Tratado de Legislação Especial Criminal - Conteúdo aprofundado e abordagem de tema - 2ª Edição

CAPÍTULO I

ESTATUTO DO DESARMAMENTO (LEI Nº 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003) 

1 INTRODUÇÃO: UMA REFLEXÃO SOBRE O (DES)ARMAMENTO DA SOCIEDADE CIVIL

2 DO SISTEMA NACIONAL DE ARMAS

2.1 Do Registro das Armas de Fogo

2.2 Dos Requisitos para Aquisição de Arma de Fogo

2.3 Do Porte de Arma de Fogo

3 DO BEM JURÍDICO TUTELADO PELO ESTATUTO DO DESARMAMENTO

4 DA NATUREZA JURÍDICA DOS TIPOS PENAIS

5 DA COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DOS CRIMES

6 DOS OBJETOS MATERIAIS DOS CRIMES

6.1 Arma de Fogo

6.2 Munição

6.3 Acessórios

6.4 Princípio da Insignificância e os Crimes do Estatuto do Desarmamento

7 POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO

7.1 Conduta

7.2 Sujeito Ativo e Passivo

7.3 Elemento Normativo do Tipo

7.4 Elementos Espaciais do Tipo

7.5 Elemento Subjetivo do Tipo

7.6 Consumação e Tentativa

7.7 Concurso de Infrações

7.8 Destaques finais

7.9 Classificação

8 OMISSÃO NA CAUTELA DE ARMA DE FOGO

8.1 Conduta (Art. 13, Caput)

8.1.1 Conduta (Art. 13, Parágrafo Único)

8.2 Sujeitos dos Crimes

8.3 Consumação e Tentativa

8.4 Concurso de Crimes

8.5 Destaques Finais

8.6 Classificação

9 PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO

9.1 Conduta

9.2 Elemento Normativo do Tipo

9.3 Sujeitos do Crime

9.4 Consumação e Tentativa

9.5 Concurso de Crimes

9.6 Destaques Finais

9.7 Classificação

10 DISPARO DE ARMA DE FOGO

10.1 Conduta

10.2 Elementos Espaciais do Tipo

10.3 Sujeitos do Crime

10.4 Consumação e Tentativa

10.5 Concurso de Crimes

10.6 Destaques Finais

10.7 Classificação

11 POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO

11.1 Conduta

11.2 Sujeitos do Crime

11.3 Consumação e Tentativa

11.4 Concurso de Crimes

11.5 Destaques Finais

11.6 Classificação

12 FIGURAS EQUIPARADAS

12.1 Adulteração de Sinal Identificador

12.1.1 Conduta

12.1.2 Sujeitos do Crime

12.1.3 Consumação e Tentativa

12.1.4 Concurso de Crimes

12.1.5 Classificação

12.2 Modificação das Características da Arma de Fogo

12.2.1 Conduta

12.2.2. Sujeitos do Crime

12.2.3 Consumação e Tentativa

12.2.4 Concurso de Crimes

12.2.5 Classificação

12.3 Posse, Detenção, Fabrico ou Emprego de Artefato Explosivo ou Incendiário

12.3.1 Conduta

12.3.2 Sujeitos do Crime

12.3.3 Consumação e Tentativa

12.3.4 Concurso de Crimes

12.3.5 Classificação

12.4 Posse ou Porte de Arma de Fogo com Sinal de Identificação Suprimido

12.4.1 Conduta

12.4.2 Sujeitos do Crime

12.4.3 Consumação e Tentativa

12.4.4 Concurso de Crimes

12.5 Classificação

12.6 Venda, Entrega ou Fornecimento de Arma de Fogo, Acessório, Munição ou Explosivo a Criança ou Adolescente

12.6.1 Conduta

12.6.2 Sujeitos do Crime

12.6.3 Consumação e Tentativa

12.6.4 Concurso de Crimes

12.6.5 Classificação

12.7 Produção, Recarregamento, Reciclagem Ilegal e Adulteração de Munição ou Explosivo

12.7.1 Conduta

12.7.2 Sujeitos do Crime

12.7.3 Consumação e Tentativa

12.7.3.1 Classificação

12.8 Posse ou Porte de Arma de Fogo de Uso Proibido (Figura Qualificada)

