Capítulo 1

TÉCNICAS DE PROVA ORAL

Dicas de preparação e resolução de prova oral

Antes da prova oral

Mas, afinal, como e o quê estudar antes da prova oral?

A nosso ver, a maneira mais eficaz e melhor de se preparar para o certame público

No dia da prova oral

Dúvidas na prova oral

- Em caso de não saber a resposta ou de incorrer naquele branco na hora da resposta, como proceder?

- Qual o dilema de na dúvida arriscar ou reconhecer nossas limitações numa prova oral?

- É possível consultas nas provas orais?

- O(a) candidato(a) ao não compreender alguma expressão ou pergunta nos pontos de questionamentos pode pedir um sinônimo ou a repetição ao membro da Banca Examinadora?

Capítulo 2

DIREITO PENAL

Candidato(a), explique o que se entende por descriminante em branco?

Candidato(a), como se define o crime no sistema quintupartido sob o ponto de vista analítico? 

Candidato(a), em que consiste a “autorresponsabilidade” ou “determinação do próprio risco” no Direito Penal? 

Candidato(a), as alterações que cunharam a Lei da Dignidade Sexual (Lei n. 12.015/2009) acabaram por revogar formalmente o art. 214 do Código Penal Brasileiro que, antes, contemplava o crime de atentado violento ao pudor, sabendo-se que a conduta passou a ser incriminada no art. 213 do mesmo Diploma Legal. Qual o nome desse fenômeno legislativo?

Candidato(a), o que são mandados constitucionais de criminalização (ou penalização)? Exemplifique para a Banca.

Candidato(a), o que são delitos de atitude?

Explique-nos o que vem a ser o instituto da passagem inocente?

Explique o que vem a ser crimes próprios com estrutura inversa ou bipróprios? 

Candidato(a), fale sobre os delitos ou crimes de mão própria. 

Candidato(a), em que consiste a terceira via no Direito Penal?

Candidato(a), responda-me como é feito atualmente o procedimento policial sobre a contravenção de vias de fato na violência doméstica à luz do STJ e STF? Cite algumas críticas desse posicionamento, se for o seu entendimento.

Candidato(a), na visão do STF, quais são os pressupostos ou vetores para incidência do princípio da insignificância?

Candidato(a), a prática dos crimes de adultos com dois ou mais adolescentes serão dois ou mais crimes de corrupção de menores?

Candidata(o), é possível a incidência do princípio da insignificância para réus reincidentes ou que respondam a outros inquéritos ou ações penais? 

Candidato(a), para a configuração do crime de associação para o tráfico de drogas, previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006, é relevante a apreensão de drogas na posse direta do agente?

O crime do art. 310 do Código de Trânsito Brasileiro é de perigo concreto ou abstrato? 

Candidato(a), é necessária a realização de perícia para a identificação de voz captada nas interceptações telefônicas?

Candidato(a), o tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006) é crime equiparado a hediondo?

Candidato(a), no que consiste o crime de “pichardismo”?

Candidato(a), o crime de lesão corporal é considerado hediondo?

Candidato(a), para a mera condução de veículo sem habilitação por si só, já configura o crime do art. 309, do CTB?

Candidata(o), o que é infração penal liliputiana?

As pessoas jurídicas podem ser responsabilizadas penalmente por crimes ambientais?

Candidato(a), a contravenção penal pela lei brasileira só é aplicável à contravenção praticada no território nacional? A contravenção penal permite a extradição em nosso ordenamento pátrio?

Candidato(a), para a incidência do tipo penal previsto no art. 54, da Lei do Meio Ambiente, é necessária a perícia ou não, segundo orientação do Superior Tribunal de Justiça?

Candidato(a), a ausência de previsibilidade de que a ofensa chegue ao conhecimento da vítima é capaz de afastar o dolo específico do delito de injúria e com isso tornar atípica a conduta?

Candidato(a), admite-se a incidência do princípio da insignificância na prática de estelionato qualificado por médico que, no desempenho de cargo público, registra o ponto e se retira do hospital?

Candidato(a), o inadimplemento da pena de multa obsta a extinção da punibilidade do apenado?

Candidato(a), aplica-se a Lei Maria da Penha no caso de violência do neto praticada contra a avó?

Candidato(a), incide a causa de aumento de pena prevista no inc. III do art. 40 da Lei n. 11.343/2006 em caso de tráfico de drogas cometido nas dependências ou nas imediações de igreja?

Candidato(a), configura o crime de posse ilegal de arma de fogo (art. 12 da Lei n. 10.826/2003) a conduta do agente que mantém sob guarda, no interior de sua residência, arma de fogo de uso permitido com registro vencido?

Candidato(a), o porte de arma branca é conduta que permanece típica na Lei das Contravenções Penais?

Candidato(a), qual a posição do Supremo Tribunal Federal a respeito da aplicação do preceito secundário do art. 273 do Código Penal, em que consta a pena de reclusão, de 10 a 15 anos, e multa, à hipótese prevista no seu § 1º-B, I, que versa sobre a importação de medicamento sem registro no órgão de vigilância sanitária?

Candidato(a), os integrantes das guardas municipais possuem direito a porte de arma de fogo, em serviço ou mesmo fora de serviço?

Candidato(a), é constitucional a determinação de afastamento automático de servidor público indiciado em inquérito policial instaurado para apuração de crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores?

Candidato(a), é constitucional o tipo penal que prevê o crime de fuga do local do acidente (art. 305 do CTB)?

Candidato(a), o acórdão que confirma ou reduz a pena interrompe a prescrição?

Candidato(a), o princípio da insignificância pode ser aplicado nos crimes de descaminho?

Candidato(a), é típica a conduta de importar pequena quantidade de sementes de maconha?

Candidato(a), a conduta de ingressar em estabelecimento prisional com chip de aparelho celular é crime?

Candidato(a), considerando que o art. 218-B do Código Penal, pune tanto aquele que capta a vítima, inserindo-a na prostituição ou outra forma de exploração sexual (caput), como também o cliente do menor prostituído ou sexualmente explorado (§ 1º). O “cliente” da exploração sexual (art. 218-B do CP) pode ser punido sozinho, ou seja, mesmo que não haja um proxeneta (rufião ou cafetão)?

