Direito Administrativo Militar 4ª edição

SUMÁRIO

Capítulo I

DIREITO ADMINISTRATIVO MILITAR

1.1  Conceito

1.2  Relações do Direito Administrativo Militar com os Demais Ramos do Direito

1.3  Fontes do Direito Administrativo Militar

1.4  Resumo da Matéria

1.5  Exercícios de Fixação

Capítulo II

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MILITAR: REGIME JURÍDICO, PRINCÍPIOS NORTEADORES E PODERES

2.1  Considerações Iniciais

2.2  Regime Jurídico-Administrativo

2.3  Princípios Norteadores da Administração Pública Militar

2.3.1  Legalidade

2.3.2  Impessoalidade

2.3.3  Moralidade

2.3.4  Publicidade

2.3.5  Eficiência

2.3.6  Supremacia do Interesse Público

2.3.7  Presunção de Legitimidade e Veracidade

2.3.8  Autotutela

2.3.9  Continuidade do Serviço Público

2.3.10  Motivação

2.3.11  Razoabilidade e Proporcionalidade

2.3.12  Segurança Jurídica

2.3.13  Boa-fé

2.3.14  Hierarquia

2.4  Poderes da Administração Pública Militar

2.4.1  Poder Regulamentar

2.4.2  Poder Normativo

2.4.3  Poder Hierárquico

2.4.4  Poder Disciplinar

2.4.5  Poder Vinculado

2.4.6  Poder Discricionário

2.4.7  Poder de Polícia

2.4.7.1  Conceito

2.4.7.2  Fundamento

2.4.7.3  Objeto

2.4.7.4  Finalidade

2.4.7.5  Limitações

2.4.7.6  Atributos

2.4.7.7  Sanções

2.4.7.8  Manifestações

2.4.7.9  Atribuições de Polícia

2.4.7.10  Setores de Atuação da Polícia Administrativa

2.4.7.11  Prescrição da Ação Punitiva no Âmbito da Administração Federal

2.4.7.12  Polícia Administrativa e Polícia judiciária. Distinção

2.4.7.13  Poder de Polícia e as Forças Armadas

2.5  Resumo da Matéria

2.6  Exercícios de Fixação

Capítulo III

ATO ADMINISTRATIVO MILITAR

3.1  Ato Administrativo. Conceito

3.2  Ato Administrativo Militar

3.2.1  Conceito

3.2.2  Atos Administrativos Militares Típicos e Atípicos

3.2.3  Atos Administrativos Militares Típicos

3.2.3.1  Classificação

3.2.3.2  Atributos

3.2.3.2.1  Presunção de Legitimidade e Veracidade

3.2.3.2.2  Imperatividade

3.2.3.2.3  Autoexecutoriedade

3.2.3.2.4  Tipicidade

3.2.3.3  Elementos ou Requisitos

3.2.3.3.1  Competência

3.2.3.3.2  Finalidade

3.2.3.3.3  Forma

3.2.3.3.4  Motivo

3.2.3.3.5  Objeto

3.2.3.4  Espécies

3.2.3.4.1  Atos Normativos

3.2.3.4.2  Atos Ordinatórios

3.2.3.4.3  Atos Enunciativos

3.2.3.5  Causas de Extinção

3.2.3.5.1  3.2.3.5.1. Revogação

3.2.3.5.2  Anulação

3.2.3.5.3  Cassação

3.2.3.5.4  Caducidade ou Decaimento

3.2.3.5.5  Contraposição

3.2.3.5.6  Renúncia

3.2.3.5.7  Termo Final

3.3  Resumo da Matéria

3.4  Exercícios de Fixação

Capítulo IV

POLÍCIAS MILITARES E CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES

4.1  Definição Legal

4.2  Atribuições e Diretrizes

4.3  Normas Gerais de Organização, Efetivos, Material Bélico, Garantias, Convocação, Mobilização, Inatividade e Pensões das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares

