Pareceres em Direito e Processo do Trabalho

PARECERES

capítulo 1

Terceirização de Atividade-Fim. Conceito Jurídico indeterminado. Legitimidade do MPT. Tese do Empregador Único. Subsidiariedade. Contratos de Parceria

Consulta e seu Objeto

Terceirização de Atividade-Fim

ADPF 324 e a Uniformização da Jurisprudência sobre o Tema da Terceirização da Atividade-Fim

Conceitos Jurídicos Indeterminados. Terceirização e sua Adequada Conformação

Legitimidade do Ministério Público do Trabalho

Da Homogeneidade dos Direitos

Respostas aos quesitos

capítulo 2

Ação Rescisória e Rescindibilidade. Legitimidade Sindical e Substituição Processual. Assembleia de Empregados e sua Soberania. Legitimidade Sindical. Desrespeito a Coisa Julgada na Propositura de Ação Individual que Atingiu a Parte em Demanda Coletiva. Preclusão Consumativa. Homologação Parcial de Sentença Homologatória de Acordo

Consulta e seu Objeto

Da legitimidade sindical de representação e celebração de acordo

Autonomia e Liberdade Sindical

Diálogo das Fontes: CDC e CLT

Da Representação Sindical

Da Soberania da Assembleia de Empregados

Da Validade do Acordo Judicial

Da Inviabilidade da Ação Rescisória

Respostas aos quesitos

capítulo 3

Profissão de Jornalista. Liberdade de Expressão e Pensamento. Analista de Mídias Sociais. Impessoalidade. Cultura Algorítmica. RE 511.961 e ADPF 130. Conformação Constitucional do Decreto-Lei 972/69

Consulta e seu objeto

Da profissão de jornalista. Julgamento do RE 511.961. Repercussão geral

Da reserva legal prevista no art. 5º, XIII, da CF

Livre manifestação do pensamento e cultura dos algoritmos. Art. 220, caput e § 1º, e art. 5º, IV, V, X E XIV, da CF

Da interpretação do Decreto-Lei 972/69 conforme a Constituição

capítulo 4

Recurso de Revista. Transcendência. Violações aos artigos 5º, II, XXXV, LV LIV e 93, IX da CF, 8º, 400, 492 e 489 do CPC e 832 da CLT. Divergência jurisprudencial e contrariedade à Súmula 74, TST, por não ter sido levado em consideração no julgamento a prova pré-constituída nos autos. Violação ao art. 818 da CLT. Venire contra factum proprium. Vedação de enriquecimento sem causa. Violação aos artigos 113, 187 e 422 do Código Civil

Considerações iniciais – Recurso de Revista

Nota introdutória

Possibilidades para interposição de Recurso de Revista

Ofensa aos artigos 5º, II, XXXV, LIV e 93, IX da CF, 8º, 400, 492 e 489, do CPC, e 832, da CLT

Cerceio de contraditório e a ampla defesa (art. 5º, LV, da CRFB/88) e divergência jurisprudencial

Divergência jurisprudencial e contrariedade à Súmula 74, TST, por não ter sido levado em consideração no julgamento a prova pré-constituída nos autos.

Violação ao art. 818 da CLT

Venire contra factum proprium. Vedação de enriquecimento sem causa. Violação aos artigos 113, 187 e 422 do Código Civil

Entendimento contrário à tese da Consulente

Apontamentos teóricos

Sobre os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Dever de integridade e coerência do julgador.

Dever de Fundamentação e Cotejo das Provas Pré-Constituídas nos Autos

capítulo 5

Prova Emprestada: conceito, validade e sistemática processual. Segurança Jurídica e Princípio do Contraditório. Prova Pericial e sua Obrigatoriedade na Justiça do Trabalho. Conflito de Normas e Preenchimento de Lacunas. Proibição de Decisão Surpresa. Coisa Julgada e Segurança Jurídica

Consulta e seu objeto

Da prova emprestada

Conceito, Sistemática e a Importância de Contraditório na sua Produção

Da Problemática do Caso Concreto em Relação à Prova Emprestada

Do conflito de normas

Há Conflito de Normas ou Preenchimento de Lacunas entre o Regulamento 105 do Exército Brasileiro e a NR 16 do Ministério do Trabalho?