Candidato(a), para que se configure o crime de estupro, exige-se o contato físico entre ofensor e vítima?

Candidato(a), fale sobre o crime de Stalking.

Candidato(a), para a consumação do crime de exercício arbitrário das próprias razões é necessário que o agente consiga satisfazer a sua pretensão?

Candidato(a), o parágrafo único do art. 16 do Estatuto do Desarmamento também passou a ser equiparado a crime hediondo, em razão das alterações promovidas pelo Pacote anticrime?

Candidato(a), o tempo que o réu ficou submetido à medida cautelar de recolhimento domiciliar com tornozeleira pode ser descontado da pena imposta na condenação.

Candidato(a), a idade da vítima afasta a competência da vara especializada em violência doméstica e familiar contra a mulher?

Candidato(a), considere a seguinte situação: “’D’ descobriu que estupros estavam ocorrendo com sua irmã, mesmo podendo, nada fez para impedir. Ao contrário, continuou permitindo por várias vezes, que sua irmã fosse em sua casa e que ficasse sozinha na residência com seu marido, autor dos estupros”. ‘D’ responde pelo crime de estupro?

Candidato(a), O reconhecimento da inimputabilidade ou semi-imputabilidade do réu depende da prévia instauração de incidente de insanidade mental e do respectivo exame médico-legal?

Candidato(a), transportar folhas de coca é crime? 

Candidato (a), pessoa que objetivando tirar a vida da esposa, inconformado com o término do relacionamento, utilizando arma de fogo, que possuía o porte, efetua disparos de arma de fogo, mas atinge pessoa diversa que passava pelo local no momento, vindo a falecer, qual a tipificação adequada ao caso?

Candidato (a), discorra sobre as causas de exclusão da ilicitude previstas no Código Penal e se são aplicadas à atividade policial

Candidato (a), o artigo 217-A do Código traz a figura típica do crime de estupro de vulnerável. Caso seja demonstrado que o autor mantém um relacionamento com a vítima, teve filho (a) e convive com a menor de 14 anos, é possível afastar a presunção absoluta de vulnerabilidade?

Candidato (a), com o advento do denominado Pacote Anticrime (Lei 13.694/19), modificou-se a natureza da ação penal, em regra, no crime de estelionato, tornando a ação pública condicionada à representação do ofendido. Como se posicionam os Tribunais Superiores acerca da aplicabilidade da nova norma a fatos anteriores a sua vigência?

Candidato (a), à luz do Direito Penal, conceitue o excesso e suas formas.

Candidato (a), quais os reflexos da confissão do acusado perante a autoridade?

Candidato (a), diante da revogação da Lei de Segurança Nacional, é possível afirmar que, atualmente, os crimes contra o Estado Democrático de Direito são políticos?

Candidato (a), o caso da prática de roubo simples com emprego de simulacro de arma de fogo impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos?

Candidato (a), o fato do agente ter sido indiciado e posteriormente celebrado o acordo de não persecução penal (ANPP) impede o reconhecimento da reabilitação criminal no requisito do “bom comportamento público e privado”?

Candidato (a), em que consiste a teoria da coculpabilidade? Ela é admitida pelos Tribunais Superiores?

Capítulo 3

DIREITO PROCESSUAL PENAL 

Candidato(a), explique sobre a prisão temporária.

Candidato(a), em que consiste o inquérito policial ser unidirecional? É correto dizer que contemporaneamente o inquérito policial deve ser bidirecional? 

Candidato(a), o que se entende por jurado virtual? 

Em caso de hipotético arquivamento do inquérito policial há possibilidade de decisão judicial com caráter de imutabilidade plena?

Candidato(a), o que é investigação defensiva? Nosso ordenamento processual penal pátrio permite o instituto da investigação criminal defensiva?

Candidato(a), o juiz ou o delegado podem indeferir o acesso de advogado do investigado aos autos do inquérito sob o fundamento de que existem diligências sigilosas em andamento (em caso de busca e apreensão domiciliar materializada ou de escuta telefônica, por exemplo)?

Candidato(a), o que é excesso de eloquência acusatória? 

Candidato(a), o que é ação penal secundária? 

Candidato(a), fale sobre o princípio da contemporaneidade das prisões cautelares.

Candidato(a), é correto afirmar que o atual Código de Processo Penal admite interpretação extensiva e o suplemento dos princípios gerais de direito, por expressa disposição legal?

Candidato(a), incide o princípio da insignificância aos crimes militares?

Candidato(a), a recusa da Autoridade Policial em cumprir requisição judicial ou requisição ministerial relativa a cumprimento de diligências configura o crime de desobediência?

Candidato(a), a condução coercitiva judicial na investigação foi extinta após o Supremo Tribunal Federal decidir pela sua (não) recepção pela CF/1988 para fins de interrogatórios?

Candidato(a), qual é o entendimento dos tribunais superiores acerca do uso de algemas?

Candidato(a), o indiciamento é ato privativo ou não de Delegado de Polícia? Quais os detalhes o ato de indiciamento deve apontar?

Candidato(a), para fins de acesso ao celular em busca e apreensão é necessária à representação pela autorização judicial prévia e o seu deferimento para busca exploratória, e a consequente degravação com quebra de sigilo de dados telefônicos, dados cadastrais, dados informáticos e telemáticos dos conteúdos integrais ou medida equivalente?

Quais os requisitos de cabimento da representação pelo mandado de busca e apreensão domiciliar?

Candidato(a), quais os requisitos e pressupostos para decretação da medida cautelar de prisão preventiva?

Candidato(a), quais os requisitos para a quebra do sigilo bancário e fiscal?

Candidato(a), qual o juízo competente para o julgamento do crime de contrabando?

Candidato(a), a ausência de suspensão ou revogação do livramento condicional na ação penal antes do término do período de prova enseja a extinção da punibilidade pelo integral cumprimento da pena?

Candidato(a), é possível aplicar o princípio da insignificância em descaminho?