4.4  Normas de Organização da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal

4.5  Organização e Manutenção. Efetivação

4.6  Direção Superior

4.7  Agente Público Militar Estadual e Distrital. Disciplinamento Constitucional

4.7.1  Prerrogativas, Direitos e Deveres Inerentes às Patentes

4.7.2  Perda do Posto e Graduação

4.7.3  Posse em Cargo ou Emprego Público Civil

4.7.4  Sindicalização, Greve e Filiação a Partido Político

4.7.5  Militares dos Estados e do Distrito Federal Alistáveis e Elegíveis

4.7.6  Direitos Sociais

4.7.7  Restrições e Garantias, Respectivamente, Impostas e Conferidas aos Servidores Públicos Civis pela Constituição e Estendidas aos Militares

4.7.8  Princípios, Vedações, Direitos, Garantias, Deveres, Prerrogativas, Inatividade, Pensão, Condições de Ingresso e Concurso Público

4.7.9  Regras de Transição

4.7.10  Remuneração

4.8  Forças Auxiliares do Exército

4.9  Escala Hierárquica, Quadros e Cursos nas Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares

4.9.1  Precedência Hierárquica entre Militares das Forças Armadas, das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares

4.10  Prestação Voluntária de Serviços Administrativos e de Serviços Auxiliares de Saúde e de Defesa Civil nas Polícias Militares e nos Corpos de Bombeiros Militares

4.10.1  Criação

4.10.2  Duração da Prestação do Serviço

4.10.3  Admissão

4.10.4  Auxílio Pecuniário

4.11  Sistema de Proteção Social dos Militares dos Estados e do Distrito Federal

4.12  Militares Temporários e o Exercício de Atividades Civis por Militares da Reserva Remunerada

4.13  Resumo da Matéria

4.14  Exercícios de Fixação

Capítulo V

AS FORÇAS ARMADAS BRASILEIRAS

5.1  Definição Constitucional

5.2  Normas Gerais de Organização, Preparo e Emprego das Forças Armadas

5.2.1  Considerações Iniciais

5.2.2  Organização

5.2.3  Orçamento

5.2.4  Preparo

5.2.5  Emprego

5.2.6  Atribuições Subsidiárias

5.3  Ministério da Defesa

5.3.1  Histórico

5.3.2  Criação

5.3.3  Competência

5.3.4  Ministro da Defesa

5.4  Ministérios Militares. Transformação em Comandos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica. Autarquias e Fundação Habitacionais

5.4.1  Ministério da Marinha

5.4.2  Ministério do Exército

5.4.3  Ministério da Aeronáutica

5.4.4  Transformação em Comandos Militares

5.4.4.1  Comando da Marinha

5.4.4.1.1  Conceito

5.4.4.1.2  Competência

5.4.4.1.3  Corpos e Quadros de Pessoal Militar da Marinha

5.4.4.2  Comando do Exército

5.4.4.2.1  Conceito

5.4.4.2.2  Competência

5.4.4.3  Comando da Aeronáutica

5.4.4.3.1  Conceito

5.4.4.3.2  Competência

5.4.4.4  Comandantes de Força

5.4.4.4.1  Generalidades

5.4.4.4.2  Competência

5.4.4.4.3  Considerações Iniciais

5.4.4.4.3.1  Comandante da Marinha

5.4.4.4.3.2  Comandante do Exército

5.4.4.4.4  Comandante da Aeronáutica

5.4.5  Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas

5.4.6  Autarquias e Fundação Habitacionais Vinculadas ao Ministério da Defesa

5.4.6.1  Caixa de Construções de Casas para o Pessoal do Ministério da Marinha (CCCPMM)

5.4.6.2  Fundação Habitacional do Exército

5.4.6.3  Caixa de Financiamento Imobiliário da  Aeronáutica

5.5  Resumo da Matéria

5.6  Exercícios de Fixação

Capítulo VI

SERVIÇO MILITAR INICIAL OBRIGATÓRIO, SERVIÇO ALTERNATIVO AO SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO E SERVIÇO MILITAR VOLUNTÁRIO DE RESERVISTA E NÃO RESERVISTA

6.1  Histórico

6.2  Conceito

6.3  Finalidade

6.4  Obrigatoriedade

6.5  Voluntário para o Serviço Militar Inicial Obrigatório

6.6  Duração

6.7  Direção Geral do Serviço Militar

6.8  Unificação do Alistamento, Seleção, Distribuição e Designação de Alistados para o Serviço Militar Inicial nas Forças Armadas

