Manual de Direito Tributário e Custeio Previdenciário

capítulo 1

INTRODUÇÃO

1.1 O papel dos tributos na evolução do estado
1.2 O direito tributário como ramo do direito público
1.3 A relação jurídico-tributária

capítulo 2

TRIBUTO

2.1 Conceito de tributo
2.1.1 Prestação pecuniária
2.1.2 Compulsória:
2.1.3 Em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir
2.1.4 Que não constitua sanção de ato ilícito
2.1.5 Instituída em lei
2.1.6 Cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada
2.2 Natureza jurídica do tributo

capítulo 3

IMPOSTOS

3.1 Características dos impostos
3.2 Princípio da capacidade contributiva
3.3 Princípio da não afetação dos impostos e teoria da dupla desvinculação
3.4 Distribuição da competência dos impostos
3.5 Criação de impostos

capítulo 4

TAXAS

4.1 Considerações iniciais
4.2 Arrecadação das taxas
4.3 Distribuição da competência tributária
4.4 Base de cálculo das taxas
4.5 Fatos geradores das taxas
4.5.1 Taxas de polícia
4.5.2 Taxas de serviços
4.6 Distinção entre taxa e tarifa ou preço público

capítulo 5

CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA

5.1 Considerações iniciais
5.2 Características gerais
5.3 Fato gerador da contribuição de melhoria
5.4 Base de cálculo e limites
5.5 Distribuição da competência
5.6 Procedimento de instituição
5.7 Contribuição de melhoria x IPTU

capítulo 6

EMPRÉSTIMOS COMPULSÓRIOS

6.1 Causas e competência para sua instituição
6.2 Fato gerador do empréstimo compulsório
6.3 Restituição do empréstimo compulsório
6.4 Arrecadação vinculada
6.5 Empréstimo compulsório e princípio da anterioridade
6.6 Disposições do CTN sobre empréstimo compulsório

capítulo 7

CONTRIBUIÇÕES ESPECIAIS OU PARAFISCAIS

7.1 Considerações gerais das contribuições especiais
7.1.1 Competência tributária
7.1.2 Forma de instituição
7.1.3 Fato gerador e base de cálculo
7.1.4 Submissão aos princípios tributários
7.2 Espécies de contribuições parafiscais
7.2.1 Contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE)
7.2.2 Contribuições de interesse das categorias profissionais e econômicas
7.2.2.1 Contribuições sindicais
7.2.2.2 Contribuições corporativas - anuidades de conselho de classe
7.2.2.3 Contribuição assistencial
7.2.3 Contribuição para o custeio de iluminação pública (COSIP)
7.2.4 Contribuições sociais

capítulo 8

CLASSIFICAÇÃO DOUTRINÁRIA DOS TRIBUTOS

8.1 Tributos vinculados e não vinculados
8.2 Tributos de arrecadação vinculada e tributos de arrecadação não vinculada
8.3 Tributos diretos e indiretos
8.4 Tributos fiscais, extrafiscais e parafiscais
8.5 Tributos fixos, proporcionais, progressivos e regressivos
8.6 Tributos conforme a base econômica de incidência
8.7 Tributos pessoais e reais

capítulo 9

SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL

9.1 Competência tributária
9.2 Competência tributária e competência para legislar sobre direito tributário
9.3 Partilha constitucional da competência tributária
9.3.1 Sobreposição econômica de tributos
9.4 A competência tributária nos termos do CTN
9.5 Atributos da competência tributária
9.6 Espécies de competência tributária
9.6.1 Competência privativa
9.6.2 Competência comum
9.6.3 Competência cumulativa
9.6.4 Competência residual
9.6.5 Competência extraordinária