Candidato(a), a citação do acusado no mesmo dia gera nulidade para os Tribunais Superiores?

Candidato(a), qual é ação penal cabível para a persecução da contravenção penal de vias de fato?

Candidato(a), na ótica da sentença penal condenatória: o que vem a ser o transporte ‘in utilibus’ da coisa julgada em matéria ambiental penal?

Candidato(a), o acordo de colaboração premiada pode ser celebrado por Delegado de Polícia?

Candidato(a), a celebração de termo de ajustamento de conduta (TAC) com órgão ambiental impede a instauração de ação penal? 

Candidato(a), é possível a decretação de ofício da prisão preventiva?

Candidato(a), a audiência de custódia é um direito subjetivo do acusado?

Candidato(a), a necessidade de representação para o crime de estelionato, exigida pela Lei 13.964/2019, retroage para alcançar os processos penais que já estavam em curso?

Candidato(a), a colaboração premiada constitui critério modificativo de competência?

Candidato(a), nos casos de inatividade processual decorrente de citação por edital, por quanto tempo será suspenso o prazo prescricional para o STF?

Candidato(a), no reconhecimento fotográfico deve-se observar rigorosamente as exigências do art. 226, do CPP?

Candidato(a), a quebra de sigilo de dados armazenados obriga a autoridade judiciária indicar previamente as pessoas que estão sendo investigadas? 

Candidato(a), quais os requisitos determinados pelo STF para o ingresso em domicílio pelo policial?

Candidato(a), uma vez suspenso o processo (art. 366 do CPP), o mero fato de a testemunha ser policial é suficiente e idôneo para justificar a antecipação de prova? Ou isso violaria a Súmula 455 do STJ?

Candidato(a), qual o juízo competente para julgar o crime de tráfico internacional em que a droga é importada via correio? 

Candidato(a), é possível a quebra do sigilo telefônico mediante a habilitação de “chip” da autoridade policial em substituição ao investigado titular da linha?

Candidato(a), o que são nulidades de algibeira?

Candidato(a), o quesito genérico de absolvição previsto no CPP autoriza a utilização da tese de legítima defesa da honra, permitindo, assim, ao Tribunal de Justiça anular a absolvição manifestamente contrária à prova dos autos? 

Candidato(a), há revelia no Processo Penal?

Candidato(a), de quem é a competência para julgar crime de estelionato no caso em que o prejuízo ocorreu em local diferente da obtenção da vantagem indevida?

Candidato(a), no Acordo de Não Persecução Penal há direito subjetivo do acusado?

Candidato(a), o que significa o requisito da contemporaneidade para a decretação da prisão preventiva?

Candidato(a), é possível a prisão preventiva de parlamentares?

Candidato(a), a condenação baseada exclusivamente em declarações informais prestadas a policiais no momento da prisão em flagrante é admitida por nossos Tribunais Superiores?

Candidato(a), se a ofendida solicita medidas protetivas de urgência, mas depois do deferimento ela retoma o relacionamento com o agressor, há crime do art. 24-A da Lei Maria da Penha?

Candidato(a), o interrogatório judicial deve ser o último ato a ser realizado nos procedimentos especiais como a Lei de Drogas?

Candidato(a), a inobservância do prazo nonagesimal da prisão preventiva implica sua revogação automática?

Candidato(a), a majoração da pena de multa pelo Tribunal, em razão de recurso exclusivo da defesa, configura reformatio in pejus?

Candidato(a), na audiência de instrução e julgamento, compete ao juiz iniciar a inquirição de testemunhas? Em caso de descumprimento das regras, haverá nulidade absoluta?

Candidato(a), é possível a suspensão condicional do processo na ação penal de iniciativa privada?

Candidato(a), o que seria a teoria do esboço do resultado?

Candidato(a), é possível ser realizado o Acordo de Não Persecução Penal ao crime de racismo?

Candidato(a), no que consiste o devido processo penal?

Candidato(a), no que consiste o devido processo penal?

Candidato (a), discorra sobre o poder requisitório do Delegado de Polícia

Candidato (a), o (a) advogado (a) possui prerrogativa de acompanhar a oitiva de testemunhas durante o IP?

Candidato (a), Delegado (a) de Polícia pode utilizar o ‘geofencing’ na investigação?

Candidato (a), é possível ocorrer o indiciamento material sem o indiciamento formal?

Capítulo 4

DIREITO CONSTITUCIONAL 

Candidato(a), é correto afirmar que todas as pessoas presentes no território do Estado, em determinado momento, inclusive estrangeiros e apátridas, fazem parte da população?

Candidato(a), segundo a doutrina majoritária pátria, quais são os elementos constitutivos do Estado Moderno?

Candidato(a), a gestão da segurança pública, nos estados-membros das unidades federativas, é atribuição privativa dos Delegados de Polícia Judiciária Civil?

Candidato(a), se um indivíduo se desentender com sua mulher, e desferir contra ela inúmeros golpes, agredindo-a fisicamente, provocando lesões graves, o Delegado de Polícia, considerando tratar-se de flagrante delito, poderá ingressar na casa desse indivíduo, ainda que à noite e sem determinação judicial, com objetivo de prendê-lo?

O preso tem direito à identificação dos responsáveis pelo seu interrogatório policial?

O que é indenidade no Direito Constitucional?

Candidato(a), explique sobre constitucionalismo intransitivo.

Candidato(a), o que significa o efeito “backlash”?

Qual a posição do STF sobre o “homeschooling”?

O que vem a ser a lei-medida, Candidato(a)?

Candidato(a), a revista íntima fiscalizatória, de acordo com as normas administrativas, quando houver fundada suspeita de que o visitante esteja transportando drogas ou outros itens proibidos para o interior do estabelecimento prisional, viola o princípio da dignidade da pessoa humana abrigado na Constituição Federal?

Candidato(a), sob o pálio do Direito Constitucional, na visão do STF, os policiais são proibidos de fazer greve? 

Candidato(a), a nomeação tardia a cargo público em virtude de decisão judicial gera direito à promoção retroativa? 

Candidato(a), se a pessoa acumular licitamente 02 (dois) cargos públicos ela poderá receber acima do teto?

