Desvendando o Estudo Técnico Preliminar (ETP) na Contratação Pública - Guia Completo com Base na Lei n° 14.133/2021

Alcione Silva Quintas, Jamil Manasfi da Cruz e Lara Brainer Magalhães Torres de Oliveira

SKU EM-2025-5618
R$ 127,00
R$ 114,30

até 10x R$ 11,43 s/ juros

Guia prático para elaboração do ETP na contratação pública com análise de casos, boas práticas e prevenção de fraudes, conforme a Lei 14.133/21 e regras do TCU

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Descrição do produto

A contratação pública no Brasil evoluiu significativamente com a promulgação da Lei nº 14.133/2021, que trouxe novos desafios e oportunidades para profissionais da área. Uma das mudanças mais impactantes é a obrigatoriedade do Estudo Técnico Preliminar (ETP) como ferramenta essencial para garantir maior eficiência, transparência e economicidade nos processos de aquisição de bens e serviços pela Administração Pública.

O livro "Desvendando o Estudo Técnico Preliminar na Contratação Pública", organizado por Alcione Silva Quintas, Jamil Manasfi da Cruz e Lara Brainer Magalhães Torres de Oliveira, oferece um guia completo sobre o ETP, abordando suas fundamentações jurídicas, metodologias de elaboração, interações com outros documentos de planejamento e as melhores práticas para sua implementação na gestão pública.

Sinopse

Neste livro, o leitor encontrará um guia completo e detalhado sobre o Estudo Técnico Preliminar (ETP) na contratação pública, conforme estabelecido pela Lei nº 14.133/2021. O livro aborda a importância do ETP como uma ferramenta essencial para garantir a eficiência, transparência e economia no processo de contratação pública. Através de uma análise criteriosa das necessidades do órgão e dos requisitos técnicos do objeto a ser contratado, o ETP se destaca como um elemento fundamental para o planejamento e a execução de contratações bem-sucedidas.

Ao longo dos capítulos, o leitor será guiado por uma série de tópicos que abrangem desde a contextualização e importância do ETP até as etapas detalhadas de sua elaboração e implementação. O livro explora a interdependência entre o ETP e outros documentos essenciais, como o Plano de Contratações Anual (PCA) e o Documento de Formalização da Demanda (DFD), além de apresentar boas práticas e exemplos de ETPs bem-sucedidos. Também são discutidas as particularidades do ETP para obras e serviços de engenharia, bem como os riscos e oportunidades no uso de inteligência artificial na sua elaboração.

Por fim, o leitor encontrará uma análise aprofundada sobre as fraudes nos ETPs e as medidas de prevenção, além de um recorte jurisprudencial do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre os elementos do ETP. A conclusão reforça a importância da capacitação dos agentes públicos e da adoção de boas práticas para a elaboração dos ETPs, destacando a necessidade de um estudo detalhado e fundamentado para garantir a eficiência, transparência e economicidade nas contratações públicas.

Este livro é uma leitura indispensável para profissionais envolvidos na gestão de contratações públicas e interessados em aprimorar seus conhecimentos sobre o tema.

Tópicos do Livro

✔ Introdução ao Estudo Técnico Preliminar (ETP)
✔ Relação entre o ETP e a Lei nº 14.133/2021
✔ Plano de Contratações Anual (PCA) e sua interdependência com o ETP
✔ Documentação e metodologia para elaboração do ETP
✔ Fraudes em Estudos Técnicos Preliminares e como preveni-las
✔ Impacto da inteligência artificial na formulação de ETPs
✔ Estudos de caso e boas práticas na administração pública
✔ Jurisprudência do Tribunal de Contas da União sobre o tema

Autores:

Alcione Silva Quintas, Alessandro Prazeres Macedo, Amanda Amarante Oliveira Sobral Moreno, Amanda Guiomarino, Ana Cristina Ferreira de Araújo, André Luis Pinto Maia, Andros Renquel Melo Graciano de Almeida, Andryu Antônio Lemos da Silva Júnior, Angelina Souza Leonez, Carla Queiroz Camurça, César Augusto Wanderley Oliveira, Daniel da Silva Almeida, Dawison da Silva Calheiros, Ernani Marques de Almeida, Fabio Henrique Beccari Ribeiro, Fabio Vilas Gonçalves Filho, Fabrício Helder Mareco Magalhães, Felipe Dalenogare Alves, Gabriel Henrique Silva Rampini, Hamilton Bonatto, Hermes Alencar de Lima, Ícaro Werner de Sena Bitar, Jamil Manasfi da Cruz, Jorge Crispim Pimenta, Lara Brainer Magalhães Torres de Oliveira, Leandro Matsumota, Marcel Portela da Costa Lima, Marcelo Marins Ferreira Monteiro, Marilene Carneiro Matos, Mário Yoshiro Kasai, Natanael Marques de Alcantara, Priscilla Mendes Vieira, Queila Israel da Silva, Rafael Henrique Biscaro, Rafael Mota, Ricardo França de Brito, Sara Danielly Almeida, Severino Gonçalves de Oliveira, Thiago Albuquerque Fernandes, Vinicius Geronasso

