Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos Lei n. 14.133 - 2ª edição

Pontos fundamentais da Nova Lei, no livro Nova Lei de Licitações, o autor prioriza uma abordagem objetiva e prática da matéria, facilitando o entendimento.

A Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021) trouxe uma série de inovações que já vêm causando grandes dificuldades a todos aqueles que atuam na área de licitações e contratos.

Salienta-se que a referida Nova Lei, editada para substituir a antiga e já defasada Lei nº 8.666/1993, bem como a Lei do Pregão (Lei nº 10.520/2002) e algumas disposições importantes do denominado Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC (artigos 1º a 47-A da Lei nº 12.462/2011), passaria a ser de uso obrigatório por todos os órgãos públicos e entidades públicas (autarquias e fundações) a partir de 1º de abril de 2023.

Ocorre que, em atendimento aos motivos alegados pela Ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos Esther Dweck, demonstrados na Exposição de Motivos nº 00046/2023 MGI, o Presidente da República resolveu editar uma Medida Provisória prorrogando a possibilidade de uso das leis antigas.

Assim, foi editada a Medida Provisória nº 1.167, de 31 de março de 2023, alterando os arts. 191 e 193 da Lei nº 14.133/2021, permitindo à Administração optar por licitar ou contratar diretamente com base na Nova Lei de Licitações ou de acordo com as leis citadas anteriormente, até 30 de dezembro de 2023.

Focando nos pontos fundamentais da Nova Lei, no livro Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos – Curso Básico, o autor deu prioridade a uma abordagem objetiva e prática da matéria, facilitando o entendimento tanto por parte dos agentes públicos como pelos particulares que pretendem transacionar com o governo.