Candidato(a), o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado transfere automaticamente ao Poder Público a responsabilidade pelo seu pagamento? 

Candidato(a), as universidades públicas podem cobrar mensalidade em cursos de especialização?

Candidato(a), a Constituição Federal não proíbe a extinção de Tribunais de Contas dos Municípios? 

Candidato(a), na visão do Supremo Tribunal Federal, o Poder Judiciário pode impor aos parlamentares as medidas cautelares do art. 319 do CPP e a respectiva Casa Legislativa pode rejeitá-las?

Candidato(a), quando a condenação do Deputado Federal ou Senador ultrapassar 120 (cento e vinte) dias em regime fechado, a perda do mandato é consequência lógica? 

Candidato(a), o trancamento da pauta por conta de Medidas Provisórias não votadas no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias só alcança projetos de lei que versem sobre temas passíveis de serem tratados por Medidas Provisórias ou alcança outros?

Candidato(a), o ensino religioso nas escolas públicas brasileiras pode ter natureza confessional?

Candidato(a), qual o entendimento atual do Supremo Tribunal Federal sobre o sistema de cotas raciais em concursos públicos? 

Candidato(a), é possível que Lei estadual preveja o sacrifício de animais em rituais religiosas?

Candidato(a), a revogação de ato impugnado em ação objetiva no controle de constitucionalidade sempre implicará na perda superveniente do objeto em julgamento da ação pelo STF? 

Candidato(a), é possível que dispositivo da Constituição Estadual limite o acesso ao cargo de Chefe da Polícia Judiciária Civil apenas a integrante de classe final da carreira?

Candidato(a), há necessidade de prévia autorização da Assembleia Legislativa para que o STJ receba denúncia criminal (por crime comum) contra o Governador do Estado?

Candidato(a), o Poder Público pode determinar a vacinação compulsória?

Candidato(a), existe a obrigatoriedade da Polícia Científica, na qualidade de órgãos administrativos de perícias, serem subordinados à Polícia Civil?

Candidato(a), explique o que pode ser entendido por Constituição viva?

Candidato(a), aponte a diferença entre controle de constitucionalidade forte e controle de constitucionalidade fraco.

Candidato(a), uma norma constitucional implícita pode servir de parâmetro para o controle de constitucionalidade?

Candidato(a), o que podemos compreender por habeas corpus profilático?

Candidato(a), o que se entende por efeito resfriador da liberdade de expressão?

Candidato(a), fale sobre a eficácia diagonal dos direitos fundamentais. 

Candidato(a), pode um Jornal acessar dados sobre mortes registradas em ocorrências policiais? 

Candidato(a), a fixação de limite etário máximo, como requisito para o ingresso na carreira pública, é constitucional?

Candidato(a), o que se entende por aviso prévio para os fins do direito de reunião previsto na CF/88?

Candidato(a), é possível republicar uma lei já sancionada, promulgada e publicada para nela incluir novos vetos?

Candidato(a), a denominada cota de tela é constitucional?

Candidato(a), a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental pode ter por objeto as omissões do poder público?

Candidato(a), uma lei estadual pode obrigar que as escolas e bibliotecas públicas tenham um exemplar da Bíblia?

Candidato(a), quais são os requisitos para instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito?

Candidato(a), explique o significado do fenômeno da abertura ou “expansividade” do catálogo constitucional de direitos fundamentais?

Candidato(a), a prática da vaquejada é constitucional?

Candidato(a), o que é o fenômeno da mutação constitucional?

Candidato(a), o que é racismo institucional?

Candidato(a), no que consiste a teoria ou princípio da reserva do impossível?

Candidato(a), defina o princípio da parcelaridade.

Candidato(a), os editais de concurso público podem estabelecer restrição a pessoas com tatuagem?

Candidato(a), a pessoa jurídica tem legitimidade para a propositura de ação popular? É preciso de advogado para o exercício deste direito constitucional de ação?

Candidato(a), considerando o âmbito constitucional de proteção à privacidade, é lícita a prova consistente em gravação de conversa telefônica realizada por um dos interlocutores, sem o conhecimento do outro?

Candidato(a), a busca pessoal realizada com base na cor da pele, orientação sexual ou aparência física é considerada lícita?

Candidato(a), é possível serem editadas, pelos Estados, leis que reconheçam a necessidade de conceder porte de arma de fogo a vigilantes e a seguranças prestadores de serviços em instituições privadas e públicas?

Candidato(a), considerando o disposto no artigo 142 da Constituição Federal é possível inferir que as Forças Armadas possam atuar como espécie de “Poder Moderador”?

Candidato(a), é possível que a Constituição Estadual possa estabelecer limite etário para aposentadoria compulsória diverso do fixado pela Constituição Federal?

Candidato(a), é constitucional lei estadual que concede porte de arma de fogo a agentes socioeducativos?

Candidato(a), em relação ao direito à liberdade de imprensa, comporta condenação de veículo de imprensa à indenização por dano moral por publicação de entrevista na qual o entrevistado traz informação falsa?

Candidato(a), o ordenamento jurídico brasileiro consagra o direito ao esquecimento?

Candidato(a), é constitucional o ensino religioso confessional em escolas públicas?

Candidato(a), o que seria o princípio constitucional das razões públicas?

Candidato(a), qual o conceito do sentido culturalista da Constituição?

Capítulo 5

DIREITO ADMINISTRATIVO

Candidato(a), podemos dizer que a distinção entre a Polícia Administrativa e a Polícia Judiciária se dá, dentre outros elementos, pela ocorrência ou não de infração penal?

O que é o poder hierárquico, candidato (a)?

Candidato(a), para eventual medida cautelar de indisponibilidade de bens em ação de improbidade, é necessário à individualização dos bens sobre os quais se pretende fazer recair a indisponibilidade? 

Candidato(a), discorra sobre o conceito de “reserva de administração”.

Candidato(a), diga-nos em que consiste a adestinação?

Candidato(a), podemos afirmar que o poder de polícia é puramente discricionário? 

Candidato(a), a adestinação é capaz de configurar a tredestinação?