Público-Alvo

Este livro foi escrito para um público técnico e especializado, incluindo:

✅ Gestores e servidores públicos que atuam na área de licitações e contratos administrativos;
✅ Pregoeiros, agentes de contratação e membros de comissões de licitação;
✅ Advogados e consultores jurídicos especializados em contratações públicas;
✅ Auditores e profissionais de controle interno e externo;
✅ Engenheiros, arquitetos e técnicos envolvidos na contratação de obras e serviços de engenharia;
✅ Profissionais interessados na Lei nº 14.133/2021 e na modernização dos processos licitatórios.

Perguntas Frequentes (FAQs)

📌 O que é o Estudo Técnico Preliminar (ETP) na contratação pública?

O ETP é um documento essencial no planejamento da contratação pública. Ele define a necessidade da aquisição, avalia alternativas disponíveis no mercado e justifica tecnicamente a melhor solução para a Administração Pública.

📌 Por que o ETP é obrigatório na Lei nº 14.133/2021?

A Lei nº 14.133/2021 tornou o ETP obrigatório para garantir maior transparência e eficiência nas contratações públicas. O documento fundamenta tecnicamente a necessidade da contratação e evita desperdícios de recursos.

📌 Como o livro ajuda profissionais da área?

O livro oferece um guia prático e detalhado sobre a elaboração do ETP, incluindo exemplos reais, boas práticas, análises jurídicas e estudos de caso, auxiliando os profissionais a aplicarem corretamente os conceitos na administração pública.

📌 O livro aborda exemplos práticos de ETPs bem-sucedidos?

Sim! O livro apresenta estudos de caso, exemplos de boas práticas e jurisprudências do TCU, demonstrando como aplicar corretamente os conceitos abordados.

📌 Quais são os principais desafios na elaboração do ETP?

Os principais desafios incluem a coleta adequada de informações, a análise de viabilidade técnica e econômica, o planejamento estratégico da contratação e a prevenção de fraudes no processo.

Conclusão

O livro "Desvendando o Estudo Técnico Preliminar na Contratação Pública" é um recurso indispensável para profissionais que atuam com contratações públicas e desejam dominar o ETP conforme a Lei nº 14.133/2021.

📘 Garanta já o seu exemplar e aprimore suas competências na área de licitações e contratos!



Alcione Silva Quintas

Advogada. Pregoeira. Especialista em licitações e contratos. Especialista em gestão pública. Especialista em compliance na gestão pública. Especialista em Direito do Estado e Administrativo. Especialista em gestão da saúde e administração hospitalar. Membro do Instituto de Direito Administrativo do Rio de Janeiro - IDARJ. Palestrante e docente de cursos sobre direito administrativo, licitações e contratos.

Jamil Manasfi da Cruz

Mestrando em Gestão Pública e Liderança com Especialização em Direito Administrativo, Bacharel em Direito e Administração Pública; MBA em Licitações e Contratos; MBA em Gestão Pública; Especialista em Metodologia do Ensino Superior; Professor da Pós-Graduação Faculdade Baiana de Direito; Pós-Graduação Gran Cursos; Pós-Graduação NAVIGARI-MA; Pós-Graduação UNYPÚBLICA e Centro Universitário São Lucas-RO; Coordenador de MBA em Licitações e Contratos da Faculdade Católica de Rondônia, Autor de Livros, Coordenador da obra: Pregoeiros e Agentes de Contratação: desvendando a Lei nº 14.133/21 em perguntas e respostas (1º ed.), pela editora JusPodivm, artigos e e-books jurídicos sobre licitações, contratos administrativos, Pregoeiro Oficial do CRA-RO; Palestrante e instrutor na área de licitações e contratos, planejamento das contratações e formação de pregoeiros.

Lara Brainer Magalhães Torres de Oliveira

Formada em Direito pela Universidade Candido Mendes; pós-graduada em Altos Estudos em Defesa, pela Escola Superior de Defesa, e em Direito Administrativo, ênfase em relações entre empresas e o poder público. Atual Diretora da Central de Compras, na Secretaria de Gestão do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e consultora do Banco Mundial. Servidora efetiva da Agência Nacional de Saúde Suplementar, onde foi Gerente de Contratos e Licitações, atuando em licitações por mais de 20 anos. Procuradora Chefe (cível e pessoal) da Procuradoria de Nova Iguaçu e Chefe da Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, Secretária Adjunta de Governo, Subsecretária Municipal de Educação e Assessora Legislativa na Câmara de Vereadores. Palestrante, Mediadora e Professora de Direito Administrativo, em especial, sobre o tema de contratações públicas.

