DECRETO-LEI Nº 4.657, DE 4 DE SETEMBRO DE 1942.

LEI Nº 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002.

Parte Geral

Livro I - Das Pessoas

Título I - Das Pessoas Naturais

Capítulo I - Da Personalidade e da Capacidade (Arts. 1º a 10)

Capítulo II - Dos Direitos da Personalidade (Arts. 11 a 21)

Capítulo III - Da Ausência

Seção I - Da Curadoria Dos Bens Do Ausente (Arts. 22 a 25)

Seção II - Da Sucessão Provisória (Arts. 26 a 36)

Seção III - Da Sucessão Definitiva (Arts. 37 a 39)

Título II - Das Pessoas Jurídicas

Capítulo I - Disposições Gerais (Arts. 40 a 52)

Capítulo II - Das Associações (Arts. 53 a 61)

Capítulo III - Das Fundações (Arts. 62 a 69)

Título III - Do Domicílio (Arts. 70 a 78)

Livro II - Dos Bens

Título Único - Das Diferentes Classes de Bens

Capítulo I - Dos Bens Considerados em Si Mesmos

Seção I - Dos Bens Imóveis (Arts. 79 a 81)

Seção II - Dos Bens Móveis (Arts. 82 a 84)

Seção III - Dos Bens Fungíveis e Consumíveis (Arts. 85 e 86)

Seção IV - Dos Bens Divisíveis (Arts. 87 e 88)

Seção V - Dos Bens Singulares e Coletivos (Arts. 89 a 91)

Capítulo II - Dos Bens Reciprocamente Considerados (Arts. 92 a 97)

Capítulo III - Dos Bens Públicos (Arts. 98 a 103)

Livro III - Dos Fatos Jurídicos

Título I - Do Negócio Jurídico

Capítulo I - Disposições Gerais (Arts. 104 a 114)

Capítulo II - Da Representação (Arts. 115 a 120)

Capítulo III - Da Condição, Do Termo e do Encargo (Arts. 121 a 137)

Capítulo IV - Dos Defeitos do Negócio Jurídico

Seção I - Do Erro ou Ignorância (Arts. 138 a 144)

Seção II - Do Dolo (Arts. 145 a 150)

Seção III - Da Coação (Arts. 151 a 155)

Seção IV - Do Estado de Perigo (Art. 156)

Seção V - Da Lesão (Art. 157)

Seção VI - Da Fraude Contra Credores (Arts. 158 a 165)

Capítulo V - Da Invalidade do Negócio Jurídico (Arts. 166 a 184)

Título II - Dos Atos Jurídicos Lícitos (Art. 185)

Título III - Dos Atos Ilícitos (Arts. 186 a 188)

Título IV - Da Prescrição e da Decadência

Capítulo I - Da Prescrição

Seção I - Disposições Gerais (Arts. 189 a 196)

Seção II - Das Causas que Impedem ou Suspendem a Prescrição (Arts. 197 a 201)

Seção III - Das Causas Que Interrompem a Prescrição (Arts. 202 a 204)

Seção IV - Dos Prazos da Prescrição (Arts. 205 e 206)

Capítulo II - Da Decadência (Arts. 207 a 211)

Título V - Da Prova (Arts. 212 a 232)

Parte Especial

Livro I - Do Direito das Obrigações

Título I - Das Modalidades das Obrigações

Capítulo I - Das Obrigações de Dar

Seção I - Das Obrigações de Dar Coisa Certa (Arts. 233 a 242)

Seção II - Das Obrigações de Dar Coisa Incerta (Arts. 243 a 246)

Capítulo II - Das Obrigações de Fazer (Arts. 247 a 249)

Capítulo III - Das Obrigações de Não Fazer (Arts. 250 e 251)

Capítulo IV - Das Obrigações Alternativas (Arts. (Arts. 252 a 256)

Capítulo V - Das Obrigações Divisíveis e Indivisíveis (Arts. 257 a 263)

Capítulo VI - Das Obrigações Solidárias

Seção I - Disposições Gerais (Arts. 264 a 266)

Seção II - Da Solidariedade Ativa (Arts. 267 a 274)

Seção III - Da Solidariedade Passiva (Arts. 275 a 285)

Título II - Da Transmissão das Obrigações

Capítulo I - Da Cessão de Crédito (Arts. 286 a 298)