6.9  Comissões de Seleção Permanente das Forças Armadas (CSPFA)

6.10  Recrutamento

6.10.1  Considerações Iniciais

6.10.2  Alistamento E Seleção

6.10.3  Isenções

6.10.3.1  Conceito

6.10.3.2  Hipóteses

6.10.4  Reabilitação

6.10.5  Convocação e Distribuição do Contingente

6.10.6  Incorporação

6.10.7  Matrícula

6.11  Adiamento de Incorporação e de Matrícula

6.11.1  Conceito

6.11.2  Hipóteses

6.12  Dispensa de Incorporação

6.12.1  Conceito

6.12.2  Hipóteses

6.13  Interrupção do Serviço Militar Obrigatório

6.14  Prorrogações do Serviço Militar

6.15  Licenciamento

6.16  Reservista e Disponibilidade

6.17  Certificados de Alistamento Militar, de Reservista, de Isenção e de Dispensa de Incorporação

6.18  Documentos Comprobatórios de Situação Militar

6.19  Direitos dos Convocados e Reservistas

6.20  Deveres dos Reservistas

6.21  Impedimentos Decorrentes da Não Quitação das Obrigações Militares

6.22  Acordos de Reciprocidade de Prestação do Serviço Militar

6.23  Serviço Alternativo ao Serviço Militar Obrigatório

6.23.1  Considerações Iniciais

6.23.2  Locais de Prestação

6.23.3  Documento Comprobatório da Prestação do Serviço Alternativo

6.23.4  Recusa ou Cumprimento Incompleto

6.24  Serviço Militar Voluntário de Reservista e Não Reservista

6.25  Resumo da Matéria

6.26  Exercícios de Fixação

Capítulo VII

PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MILITAR PELOS ESTUDANTES DE MEDICINA, FARMÁCIA, ODONTOLOGIA, VETERINÁRIA, E PELOS MÉDICOS, FARMACÊUTICOS, DENTISTAS E VETERINÁRIOS

7.1  Modalidades

7.2  Obrigatoriedade

7.3  Voluntariado

7.4  Duração

7.5  Convocação

7.6  Seleção

7.7  Incorporação

7.8  Excedentes

7.9  Estágio de Adaptação e Serviço (EAS)

7.10  Promoção

7.11  Convocações Posteriores

7.12  Estágio de Instrução e Serviço (EIS)

7.13  Prorrogações do Tempo de Serviço

7.14  Direitos dos MFDV

7.15  Deveres dos Estudantes Candidatos à Matrícula no IEMFDV

7.16  Deveres dos MFDV

7.17  Deveres dos Oficiais MFDV da Reserva de 2.ª Classe ou Não Remunerada

7.18  Resumo da Matéria

7.19  Exercícios de Fixação

Capítulo VIII

MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS BRASILEIRAS

8.1  Denominação

8.2  Militares na Ativa

8.3  Militares na Inatividade

8.4  Mobilização, Convocação, Designação e Reinclusão dos Componentes da Reserva das Forças Armadas

8.4.1  Considerações Iniciais

8.4.2  Mobilização

8.4.2.1  Considerações Iniciais

8.4.2.2  Definição

8.4.3  Convocação

8.4.4  Designação

8.4.5  Reinclusão

8.5  Oficiais das Forças Armadas

8.5.1  Conceito

8.5.2  Ingresso na Carreira de Oficial

8.5.3  Situação

8.5.3.1  Na Ativa

8.5.3.2  Na Reserva

8.5.3.3  Reformados

8.5.4  Condição Jurídica dos Oficiais da Ativa e da Reserva Remunerada (R/1)

8.5.5  Condição Jurídica dos Oficiais da Reserva Não Remunerada

8.5.5.1  Considerações Iniciais

8.5.5.2  Manutenção do Posto e da Patente

8.5.5.3  Direitos, Prerrogativas e Deveres Inerentes à Patente do Oficial da Reserva Não Remunerada

8.5.5.4  Normas Infraconstitucionais Aplicáveis aos Oficiais da Reserva Não Remunerada

8.6  Praças das Forças Armadas

8.6.1  Conceito

8.6.2  Praças Especiais

8.6.3  Condição Jurídica

8.7  Resumo da Matéria

8.8  Exercícios de Fixação

Capítulo IX

DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS E COLETIVOS E REGIME JURÍDICO DOS MILITARES

9.1  Direitos e Garantias Individuais e Coletivas e os Militares

9.2  Regime Jurídico dos Militares

9.3  Resumo da Matéria

9.4  Exercícios de Fixação

Capítulo X

A CARREIRA MILITAR

10.1  Peculiaridades

10.2  Acumulação do Exercício da Atividade Militar com Cargo, Emprego ou Função Pública Civil Não Eletiva por Militar da Ativa

