do Voto

Princípio da Proibição do Venire

Capítulo 3

Aspectos Práticos que Devem ser Observados para a Maioria das Ações Eleitorais

Condições das Ações Cíveis Eleitorais

Condições da Ação Cíveis Eleitorais Segundo a Teoria da Asserção

Litisconsórcio Passivo Necessário

Legitimidade para Ações Eleitorais

Análise da possibilidade do ajuizamento pela coligação de uma ação eleitoral sem a anuência de um dos partidos integrantes da composição

Análise da possibilidade do ajuizamento pela coligação de uma ação eleitoral após a diplomação

Honorários Advocatícios, Custas na Justiça Eleitoral, Valor da Causa e Sanção por Litigância de Má-Fé

O valor da causa nos feitos eleitorais

O Arrolamento de Testemunhas quando o Rito é o do Artigo 22, V, da Lei Complementar Nº 64/90

Situação prática: Ministério Público como custos legis

As Especificidades dos Atos Processuais Eleitorais

Como fazer a contagem dos prazos eleitorais

A contagem dos prazos em dias e prazos em horas

As intimações e notificações

As intimações da concessão de tutela provisória ou à determinação de outras medidas urgentes

Ministério Público e a intimação pessoal

Exceção: a intimação do Ministério Público Eleitoral em sede de AIRC

Uma regra não aplicável ao Ministério Público Eleitoral

Prazo em dobro para Ministério Público, da Advocacia Pública, da Defensoria Pública e de litisconsortes com diferentes procuradores de distintos escritórios

A busca e apreensão para devolução dos autos

A suspensão dos prazos processuais no recesso forense

Regra geral para os prazos recursais

Da ordem dos processos no tribunal

Diretrizes gerais para o sistema recursal

A intimação via WhatsApp

Capítulo 4

O Sistema de Valoração das Provas no Direito Eleitoral - “a Prova Testemunhal Singular, a Interceptação Ambiental, Escuta Ambiental, Gravação Ambiental no Direito Eleitoral”

A Prova Testemunhal no Direito Eleitoral

Sistema de Valoração Tarifado Versus a Persuasão Racional do Magistrado Eleitoral

A Captação Ambiental, a Gravação Ambiental e a Interceptação Ambiental no Direito Eleitoral

Divisão da captação ambiental

A Captação Ambiental ou Gravação Ambiental em Defesa de uma Liberdade Pública

Restrições à Prova Ambiental Feita por um dos Interlocutores no Direito Eleitoral

As provas Eleitorais Ilícitas Derivadas e a Teoria dos “Frutos da Árvore Envenenada” (the fruit of the poisonous tree)

Limitações à Teoria dos “Frutos da Árvore Envenenada” (the fruit of the poisonous tree)

A Prova Emprestada no Direito Eleitoral

Prova emprestada e a não exigência das partes uniformes

Prova emprestada e exigência de contraditório

Prova emprestada e celeridade processual

O valor da prova emprestada no direito eleitoral

Capítulo 5

Teoria e Prática da Propaganda Política

ARPI – Ação de Reclamação por Propaganda Irregular

O poder de polícia no Direito Eleitoral

Conceito de poder de polícia no Direito Eleitoral

Das espécies de poder de polícia

A fundamentação legal do poder de polícia imediato do juiz eleitoral

Crime oriundo do exercício irregular do poder de polícia

O poder de polícia sobre a propaganda eleitoral na internet

A fundamentação legal do poder de polícia mediato do Ministério Público Eleitoral

O poder de polícia mediato do Ministério Público Eleitoral e a teoria dos poderes implícitos

Atividades práticas que o Ministério Público Eleitoral deve desenvolver no exercício do poder de polícia mediato no ensejo de combater a propaganda eleitoral irregular

A fundamentação do poder de polícia mediato exercido pelos partidos, coligações/federações ou candidatos

Da Desinformação na Propaganda Eleitoral

NIPE (Notícia de irregularidade na Propaganda Eleitoral) Atividades práticas que o juiz deve desenvolver no exercício do poder de polícia imediato no ensejo de combater a propaganda eleitoral

Outras atividades do juiz eleitoral no exercício do poder de polícia imediato

Propaganda maniqueísta

Vedação da atividade ex officio do juiz com a finalidade de combater a propaganda irregular