Especificações do produto

  • Autor(es) Alcione Silva Quintas , Jamil Manasfi da Cruz , Lara Brainer Magalhães Torres de Oliveira
  • AssuntoAdministrativo
  • Idioma Português
  • Edição 1
  • Mês Janeiro
  • Ano 2025
  • Marca Editora Mizuno
  • Tipo Impresso
  • Encadernação Brochura
  • Paginação 365
  • Formato 16x23
  • Altura (cm) 2,20
  • Largura (cm) 16
  • ISBN 9788577895618

Sumário

Contextualização sobre a Importância do Estudo Técnico Preliminar na Contratação Pública

Evolução histórica

Apresentação da Lei n° 14.133/2021 e da IN 58/2022 como bases legais para o Estudo Técnico Preliminar

Objetivos

CAPÍTULO 1

Importância do Plano de Contratações Anual para o ETP

1.1 Conceito, objetivo e elaboração do PCA

1.2 Definição legal de ETP

1.3 A importância do PCA para o ETP

1.4 Desafios e oportunidades

CAPÍTULO 2

Interdependência entre o Documento de Formalização da Demanda e o Estudo Técnico Preliminar

2.1 Os diferentes DFDs na Lei n° 14.133/2021

2.2 O ETP como instrumento de verificação dedutiva das hipóteses de resolução da demanda

CAPÍTULO 3

Fundamentos do Estudo Técnico Preliminar

3.1 Conceito de ETP

3.2 Finalidades e benefícios do ETP

3.3 Relação entre o ETP e o planejamento da contratação pública

CAPÍTULO 4

Etapas do Estudo Técnico Preliminar

4.1 Identificação da necessidade da contratação

4.1.1 Caso prático: transporte de colaboradores

4.2 Definição dos requisitos técnicos e funcionais do objeto da contratação

4.2.1 Caso prático: reforma

4.3 Estimativa de custos e prazos

4.3.1 Caso prático: prestação de serviços

4.3.2 Caso prático: aquisição de material

4.4 Análise de viabilidade técnica e econômica

4.4.1 Caso prático: ingresso de novos servidores

4.5 Avaliação de riscos e impactos

4.5.1 Caso prático: execução do processo de gestão de riscos

4.6 Cultura organizacional e gestão de riscos

CAPÍTULO 5

Elaboração do Estudo Técnico Preliminar

5.1 Responsável pela elaboração do Estudo Técnico Preliminar

5.2 Coleta e análise de informações relevantes

5.3 Metodologias e ferramentas utilizadas na elaboração do ETP

5.3.1 Metodologias

5.3.2 Ferramentas

5.4 Documentação e apresentação do Estudo Técnico Preliminar

5.4.1 Considerações introdutórias sobre a importância do Estudo Técnico Preliminar

5.4.2 Conteúdo do Estudo Técnico Preliminar

5.4.3 Apresentação do Estudo Técnico Preliminar

5.5 Sintetizando as informações

CAPÍTULO 6

Análise e aprovação do Estudo Técnico Preliminar

6.1 Papel dos órgãos de controle e fiscalização na análise do ETP

6.2 Função fiscalizadora do Tribunal de Contas da União

6.3 Processo de aprovação do Estudo Técnico Preliminar

6.3.1 Da identificação da necessidade

6.3.2 Responsabilidade pelo planejamento e elaboração

6.3.3 Estimativa de custos

6.3.4 Revisão e aprovação interna

6.3.5 Publicação e transparência

6.3.6 Aprovação final

6.4 Possíveis ajustes e revisões do Estudo Técnico Preliminar

6.4.1 Processo de revisão, ajuste e regras de compliance

6.4.2 Importância do Estudo Técnico Preliminar

6.4.3 Normas e diretrizes do TCU

CAPÍTULO 7

Implementação do Estudo Técnico Preliminar

7.1 Avaliação dos resultados pretendidos no Estudo Técnico Preliminar

7.2 Relação entre o ETP e a seleção do fornecedor

7.3 Panorama sobre a implementação do ETP nos órgãos

CAPÍTULO 8

Boas práticas e exemplos de Estudos Técnicos Preliminares

8.1 Síntese dos componentes do ETP conforme a Lei n° 14.133/2021

8.2 Prazo de validade e reutilização de ETPs

8.3 Regulamentação de entes

8.4 Dispensa dos ETPs

8.5 Quando o ETP fracassa: casos que resultaram em problemas ou falhas

8.5.1 Caso 1: Linha 6-Laranja do Metrô de São Paulo

8.5.2 Caso 2: Hospital Universitário de Brasília

8.5.3 Caso 3: Ponte Rio-Niterói

8.5.4 Caso 4: Usina de Belo Monte

8.5.5 Caso 5: Estádio Nacional de Brasília (Mané Garrincha)

8.5.6 Caso 6: Veículo Leve sobre Trilhos - VLT em Cuiabá

8.6 Resultados alcançados: o sucesso do ETP