CAPÍTULO 10

LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR

10.1 Princípio da Legalidade
10.1.1 Exceções constitucionais à legalidade tributária
10.1.2 Medida Provisória e o Princípio da Legalidade Tributária
10.1.3 Princípio da legalidade e os decretos
10.1.4 Iniciativa legislativa em matéria tributária
10.2 Princípio da igualdade ou da isonomia
10.3 Princípio da irretroatividade
10.3.1 Irretroatividade e vigência
10.3.2 Irretroatividade e fato gerador pendente
10.3.3 Irretroatividade e imposto de renda – Súmula 584
10.3.4 Exceções ao princípio da irretroatividade nos termos do CTN
10.3.5 Novos critérios de interpretação e o princípio da irretroatividade
10.3.6 Considerações finais sobre a irretroatividade
10.4 Princípio da Anterioridade
10.4.1 Exceções ao princípio da anterioridade
10.4.2 Anterioridade nonagesimal das contribuições sociais
10.4.3 Instituição ou majoração de impostos por medida provisória
10.4.4 Revogação de isenção e princípio da anterioridade
10.4.5 Supressão de desconto e princípio da anterioridade
10.5 Princípio do não confisco
10.5.1 Razoabilidade e não confisco
10.5.2 Não confisco e a extrafiscalidade
10.5.3 Não confisco e multas tributárias
10.5.4 Não confisco e a penhora de bens
10.5.5 Pena de perdimento e confisco
10.5.6 Tributos contraprestacionais e efeito confiscatório
10.5.7 A Perspectiva Estática e Dinâmica do não Confisco
10.6 Princípio da liberdade de tráfego
10.7 Princípio da uniformidade geográfica
10.8 Princípio da isonomia das pessoas constitucionais
10.9 Princípio da vedação às isenções heterônomas
10.10 Princípio da não discriminação tributária em razão da procedência ou do destino dos bens
10.11 Princípio da capacidade econômica
10.11.1 Progressividade
10.11.2 Proporcionalidade
10.11.3 Regressividade

CAPÍTULO 11

IMUNIDADES TRIBUTÁRIAS

11.1 Considerações iniciais
11.2 Estabilidade das Imunidades
11.3 Imunidade pode abranger qualquer tributo
11.4 Critérios para concessão de imunidades
11.5 Regulamentação das imunidades
11.6 Nomenclatura imprecisa
11.6.1 Não incidência
11.6.2 Isenção
11.6.3 Alíquota zero
11.7 Imunidades em espécies
11.7.1 Imunidade recíproca
11.7.1.1 Imunidade das autarquias e fundações públicas
11.7.1.2 Imunidade das empresas públicas e sociedades de economia mista
11.7.1.3 Imunidade recíproca e exercício de atividade econômica
11.7.1.4 Imunidade recíproca e o exercício de atividade econômica em regime de monopólio
11.7.1.5 Imunidade recíproca e os delegados de serviço público
11.7.1.6 Imunidade recíproca e promitente comprador
11.7.1.7 Imunidade recíproca e tributos indiretos
11.7.1.8 Imunidade de estados estrangeiros
11.7.2 Imunidade religiosa
11.7.3 Imunidade dos partidos políticos, sindicatos de trabalhadores e instituições de educação e assistência social
11.7.4 Imunidade de livros, jornais, periódicos e do papel usado na impressão
11.7.5 Imunidade tributária musical

capítulo 12

OUTRAS LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR

capítulo 13

13. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
13.1 Atos normativos em espécie
13.1.1 Constituição
13.1.2 Emendas à Constituição
13.1.3 Leis complementares
13.1.4 Leis ordinárias
13.1.5 Leis delegadas
13.1.6 Medidas Provisórias
13.1.7 Resoluções do Senado Federal
13.1.8 Decretos legislativos
13.1.9 Tratados ou convenções internacionais
13.1.9.1 Espécies de tratados
13.1.9.2 Interpretação do artigo 98 do CTN
13.1.9.3 GATT, OCDE e cláusula da nação mais favorecida
13.1.10 Convênios de ICMS
13.1.11 Decretos
13.2 Normas complementares
13.2.1 Os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas
13.2.2 As decisões dos órgãos coletivos ou singulares de instância administrativa
13.2.3 As práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas
13.2.4 Os convênios que entre si celebrem os entes políticos

capítulo 14

VIGÊNCIA E APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

14.1 Regras gerais de vigência temporal
14.2 Vigência temporal das normas tributárias
14.3 Vigência temporal e princípio da anterioridade
14.4 Artigo 104 do CTN e o princípio da anterioridade
14.5 Vigência espacial da norma tributária

capítulo 15

APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

15.1 Retroatividade da norma tributária
15.1.1 Lei meramente interpretativa
15.1.2 Retroatividade benigna em matéria de infração e penalidade
15.1.3 Direito tributário penal X direito penal tributário