Capítulo II - Da Assunção de Dívida (Arts. 299 a 303)

Título III - Do Adimplemento e Extinção das Obrigações

Capítulo I - Do Pagamento

Seção I - De Quem Deve Pagar (Arts. 304 a 307)

Seção II - Daqueles a Quem se Deve Pagar (Arts. 308 a 312)

Seção III - Do Objeto do Pagamento e Sua Prova (Arts. 313 a 326)

Seção IV - Do Lugar do Pagamento (Arts. 327 a 330)

Seção V - Do Tempo do Pagamento (Arts. 331 a 333)

Capítulo II - Do Pagamento em Consignação (Arts. 334 a 345)

Capítulo III - Do Pagamento Com Sub-Rogação (Arts. 346 a 351)

Capítulo IV - Da Imputação do Pagamento (Arts. 352 a 355)

Capítulo V - Da Dação em Pagamento (Arts. 356 a 359)

Capítulo VI - Da Novação (Arts. 360 a 367)

Capítulo VII - Da Compensação (Arts. 368 a 380)

Capítulo VIII - Da Confusão (Arts. 381 a 384)

Capítulo IX - Da Remissão das Dívidas (Arts. 385 a 388)

Título IV - Do Inadimplemento das Obrigações

Capítulo I - Disposições Gerais (Arts. 389 a 393)

Capítulo II - Da Mora (Arts. 394 a 401)

Capítulo III - Das Perdas e Danos (Arts. 402 a 405)

Capítulo IV - Dos Juros Legais (Arts. 406 e 407)

Capítulo V - Da Cláusula Penal (Arts. 408 a 416)

Capítulo VI - Das Arras ou Sinal (Arts. 417 a 420)

Título V - Dos Contratos em Geral

Capítulo I - Disposições Gerais

Seção I - Preliminares (Arts. 421 a 426)

Seção II - Da Formação dos Contratos (Arts. 427 a 435)

Seção III - Da Estipulação em Favor de Terceiro (Arts. 436 a 438)

Seção IV - Da Promessa de Fato de Terceiro (Arts. 439 e 440)

Seção V - Dos Vícios Redibitórios (Arts. 441 a 446)

Seção VI - Da Evicção (Arts. 447 a 457)

Seção VII - Dos Contratos Aleatórios (Arts. 458 a 461)

Seção VIII - Do Contrato Preliminar (Arts. 462 a 466)

Seção IX - Do Contrato com Pessoa a Declarar (Arts. 467 a 471)

Capítulo II - Da Extinção do Contrato

Seção I - Do Distrato (Arts. 472 e 473)

Seção II - Da Cláusula Resolutiva (Arts. 474 e 475)

Seção III - Da Exceção de Contrato Não Cumprido (Arts. 476 e 477)

Seção IV - Da Resolução por Onerosidade Excessiva (Arts. 478 a 480)

Título VI - Das Várias Espécies de Contrato

Capítulo I - Da Compra e Venda

Seção I - Disposições Gerais (Arts. 481 a 504)

Seção II - Das Cláusulas Especiais à Compra e Venda

Subseção I - Da Retrovenda (Arts. 505 a 508)

Subseção II - Da Venda a Contento e da Sujeita a Prova (Arts. 509 a 512)

Subseção III - Da Preempção ou Preferência (Arts. 513 a 520)

Subseção IV - Da Venda com Reserva de Domínio (Arts. 521 a 528)

Subseção V - Da Venda Sobre Documentos (Arts. 529 a 532)

Capítulo II - Da Troca ou Permuta (Art. 533)

Capítulo III (Arts. 534 a 537)

Do Contrato Estimatório

Capítulo IV - Da Doação

Seção I - Disposições Gerais (Arts. 538 a 554)

Seção II - Da Revogação da Doação (Arts. 555 a 564)

Capítulo V - Da Locação de Coisas (Arts. 565 a 578)

Capítulo VI - Do Empréstimo

Seção I - Do Comodato (Arts. 579 a 585)

Seção II - Do Mútuo (Arts. 586 a 592)

Capítulo VII - Da Prestação de Serviço (Arts. 593 a 609)

Capítulo VIII - Da Empreitada (Arts. 610 a 626)

Capítulo IX - Do Depósito

Seção I - Do Depósito Voluntário (Arts. 627 a 646)

Seção II - Do Depósito Necessário (Arts. 647 a 652)