12.8.1 Conduta

12.8.2 Sujeitos do Crime

12.8.3 Consumação e Tentativa

12.8.4 Concurso de Infrações

12.8.5 Natureza Hedionda

12.8.6 Classificação

13 COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO, ACESSÓRIO OU MUNIÇÃO

13.1 Conduta

13.2 Sujeitos do Crime

13.3 Consumação e Tentativa

13.4 Concurso de Crimes

13.5 Classificação

13.6 Do Agente Policial Disfarçado

14 TRÁFICO INTERNACIONAL DE ARMA DE FOGO

14.1 Conduta

14.2 Sujeitos do Crime

14.3 Consumação e Tentativa

14.4 Concurso de Crimes

14.5 Classificação

14.6 Do Agente Policial Disfarçado

15 CAUSAS DE AUMENTO DE PENA (arts. 19 e 20)

16 LIBERDADE PROVISÓRIA

CAPÍTULO II

CRIMES HEDIONDOS (LEI N. 8.072, DE 25 DE JUNHO DE 1990)

1 INTRODUÇÃO

2 SISTEMAS DE DEFINIÇÃO DO CARÁTER HEDIONDO DO CRIME

3 ROL DOS CRIMES HEDIONDOS (ART. 1º, CAPUT, DA LEI 8.072/90)

3.1 Homicídio (simples?) praticado em atividade típica de grupo de extermínio e homicídio qualificado

3.2 Lesão corporal funcional gravíssima e lesão corporal funcional seguida de morte

3.3 Roubo como crime hediondo

3.4 Extorsão como crime hediondo

3.4.1 Sequestro relâmpago qualificado pela morte

3.5 Extorsão mediante sequestro

3.6 Estupro

3.7 Estupro de vulnerável

3.8 Epidemia com resultado morte

3.9 Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais

3.10 Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de criança, adolescente ou de vulnerável

3.11 Genocídio

3.12 Porte ou Posse Ilegal de Arma de Fogo de Uso Restrito ou Proibido

3.13 O furto como crime hediondo

3.14 O crime de Organização Criminosa como crime hediondo

4 CRIMES EQUIPARADOS OU ASSEMELHADOS AOS HEDIONDOS

4.1 Tortura (Lei nº 9.455/97)

4.2 Tráfico de Drogas (Lei nº 11.343/06)

4.3 Terrorismo

5 PROIBIÇÃO DE ANISTIA, GRAÇA E INDULTO

6 PROIBIÇÃO DE SAÍDA TEMPORÁRIA NOS CRIMES HEDIONDOS COM RESULTADO MORTE

7 LIBERDADE PROVISÓRIA

7.1 Liberdade Provisória Restrita e Liberdade Provisória Plena (artigo 321, CPP)

7.2 Proibição de Liberdade Provisória Mediante Fiança na Lei dos Crimes Hediondos (art. 2º, inciso II, da Lei 8.072/90)

8 CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME INICIAL FECHADO

9 PROGRESSÃO DE REGIME

10 DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE

11 PRISÃO TEMPORÁRIA

11.1 Conceito e Natureza Jurídica

11.2 Fundadas razões de autoria ou de participação do investigado nos crimes listados no artigo 1°, inciso III da Lei 7.960/89

11.3 Prisão temporária e os crimes hediondos e equiparados

12 ESTABELECIMENTOS PENAIS FEDERAIS DE SEGURANÇA MÁXIMA

13 LIVRAMENTO CONDICIONAL

14 ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA PARA A PRÁTICA DE CRIMES HEDIONDOS E EQUIPARADOS

15 DELAÇÃO PREMIADA

15.1 Colaboração Premiada: origem e conceito

15.2 Delação Premiada e a Lei dos Crimes Hediondos

16 DO CARÁTER NÃO HEDIONDO DOS CRIMES MILITARES

17 DOS AUMENTOS DE PENA PREVISTOS NO ARTIGO 9º DA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS E DO PROBLEMA DA REVOGAÇÃO OU DA CONTINUIDADE NORMATIVA

18 DESTAQUES FINAIS

CAPÍTULO III

ESTATUTO DO DELEGADO DE POLÍCIA (LEI Nº 12.830, DE 20 DE JUNHO DE 2013)