capítulo 16

INTERPRETAÇÃO E INTEGRAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

16.1 Critérios interpretativos
16.2 Interpretação quanto a fonte
16.3 Interpretação quanto ao alcance da norma
16.4 Interpretação da norma tributária nos termos do CTN
16.4.1 Interpretação literal
16.4.2 Interpretação mais benigna ao sujeito passivo
16.4.3 Princípios gerais do Direito Privado
16.5 Integração da norma tributária
16.5.1 Analogia
16.5.2 Princípios gerais do Direito Tributário
16.5.3 Princípios gerais do Direito Público
16.5.4 Equidade

capítulo 17

OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS

17.1 Constituição da Relação Jurídico-Tributária
17.2 Obrigação principal
17.3 Obrigação acessória
17.4 Fontes da obrigação principal e acessória

capítulo 18

FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA

18.1 Elementos do fato gerador
18.2 Momento da ocorrência do fato gerador
18.3 Fato gerador subordinado à condição
18.4 Evasão, elisão e elusão fiscal
18.5 Regra geral antielisão fiscal
18.6 Interpretação do Fato Gerador – Princípio “Non Olet”

capítulo 19

SUJEITO ATIVO

19.1 Sucessão do sujeito ativo

capítulo 20

SUJEITO PASSIVO

20.1 Responsabilidade tributária
20.2 Responsabilidade tributária nos termos do CTN
20.3 Responsabilidade por transferência e por substituição no CTN
20.4 Responsabilidade tributária e sua intensidade
20.5 Responsabilidade por sucessão
20.5.1 Sucessão imobiliária (art. 130 do Código Tributário Nacional):
20.5.2 Sucessão Mobiliária (art. 131, I, CTN)
20.5.3 Sucessão do espólio e herdeiros
20.5.4 Sucessão Empresarial (Artigos 132 e 133 do Código Tributário Nacional)
20.5.5 Responsabilidade em caso de extinção da pessoa Jurídica
20.5.6 Responsabilidade do adquirente de Fundo de Comércio ou Estabelecimento
20.6 Responsabilidade de terceiros
20.6.1 Responsabilidade subsidiária de terceiros
20.6.2 Responsabilidade pessoal de terceiros
20.7 Responsabilidade por infrações
20.7.1 Responsabilidade objetiva ou subjetiva das infrações tributárias
20.7.2 Responsabilidade pessoal por infração
20.8 Denúncia espontânea
20.8.1 Parcelamento não exclui a denúncia espontânea
20.8.2 Denúncia espontânea alcança as multas de ofício e moratória
20.8.3 Denúncia espontânea não alcança as multas formais
20.8.4 Denúncia espontânea e tributos lançados por homologação
20.8.5 Custo de conformidade e custo administrativo
20.9 Sujeito passivo e as convenções particulares
20.10 Sujeito passivo e a solidariedade tributária
20.11 Efeitos da solidariedade
20.11.1 Benefício de ordem
20.12 Capacidade tributária passiva
20.12.1 Capacidade ou incapacidade civil das pessoas naturais
20.12.2 Medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades ou da administração de bens ou negócios
20.12.3 Regularidade na constituição de pessoa jurídica, bastando que constitua uma unidade econômica ou profissional

capítulo 21

DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO

capítulo 22

CRÉDITO E LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO

22.1 Crédito tributário e lançamento
22.1.1 Autonomia entre crédito e obrigação tributária
22.1.2 Competência para lançar
22.1.3 Legislação aplicável ao lançamento
22.1.4 Taxa de Câmbio Aplicável ao Lançamento
22.1.5 Novos critérios de interpretação da norma tributária
22.1.6 Alteração do lançamento e o princípio da segurança jurídica
22.1.7 Modalidades de lançamento
22.1.7.1 Lançamento direto ou de ofício
22.1.7.2 Lançamento por declaração
22.1.7.3 Lançamento por arbitramento ou aferição indireta
22.1.7.4 Lançamento por homologação