Capítulo X - Do Mandato

Seção I - Disposições Gerais (Arts. 653 a 666)

Seção II - Das Obrigações do Mandatário (Arts. 667 a 674)

Seção III - Das Obrigações do Mandante (Arts. 675 a 681)

Seção IV - Da Extinção do Mandato (Arts. 682 a 691)

Seção V - Do Mandato Judicial (Art. 692)

Capítulo XI - Da Comissão (Arts. 693 a 709)

Capítulo XII - Da Agência e Distribuição (Arts. 710 a 721)

Capítulo XIII - Da Corretagem (Arts. 722 a 729)

Capítulo XIV - Do Transporte

Seção I - Disposições Gerais (Arts. 730 a 733)

Seção II - Do Transporte de Pessoas (Arts. 734 a 742)

Seção III - Do Transporte de Coisas (Arts. 743 a 756)

Capítulo XV - Do Seguro

Seção I - Disposições Gerais (Arts. 757 a 777)

Seção II - Do Seguro de Dano (Arts. 778 a 788)

Seção III - Do Seguro de Pessoa (Arts. 789 a 802)

Capítulo XVI - Da Constituição de Renda (Arts. 803 a 813)

Capítulo XVII - Do Jogo e da Aposta (Arts. 814 a 817)

Capítulo XVIII - Da Fiança

Seção I - Disposições Gerais (Arts. 818 a 826)

Seção II - Dos Efeitos da Fiança (Arts. 827 a 836)

Seção III - Da Extinção da Fiança (Arts. 837 a 839)

Capítulo XIX - Da Transação (Arts. 840 a 850)

Capítulo XX - Do Compromisso (Arts. 851 a 853)

Capítulo XXI

(Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023)

Do Contrato de Administração Fiduciária de Garantias (Art. 853-A)

Título VII - Dos Atos Unilaterais

Capítulo I - Da Promessa de Recompensa (Arts. 854 a 860)

Capítulo II - Da Gestão de Negócios (Arts. 861 a 875)

Capítulo III - Do Pagamento Indevido (Arts. 876 a 883)

Capítulo IV - Do Enriquecimento Sem Causa (Arts. 884 a 886)

Título VIII - Dos Títulos de Crédito

Capítulo I - Disposições Gerais (Arts. 887 a 903)

Capítulo II - Do Título ao Portador (Arts. 904 a 909)

Capítulo III - Do Título à Ordem (Arts. 910 a 920)

Capítulo IV - Do Título Nominativo (Arts. 921 a 926)

Título IX - Da Responsabilidade Civil

Capítulo I - Da Obrigação de Indenizar (Arts. 927 a 943)

Capítulo II - Da Indenização (Arts. 944 a 954)

Título X - Das Preferências e Privilégios Creditórios (Arts. 955 a 965)

Livro II - Do Direito de Empresa

Título I - Do Empresário

Capítulo I - Da Caracterização e da Inscrição (Arts. 966 a 971)

Capítulo II - Da Capacidade (Arts. 972 a 980)

Título I-A - (Acrescido Pela Lei 12.441/2011) 

Da Empresa Individual De Responsabilidade Limitada

Título II - Da Sociedade

Capítulo Único - Disposições Gerais (Arts. 981 a 985)

Subtítulo I - Da Sociedade Não Personificada (Arts. 

Capítulo I - Da Sociedade em Comum (Arts. 986 a 990)

Capítulo II - Da Sociedade em Conta de Participação (Arts. 991 a 996)

Subtítulo II - Da Sociedade Personificada

Capítulo I - Da Sociedade Simples

Seção I - Do Contrato Social (Arts. 997 a 1000)

Seção II - Dos Direitos e Obrigações dos Sócios (Arts. 1001 a 1009)

Seção III - Da Administração (Arts. 1010 a 1021)

Seção IV - Das Relações com Terceiros (Arts. 1022 a 1027)

Seção V - Da Resolução da Sociedade em Relação a um Sócio (Arts. 1028 a 1032)

Seção VI - Da Dissolução (Arts. 1033 a 1038)

Capítulo II - Da Sociedade em Nome Coletivo (Arts. 1039 a 1044)

Capítulo III - Da Sociedade em Comandita Simples (Arts. 1045 a 1051)

Capítulo IV - Da Sociedade Limitada

Seção I - Disposições Preliminares (Arts. 1052 a 1054)