Candidato(a), a anulação feita pela Administração depende de provocação do interessado?

Candidato(a), o Estado responde pelos danos causados por notários e registradores? 

O que significa a desdestinação no Direito Administrativo?

Candidato(a), quais são as formas de intervenção do Estado na propriedade? 

Candidato(a), a Administração Pública pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais? 

Candidato(a), o que é recurso hierárquico próprio recurso e recurso hierárquico impróprio? 

Candidato(a), quais os requisitos para a incidência da teoria da encampação em sede de mandado de segurança?

Candidato, é possível a remarcação do teste de aptidão física (TAF) de candidata que esteja grávida à época de sua realização, independentemente da previsão expressa em Edital do concurso público?

Candidato(a), a Súmula Vinculante n. 13 do STF se aplica para cargos públicos de natureza política? 

É possível a instauração de Processo Administrativo Disciplinar com base em denúncia anônima?

Candidato(a), a ação de improbidade administrativa pode ser dirigida em face de Ministro de Estado? 

Candidato(a), a acumulação de cargos públicos de profissionais da área de saúde, prevista no art. 37, XVI, da CF/88, se sujeita ao limite de 60 (sessenta) horas semanais?

Candidato(a), a competência para julgar greve de servidor público é da Justiça comum ou da Justiça do Trabalho? 

Candidato(a), a parte pode desistir a qualquer tempo do mandado de segurança?

Candidato(a), nos fale sobre o que vem a ser a Administração Pública extroversa?

Candidato(a), aborde sobre os institutos da centralização, descentralização e desconcentração no Direito Administrativo?

Candidato(a), o que é o fato do príncipe e fato da administração no Direito Administrativo?

Candidato(a), o que é o fenômeno da concentração dos atos administrativos? 

Candidato(a), em que consiste a teoria dos motivos determinantes dos atos administrativos?

Candidato(a), o que se entende por cargo em comissão?

Candidato(a), é possível criar cargos em comissão para quaisquer atribuições?

Candidato(a), qual a diferença entre serviço público e poder de polícia?

Candidato(a), quais são os ciclos de polícia?

Candidato(a), é possível a delegação do poder de polícia? 

Candidato(a), é permitido que Constituição Estadual institua foro por prerrogativa de função para processos de natureza cível, como a ação de improbidade administrativa?

Candidato(a), se o servidor fizer greve no serviço público, a Administração pode efetuar descontos salariais ou “corte do ponto”? 

Candidato(a), é correta a afirmativa de que o Estado deve indenizar o preso que se encontre em situação degradante, mas essa indenização não deve ser em dinheiro, mas sim em forma de redução de pena.

Candidato(a), são cabíveis medidas executivas atípicas, de cunho não patrimonial, como a apreensão de um passaporte, no cumprimento de sentença proferida em ação de improbidade administrativa? 

Candidato(a), é possível a promoção para um cargo de nível superior a servidores que ingressaram por concurso público para um cargo de nível médio?

O candidato aprovado em cadastro reserva possui direito subjetivo à nomeação em cargo público?

É possível a penhora do patrimônio de uma empresa estatal prestadora de serviço público essencial prestado em regime não concorrencial e sem finalidade lucrativa?

Candidato(a), pode uma lei estadual estabelecer o prazo decadencial de 10 (dez) anos para anulação de atos administrativos reputados inválidos pela Administração Pública estadual?

Candidato(a), a União pode requisitar seringas, já compradas e empenhadas por unidade federativa e destinadas à execução do plano local de imunização?

Candidato(a), qual o prazo para um Tribunal de Contas julgar a legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão?

Candidato(a), é possível acordo de não persecução cível no âmbito da ação de improbidade administrativa em fase recursal?

Um agente penitenciário pode ser inscrito nos quadros da OAB?

Candidato(a), a pessoa jurídica de direito público faz jus à indenização por danos morais sob a alegação de que sofreu violação da sua honra ou imagem, praticada por um particular?

Candidato(a), o Estado tem responsabilidade civil por atos praticados por presos foragidos?

Candidato(a), o Estado tem responsabilidade civil diante de uma prova do concurso público suspensa ou cancelada por indícios de fraude? De quem é a responsabilidade?

Candidato(a), o silêncio administrativo pode ser considerado um ato administrativo? É capaz de gerar efeitos administrativos?

Candidato(a), uma lei estadual pode definir como critério de desempate em concurso público, a preferência pelo servidor público daquele Estado?

Candidato(a), considerando que temos diferentes classificações possíveis quanto aos bens públicos, sendo uma delas a que trata de sua natureza ou destinação. A qual categoria pertencem as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios?

Candidato(a), uma Constituição Estadual pode prever uma nova hipótese de foro por prerrogativa de função para processar e julgar atos de improbidade administrativa?

Candidato(a), o que é uma fundação pública? Estão sujeitas ao regime jurídico de direito público ou de direito privado?

Candidato(a), é possível que um candidato a concurso público tenha a alteração das datas e horários previstos no edital por motivos religiosos?

Candidato(a), qual a diferença entre o ato composto e o ato complexo?

Candidato(a), existe responsabilidade civil do Estado em caso de morte de vítima por disparo de arma de fogo durante operações policiais ou militares em comunidades?

Candidato(a), as empresas públicas e sociedades de economia mista devem motivar de maneira formal o ato de demissão de seus empregados concursados?

Candidato(a), os prefeitos estão submetidos à lei de improbidade administrativa?

Candidato(a), em sede de procedimento administrativo disciplinar é cabível o controle jurisdicional? 

Candidato(a), após a alteração promovida no artigo 11 da LIA é possível falar em continuidade típico normativa?

Candidato(a), discorra sobre os cinco atributos do ato administrativo.

Candidato(a), qual é a forma de extinção do contrato aplicável ao caso em que o poder público firma contrato de concessão de serviço público, mas pretende retomar a prestação do serviço por motivos de interesse público? Aponte os requisitos para essa forma de extinção.

Candidato(a), diferencie os objetos da cassação, da revogação e da anulação.

Candidato(a), estabeleça a diferença entre descentralização e desconcentração administrativas, explicando as característicasde cada uma delas.