capítulo 23

SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO

23.1 Existência, exigibilidade e exequibilidade do crédito tributário
23.2 Momento da suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
23.3 Modalidades de suspensão da exigibilidade do crédito tributário
23.3.1 Moratória
23.3.2 Parcelamento
23.3.3 Depósito do montante integral
23.3.4 Reclamações e recursos administrativos
23.3.5 Concessão de liminar em mandado de segurança
23.3.6 Concessão de liminar ou tutela antecipada em outras ações judiciais

capítulo 24

EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

24.1 Modalidades de extinção do crédito tributário
24.1.1 Pagamento
24.1.1.1 Pagamento do crédito tributário e seus efeitos próprios
24.1.1.2 Local e tempo do pagamento
24.1.1.3 Desconto
24.1.1.4 Mora
24.1.1.5 Meios de pagamento
24.1.1.6 Imputação do pagamento
24.1.2 Compensação
24.1.3 Transação
24.1.4 Remissão
24.1.5 Decadência
24.1.6 Prescrição
24.1.6.1 Suspensão, impedimento e interrupção do prazo prescricional
24.1.7 Conversão de Depósito em Renda
24.1.8 Pagamento antecipado e homologação posterior
24.1.9 Consignação em pagamento
24.1.10 Decisão administrativa irreformável
24.1.11 Decisão judicial passada em julgado
24.1.12 Dação em pagamento em bens imóveis, nas condições estabelecidas em lei

capítulo 25

REPETIÇÃO DO INDÉBITO

25.1 Hipóteses de restituição
25.2 Restituição de tributos indiretos
25.3 Critério jurisprudencial para identificar repercussão
25.4 Restituição dos acréscimos legais
25.5 Juros e correção monetária sobre o indébito
25.6 Restituição na substituição tributária progressiva (para frente)
25.7 Extinção do direito à restituição
25.8 Prazo para anular ato administrativo denegatório
25.9 Restituição de tributos inconstitucionais
25.10 Restituição de tributos atingidos pela prescrição ou decadência

capítulo 26

EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

26.1 Isenção
26.2 Anistia

capítulo 27

GARANTIAS AO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

27.1 Garantia geral
27.2 Presunção de fraude
27.3 Bloqueio de bens do artigo 185-A
27.4 Exigência de prova de quitação de tributos

capítulo 28

PREFERÊNCIAS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

28.1 Preferência entre pessoas jurídicas de direito público
28.2 Autonomia da execução fiscal

capítulo 29

ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

29.1 Fiscalização
29.2 Sigilo comercial
29.3 Dever de informar e sigilo profissional
29.4 Sigilo fiscal
29.5 Inscrição em dívida ativa
29.6 Certidões

capítulo 30

IMPOSTOS DA UNIÃO

30.1 Imposto de importação
30.1.1 Aspecto material
30.1.2 Aspecto temporal
30.1.3 Aspecto pessoal
30.1.4 Aspecto quantitativo
30.1.5 Aspecto espacial
30.1.6 Aspectos constitucionais
30.2 Imposto de exportação
30.2.1 Aspecto material
30.2.2 Aspecto temporal
30.2.3 Aspecto pessoal
30.2.4 Aspecto quantitativo
30.2.5 Aspecto espacial
30.2.6 Aspectos constitucionais
30.3 Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza
30.3.1 Aspecto material
30.3.2 Aspecto material na tributação internacional
30.3.3 Aspecto temporal
30.3.4 Aspecto pessoal
30.3.5 Aspecto quantitativo
30.3.6 Aspecto espacial
30.3.7 Aspectos constitucionais
30.4 Imposto sobre produtos industrializados – IPI
30.4.1 Aspecto material
30.4.2 Aspecto temporal
30.4.3 Aspecto pessoal
30.4.4 Aspecto quantitativo
30.4.5 Aspecto espacial
30.4.6 Aspectos constitucionais
30.4.6.1 Princípio da seletividade e não cumulatividade
30.4.6.2 Imunidades
30.4.6.3 Redução do impacto do IPI
30.4.6.4 IPI na base de cálculo do ICMS
30.4.6.5 Direito de creditamento do IPI
30.5 Imposto sobre operações financeiras – IOF
30.5.1 Aspecto material e temporal
30.5.2 Aspecto pessoal
30.5.3 Aspecto quantitativo
30.5.4 Aspecto espacial
30.5.5 Aspectos constitucionais
30.6 Imposto territorial rural (ITR)
30.6.1 Aspecto material e espacial do fato gerador
30.6.2 Elemento temporal do fato gerador
30.6.3 Elemento quantitativo
30.6.4 Aspecto pessoal
30.6.5 Aspectos constitucionais
30.6.5.1 Repartição da receita do ITR com os municípios
30.6.5.2 Imunidade
30.7 Imposto sobre grandes fortunas
30.8 Impostos residuais
30.9 Impostos extraordinários