Seção II - Das Quotas (Arts. 1055 a 1059)

Seção III - Da Administração (Arts. 1060 a 1065)

Seção IV - Do Conselho Fiscal (Arts. 1066 a 1070)

Seção V - Das Deliberações dos Sócios (Arts. 1071 a 1080-A)

Seção VI - Do Aumento e da Redução do Capital (Arts. 1081 a 1084)

Seção VII - Da Resolução da Sociedade em Relação a Sócios Minoritários (Arts. 1085 e 1086)

Seção VIII - Da Dissolução (Art. 1087)

Capítulo V - Da Sociedade Anônima

Seção Única - Da Caracterização (Arts. 1088 e 1089)

Capítulo VI - Da Sociedade em Comandita por Ações (Arts. 1090 a 1092)

Capítulo VII - Da Sociedade Cooperativa (Arts. 1093 a 1096)

Capítulo VIII - Das Sociedades Coligadas (Arts. 1097 a 1101)

Capítulo IX - Da Liquidação da Sociedade (Arts. 1102 a 1112)

Capítulo X - Da Transformação, da Incorporação, da Fusão e da Cisão Das Sociedades (Arts. 1113 a 1122)

Capítulo XI - Da Sociedade Dependente de Autorização

Seção I - Disposições Gerais (Arts. 1123 a 1125)

Seção II - Da Sociedade Nacional (Arts. 1126 a 1133)

Seção III - Da Sociedade Estrangeira (Arts. 1134 a 1141)

Título III - Do Estabelecimento

Capítulo Único - Disposições Gerais (Arts. 1142 a 1149)

Título IV - Dos Institutos Complementares

Capítulo I - Do Registro (Arts. 1150 a 1154)

Capítulo II - Do Nome Empresarial (Arts. 1155 a 1168)

Capítulo III - Dos Prepostos

Seção I - Disposições Gerais (Arts. 1169 a 1171)

Seção II - Do Gerente (Arts. 1172 a 1176)

Seção III - Do Contabilista e Outros Auxiliares (Arts. 1177 e 1178)

Capítulo IV - Da Escrituração (Arts. 1179 a 1195)

Livro III - Do Direito das Coisas

Título I - Da Posse

Capítulo I - Da Posse e Sua Classificação (Arts. 1196 a 1203)

Capítulo II - Da Aquisição da Posse (Arts. 1204 a 1209)

Capítulo III - Dos Efeitos da Posse (Arts. 1210 a 1222)

Capítulo IV - Da Perda da Posse (Arts. 1223 e 1224)

Título II - Dos Direitos Reais

Capítulo Único - Disposições Gerais (Arts. 1225 a 1227)

Título III - Da Propriedade

Capítulo I - Da Propriedade em Geral

Seção I - Disposições Preliminares (Arts. 1228 a 1232)

Seção II - Da Descoberta (Arts. 1233 a 1237)

Capítulo II - Da Aquisição da Propriedade Imóvel

Seção I - Da Usucapião (Arts. 1238 a 1244)

Seção II - Da Aquisição Pelo Registro do Título (Arts. 1245 a 1247)

Seção III - Da Aquisição por Acessão (Art. 1248)

Subseção I - Das Ilhas (Art. 1249)

Subseção II - Da Aluvião (Art. 1250)

Subseção III - Da Avulsão (Art. 1251)

Subseção IV - Do Álveo Abandonado (Arts. 1252)

Subseção V - Das Construções e Plantações (Arts. 1253 a 1259)

Capítulo III - Da Aquisição da Propriedade Móvel

Seção I - Da Usucapião (Arts. 1260 a 1262)

Seção II - Da Ocupação (Art. 1263)

Seção III - Do Achado do Tesouro (Arts. 1264 a 1266)

Seção IV - Da Tradição (Arts. 1267 e 1268)

Seção V - Da Especificação (Arts. 1269 a 1271)

Seção VI - Da Confusão, da Comissão e da Adjunção (Arts. 1272 a 1274)

Capítulo IV - Da Perda da Propriedade (Arts. 1275 a 1276)

Capítulo V - Dos Direitos de Vizinhança

Seção I - Do Uso Anormal da Propriedade (Arts. 1277 a 1281)

Seção II - Das Árvores Limítrofes (Arts. 1282 a 1284)

Seção III - Da Passagem Forçada (Art. 1285)