10.3  Militar da Ativa e Diplomação em Cargo Eletivo

10.4  Militar da Reserva Remunerada. Percepção Simultânea de Proventos da Inatividade Militar e Remuneração de Cargo, Emprego ou Função Pública Civil

10.5  Resumo da Matéria

10.6  Exercícios de Fixação

Capítulo XI

INGRESSO NAS FORÇAS ARMADAS

11.1  Incorporação, Matrícula e Nomeação

11.2  Concurso Público

11.2.1  Considerações Iniciais

11.2.2  Hipóteses de Obrigatoriedade para Ingresso nas Instituições Militares

11.3  Requisitos e Condições Específicas para o Ingresso

11.3.1  Considerações Iniciais

11.3.2  Razoabilidade, Proporcionalidade e Igualdade na Fixação dos Requisitos de Ingresso nas Instituições Militares

11.3.3  Requisitos Comumente Exigidos para o Ingresso nas Instituições Militares

11.4  Compromisso Militar

11.5  Resumo da Matéria

11.6  Exercícios de Fixação

Capítulo XII

DISCIPLINA E HIERARQUIA MILITAR

12.1  Disciplina Militar

12.1.1  Conceito

12.2  Hierarquia Militar

12.2.1  Conceito

12.2.2  Ordenação Vertical da Autoridade por Postos e Graduações

12.2.3  Ordenação Horizontal da Autoridade Dentro de um Mesmo Posto ou Graduação

12.2.4  Ordenação Vertical e Horizontal da Autoridade entre Militar Ativo e Inativo

12.2.5  Ordenação da Autoridade entre Militar da Ativa e da Reserva, Remunerada ou Não, Convocado para o Serviço Ativo

12.2.6  Ordenação da Autoridade entre Praças Especiais e as Demais Praças

12.2.7  Precedência entre Militares e Civis

12.2.8  Círculos Hierárquicos nas Forças Armadas

12.2.9  Posto

12.2.9.1  Patente

12.2.9.2  Vedação Constitucional à Concessão de Postos Militares a Civis

12.2.9.3  Titularidade de Postos e Patentes Militares

12.2.9.4  Princípio Constitucional da Garantia da Patente

12.2.9.5  A Garantia das Patentes em sua Plenitude

12.2.9.6  Perda do Posto e da Patente

12.2.9.6.1  Causas: Indignidade ou Incompatibilidade com o Oficialato

12.2.9.6.2  Sujeição

12.2.9.6.3  Consequências Jurídicas da Declaração de Indignidade ou Incompatibilidade com o Oficialato pelo STM em Tempos de Paz