capítulo 31

IMPOSTOS ESTADUAIS

31.1 Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA
31.1.1 Aspecto material do fato gerador
31.1.2 Elemento temporal do fato gerador
31.1.3 Aspecto quantitativo
31.1.4 Aspecto pessoal
31.1.5 Aspecto espacial
31.1.6 Aspectos constitucionais
31.2 Imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos – ITCMD
31.2.1 Aspecto material e temporal do fato gerador
31.2.2 Aspecto pessoal
31.2.3 Elemento espacial do fato gerador
31.2.4 Aspecto quantitativo
31.3 Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicações – ICMS
31.3.1 Aspecto material e temporal do fato gerador
31.3.1.1 ICMS sobre circulação de mercadorias
31.3.1.2 ICMS sobre serviços
31.3.1.3 Mercadoria fornecida com serviço – ICMS x ISSQN
31.3.1.4 ICMS incidente na importação
31.3.2 Aspecto quantitativo do ICMS
31.3.2.1 Base de cálculo e não cumulatividade do ICMS
31.3.2.2 Não cumulatividade e créditos escriturais de ICMS
31.3.2.3 Não cumulatividade e creditamento na isenção ou não Incidência
31.3.2.4 Não inclusão do IPI na base de cálculo do ICMS
31.3.2.5 Regime de alíquotas do ICMS
31.3.3 Aspecto espacial do fato gerador do ICMS
31.3.3.1 Aspecto pessoal
31.3.4 Aspecto temporal
31.3.5 Aspectos constitucionais
31.3.5.1 Seletividade do ICMS
31.3.5.2 Imunidade tributária e ICMS
31.3.5.3 Imunidade sobre operações que destinem a outros estados petróleo, inclusive lubrificante, combustíveis líquidos e gasosos e energia elétrica.
31.3.5.4 Imunidade do ICMS nos serviços de comunicação gratuitos de rádio e televisão
31.3.5.5 Imunidade da energia elétrica, serviços de telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais
31.3.6 ICMS e concessão de benefícios ou incentivos fiscais
31.3.7 Lei complementar disciplinadora do ICMS

capítulo 32

IMPOSTOS MUNICIPAIS EM ESPÉCIE

32.1 Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana – IPTU
32.1.1 Aspecto material e espacial do fato gerador
32.1.2 Aspecto temporal do fato gerador
32.1.3 Aspecto pessoal do fato gerador
32.1.4 Aspecto quantitativo
32.1.4.1 Regime de alíquotas do IPTU
32.1.5 Aspectos constitucionais
32.2 Imposto sobre serviços de qualquer natureza
32.2.1 Aspecto material do fato gerador
32.2.1.1 Serviços puros e serviços mistos
32.2.2 Aspecto pessoal
32.2.3 Aspecto quantitativo
32.2.4 Aspecto temporal
32.2.5 Aspecto espacial
32.2.6 Aspectos constitucionais
32.3 Imposto sobre a transmissão de imóveis e direitos reais sobre imóveis por ato oneroso.
32.3.1 Aspecto material
32.3.2 Elemento espacial do fato gerador
32.3.3 Elemento temporal do fato gerador
32.3.4 Aspecto pessoal do fato gerador
32.3.5 Aspecto quantitativo
32.3.6 Aspectos constitucionais