Seção IV - Da Passagem de Cabos e Tubulações (Arts. 1286 e 1287)

Seção V - Das Águas (Arts. 1288 a 1296)

Seção VI - Dos Limites Entre Prédios e do Direito de Tapagem (Arts. 1297 e 1298)

Seção VII - Do Direito De Construir (Arts. 1299 a 1313)

Capítulo VI - Do Condomínio Geral

Seção I - Do Condomínio Voluntário

Subseção I - Dos Direitos e Deveres dos condôminos (Arts. 1314 a 1322)

Subseção II - Da Administração do Condomínio (Arts. 1323 a 1326)

Seção II - Do Condomínio Necessário (Arts. 1327 a 1330)

Capítulo VII - Do Condomínio Edilício

Seção I - Disposições Gerais (Arts. 1331 a 1346)

Seção II - Da Administração do Condomínio (Arts. 1347 a 1356)

Seção III - Da Extinção do Condomínio (Arts. 1357 e 1358)

Seção IV - Do Condomínio de Lotes - (Acrescido Pela Lei 13.465/2017) (Art. 1358-A)

Capítulo VII-A - Do Condomínio em Multipropriedade

Seção I - Disposições Gerais (Arts. 1358-B a 1358-E)

Seção II - Da Instituição da Multipropriedade (Arts. 1358-F a 1358-H)

Seção III

Dos Direitos e das Obrigações do Multiproprietário (Arts. 1358-I a 1358-K)

Seção IV

Da Transferência da Multipropriedade (Art. 1358-L)

Seção V

Da Administração da Multipropriedade (Arts. 1358-M e 1358-N)

Seção VI - Disposições Específicas Relativas às Unidades Autônomas de Condomínios Edilícios (Arts. 1358-O a 1358-U)

Capítulo VIII

Da Propriedade Resolúvel (Arts. 1359 e 1360)

Capítulo IX - Da Propriedade Fiduciária (Arts. 1361 a 1368-B)

Capítulo X

Do Fundo de Investimento - (Acrescido Pela Lei 13.874/2019) (Arts. 1368-C a 1368-F)

Título IV - Da Superfície (Arts. 1369 a 1377)

Título V - Das Servidões

Capítulo I - Da Constituição das Servidões (Arts. 1378 e 1379)

Capítulo II - Do Exercício das Servidões (Arts. 1380 a 1386)

Capítulo III - Da Extinção das Servidões (Arts. 1387 a 1389)

Título VI - Do Usufruto

Capítulo I - Disposições Gerais (Arts. 1390 a 1393)

Capítulo II - Dos Direitos do Usufrutuário (Arts. 1394 a 1399)

Capítulo III - Dos Deveres do Usufrutuário (Arts. 1400 a 1409)

Capítulo IV - Da Extinção do Usufruto (Arts. 1410 e 1411)

Título VII - Do Uso (Arts. 1412 e 1413)

Título VIII - Da Habitação (Arts. 1414 a 1416)

Título IX - Do Direito do Promitente Comprador (Arts. 1417 e 1418)

Título X - Do Penhor, da Hipoteca e da Anticrese

Capítulo I - Disposições Gerais (Arts. 1419 a 1430)

Capítulo II - Do Penhor

Seção I - Da Constituição do Penhor (Arts. 1431 e 1432)

Seção II - Dos Direitos do Credor Pignoratício (Arts. 1433 e 1434)

Seção III - Das Obrigações do Credor Pignoratício (Art. 1435)

Seção IV - Da Extinção do Penhor (Arts. 1436 e 1437)

Seção V - Do Penhor Rural

Subseção I - Disposições Gerais (Arts. 1438 a 1441)

Subseção II - Do Penhor Agrícola (Arts. 1442 e 1443)

Subseção III - Do Penhor Pecuário (Arts. 1444 a 1446)

Seção VI - Do Penhor Industrial e Mercantil (Arts. 1447 a 1450)

Seção VII - Do Penhor de Direitos e Títulos de Crédito (Arts. 1451 a 1460)

Seção VIII - Do Penhor de Veículos (Arts. 1461 a 1466)

Seção IX - Do Penhor Legal (Arts. 1467 a 1472)

Capítulo III - Da Hipoteca

Seção I - Disposições Gerais (Arts. 1473 a 1488)