Vedações ao excesso no uso do poder de polícia

Para que serve a ARPI

O poder de polícia e o princípio da liberdade de expressão

Os motivos que ensejam a ARPI

Espécie n. 1: propaganda eleitoral

Espécie n. 2: propaganda intrapartidária

Espécie n. 3: propaganda partidária

Espécie n. 4: propaganda institucional

Outras hipóteses de irregularidades na propaganda

Propaganda eleitoral nas sedes e dependências dos partidos e nos comitês de campanha

As mensagens eletrônicas e as mensagens instantâneas enviadas por candidato, partido político ou coligação

Previsão legal da ARPI

Legitimidade ativa da ARPI

Legitimidade passiva da ARPI

Princípio da proibição da pré-candidatura

Teoria da mera conduta

Prazo para interposição da representação eleitoral

Prazo inicial

Prazo final

Competência para julgar a ARPI

A comprovação do cumprimento das determinações da Justiça Eleitoral relacionadas à propaganda

A competência para conhecer e julgar a representação para retirada de propaganda eleitoral depois das eleições

Efeito da procedência da ARPI

Outras consequências da propaganda irregular

Possibilidade de cumulação de sanções

O efeito da retirada da propaganda

Efeito da retirada da propaganda irregular nos bens privados

Efeito da retirada da propaganda irregular em bens públicos (de uso comum)

Efeito da retirada da propaganda por meio de outdoor em bens privados ou em bens públicos (ou de uso comum)

Efeito da retirada da propaganda em caso de concessão de liminar

Responsabilidade pela comprovação da retirada

Procedimento da ARPI

Petição inicial

Como são fixados os prazos na ARPI

Capacidade postulatória

A ausência de dilação probatória

Depoimento pessoal do representado

Quando o juiz indefere a representação sem julgamento do mérito

A falta do pedido

O pedido e a litispendência

Concessão de pedido liminar

O pedido cumulativo

Recurso do indeferimento da inicial

Da improcedência liminar do pedido

Atividade que o juiz eleitoral deve fazer ao receber a representação

A defesa do réu

A intervenção do Ministério Público Eleitoral

Transcorrido o prazo de 1 (um) dia para o Ministério Público Eleitoral ofertar o parecer

Memoriais finais

Do julgamento da ARPI

A publicação dos atos judiciais

A revelia e a ARPI

Reconvenção, réplica e a ARPI

Litisconsórcio e a ARPI

Desistência da ARPI

Da tutela inibitória eleitoral

Dos recursos para o Tribunal Regional Eleitoral

Recurso contra sentença proferida por Juiz Eleitoral em sede de ARPI

As atividades do Relator do TRE

Recurso contra decisões proferidas por Juiz Auxiliar do TRE em sede de ARPI

Dos recursos para o TSE

Efeitos dos recursos em sede de ARPI

Ministério Público Eleitoral, os litisconsortes com diferentes advogados, o defensor público e o prazo em dobro para recorrer

Ministério Público Eleitoral e a intimação pessoal para recorrer

A defensoria pública e a intimação pessoal para recorrer

Observações muito importantes

O que acarreta a não observância dos prazos supracitados

A priorização dos feitos eleitorais

A representação e a litigância de má-fé

Como calcular o valor da litigância de má-fé

Honorários advocatícios em sede de ARPI

O ônus da prova da propaganda irregular

Um macete de ordem prática

A fundamentação do prévio conhecimento e do prazo de 48 horas

Princípio da responsabilidade solidária na propaganda eleitoral

Nova posição do TSE vai elidir a farra das propagandas irregulares e o abuso do poder econômico na propaganda eleitoral

Formas de propagandas antecipadas que podem configurar abuso de poder

Formas de propagandas antecipadas que podem configurar abuso de poder

Observações finais

Parâmetros para identificar uma propaganda eleitoral antecipada ilícita

A problemática dos adesivos transmudados de propaganda partidária

Propaganda de apoplexia

Disposições penais relativas à propaganda eleitoral (Artigos 87 usque 106 da Resolução do TSE nº 23.610/2019 - Atualizada com a Resolução nº 23.732/2024)