12.2.9.6.4  Pensão Militar

12.2.10  Graduação

12.2.10.1  Conceito

12.2.10.2  Perda da Graduação

12.2.10.3  Consequências Jurídicas da Perda da Graduação

12.2.11  Uso do Posto e da Graduação pelo Militar Inativo

12.3  Resumo da Matéria

12.4  Exercícios de Fixação

Capítulo XIII

CARGOS, FUNÇÕES MILITARES, COMANDO E SUBORDINAÇÃO

13.1  Cargo Militar

13.2  Provimento

13.3  Vacância

13.4  Função Militar

13.5  Comando

13.5.1  Considerações Iniciais

13.5.2  Conceito

13.5.3  Competência para o Exercício da Função de Comando, Chefia e Direção

13.6  Subordinação

13.7  Resumo da Matéria

13.8  Exercícios de Fixação

Capítulo XIV

OBRIGAÇÕES E DEVERES MILITARES

14.1  Valor Militar

14.2  Ética Militar

14.3  Deveres Militares

14.3.1  Dever de Cumprir Rigorosamente as Ordens Emanadas

14.4  Violação das obrigações e dos deveres militares no âmbito das Forças Armadas

14.4.1  Crimes Militares

14.4.2  Contravenções ou Transgressões Disciplinares

14.4.2.1  Definição

14.4.2.2  Classificação

14.4.2.3  Justificativas, Atenuantes e Agravantes

14.4.2.4  Sujeição aos Regulamentos Disciplinares

14.4.2.5  Apuração

14.5  Regulamentos Disciplinares das Forças Armadas: Lei ou Decreto?

14.6  Regulamentos Disciplinares das Forças Armadas Vigentes à Época da Promulgação da Constituição Federal de 1988. Recepção como Leis Ordinárias

14.7  Transgressão e Punição Disciplinares Militares. Peculiaridades

14.8  Punições Disciplinares Militares nas Forças Armadas

14.8.1  Aspectos Iniciais

14.8.2  Finalidade

14.8.3  Espécies

14.8.4  Competência para Aplicar Punição Disciplinar

14.8.5  Proibição de Dupla Punição por uma Mesma Transgressão Disciplinar

14.8.6  Relevação do Cumprimento da Punição Disciplinar

14.8.7  Cancelamento de Punição Disciplinar

14.8.8  A Incomunicabilidade do Transgressor para Interrogatório

14.8.9  Prescrição

14.8.10  Habeas Corpus e Punição Disciplinar

14.8.11  Alterações no Comportamento Militar

14.9  Resumo da Matéria

14.10  Exercícios de Fixação

Capítulo XV

CONSELHOS DE JUSTIFICAÇÃO E DISCIPLINA NAS FORÇAS ARMADAS

15.1  Conselho de Justificação

15.1.1  Fato Gerador

15.1.2  Nomeação

15.1.3  Composição

15.1.4  Impedimentos

15.1.5  Prazo para Conclusão

15.1.6  Procedimento

15.1.7  Natureza Jurídica da Decisão Proferida pelo STM

15.1.8  Prescrição

15.1.9  Aplicação Subsidiária do Código de Processo Penal Militar

15.2  Conselho de Disciplina

15.2.1  Conceito

15.2.2  Fato Gerador

15.2.3  Nomeação

15.2.4  Composição

15.2.5  Impedimentos

15.2.6  Prazo para a Conclusão

15.2.7  Procedimento

15.2.8  Oficial Curador

15.2.9  Recurso

15.2.10  Aplicação Subsidiária do Código de Processo Penal Militar

15.2.11  Prescrição

15.3  Resumo da Matéria

15.4  Exercícios de Fixação

Capítulo XVI

DIREITOS E PRERROGATIVAS DOS MILITARES

16.1  Percepção de Remuneração e de Proventos

16.1.1  Remuneração

16.1.1.1  Considerações Iniciais

16.1.2  Hipóteses de Suspensão e de Cessação

16.1.3  Composição

16.1.3.1.1  Soldo

16.1.3.1.2  Adicionais

16.1.3.1.2.1  Adicional Militar

16.1.3.1.2.2  Adicional de Habilitação

16.1.3.1.2.3  Adicional de Tempo de Serviço e de Compensação por Disponibilidade Militar

16.1.3.1.2.4  Adicional de Compensação Orgânica

16.1.3.1.2.5  Adicional de Permanência

16.1.3.1.3  Gratificações

16.1.3.1.3.1  Gratificação de Localidade Especial

16.1.3.1.3.2  Gratificação de Representação

16.1.3.1.4  Outros Direitos e Vantagens Remuneratórios

16.1.3.1.4.1  Diária

16.1.3.1.4.2  Transporte

16.1.3.1.4.3  Ajuda de Custo

16.1.3.1.4.4  Auxílio-Fardamento

16.1.3.1.4.5  Auxílio-Alimentação

16.1.3.1.4.6  Auxílio-Natalidade

16.1.3.1.4.7  Auxílio-Invalidez

16.1.3.1.4.8  Auxílio-Funeral

16.1.3.1.4.9  Adicional Natalino

16.1.3.1.4.10  Salário-Família

16.1.3.1.4.11  Adicional de Férias

16.1.3.1.4.12  Auxílio-Transporte e Assistência Pré-Escolar

16.1.4  Proventos 

16.1.4.1  Hipóteses de Suspensão e de Cessação

16.1.5  Teto da Remuneração e dos Proventos

16.1.6  Descontos

16.1.7  Remuneração e Indenizações dos Militares no Exterior

16.2  Proventos Calculados com Base no Soldo Integral do Posto ou Graduação do Militar com Mais de Trinta e Cinco Anos de Serviço