Candidato(a), o instituto da verdade sabida é compatível com a Constituição Federal?

Candidato(a), discorra, com base na Lei n.º 9.784/1999, sobre a autoridade a que o recurso administrativo contra uma decisão administrativa deverá ser dirigido; a necessidade de motivação do ato administrativo que decide recurso administrativo; e a distinção entre motivo e motivação.

Capítulo 6

DIREITO CIVIL

Candidato(a), diga à Banca o que é um bem de família vazio?

Candidato(a), o que é pluriparentalidade?

Candidato(a), o que é casamento avuncular? 

Candidato(a), explique o que vem a ser a adoção casada?

Posso considerar como leis novas as correções do texto de lei já em vigor?

Candidato(a), um hipotético contrato celebrado na Espanha, ainda que executado no Brasil, se sujeitará às normas vigentes de qual país? 

O que vem a ser adônida em Direito Civil? 

Candidata(o) o juiz pode deixar de decidir quando a lei for omissa? Explique, por favor. 

Candidato(a) os animais são dotados de personalidade civil? 

Candidato(a), pessoa jurídica não pode instituir fundação? 

O que é cláusula penal, Candidato(a)? 

Fale sobre o contrato preliminar.

É possível a aceitação parcial da herança? 

Candidato(a), fale sobre a teoria natalista no direito de personalidade.

Candidato(a), o que é a teoria do diálogo das fontes do Direito Civil?

Candidato(a), quando a ação cível se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva?

Candidato pode-se afirmar que a proibição de comportamento contraditório seria uma modalidade de abuso de direito?

Candidato(a), nas obrigações alternativas, a escolha cabe a quem, se outra coisa não se estipulou? 

Candidata(o) a notoriedade de um fato no direito civil, no campo das provas, deve estar relacionada com o momento da decisão?

Candidato(a), o que é testamento vital? 

Candidato(a), o condomínio pode por meio de regimento interno proibir o uso das áreas comuns pelo condômino inadimplente? 

Candidato(a), é possível o deferimento de usucapião cuja área seja inferior ao módulo urbano? 

Candidato(a), é possível a convalidação de negócio jurídico celebrado sob assinatura falsificada de sócio em quadro societário?

Candidato(a), para que seja publicada uma biografia não é necessária autorização prévia do indivíduo biografado? 

Candidato(a), em que consiste a desconsideração expansiva da personalidade jurídica?

Candidato(a), explique o que é direito autoral? 

É possível o retorno ao nome de solteiro do cônjuge ainda na constância do vínculo conjugal? 

Candidato(a), um analfabeto pode celebrar empréstimo consignado?

Candidato(a), o que é teoria da perda de uma chance? 

Candidato(a), Imóvel bem de família oferecido como caução imobiliária em contrato de locação pode ser objeto de penhora?

Candidato(a), é possível a decretação da prisão civil do devedor de alimentos devidos em razão da prática de ato ilícito? 

Candidato(a), o que se entende por direito ao esquecimento? 

Candidato(a), é possível o reconhecimento de união estável envolvendo pessoa casada ou a existência de uniões estáveis simultâneas? 

Candidato(a), o que é a EIRELI? 

Candidato(a), o que é desconsideração da personalidade jurídica inversa? 

Candidato(a), quem é considerado empresário para fins legais? 

Candidato(a), condomínio pode sofrer dano moral? 

Candidato(a), qual o domicílio do militar, do marítimo e do preso? 

Candidato(a), o que pode ser considerado bens móveis para efeitos legais? 

Candidato(a), para o Transgênero alterar seu prenome e gênero no registro civil é necessário que seja submetido à cirurgia de transgenitalização e que obtenha autorização judicial? 

Candidato(a), pode ser penhorável o bem de família do fiador no caso de contratos de locação comercial? 

Candidato(a), a embriaguez do segurado é capaz de eximir a seguradora do pagamento da indenização prevista em contrato de seguro de vida? 

Candidato(a), bem furtado pode ser objeto de usucapião? 

Candidato(a), o que seria a constitucionalização do Direito Civil?

Candidato(a), é reconhecida a união homoafetiva no ordenamento jurídico brasileiro? 

Candidato(a), a pessoa solteira, viúva, separada ou divorciada sem filhos também conta com a proteção do bem de família? 

Candidato(a), explique no que consiste o Princípio da solidariedade familiar. 

Candidato(a), o que é guarda compartilhada? 

Candidato(a), no Brasil é permitida a gravidez de substituição, conhecida como “Barriga de aluguel”? 

Candidato(a), os provedores de aplicações de internet são obrigados a guardar e fornecer dados pessoais dos usuários. 

Candidato (a), o agente público na emissão de pareceres e decisões responderá em quais situações?

Candidato (a), sobre quem recai a responsabilidade pelo pagamento de obrigações condominiais em caso de inexistência de registro de compromisso de compra e venda de imóvel?

Candidato (a), é possível, na temática de responsabilidade civil, cumular o pedido de condenação por danos morais e estéticos?

Candidato (a), nas obrigações de pagar quantia certa, como é feito o pagamento?

Candidato (a), defina o que seriam pertenças no Direito Civil.

Candidato (a), o telejornal da noite noticia, em cadeia nacional e com grande destaque, que determinado magistrado está sendo investigado pelo Conselho Nacional de Justiça por motivo de “venda de sentenças”, fruto de denúncias apresentadas pela Ordem dos Advogados do Brasil. Menciona a reportagem que, segundo a denúncia, o juiz teria padrão de vida incompatível com sua remuneração, possuindo diversos imóveis de altíssimo padrão e automóveis de luxo. Anos depois, a investigação foi arquivada, pois se constatou que os bens estavam registrados em nome da esposa do juiz, única herdeira de um banqueiro. Essa notícia também é veiculada pelo telejornal, com menor destaque. 

A partir da hipótese sugerida, responda se a empresa jornalística deve ser condenada a indenizar o magistrado, a título de danos morais.

Capítulo 7

DIREITOS HUMANOS

Candidato(a), há diferença entre Direitos Humanos, Direitos Fundamentais e Direitos do Homem?