Da coisa julgada

Do Princípio da Segurança Jurídica

Respostas aos quesitos

capítulo 6

Turnos Ininterruptos de Revezamento. Turno Fixo. Rotina e Relógio Biológico do Trabalhador. Ônus da Prova. Previsão Constitucional. Interpretação Conforme a Constituição

Consulta e seu objeto

A questão da Jornada de trabalho no Direito brasileiro

Turnos Ininterruptos de Revezamento

Os Conceitos Jurídicos Indeterminados no Direito Brasileiro

Da adequação constitucional da Sentença

capítulo 7

Atividade-Fim. Conceito Jurídico indeterminado. Fundamentação Genérica. Coisa Julgada e Homologação de Acordo Judicial. Bis in idem. Causa de Pedir. Princípio da Proporcionalidade. Nulidade

Consulta e seu Objeto

Da Determinação de Abstenção de Prática de Terceirização em Atividade-Fim. Conceitos Jurídicos Indeterminados. Nulidade. Arts. 93, IX, CF, e 489, CPC

Cerceamento de Defesa e Vício na Argumentação de Decisão

Coisa Julgada. Causa de Pedir

Acordo Judicial Homologa Sentença. Coisa julgada Material

Bis in idem. Coisa Julgada. Processo Individual Terceirizado. Falecimento

Causa de Pedir e Coisa Julgada

Dano Moral – Princípios da Proporcionalidade e Razoabilidade

Respostas aos quesitos

capítulo 8

Direitos Coletivos e Direitos Individuais: origem comum e homogeneidade. Legitimidade sindical e substituição processual. Tempo à disposição. Sentença para além dos limites objetivos da lide. Inexistência de causa de Pedir. Ferimento ao Devido Processo legal e nas suas facetas do contraditório e da ampla defesa

Consulta e seu objeto

Da tutela coletiva dos direitos individuais

Diálogo das Fontes: CDC e CLT

Da Homogeneidade dos Direitos

Do Sindicato como Substituto Processual

Da Ofensa ao Devido Processo Legal – em especial, na faceta da ampla defesa

Tempo à disposição. Inexistência de causa de pedir

capítulo 9

Aposentadoria e Extinção do Vínculo de Emprego – Permanência Vitalícia de Plano de Saúde – Natureza da Contribuição de Trabalhadores a Plano de Saúde Conveniado a Empresa – Relação Contratual e Análise Legal (Lei 9.656/98 e Resolução Normativa nº 279 da ANS) – Discussão sobre Direito Adquirido

Consulta e seu objeto

Do atual entendimento legal sobre o direito de aposentados e demitidos sem justa causa manterem seu plano de saúde empresarial nas mesmas condições anteriores

Dimensionando a aplicabilidade da legislação atual. Questões formais para o cumprimento das regras legais

Questões Principais para o Acompanhamento da Nova Legislação

Dos aposentados que durante o contrato de trabalho são desligados por qualquer motivo (salvo justa causa), após a aposentadoria

Discussão sobre a Contagem do Prazo para se ter o Benefício Legal

Convenções Coletivas e o Direito de Aposentados e Ex-funcionários demitidos Sem Justa Causa a Permanecerem no Convênio

Competência

Possíveis cortes: Prática

Ata de reunião de 15/2/2011 com sindicato – Suzano

Apontamentos conclusivos

Anexo I

Resolução Normativa - RN Nº 279, de 24 de novembro de 2011

capítulo 10

Ilegitimidade de Parte de Cartório. Vínculo de Emprego e Possibilidade do Pedido. Grupo Econômico

Nota introdutória

Apontamentos sobre a Contestação

Impugnação à justiça gratuita e honorários advocatícios

Ilegitimidade Passiva Ad Causam do Cartório

Grupo Econômico

Impossibilidade do Pedido de Vínculo Empregatício com o Cartório

Pedido Alternativo/Sucessivo do Reclamante. Inexistência de Pedido de Nulidade da Prestação de Serviços

Pedido “P” do Reclamante

Tópico 7 da Defesa

Pedido de Litigância de Má-fé

Do Pedido de Indenização por Danos Morais

Dos Requisitos em Relação ao Vínculo

Das perguntas feitas pela Consulente por e-mail

capítulo 11

Inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do artigo 791-A da CLT, da expressão “ainda que beneficiária da justiça gratuita”, constante do caput do artigo 790-B, e da íntegra do § 4º do referido artigo, na redação dada pela Lei 13.467/2017. Acesso à justiça. Benefícios da justiça gratuita