1 INTRODUÇÃO

2 INVESTIGAÇÃO CRIMINAL CONDUZIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E SUA (I)LEGALIDADE

3 FUNCIONALISMO DA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL

3.1 Função Preparatória

3.2 Função Preservadora

3.3 Função Reveladora do Fato Oculto (Redução das “Cifras Negras”)

3.4 Função Simbólica

3.5 Função Restaurativa ou Satisfativa

4 OBJETO DA LEI 12.830/13

5 DELEGADO DE POLÍCIA E SUAS FUNÇÕES

5.1 Da natureza jurídica das funções exercidas pelo delegado de polícia

5.1.1 Da capacidade postulatória do delegado de polícia

5.2 Da essencialidade das funções exercidas pelo delegado de polícia

5.3 Da exclusividade das funções exercidas pelo delegado de polícia: princípio da oficialidade da investigação criminal

5.3.1 Da Investigação Criminal Privada: Lei nº 13.432/2017

6 A CONDUÇÃO DA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL PELO DELEGADO DE POLÍCIA

7 AUTORIDADE POLICIAL: DELEGADO DE POLÍCIA

8 PODER REQUISITÓRIO DO DELEGADO DE POLÍCIA

9 AUTONOMIA FUNCIONAL DO DELEGADO DE POLÍCIA

10 PRINCÍPIO DO DELEGADO DE POLÍCIA NATURAL

11 PRINCÍPIO DA INAMOVIBILIDADE RELATIVA DO DELEGADO DE POLÍCIA

12 INDICIAMENTO

12.1 Indiciamento: momento e consequências jurídicas

12.2 Ato privativo do delegado de polícia

12.3 Sujeito Passivo do Indiciamento

12.4 Indiciamento e o Artigo 17-D da Lei de Lavagem de Capitais

12.5 Indiciamento e infrações de menor potencial ofensivo

12.6 Espécies de indiciamento

12.6.1 Indiciamento Material (Criptoindiciamento?)

12.6.2 Indiciamento Formal

12.6.3 Indiciamento Coercitivo

12.6.4 Indiciamento Indireto

12.6.5 Indiciamento Complexo

12.7 Indiciamento e o Princípio da Presunção de Inocência

CAPÍTULO IV

LEI DE TERRORISMO (LEI Nº 13.260, DE 16 DE MARÇO DE 2016)

1 DA EVOLUÇÃO JURÍDICA DO TRATAMENTO DO TERRORISMO NO BRASIL A PARTIR DE 1988

2 TERRORISMO E TRATADOS INTERNACIONAIS

3 CONCEITO DE TERRORISMO

4 CONSIDERAÇÕES GERAIS SOBRE A LEI DE TERRORISMO

5 ELEMENTO SUBJETIVO DO CRIME DE TERRORISMO

6 DOS ATOS DE TERRORISMO (ELEMENTOS OBJETIVOS)

7 DA CLÁUSULA OU NORMA DE CONTENÇÃO DO TIPO PENAL OU DE EXCLUSÃO DE TIPICIDADE

8 CRIME DE PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO TERRORISTA

9 TERRORISMO E ATOS PREPARATÓRIOS

10 FINANCIAMENTO AO TERRORISMO

11 CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO DE PENA

12 DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO PENAL AOS ATOS TERRORISTAS

13 DA ATRIBUIÇÃO INVESTIGATIVA E DA COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO

14 DAS MEDIDAS ASSECURATÓRIAS

14.1 O Juiz e o decreto de ofício de medidas assecuratórias: polêmica quanto ao sistema acusatório

14.2 Dos legitimados para provocar a adoção de medidas assecuratórias

14.3 Requisitos legais

15 DA ALIENAÇÃO ANTECIPADA (ARTIGO 12, § 1º)

15.1 Da liberação total ou parcial de bens onerados (art. 12, §§ 2º e 3º)

16 MEDIDAS ASSECURATÓRIAS E REPARAÇÃO DE DANO DECORRENTE DE INFRAÇÃO PENAL ANTECEDENTE (ARTIGO 12, § 4º)

17 DA ADMINISTRAÇÃO DOS BENS SUJEITOS ÀS MEDIDAS ASSECURATÓRIAS

18 REGRAS DE COOPERAÇÃO INTERNACIONAL

19 DA APLICABILIDADE DA LEI 12.850/13

20 DO CARÁTER HEDIONDO DO CRIME DE TERRORISMO

CAPÍTULO V

INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA (LEI Nº 9.296, DE 24 DE JULHO DE 1996)

