Direito e Jurisprudência - O papel dos tribunais

Livro Direito e Jurisprudência, o papel dos Tribunais Intermediários, Sistemas de Precedentes e Common law

Sinopse:

O Código de Processo Civil de 2015 incentivou, entre outras medidas, a necessidade de o Poder Judiciário tratar de forma isonômica casos análogos, conferindo maior legitimidade às decisões judiciais e imprimindo ao sistema jurídico maior racionalidade, em atenção aos princípios da coerência, da estabilidade e da segurança jurídica.

Assim o fez a partir da adoção do sistema de precedentes, numa clara tentativa de aproximação com as balizas orientadoras dos países de tradição de common law. Aparece, em destaque, o art. 927, concebido como o cânone da doutrina precedencial brasileira.

Em que pese a catalogação das decisões com aptidão precedencial, a disposição normativa não encerra numerus clausus, de modo que toda e qualquer decisão pode se tornar um precedente, a despeito dos diferentes graus de vinculação e persuasão. À semelhança do que ocorre na ordem jurídica estadunidense, a decisão pronunciada, monocrática ou colegiamente, carrega, em si, aptidão precedencial.

Aludido construto impõe, por corolário, uma conclusão: os acórdãos fracionários podem se qualificar como precedentes e, nessa condição, vincular o próprio tribunal, na dimensão horizontal, e os demais juízes, na dimensão vertical. A praxis dos países de common law aponta para essa direção. Nesse recorte epistemológico, a propósito, acha-se o ponto nevrálgico da presente obra, a propor um rico diálogo com os demais sistemas jurídicos do globo com vistas a aprimorar a ordem processual brasileira.

Propõe-se, portanto, a aplicação da dimensão horizontal da doutrina de stare decisis pelos tribunais intermediários brasileiros, à luz da cláusula geral consubstanciada no art. 926 do CPC/2015, a se ter em mira a expectativa ética do projeto constitucional de consolidação de uma ordem jurídica justa, íntegra e coesa.