Consulta e seu objeto

Considerações iniciais

Acesso à Justiça e acesso à Justiça Social

Os três grandes obstáculos ao acesso à justiça

O benefício da Justiça Gratuita: a realidade antes e depois da Lei 13.467/2017

Restrição aos direitos fundamentais e os artigos 791-A e 790-B da CLT

Cotejo Constitucional da Inconstitucionalidade Material

capítulo 12

Aplicação da Lei no Tempo. Terceirização e Atividade-Fim. Modulação de Efeitos e Ultra-Atividade Normativa. Termo de Ajustamento de Conduta Proibindo Atividade-Fim, Súmula 331, I TST e Vigência da Lei 13.467/17. Conceito Jurídico indeterminado. Princípio da Adequação Setorial Negociada (Negociado X Legislado). Interpretação Conforme a Constituição. Fundamentação

Consulta e seu objeto

Aplicação da Lei no Tempo

Aplicação no Tempo das Normas Processuais

Posicionamento do TST sobre a Aplicação da Lei no Tempo em Relação à Terceirização em Razão da Vigência da Lei 13.429/17.

ADPF nº 324 e Modulação de Efeitos

Ultra-atividade Normativa

Apontamentos Conclusivos sobre a Possibilidade de Terceirização a partir da Lei 13.467/17

Negociado sobre o Legislado

As Referências da Lei 13.467/17 em Relação ao Negociado sobre o Legislado

Intepretação Constitucional do Princípio Negociado sobre o Legislado e Posicionamento do STF

Limites do Negociado X Legislado. Conformação Constitucional

A Questão da Presunção de Renúncia de Direito

Sobre a Renegociação do TAC

Repercussão Geral do Tema Terceirização. Conceitos Jurídicos Indeterminados

Respostas aos quesitos

OPINIÕES LEGAIS

capítulo 1

Cargo de Confiança. Gestão Empresarial. Definição de Cargos de Gestão Empresarial e a Reforma Trabalhista

Nota introdutória

Quesitos e suas respostas

Qualquer cargo poderá ser eleito como de confiança?

Poderá ser utilizado para os considerados como hipersuficientes?

Deverá haver diferença salarial de 40% do cargo de confiança para o cargo imediatamente abaixo, independente da nomeação na norma coletiva?

Caso algum cargo já receba horas extras, estas deverão ser indenizadas face a supressão e a eleição?

Será observado o princípio previsto no artigo 62, II, ou seja, efetivo exercício de atividade de direção ou nessa hipótese prevalecerá indistintamente o negociado sobre o legislado?

Deverá ocorrer tratamento diferenciado para os cargos eleitos com relação a PLR ou programas de reconhecimento?

Os cargos eleitos devem possuir obrigatoriamente poderes de gestão com procuração outorgada, como, por exemplo, admissão, demissão, movimentação/promoção, férias, gestão disciplinar, gestão do ponto, representar a empresa em fiscalizações, audiências e homologações dentro da sua área?

Muito embora estando o nomeado na norma coletiva, se descaracterizado o cargo de confiança, quais os possíveis reflexos no contrato de trabalho?

É possível estabelecer os cargos de gestão pela via da convenção coletiva/instrumentos coletivos?

Conclusão

capítulo 2

Horas in itinere. Reforma legislativa 58 § 2º. Permanência do art. 294 CLT. Súmulas 90 e 320 do TST. Possibilidade de Ajuste

Nota introdutória

Súmula 90 do TST e a Nova Previsão Legal

A questão da fixação pela via coletiva

Quesitos e suas respostas

Realizar a incorporação ao salário, tendo em vista que o valor pago está praticamente considerado na remuneração?

Realizar a supressão sem incorporação?

Converter o valor pago em ajuda de custo ou indenização para isentar do pagamento de encargos, considerando as novas regras da CLT? Como redigir essa cláusula de forma a dar maior segurança jurídica na hipótese de retorno da hora “in itinere”?

Poderia ser configurada fraudulenta a decisão pela incorporação do que até então se pagava como horas in itinire. Mesmo se negociada, via acordo coletivo, há o risco de ser considerada fraude? Isso seria uma regra geral ou um entendimento em razão das nossas considerações em relação a estrutura salarial nas florestais?

Seria possível substituição das horas in itinere por uma remuneração variável, aplicável aos trabalhadores do campo e para os administrativos ser feita a incorporação, tudo mediante negociação coletiva?

Conclusão