Anexo IV – Tabela de prazos processuais

Resumo didático do rito das representações eleitorais

Capítulo 6

Prática das Convenções Partidárias Presenciais e Virtuais ou Híbridas

Conceito

Previsão Legal

Finalidade

Prazo

Direito Líquido e Certo

Quantidade

Vedações e permissões nas prévias e nas convenções partidárias

Orientações práticas sobre as convenções partidárias

Principais regras práticas das convenções presenciais e virtuais

Das convenções virtuais: (Nos ternos das Consultas TSE nº 0600413-57, 0600460-31 e 0600479-37)

A reserva do registro de atos de natureza interna corporis do partido político

O registro dos atos nas convenções partidárias presenciais

Capítulo 7

O DRAP (Demonstrativo de Regularidade dos Atos Partidários) e o RCC (Requerimento de Registro de Candidatura)

Noções gerais

DRAP

A importância do DRAP

Conteúdo de um DRAP

CHECK-LIST - DRAP

RRC (Requerimento de Registro de Candidatura)

Aspectos práticos que devem ser observados pelo promotor de justiça, juiz eleitoral, partidos, coligações e candidatos no momento da formalização do pedido de registro da candidatura

A instrução do RRC

Diligências corretivas

Outras observações práticas sobre o registro da candidatura

Check - list do pedido de registro de candidatura para ser usado por candidatos, membros do Ministério Público Eleitoral e juízes eleitorais. “Modelo confecionado pelo doutrinador Rodrigo Lopez Zílio, Promotor de Justiça coordenador do CAEL do Ministério Público do Rio Grande do Sul”

Capítulo 8

A Causa de Registrabilidade Geral e Compulsória: Uma Forma Eficaz para Combater o Machismo Político Eleitoral

Fundamentos Legais

As Consequências Legais do Não Atendimento da Condição de Registrabilidade Geral e Compulsória

Como Burlar a Exigência Legal

Consequências Jurídicas do Percentual Branco

O chamamento do DRAP à ordem

As Mulheres e o Mundo da Política

Fatos que, Segundo o TSE, Denotam a Fraude na Cota de Gênero

Candidaturas Únicas do Gênero Feminino

A Exigência de Prova Contundente de Fraude na Cota de Gênero

Capítulo 9

A Quitação Eleitoral e a Condição de Elegibilidade

A Desaprovação de Contas e a Ausência de Quitação

As resoluções do TSE

O confronto da Resolução com a Lei

Ausência de Apresentação de Contas de Campanha e Duração da Falta de Quitação Eleitoral

A Sanção de Multa sem Trânsito em Julgado e Obtenção de Quitação Eleitoral

O Parcelamento da Pena de Multa e a Obtenção de Quitação Eleitoral

O Pagamento da Pena de Multa Após o Prazo do Registro de Candidatura

O Pagamento da Pena de Multa e a Prescrição

Capítulo 10

Teoria e Prática da AIRC – Ação de Impugnação de Registro de Candidatura

O objetivo da AIRC

As Causas de Pedir que Ensejam a Airc

O momento oportuno para verificação das condições de elegibilidade e das causas de inelegibilidade

Previsão Legal da AIRC

Legitimidade Ativa da AIRC

A notícia de inelegibilidade

Prazo e procedimento da notícia de inelegibilidade

A inaplicabilidade da Súmula nº 11 do TSE ao Ministério Público Eleitoral

Possibilidade da arguição de uma inelegibilidade ex officio

Análise da capacidade postulatória

Vedação para o partido ou a coligação apresentarem impugnação aos seus próprios filiados

Vedação para o partido político integrante de coligação impugnar isoladamente registro de candidatura

Quando é permitido ao partido ou coligação, que não impugnou o registro, recorrer da decisão que o defere

Quando o Ministério Público Eleitoral não pode impugnar

A teoria da impugnação adstrita à circunscrição

Teoria da impugnação adstrita ao que se pleiteia

Quando será possível um partido coligado atuar de forma isolada

Requisito básico para a coligação propor qualquer ação eleitoral

Legitimidade Passiva da AIRC

Prazo para Interposição da AIRC

Vista pessoal para o Ministério Público eleitoral

Competência para Julgar AIRC

Efeito da Procedência da AIRC

A teoria da conta e do risco

A teoria da conta e do risco versus a antecipação da tutela

A AIRC e as sanções diferentes do pedido

AIRC e a exigência de provas inconcussas

Do Litisconsórcio Ativo e Passivo

Litisconsórcio passivo

Atividades Práticas do Juiz ao Receber O Pedido de Registro

O que deve conter o pedido de registro

Teoria das Inelegibilidades Extemporâneas

Teoria do Provimento Jurisdicional Eficaz e a Inelegibilidade Decorrente da Rejeição das Contas de Gestão