1 INTRODUÇÃO

2 PROCESSO PENAL E CONSTITUIÇÃO

2.1 Breve Histórico

2.2 Da invalidade das interceptações efetuadas antes da Lei 9.296/96

2.3 Abordagem contextual da Lei 9.296/96

3 ALGUNS CONCEITOS BÁSICOS (LEI 9.296/96)

3.1 Gravação Clandestina Telefônica ou Ambiental

3.2 Escuta Telefônica

3.3 Interceptação ou Captação Ambiental

3.4 Gravações Deliberadas e Consentidas

4 INTERCEPTAÇÃO DE COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS

4.1 Interceptação de comunicações telefônicas de qualquer natureza: delimitação técnica

4.2 Quebra do Sigilo dos Dados Telefônicos

4.3 Novos meios operacionais de investigação de dados, informações, cadastros e sinais trazidos pela Lei 13.344/16

5 OBJETIVO LEGAL DAS INTERCEPTAÇÕES

5.1 Prova em investigação criminal

5.2 Prova em instrução processual penal

5.3 A questão da “prova emprestada”

6 PRESSUPOSTOS PARA DECRETAÇÃO DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA

6.1 Ordem Judicial e a Teoria do Juízo Aparente

6.2 Segredo de Justiça (Contraditório Diferido ou Postergado)

6.3 Da (in)constitucionalidade do artigo 1º, parágrafo único, da Lei 9.296/96

7 REQUISITOS

7.1 Indícios razoáveis de autoria ou participação em infração penal e a interceptação de Prospecção

7.2 A prova não puder ser feita por outros meios disponíveis (princípio da subsidiariedade)

7.3 O fato investigado constituir infração penal punida com pena de reclusão (crimes de catálogo)

7.4 Descrição da situação objeto de investigação e dos sujeitos passivos

7.5 Interceptação telefônica e encontro fortuito de provas (Teoria da Serendipidade)

8 LEGITIMIDADE PARA POSTULAR A INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA

8.1 Da inconstitucionalidade do decreto de ofício pelo juiz

8.2 Da legitimação do delegado de polícia para requerer (representar) pela decretação da interceptação telefônica

8.3 Da legitimidade do Ministério Público e de outros personagens para requerer a interceptação telefônica

9 PROCEDIMENTO

9.1 Do pedido verbal

9.2 Do prazo para a decisão judicial

9.3 Da Fundamentação e da forma de execução da medida

9.4 Do prazo de duração da interceptação telefônica e sua renovação

9.5 Da execução do procedimento de interceptação telefônica

9.5.1 Da possibilidade da requisição de apoio técnico-especializado às concessionárias de serviço público

9.6 Dos necessidade da autuação do procedimento em apartado e do segredo de justiça

9.6.1 Do momento da apensação dos autos

10 DA INUTILIZAÇÃO DAS GRAVAÇÕES QUE NÃO INTERESSAM À PROVA

11 DA INTERCEPTAÇÃO OU CAPTAÇÃO AMBIENTAL

12 DOS CRIMES

12.1 Introdução

13 DO CRIME DE INTERCEPTAÇÃO ILEGAL DE COMUNICAÇÃO TELEFÔNICA, INFORMÁTICA OU TELEMÁTICA E ESCUTA AMBIENTAL

13.1 Conceito e Objetividade Jurídica

13.2 Sujeito Ativo

13.3 Sujeito Passivo

13.4 Tipo Penal Objetivo

13.5 Tipo Penal Subjetivo

13.6 Consumação e Tentativa

14 DO CRIME DE CAPTAÇÃO AMBIENTAL ILEGAL

14.1 Conceito e objetividade jurídica

14.2 Sujeito Ativo

14.3 Sujeito Passivo

14.4 Tipo Penal Objetivo

14.5 Tipo Penal Subjetivo

14.6 Consumação e Tentativa

15 CONFLITO ENTRE OS CRIMES DA LEI 9.296/96 E O CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE

16 DA PENA E DA AÇÃO PENAL

CAPÍTULO VI

LEI DE TORTURA (LEI Nº 9.455, DE 07 DE ABRIL DE 1997)