Capítulo 33

REPARTIÇÃO DE RECEITAS TRIBUTÁRIAS

33.1 Repartição direta
33.1.1 Tributos federais repassados aos estados e ao Distrito Federal
33.1.2 Tributos federais repassados aos municípios
33.1.3 Tributos estaduais repassados aos municípios
33.2 Repartição indireta

capítulo 34

SIMPLES NACIONAL

34.1 ME e EPP impedidas de aderir ao estatuto
34.2 ME e EPP impedidas de aderir ao Simples
34.3 Opção pelo simples nacional
34.4 Exclusão do programa
34.5 Tributos incluídos no simples nacional
34.6 Tributos não incluídos no programa
34.7 Fiscalização compartilhada
34.8 Direito de crédito de IPI e ICMS na sistemática do simples nacional
34.9 Considerações finais do SIMPLES

capítulo 35

CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL

35.1 Noções gerais de financiamento
35.2 Receitas da União
35.3 Competência para instituir contribuições para seguridade social
35.4 Natureza jurídica das contribuições para seguridade social
35.5 Criação de novas contribuições para o custeio da seguridade social
35.6 Anterioridade nonagesimal ou mitigada
35.7 Garantias ao crédito decorrente das contribuições da seguridade social
35.8 Imunidades das contribuições para a seguridade social
35.9 Alíquotas e bases de cálculo diferenciadas das contribuições das empresas
35.10 Aplicação do princípio da não cumulatividade

capítulo 36

CONTRIBUIÇÕES DAS EMPRESAS PARA A SEGURIDADE SOCIAL

36.1 Empregador, empresa e entidades equiparadas
36.2 Matrícula das empresas e pessoas equiparadas
36.3 Contribuição sobre a folha de pagamento
36.3.3.1 Aspecto material do fato gerador
36.3.1 Aspecto quantitativo do fato gerador
36.3.2 Aspecto temporal do fato gerador
36.3.3 Aspecto pessoal do fato gerador
36.3.4 Aspecto espacial
36.4 O seguro acidente no trabalho – SAT/RAT
36.4.1 Fator acidentário previdenciário
36.4.2 O adicional ao SAT
36.5 Contribuição do empregador doméstico
36.6 Contribuições substitutivas
36.6.1 A contribuição das associações desportivas que mantém equipe de futebol profissional
36.6.2 Produtores rurais
36.6.3 As agroindústrias
36.6.4 Microempreendedor individual
36.7 Desoneração da folha de pagamento
36.8 Contribuição da empresa sobre a receita ou faturamento
36.9 Contribuição da empresa sobre o lucro

capítulo 37

CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS DA PREVIDÊNCIA

37.1 Tabela de contribuição do empregado, trabalhador avulso e empregado doméstico
37.2 Tabela de contribuição do contribuinte individual e do segurado facultativo
37.3 Contribuição do segurado especial

capítulo 38

CONTRIBUIÇÕES DIVERSAS E OUTRAS FONTES DE CUSTEIO

38.1 Contribuição sobre a receita de concursos de prognósticos
38.2 Contribuição do importador de bens e serviços
38.3 Outras receitas da seguridade social

capítulo 39

PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES

capítulo 40

PRAZO DE RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL

40.1 Responsabilidade de arrecadação e prazo
40.2 Recolhimento trimestral
40.3 Recolhimento em atraso
40.3.1 Multa de ofício

capítulo 41

RETENÇÃO E RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA

41.1 A obrigação da retenção de 11%
41.2 Solidariedade residual

capítulo 42

PRÁTICA TRIBUTÁRIA

42.1 Contencioso administrativo
42.2 Contencioso judicial
42.3 Medidas judiciais antes do lançamento
42.3.1 Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária
Modelo de ação declaratória de inexistência de relação Jurídico-tributária
42.3.2 Mandado de segurança preventivo
42.4 Medidas judiciais após o lançamento
42.4.1 Mandado de segurança repressivo
Modelo de mandado de segurança com pedido de liminar
42.4.2 Ação anulatória
Modelo de ação anulatória
42.5 Medidas judiciais após o ajuizamento da execução fiscal
42.5.1 Embargos à execução
42.5.2 Exceção de pré-executividade
Modelo de embargos à execução
42.6 Outras ações tributárias
42.6.1 Ação de repetição de indébito
42.6.1.1 Hipóteses de cabimento
42.6.1.2 Legitimados da ação de repetição
42.6.1.3 Restituição dos acréscimos legais
42.6.1.4 Prazo para postular a restituição
42.6.1.5 Prazo para anular a decisão administrativa denegatória
42.6.1.6 Compensação em vez de precatório
Modelo de ação de repetição de indébito
42.6.2 Ação de consignação em pagamento
Modelo de ação de consignação em pagamento

REFERÊNCIAS