O provimento jurisdicional eficaz

A nova posição do TSE

Órgão competente para julgar as contas

A posição do STF

Contas relativas a convênio federal e contas quanto à gestão de recursos estaduais transferidos aos municípios mediante convênio, acordo

O efeito diferente do julgamento da conta de governo e da conta de gestão

O Procedimento da AIRC

A petição inicial e os meios de provas

A contestação

A produção de provas

A oitiva das testemunhas

Das diligências

A coleta de provas

As alegações finais

Julgamento antecipado da lide

A sentença

O princípio supra da celeridade processual e a AIRC

A data final para que todos os registros sejam julgados

Os honorários advocatícios em sede de AIRC

A apreciação das provas

O prazo recursal

A contagem do prazo recursal diferenciada

A ilegitimidade do partido que não impugnou o registro de candidato para recorrer da sentença que o deferiu

As contrarrazões

A intervenção do procurador

O julgamento no tribunal

O recurso para o TSE

O recurso para o STF

Observações Didáticas

Análise de Casos Práticos de Elegibilidades e Inelegibilidades

Esquema didático do rito da AIRC

Capítulo 11

Teoria e Prática da AIJE(Ação de Investigação Judicial Eleitoral)

Aije – Ação de Investigação Judicial Eleitoral

A importância da AIJE

Conceito e objetos jurídicos tutelados

Para que serve a AIJE

Extinção pela inadequação processual da via eleita

Atos que “caracterizam abuso de poder político, segundo o TSE”

Atos que “caracterizam abuso de poder econômico, segundo o TSE”

Casuística acerca da utilização indevida de veículos ou meios de comunicação social em benefício de candidato ou de partido político, segundo o TSE”

Previsão legal da AIJE

Natureza jurídica da AIJE

Legitimidade ativa da AIJE

Teoria eleitoral da parte conglobante

Perquirição de aspectos psicológicos do autor

Análise do eleitor como agente ativo da AIJE

Análise da possibilidade da formação de litisconsórcio ativo

Litisconsórcio ativo e prazo em dobro

Análise da possibilidade de o partido coligado ajuizar investigação judicial eleitoral

Análise da possibilidade de um candidato à eleição proporcional impugnar candidato da eleição majoritária

Análise da possibilidade de um candidato a Vice-Prefeito ou vice-governador impugnar candidatura sozinho

Análise de um partido político que não esteja participando de um pleito eleitoral propor a AIJE

Análise da uma coligação formada para eleição majoritária impugnar candidatos da eleição proporcional

Análise da possibilidade do ajuizamento pela coligação de uma AIJE sem a anuência de um dos partidos integrantes da composição

Análise da possibilidade do ajuizamento pela coligação de uma AIJE após a diplomação

Análise da possibilidade de um partido político prosseguir com a ação proposta por uma coligação que foi extinta

Requisitos para que um pré-candidato possa propor a AIJE

Limitação a circunscrição

Análise da possibilidade de desistência e consequente assunção da titularidade pelo Ministério Público

Legitimidade passiva da AIJE

Legitimidade passiva e a possibilidade de formação do litisconsórcio passivo necessário

Prazo para interposição da AIJE

Prazo inicial

Procedimento preparatório eleitoral (PPE)

O prazo final

Competência para julgar a AIJE

Competência e foro por prerrogativa de função

Dos efeitos da AIJE julgada procedente

Efeitos principais

Efeito secundário

A Aije e as Sanções Diferentes do Pedido

Aije e a Exigência de Provas Inconcussas

Aije e a Formação da Convicção do Juiz Pela Livre Apreciação dos Fatos Públicos e Notórios