1 INTRODUÇÃO

1.1 Conceito de tortura no âmbito internacional

1.2 Formas de tortura

2 DA IMPRESCRITIBILIDADE DO CRIME DE TORTURA

3 DA COMPETÊNCIA

4 DO BEM JURÍDICO TUTELADO

4.1 Tortura e o Cenário da Bomba Relógio (Ticking Bomb Scenario Theory)

5 DOS CRIMES DE TORTURA

5.1 Formas de Execução

5.2 Finalidades Especializantes da Tortura

5.3 Tortura Probatória, Inquisitorial, Institucional, Política ou Persecutória (art. 1º, inciso I, “a”)

5.4 Tortura Crime (art. 1º, inciso I, “b”)

5.5 Tortura Discriminatória ou Preconceituosa (art. 1º, inciso I, “c”)

5.6 Tortura-Castigo, Vingativa ou Intimidatória (art. 1º, inciso II)

5.7 Da pena pelo crime de tortura

5.8 Da tortura praticada de forma permanente

5.9 Da materialidade do crime de tortura

6 FIGURA EQUIPARADA OU TORTURA IMPRÓPRIA

7 TORTURA POR OMISSÃO OU OMISSÃO PERANTE A TORTURA

7.1 Da pena e demais benefícios

8 TORTURA QUALIFICADA

9 CAUSAS DE AUMENTO DE PENA

9.1 Tortura praticada por agentes públicos

9.2 Tortura praticada contra criança, gestante, portador de deficiência, adolescente ou maior de sessenta anos

9.3 Tortura praticada mediante sequestro

10 EFEITOS DA CONDENAÇÃO

11 PROIBIÇÃO DE GRAÇA, ANISTIA E INDULTO

12 REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA

13 EXTRATERRITORIALIDADE DA LEI DE TORTURA

CAPÍTULO VII

LEI DAS ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS (LEI Nº 12.850, DE 02 DE AGOSTO DE 2013)

1  INTRODUÇÃO

1.1  Conceito de Organização Criminosa

1.2  Considerações gerais sobre o conceito de organização criminosa

2  DO CRIME DE PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA

2.1  Classificação

3  DO CRIME DE OBSTRUÇÃO DA PERSECUÇÃO PENAL

4  DAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA

4.1  Organização criminosa armada

4.2  Organização criminosa que se vale de menores de idade

4.3  Organização criminosa que se vale de funcionário público (Teoria da Reconfiguração Cooptada do Estado)

4.4  Organização criminosa e o proveito ou produto das infrações

4.5  Conexão entre organizações criminosas

4.6  Organização criminosa transnacional

5  DA AGRAVANTE ESPECÍFICA PARA A LIDERANÇA DA ORGANIZAÇÃO

6  DA MEDIDA CAUTELAR DE AFASTAMENTO DO AGENTE PÚBLICO SUSPEITO DE INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA

7  DOS EFEITOS DA CONDENAÇÃO POR CRIME DE PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA

8  DA ATRIBUIÇÃO DE INVESTIGAR POLICIAIS ENVOLVIDOS EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA

8.1  DAS INOVAÇÕES PROMOVIDAS PELO “PACOTE ANTICRIME”: RIGORES PENITENCIÁRIOS PARA O CRIME ORGANIZADO

9  DAS TÉCNICAS ESPECIAIS DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL: MEIOS DE OBTENÇÃO DE PROVA

10  COLABORAÇÃO PREMIADA

10.1  A normatização da conduta humana

10.1.1  Ética e Direito

10.1.2  Ética e Moral

10.1.3  A utopia de uma ética universal e o Direito

10.1.4  Conclusões

10.2  Colaboração Premiada: origem e conceito

10.3  Legitimidade

10.4  Dos Prêmios Legais

10.4.1  Do Perdão Judicial

10.4.2  Da redução da pena privativa de liberdade

10.4.3  Da progressão de regime

10.4.4  Da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos

10.5  Requisitos da colaboração premiada

10.6  Finalidades do acordo de colaboração premiada

10.7  Da suspensão do prazo para o oferecimento da denúncia

10.8  Acordo de Imunidade (Não Oferecimento de Denúncia)

10.9  Das tratativas do acordo de colaboração premiada e seu marco inicial: dever de lealdade entre as partes (Termo de Confidencialidade), direito subjetivo ao acordo e colaboração unilateral

10.9.1  Da instrução do acordo de colaboração premiada

10.9.2  Da proibição da participação do juiz nas tratativas do acordo e seu dever de supervisão

10.10  Da homologação do acordo de colaboração premiada

10.11  Da retratação da proposta de colaboração premiada

10.11.1  Direito ao Confronto na Colaboração Premiada

10.12  Dos efeitos do acordo de colaboração premiada sobre a sentença

10.13  Oitiva do colaborador

10.14  Registros da colaboração premiada

10.15  Renúncia ao direito ao silêncio do colaborador

10.16  Regras de corroboração

10.16.1  Das Hipóteses Expressas de Rescisão do Acordo de Colaboração

10.17  Dos Direitos do Colaborador

10.18  Formalidades do termo de acordo de colaboração premiada

10.19  Da sigilosidade do acordo de colaboração premiada

11  CAPTAÇÃO AMBIENTAL DE SINAIS ELETROMAGNÉTICOS, ÓPTICOS OU ACÚSTICOS

12  AÇÃO CONTROLADA

12.1  Ação Controlada e o “Controle Judicial”

12.2  Pro