Seção II - Da Hipoteca Legal (Arts. 1489 a 1491)

Seção III (Arts. 1492 a 1498)

Do Registro da Hipoteca 

Seção IV - Da Extinção da Hipoteca (Arts. 1499 a 1501)

Seção V - Da Hipoteca de Vias Férreas (Arts. 1502 a 1505)

Capítulo IV - Da Anticrese (Arts. 1506 a 1510)

Título XI

Da Laje - (Acrescido Pela Lei 13.465/2017) (Arts. 1510-A a 1510-E)

Livro IV - Do Direito de Família

Título I - Do Direito Pessoal

Subtítulo I - Do Casamento

Capítulo I - Disposições Gerais (Arts. 1511 a 1516)

Capítulo II - Da Capacidade Para o Casamento (Arts. 1517 a 1520)

Capítulo III - Dos Impedimentos (Arts. 1521 e 1522)

Capítulo IV - Das Causas Suspensivas (Arts. 1523 e 1524)

Capítulo V - Do Processo de Habilitação Para o Casamento (Arts. 1525 a 1532)

Capítulo VI - Da Celebração do Casamento (Arts. 1533 a 1542)

Capítulo VII - Das Provas do Casamento (Arts. 1543 a 1547)

Capítulo VIII - Da Invalidade do Casamento (Arts. 1548 a 1564)

Capítulo IX - Da Eficácia do Casamento (Arts. 1565 a 1570)

Capítulo X - Da Dissolução da Sociedade e do Vínculo Conjugal (Arts. 1571 a 1582)

Capítulo XI - Da Proteção da Pessoa dos Filhos (Arts. 1583 a 1590)

Subtítulo II - Das Relações de Parentesco

Capítulo I - Disposições Gerais (Arts. 1591 a 1595)

Capítulo II - Da Filiação (Arts. 1596 a 1606)

Capítulo III - Do Reconhecimento dos Filhos (Arts. 1607 a 1617)

Capítulo IV - Da Adoção (Arts. 1618 a 1620)

Capítulo V - Do Poder Familiar

Seção I - Disposições Gerais (Arts. 1630 a 1633)

Seção II - Do Exercício do Poder Familiar (Art. 1634)

Seção III - Da Suspensão e Extinção do Poder Familiar (Arts. 1635 a 1638)

Título II - Do Direito Patrimonial

Subtítulo I - Do Regime de Bens Entre os Cônjuges

Capítulo I - Disposições Gerais (Arts. 1639 a 1652)

Capítulo II - Do Pacto Antenupcial (Arts. 1653 a 1657)

Capítulo III - Do Regime de Comunhão Parcial (Arts. 1658 a 1666)

Capítulo IV - Do Regime de Comunhão Universal (Arts. 1667 a 1671)

Capítulo V - Do Regime de Participação Final Nos Aqüestos (Arts. 1672 a 1686)

Capítulo VI - Do Regime de Separação de Bens (Arts. 1687 e 1688)

Subtítulo II - Do Usufruto e da Administração dos Bens de Filhos Menores (Arts. 1689 a 1693)

Subtítulo III - Dos Alimentos (Arts. 1694 a 1710)

Subtítulo IV - Do Bem de Família (Arts. 1711 a 1722)

Título III - Da União Estável (Arts. 1723 a 1727)

Título IV

Da Tutela, da Curatela e da Tomada de Decisão Apoiada - (Rubrica Renomeada Pela Lei 13.146/2015)

Capítulo I - Da Tutela

Seção I - Dos Tutores (Arts. 1728 a 1734)

Seção II - Dos Incapazes de Exercer a Tutela (Art. 1735)

Seção III - Da Escusa dos Tutores (Arts. 1736 a 1739)

Seção IV - Do Exercício da Tutela (Arts. 1740 a 1752)

Seção V - Dos Bens do Tutelado (Arts. 1753 e 1754)

Seção VI - Da Prestação de Contas (Arts. 1755 a 1762)

Seção VII - Da Cessação da Tutela (Arts. 1763 a 1766)

Capítulo II - Da Curatela

Seção I - Dos Interditos (Arts. 1767 a 1778)

Seção II - Da Curatela do Nascituro e do Enfermo ou Portador de Deficiência Física (Arts. 1779 e 1780)

Seção III - Do Exercício da Curatela (Arts. 1781 a 1783)