16.3  Proventos Calculados com Base no Soldo Integral do Posto ou Graduação do Militar com Menos de Trinta e Cinco Anos de Serviço

16.4  Estabilidade Quando Praça de Carreira

16.5  Uso das Designações Hierárquicas

16.6  Ocupação de Cargo Correspondente ao Posto ou à Graduação

16.7  Assistência Médico-Hospitalar para si e seus Dependentes

16.8  Funeral para si e seus Dependentes

16.9  Alimentação

16.10  Fardamento

16.11  Moradia para Militar em Atividade

16.12  Constituição de Pensão Militar

16.13  Promoção

16.13.1  Conceito

16.13.2  Critérios de Promoção

16.13.2.1  Antiguidade

16.13.2.2  Merecimento

16.13.2.3  Escolha

16.13.2.4  Por Bravura

16.13.2.5  Post Mortem

16.13.3  Ingresso no Quadro de Acesso e Lista de Escolha

16.13.3.1  Interstício

16.13.3.2  Aptidão Física

16.13.3.3  Condições Peculiares

16.13.3.4  Conceito Profissional

16.13.3.5  Conceito Moral

16.13.4  Promoção em Ressarcimento de Preterição

16.13.5  Promoção por Ocasião de Transferência para a Inatividade Remunerada

16.13.6  Ato de Promoção de Oficiais

16.14  Transferência a Pedido para a Reserva Remunerada

16.15  Férias, Afastamentos Temporários do Serviço e Licenças

16.15.1  Férias

16.15.2  Afastamentos Temporários do Serviço

16.15.3  Licença

16.15.3.1  Conceito

16.15.3.2  Espécies

16.15.3.2.1  Licença para Tratar de Interesse Particular

16.15.3.2.2  Licença para Tratamento de Saúde de Pessoa da Família

16.15.3.2.3  Licença para Tratamento de Saúde Própria

16.15.3.2.4  Licença para Acompanhar Cônjuge ou Companheiro(a)

16.15.3.2.5  Licença-Maternidade

16.15.3.2.6  Licença à adotante

16.15.3.2.7  Licença-Paternidade

16.15.3.3  Hipóteses de Interrupção das Licenças Especiais, para Tratar de Interesse Particular e para Acompanhar Cônjuge ou Companheiro(a)