A Impossibilidade do Efeito da Procedência da Aije Ser Somente a Inelegibilidade

Dos efeitos dos recursos interpostos da sentença que julga a AIJE

Efeito do recurso que julga a AIJE quando esta é usada para apurar uso indevido, desvio ou abuso do poder econômico ou do poder de autoridade, ou utilização indevida de veículos ou meios de comunicação social, em benefício de candidato ou de partido político

Efeito do recurso que julga a AIJE quando ela é usada para o combate à captação ilícita de votos

Efeito do recurso que julga a AIJE quando ela é usada para o combate às condutas vedadas aos agentes públicos

O procedimento da AIJE

Interposição da AIJE através dos legitimados

Petição inicial

Requisitos

5.2.2.2 Direção

Número de cópia

Valor da causa

Rol de testemunhas

Demonstração do lastro probatório mínimo

Capacidade postulatória

Procuração do advogado

Ausência de procuração

Indeferimento liminar da exordial

Recurso do indeferimento liminar da exordial

Da improcedência liminar do pedido

Concessão de pedido liminar

Atividades do corregedor, que terá as mesmas atribuições do relator em processos judiciais, ou do juiz eleitoral, ao despachar a inicial

No caso de o corregedor indeferir a reclamação ou representação, ou retardar-lhe a solução, poderá o interessado renová-la perante o Tribunal, que resolverá dentro de 24 horas

O interessado, quando não for atendido ou ocorrer demora, poderá levar o fato ao conhecimento do Tribunal Superior Eleitoral, a fim de que sejam tomadas as providências necessárias

Feita a citação, a Secretaria do Tribunal juntará aos autos cópia autêntica do ofício endereçado ao representado, bem como a prova da entrega ou da sua recusa em aceitá-lo ou dar recibo

Findo o prazo da citação, com ou sem defesa, abrir-se-á prazo de cinco dias para inquirição, em uma só assentada, de testemunhas arroladas pelo representante e pelo representado, até o máximo de seis para cada um, as quais comparecerão, independentemente de intimação

A AIJE e a potencialidade lesiva

Honorários advocatícios

Análise da possibilidade de aplicação da emendatio libelli em sede de AIJE

A AIJE e o julgamento antecipado da lide

A prova pré-constituída na AIJE

Provas não admissíveis da AIJE

Decisões interlocutórias tomadas no curso da AIJE

Crime eleitoral na arguição de inelegibilidade de má-fé

Falso testemunho em sede de AIJE

A AIJE e o amicus curiae

A AIJE e os recursos

Capítulo 12

Teoria e Prática da ARCONVE – (Ação de Reclamação das Condutas Vedadas aos Agentes Públicos em Campanhas Eleitorais)

As condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitorais

A ARCONVE e as Sanções Diferentes do Pedido

A Arconve e a Exigência de Provas Inconcussas

Arconve e a Formação da Convicção do Juiz Pela Livre Apreciação dos Fatos Públicos e Notórios

Da Legitimidade

Legitimidade ativa da ARCONVE

Legitimidade passiva da ARCONVE

O Prazo para Interposição de uma ARCONVE

O prazo inicial e o incidente do RO/PA n. 748

O prazo final

Teoria do armazenamento tático de indícios

Análise da Possibilidade de Exigência de Prova Pré-Constituída

Análise da Possibilidade de Exigência de Potencialidade do Dano

Análise da Necessidade da Realização de Novas Eleições

Análise da Possibilidade de o Prefeito Reeleito E Cassado por Conduta Vedada Poder Concorrer ao Cargo na Eleição Subsequente

Competência para Julgar a ARCONVE

O Procedimento da ARCONVE

Análise da Possibilidade de Existência de Litisconsórcio Passivo Entre o Titular e o Vice na Eleição Majoritária

Análise da Possibilidade de Existência de Litisconsórcio Passivo Entre o Candidato e Partido

Análise da possibilidade de existência de litisconsórcio passivo entre agente público responsável pela conduta vedada e o candidato beneficiário

Análise da Capacidade Postulatória

O Prazo do Recurso em Sede de ARCONVE

Dos Recursos

O Efeito da Decisão em Sede de Arconve

O Conceito de Agente Público

As Consequências Práticas do Descumprimento das Vedações

Quando as condutas vedadas podem causar inelegibilidade

A sanção e o princípio da proporcionalidade

As condutas vedadas e o abuso de poder (de auto