Capítulo III

Da Tomada de Decisão Apoiada - (Acrescido Pela Lei 13.146/2015) (Art. 1783-A)

Livro V - Do Direito das Sucessões

Título I - Da Sucessão em Geral

Capítulo I - Disposições Gerais (Arts. 1784 a 1790)

Capítulo II - Da Herança e de Sua Administração (Arts. 1791 a 1797)

Capítulo III - Da Vocação Hereditária (Arts. 1798 a 1803)

Capítulo IV - Da Aceitação e Renúncia da Herança (Arts. 1804 a 1813)

Capítulo V - Dos Excluídos da Sucessão (Arts. 1814 a 1818)

Capítulo VI - Da Herança Jacente (Arts. 1819 a 1823)

Capítulo VII - Da Petição de Herança (Arts. 1824 a 1828)

Título II - Da Sucessão Legítima

Capítulo I - Da Ordem da Vocação Hereditária (Arts. 1829 a 1844)

Capítulo II - Dos Herdeiros Necessários (Arts. 1845 a 1850)

Capítulo III - Do Direito de Representação (Arts. 1851 a 1856)

Titulo III - Da Sucessão Testamentária

Capitulo I - Do Testamento em Geral (Arts. 1857 a 1859)

Capítulo II - Da Capacidade de Testar (Arts. 1860 e 1861)

Capítulo III - Das Formas Ordinárias do Testamento

Seção I - Disposições Gerais (Arts. 1862 e 1863)

Seção II - Do Testamento Público (Arts. 1864 a 1867)

Seção III - Do Testamento Cerrado (Arts. 1868 a 1875)

Seção IV - Do Testamento Particular (Arts. 1876 a 1880)

Capítulo IV - Dos Codicilos (Arts. 1881 a 1885)

Capítulo V - Dos Testamentos Especiais

Seção I - Disposições Gerais (Arts. 1886 e 1887)

Seção II - Do Testamento Marítimo e do Testamento Aeronáutico (Arts. 1888 a 1892)

Seção III - Do Testamento Militar (Arts. 1893 a 1896)

Capítulo VI - Das Disposições Testamentárias (Arts. 1897 a 1911)

Capítulo VII - Dos Legados

Seção I - Disposições Gerais (Arts. 1912 a 1922)

Seção II - Dos Efeitos do Legado e do Seu Pagamento (Arts. 1923 a 1938)

Seção III - Da Caducidade dos Legados (Arts. 1939 e 1940)

Capítulo VIII - Do Direito de Acrescer Entre Herdeiros e Legatários (Arts. 1941 a 1946)

Capítulo IX - Das Substituições

Seção I - Da Substituição Vulgar e da Recíproca (Arts. 1947 a 1950)

Seção II - Da Substituição Fideicomissária (Arts. 1951 a 1960)

Capítulo X - Da Deserdação (Arts. 1961 a 1965)

Capítulo XI - Da Redução das Disposições Testamentárias (Arts. 1966 a 1968)

Capítulo XII - Da Revogação do Testamento (Arts. 1969 a 1972)

Capítulo XIII - Do Rompimento do Testamento (Arts. 1973 a 1975)

Capítulo XIV - Do Testamenteiro (Arts. 1976 a 1990)

Título IV - Do Inventário e da Partilha

Capítulo I - Do Inventário (Art. 1991)

Capítulo II - Dos Sonegados (Arts. 1992 a 1996)

Capítulo III - Do Pagamento das Dívidas (Arts. 1997 a 2001)

Capítulo IV - Da Colação (Arts. 2002 a 2012)

Capítulo V - Da Partilha (Arts. 2013 a 2022)

Capítulo VI - Da Garantia dos Quinhões Hereditários (Arts. 2023 a 2026)

Capítulo VII - Da Anulação da Partilha (Art. 2027)

Livro Complementar - Das Disposições Finais e Transitórias (Arts. 2028 a 2046)

ÍNDICE ALFABÉTICO REMISSIVO

✅ Legislação Atualizada: Inclui as Leis nº 14.754/2023 a 14.309/2022.
✅ Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro: Acesso on-line para consulta rápida e eficiente.
✅ Índices Facilitadores: Índice alfabético-remissivo do Código Civil e notas remissivas.
✅ Recursos Adicionais: Acesso on-line às Súmulas do STF e STJ, proporcionando um grande recurso para pesquisa e referência rápida.