Candidato(a), qual a proteção mais ampla: a dos direitos humanos ou a dos direitos fundamentais? 

Candidato(a), o que é tratado?

Candidato(a), como podem ser classificados os Direitos Humanos?

Candidato(a), explique o Princípio pro homine ou pro persona.

Candidato(a), no que consiste a teoria da margem de apreciação?

Candidato(a), quais são as características dos Direitos Humanos?

Candidato(a), quais são os precedentes históricos mais importantes para a formação do Direito Internacional dos Direitos Humanos?

Candidato(a), no que consiste o Direito Humanitário?

Candidato(a), o que foi a Liga das Nações?

Candidato(a), qual o objetivo da criação da Organização Internacional do Trabalho (OIT)?

Candidato(a), o que é e quando foi criada a ONU?

Candidato(a), fale sobre a ONU. 

Candidato(a), quais são os órgãos da ONU?

Candidato(a), quais instrumentos compõem a Carta Internacional de Direitos Humanos?

Candidato(a), qual a natureza jurídica da Declaração Universal de Direitos Humanos?

Candidato(a), a Convenção sobre os Direitos da Criança foi adotada pela Assembleia Geral da ONU em 20/11/1969, tendo o Brasil aderido à Convenção e a internalizado por meio do Decreto n. 99.710, de 21/11/1990. Quem é considerado criança para essa Convenção?

Candidato(a), a convenção contra a Tortura ou Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes foi adotada pela Assembleia Geral da ONU em 10/12/1984. O Brasil aderiu à Convenção e a internalizou por meio do Decreto nº40/1991. Quem é o sujeito ativo do crime de tortura para a Convenção? Existe alguma diferença com a Lei brasileira?

Candidato(a), como a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da ONU define a pessoa com Deficiência?

Candidato(a), a Convenção Internacional para a Proteção de Todas as Pessoas contra os Desaparecimentos Forçados da ONU estabelece que os Estados devem obrigatoriamente considerar o crime de desaparecimento forçado como imprescritível?

Candidato(a), fale sobre a Comissão Interamericana de Direitos Humanos?

Candidato(a), o que é a Corte Interamericana de Direitos Humanos?

Candidato(a), qual a origem da Comissão Interamericana de Direitos Humanos e da Corte Interamericana de Direitos Humanos?

Candidato(a), qual o objetivo da função consultiva da Comissão Interamericana de Direitos Humanos? 

Candidato(a), quais as características do procedimento consultivo da Comissão Interamericana de Direitos Humanos?

Candidato(a), qual o efeito jurídico das opiniões consultivas proferidas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos?

Candidato(a), qual o objeto da opinião consultiva?

Candidato(a), a competência contenciosa da Corte Interamericana de Direitos Humanos é obrigatória aos Estados partes?

Candidato(a), quem são os legitimados ativos que podem demandar perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos?

Candidato(a), o que é o controle de convencionalidade?

Candidato(a), quem pode realizar o controle de convencionalidade? Somente os juízes devem adotá-lo?

Candidato(a), quais é o parâmetro do controle de convencionalidade?

Candidato(a), explique no que consiste o Incidente de deslocamento de competência.

Candidato(a), aponte três antecedentes históricos do Tribunal Penal Internacional (TPI)?

Candidato(a), a doutrina indica a existência de gerações de tribunais penais, quais seriam elas?

Candidato(a), quais órgãos compõem o Tribunal Penal Internacional?

Candidato(a), quais crimes são de competência do Tribunal Penal Internacional?

Candidato(a), aponte pelo menos três atos que consistem em genocídio de acordo com o Estatuto de Roma.

Candidato(a), um crime de agressão ocorrido no Brasil pode ser julgado pelo Tribunal Penal Internacional?

Candidato(a), quais as condições ou condicionantes para o exercício da jurisdição pelo TPI?

Candidato(a), aponte características inerentes ao Tribunal Penal Internacional?

Candidato(a), quais penas o Tribunal Penal Internacional pode aplicar?

Candidato(a), o Brasil aderiu ao Tribunal Penal Internacional?

Candidato(a), quais incompatibilidades são apontadas pela Doutrina quanto ao Tribunal Penal Internacional e o Direito Interno Brasileiro? Como isso pode ser resolvido?

Candidato(a), o Brasil possui Programas e/ou Planos Nacionais de Direitos Humanos? Se sim, o que são e quais são eles?

Candidato(a), indique a normativa internacional central da proteção dos direitos humanos das mulheres.

Candidato(a), em qual caso a Corte IDH reconheceu a existência de violência estrutural de gênero?

Candidato(a), em qual caso o Brasil foi condenado pelo Comitê sobre a Eliminação da Discriminação contra a Mulher?

Candidato(a), qual a normativa internacional central da proteção dos direitos humanos das pessoas negras?

Candidato(a), indique a normativa internacional sobre a proteção dos direitos humanos das crianças e adolescentes.

Candidato(a), o que são as regras de Bangkok?

Candidato (a), Delegado de Polícia pode realizar controle de convencionalidade?

Candidato (a), o Presidente da República pode denunciar sozinho um tratado internacional?

Candidato (a), o que é a teoria de junção de vontades negativas?

Candidato (a), o que são os chamados “princípios de Yogyakarta” ?

Candidato (a), pessoa jurídica pode ser titular de direitos humanos”?

Candidato (a), o que são as chamadas “regras de Tóquio”?

Candidato (a), qual o direito de que derivam todos os demais direitos humanos?

Candidato (a), em que consiste a fundamentalidade formal e material dos direitos humanos?

Candidato (a), o crime de desacato foi recepcionado pela Constituição e está de acordo com a Convenção Americana de Direitos Humanos?

Candidato (a), discorra sobre o perfilamento racial e os Direitos Humanos.

Candidato (a), cite condenações sofridas pelo Brasil perante a Corte Interamericana.

Candidato (a), explique a condenação do Brasil perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso Favela Nova Brasília.

Candidato (a), qual a natureza jurídica da sentença da Corte Interamericana? O Brasil pode deixar de cumpri-la? Explique.