16.16  Demissão e Licenciamento Voluntários

16.17  Porte de Arma

16.18  Recurso, Pedido de Reconsideração, Queixa ou Representação

16.18.1  Considerações iniciais

16.18.2  Recurso

16.18.3  Pedido de Reconsideração

16.18.4  Queixa e Representação

16.18.5  Efeito Suspensivo

16.19  Livre Acesso ao Poder Judiciário Independentemente do Prévio Exaurimento das Vias Administrativas

16.20  Proteção Social

16.21  Prerrogativas dos Militares

16.21.1  Conceito

16.21.2  Espécies

16.21.2.1  O Uso de Títulos, Uniformes, Distintivos, Insígnias e Emblemas Militares

16.21.2.1.1  Título

16.21.2.1.2  Uniforme

16.21.2.1.3  Distintivos

16.21.2.1.4  Insígnia

16.21.2.1.5  Emblemas Militares

16.21.2.2  Deferências Tipicamente Militares

16.21.2.3  Cumprimento de Pena de Prisão ou Detenção em Organização Militar da Respectiva Força

16.21.2.4  Julgamento em Foro Especial

16.21.2.5  Ser Encaminhado à Autoridade Militar nos Casos de Prisão em Flagrante Delito

16.21.2.6  Dispensa dos Serviços de Jurado e na Justiça Eleitoral

16.22  Resumo da Matéria

16.23  Exercícios de Fixação

Capítulo XVII

SITUAÇÕES ESPECIAIS

17.1  Considerações Iniciais

17.1.1  Agregação

17.1.1.1  Conceito

17.1.1.2  Casos de Agregação

17.1.1.3  Competência para Promover Agregação

17.1.1.4  Condição Jurídica do Agregado

17.1.2  Reversão

17.1.2.1  Conceito

17.1.2.2  Competência para Efetuar a Reversão

17.1.2.3  Hipóteses de Reversão a Qualquer Tempo

17.1.3  Excedente

17.1.3.1  Conceito

17.1.3.2  Condição Jurídica do Excedente

17.1.4  Ausente

17.1.5  Deserção

17.1.5.1  Conceito

17.1.5.2  Contagem do Prazo de Graça

17.1.5.3  Interrupção do Tempo de Serviço

17.1.5.4  Suspensão Temporária do Direito à Remuneração

17.1.5.5  Agregação do Oficial Declarado Desertor

17.1.5.6  Agregação da Praça Desertora com Estabilidade Assegurada

17.1.5.7  Exclusão e Reinclusão no Serviço Ativo das Praças Especiais e sem Estabilidade Declaradas Desertoras

17.1.6  Desaparecido e Extraviado

17.1.6.1  Desaparecido

17.1.6.2  Extraviado

17.1.6.3  A Remuneração e os Proventos do Militar Desaparecido ou Extraviado

17.1.6.4  Interrupção do Serviço Militar

17.1.6.5  A Agregação

17.1.6.6  Exclusão do Serviço Ativo

17.1.6.7  Processo de Habilitação à Pensão Militar

17.1.6.8  Reaparecimento do Militar

17.1.7  Comissionado

17.2  Resumo da Matéria

17.3  Exercícios de Fixação

Capítulo XVIII

EXCLUSÃO DO SERVIÇO ATIVO

18.1  Considerações Iniciais

18.1.1  Desligamento

18.1.2  Inclusão na Reserva das Forças Armadas

18.2  Casos de Exclusão

18.2.1  Transferência para a Reserva Remunerada

18.2.2  Conceito

18.2.2.1  Modalidades

18.2.2.1.1  A Pedido

18.2.2.1.2   Ex officio

18.2.2.2  Suspensão

18.2.2.3  Proventos

18.2.2.3.1  Integrais

18.2.2.3.2  Proporcionais

18.2.2.4  Outros Direitos Pecuniários

18.2.3  Reforma

18.2.3.1  Conceito

18.2.3.2  Modalidade

18.2.3.3  Reforma por Incapacidade Definitiva para o Serviço Ativo das Forças Armadas

18.2.3.4  Reforma do Militar Considerado Inválido

18.2.3.5  Proventos

18.2.3.5.1  Proporcionais

18.2.3.5.2  Integrais

18.2.3.5.3  Proventos dos Militares Reformados Ex Officio por Atingirem Idades Limites de Permanência na Reserva

18.2.3.5.4  Isenção de Imposto de Renda

18.2.3.6  Retorno ao Serviço Ativo ou Transferência para a Reserva Remunerada do Militar Reformado

18.2.3.7  Situação das Praças Especiais Reformadas

18.2.3.8  Incapacidade Definitiva para a Atividade Aérea Militar

18.2.3.9  Reforma dos Conscritos

18.2.4  Demissão

18.2.4.1  Conceito

18.2.4.2  Tipos

18.2.4.2.1  A Pedido ou Voluntária

18.2.4.2.2   Ex Officio

18.2.4.3  Indenizações

18.2.4.4  Situação Jurídica do Oficial Demitido

18.2.4.4.1  Demissão Ex Officio Decorrente da Perda do Posto e da Patente

18.2.4.4.2  Demissão a Pedido ou Ex Officio em Razão de Posse em Cargo ou Emprego Público Civil Permanente

18.2.5  Licenciamento

18.2.5.1  Conceito

18.2.5.2   Tipos

18.2.5.2.1  Licenciamento a Pedido ou Voluntário

18.2.5.2.2  Licenciamento Ex Officio

18.2.5.3  Reinclusão na Força de Origem da Praça Licenciada para Fins de Matrícula em Estabelecimento de Ensino de Formação ou Preparatório de Outra Força Singular ou Auxiliar