8.6.1 Aquisição de veículo caminhão baú: entidade Sistema S

8.6.1.1 Requisitos da contratação

CAPÍTULO 9

Particularidades do ETP para obras e serviços de engenharia

9.1 Necessidade de emissão de ART ou RRT por quem elabora o ETP

9.2 Descrição da necessidade da contratação em obras e serviços de engenharia

9.3 Demonstração da previsão da contratação no Plano de Contratações Anual

9.4 Requisitos da contratação

9.5 Estimativas das quantidades

9.6 Levantamento de mercado

9.7 Estimativa do valor da contratação

9.8 Descrição da solução como um todo

9.9 Justificativas para o parcelamento ou não

9.10 Demonstrativo dos resultados pretendidos

9.11 Providências a serem adotadas previamente à celebração do contrato

9.12 Contratações correlatas ou interdependentes

9.13 Descrição de possíveis impactos ambientais e medidas mitigadoras

9.14 Posicionamento conclusivo

9.15 O ETP e a necessidade de elaboração de Estudos de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental – EVTEA

CAPÍTULO 10

Fraudes nos Estudos Técnicos Preliminares: consequências e prevenções

10.1 Outras considerações sobre Estudos Técnicos Preliminares

10.2 Características das fraudes, indícios e suas espécies no ETP

10.2.1 Manipulação de pesquisa de preço

10.2.2 Desconsideração proposital

10.2.3 Emergências forçadas, de má fé, criminosas, exageradas, fabricadas, arquitetadas, em conluio com fornecedores

10.2.4 Contratações de empresas polivalentes

10.2.5 Incapacitação para estimar preços

10.2.6 ETP – Ausência de especificação

10.2.7 ETP – Especificação exagerada

10.2.8 ETP Restritivo

10.2.9 Realização de serviços em área externa, sem alocação dos riscos, de forma intencional, nos períodos de chuva previsível, para permitir aditivos dolosos, ensejando fuga de licitação

10.2.10 Critério de medição definido na execução

10.2.11 Designação proposital de agentes

10.2.12 Compras desnecessárias ou antecipadas

10.2.13 Contratações a preços inexequíveis

10.2.14 Especificações de marcas sem sustentação por falta de justificativa adequada

10.2.15 Superestimativa dos quantitativos do objeto a ser licitado

10.2.16 Indefinição de critérios de forma clara

10.2.17 DFD preparado de forma ineficiente

10.2.18 Não inclusão de demanda no PCA

10.2.19 Contratação de obras ou serviços de engenharia a céu aberto, desconsiderando os períodos de chuva previsíveis na região

10.3 Os meios de prevenção: as barreiras e os facilitadores das fraudes

10.4 Circularização

10.5 Autoauditoria – técnicas de implantação

10.6 Controles imprescindíveis

10.6.1 Programa de compliance

10.6.2 Query Management Facility

10.6.3 Código de ética

10.6.4 Código de Conduta concorrencial

10.6.5 Diversidade

10.6.6 Pesquisa de ambiência

10.6.7 Conflito de interesses

10.6.8 Disk Fraude e Ethical Line

10.6.9 Ouvidoria

10.6.10 Inteligência artificial e cruzamento de dados

10.6.11 Revisão analítica, análise e inspeção documental

CAPÍTULO 11

Riscos e oportunidades no uso de Inteligência Artificial na elaboração do ETP

11.1 Esquema 1: Relação entre planejamento, padronização e tecnologia na geração de resultados

11.2 A Inteligência Artificial

11.3 Ambiente Regulatório do uso da IA nas Compras Públicas

11.4 Avanço exponencial da IA

11.5 Uso da IA na elaboração do ETP

11.6 Riscos do uso de Inteligência Artificial na elaboração do Estudo Técnico preliminar

11.6.1 Utilização de prompt inadequado

11.6.1.1 Como mitigar os riscos

11.6.2 Segurança e privacidade

11.6.2.1 Como mitigar os riscos

11.6.3 Vieses

11.6.3.1 Como mitigar os riscos

11.6.4 Dependência da máquina e perda de criatividade

11.6.4.1 Como mitigar os riscos

11.7 Oportunidades no uso de inteligência artificial na elaboração do Estudo Técnico Preliminar

CAPÍTULO 12

O Estudo Técnico Preliminar e seus elementos sob a lente do Tribunal de Contas da União: um recorte jurisprudencial

CONCLUSÃO

Referências

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