1 DIREITO PENAL - PARTE GERAL

Carlos Francisco De Miranda Santos / José Eduardo Gonzalez Fernandez

2 DIREITO PENAL – PARTE ESPECIAL 

2.1 Dos Crimes contra a Pessoa

Juliana Raite Barbosa Menezes

2.2 Dos Crimes contra o Patrimônio

Klisman França Barbosa

2.3 Dos Crimes contra a Propriedade Imaterial

Gabriel Freiria Neves

2.4 Dos Crimes contra a Organização do Trabalho

Gabriel Freiria Neves

2.5 Dos Crimes contra o Sentimento Religioso e Contra o Respeito aos Mortos

Gabriel Freiria Neves

2.6 Dos Crimes contra a Dignidade Sexual

Tristão Antonio Borborema de Carvalho

2.7 Dos Crimes contra a Família

Júlia Nunes Machado

2.8 Dos Crimes contra a Incolumidade Pública

Heloisa Lovatto Nascimento

2.9 Dos Crimes contra a Paz Pública

Aline Lima

2.10 Dos Crimes contra a Fé Pública

Aline Lima

2.11 Dos Crimes contra a Administração Pública

Juliana Raite Barbosa Menezes / Júlia Leitão

2.12 Dos Crimes em Licitações e Contratos Administrativos

Júlia Leitão

2.13 Dos Crimes contra a Administração da Justiça

Júlia Leitão

2.14 Dos Crimes contra as Finanças Públicas

Juliana Raite / Júlia Leitão

2.15 Dos Crimes contra o Estado Democrático de Direito – Incluído Pela Lei nº 14.197, de 2021

Juliana Raite Barbosa Menezes

3 DIREITO PROCESSUAL PENAL

Klisman França Barbosa

4 DIREITO CIVIL

Felipe Dalla Vecchia

5 DIREITO PROCESSUAL CIVIL

Gabriel Freiria Neves

6 DIREITO CONSTITUCIONAL

Daniela Lelis Botelho de Oliveira

7 DIREITO ADMINISTRATIVO

Patricia Chalfun

8 DIREITOS HUMANOS

Juliana Raite Barbosa Menezes / Júlia Nunes Machado

9 DIREITO AMBIENTAL

Francini Imene Dias Ibrahin

10 LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE

10.1 Lei dos Crimes Hediondos

Tristão Antonio Borborema de Carvalho

10.2 Código de Trânsito Brasileiro

Tristão Antonio Borborema de Carvalho

10.3 Estatuto do Desarmamento

Tristão Antonio Borborema de Carvalho

10.4 Lei de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores

Tristão Antonio Borborema de Carvalho

10.5 Lei de Drogas

Tristão Antonio Borborema de Carvalho

10.6 Interceptação Telefônica

Tristão Antonio Borborema de Carvalho

10.7 Terrorismo

Tristão Antonio Borborema de Carvalho

10.8 Lei das Organizações Criminosas

Tristão Antonio Borborema de Carvalho

10.9 Racismo (Lei 7.716/89)

Tristão Antônio Borborema de Carvalho

10.10 Tortura (Lei 9.455/97)

Tristão Antônio Borborema De Carvalho

10.11 Lei Maria da Penha

Milena Sapienza

10.12 Lei das Contravenções Penais – Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de Outubro de 1941

Judson Barros

10.13 Genocídio (Lei nº 2.889/1956)

Judson Barros

10.14 Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019)

Judson Barros

10.15 Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/15)

Heloisa Lovatto Nascimento

10.16 Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/03)

Heloisa Lovatto Nascimento

10.17 Crimes Contra as Relações de Consumo Previstos no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90)

Heloisa Lovatto Nascimento

10.18 Crimes Contra as Relações de Consumo (Lei nº 8.137/90)

Heloisa Lovatto Nascimento

10.19 Crimes Previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90)

Heloisa Lovatto Nascimento

10.20 Lei do Depoimento Especial – Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017

Gisele Barbosa Castello

10.21 Lei de Proteção de Vítimas e Testemunhas – Lei nº 9.807, de 13 de Julho de 1999

Gisele Barbosa Castello

10.22 Lei de identificação criminal

Gisele Barbosa Castello

10.23 Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984)

Júlio Cézar Queiroz Farias

10.24 Crimes contra a Ordem Tributária (Lei nº 8.137/90)

Júlio Cézar Queiroz Farias

10.25 Prisão Temporária

Paulo Reyner Camargo Mousinho

10.26 Investigação Criminal Conduzida pelo Delegado de Polícia (Lei nº 12.830/13)

Paulo Reyner Camargo Mousinho

10.27 Lei dos Juizados Especiais Criminais (Lei nº 9.099/1995) (JECRIM)

Joaquim Leitão Júnior

10.28 Crimes Ambientais

Francini Imene Dias Ibrahin/Ruchester Marreiros Barbosa

11 CRIMINOLOGIA

Jakelline Costa Barros dos Santos

ANEXO – QUESTÕES OBJETIVAS

Pamela Cristan

ÍNDICE ALFABÉTICO REMISSIVO

✅ Direito Penal – Parte Geral e Parte Especial
✅ Direito Processual Penal
✅ Direito Civil
✅ Direito Processual Civil
✅ Direito Constitucional
✅ Direito Administrativo
✅ Direitos Humanos
✅ Direito Ambiental
✅ Direito Tributário
✅ Legislação Extravagante
✅ Criminologia
✅ Questões Objetivas

✅ Questões divididas por matérias: Cada matéria é abordada de forma detalhada, facilitando a revisão e a fixação dos conceitos.
✅ Planejamento e estratégias para a prova oral: Técnicas e métodos para organizar os estudos e se preparar efetivamente para a prova oral.
✅ Decisões atuais e importantes do STF e STJ: Análise das decisões mais recentes e relevantes para a prática policial.
✅ Abordagem das recentes alterações legislativas: Atualizações legislativas conforme as Leis nº 14.532/23; 14.550/2023; 14.562/23; 14.752/2023; 14.811/24 e 14.836/2024.
✅ Informativos 1133 do STF e 809 do STJ: Discussão sobre os últimos informativos e suas implicações práticas.