18.2.5.4  Indenizações

18.2.5.5  Situação do Militar Licenciado

18.2.5.6  Hipóteses de Suspensão do Licenciamento

18.2.5.7  Licenciamento do Militar Temporário que Estiver Respondendo a Inquérito Policial Militar ou a Processo Penal Militar

18.2.6  Anulação de Incorporação e Desincorporação da Praça

18.2.6.1  Anulação da Incorporação

18.2.6.2  Desincorporação

18.2.7  Exclusão a Bem da Disciplina

18.2.7.1  Conceito

18.2.7.2  Fato Gerador

18.2.7.3  Ampla Defesa e Contraditório

18.2.7.4  Retorno à Situação Militar Anterior

18.2.7.5  Competência

18.2.7.6  Situação da Praça Excluída

18.2.8  Falecimento

18.2.9  Perda do Posto e da Patente, Deserção e Extravio

18.3  Resumo da Matéria

18.4  Exercícios de Fixação

Capítulo XIX

TEMPO DE SERVIÇO

19.1  Considerações Iniciais

19.2  Tempo de Efetivo Serviço

19.2.1  Conceito

19.2.2  Cômputo

19.3   Anos de Serviço

19.3.1  Conceito

19.3.2  Acréscimos

19.4  Resumo da Matéria

19.5  Exercícios de Fixação

Capítulo XX

TEMAS COMPLEMENTARES

20.1  Reabilitação

20.1.1  Finalidade

20.1.2  Concessão

20.2  Casamento e Recompensas

20.2.1  Casamento

20.2.2  Recompensas

20.3  Conselho de Defesa Nacional

20.3.1  Histórico

20.3.2  Conceito

20.3.3  Membros

20.3.4  Competência

20.3.5  Convocação

20.4  Conselho Militar de Defesa

20.4.1  Conceito

20.4.2  Membros

20.5  Faixa de Fronteira

20.6  Terreno das Fortificações

20.7  Requisições Militares

20.8  Bens imóveis da União Vinculados às Forças Armadas

20.9  Correio Aéreo Nacional

20.9.1  Histórico

20.9.2  Patrono do Correio Aéreo Nacional

20.9.3  Manutenção e Operação do CAN

20.10  Intercepção e Abate de Aeronaves no Espaço Aéreo Brasileiro

20.10.1  Espaço Aéreo: Natureza Jurídica

20.10.2  Intercepção Aérea e a Lei do Abate

20.10.2.1  Definição

20.10.2.2  Casos Reais de Interceptação

20.10.2.3  Finalidade

20.10.2.4  Órgão Responsável pela Defesa Aérea

20.10.2.5  Aeronaves Sujeitas à Medida de Destruição

20.10.2.6  Lei do Tiro de Destruição e sua Regulamentação

20.10.2.6.1  Procedimentos para Interceptação de Aeronaves Hostis ou Suspeitas de Tráfico de Substâncias Entorpecentes e Drogas Afins

20.10.2.6.1.1  Aeronaves Suspeitas de Tráfico de Substâncias Entorpecentes e Drogas Afins

20.10.2.6.1.2  Medidas Coercitivas

20.10.2.6.1.2.1  Medida de Averiguação

20.10.2.6.1.2.2  Medidas de Intervenção

20.10.2.6.1.2.3  Medida de Persuasão

20.10.2.6.1.3  Medida de Destruição

20.11  Patrulha Naval - PATNAV

20.11.1  Criação

20.11.2  Finalidade

20.11.3  Meios Navais Empregados

20.11.4  Abordagem para Visita e Inspeção

20.11.4.1  Procedimentos

20.11.4.2  Grupo de Visita e Inspeção

20.11.5  Embarcações Estrangeiras em Atividades Não Autorizadas

20.12  Tarefa por Tempo Certo

20.12.1  Conceito

20.12.2  Finalidade

20.12.3  Natureza Jurídica

20.12.4  Vedação à Investidura em Cargos Militares e Civis

20.12.5  Contratação

20.12.6  Regulamentação

20.12.7  Direitos

20.13  Resumo da Matéria

20.14  Exercícios de Fixação

ANEXO I - CÍRCULOS E ESCALA HIERÁRQUICA NA FORÇAS ARMADAS

ANEXO II - SÚMULAS SELECIONADAS

REFERÊNCIAS

índice alfabético remissivo