Manual de Direito Penal - Parte Geral - Tomo I - Vol. 7

PARTE GERAL
PARTE I – TEORIA GERAL DO DIREITO PENAL

CAPÍTULO 1
NOÇÕES GERAIS DE DIREITO PENAL

1.1 Introdução
1.2 Conceito de Direito Penal
1.2.1 Conceito Formal (Estático)
1.2.2 Conceito Material
1.2.3 Conceito Sociológico (Dinâmico)
1.3 Características do Direito Penal
1.4 Conteúdo e Divisões do Direito Penal
1.5 Modalidades de Direito Penal
1.5.1 Direito Penal Objetivo e Direito Penal Subjetivo
1.5.2 Direito Penal Fundamental (Nuclear ou Primário) e Direito Penal Complementar (Secundário)
1.5.3 Direito Penal Comum e Direito Penal Especial
1.5.4 Direito Penal Geral e Direito Penal Local
1.5.5 Direito Penal Material ou Substantivo e Direito Penal Formal ou Adjetivo
1.5.6 Direito Penal Subterrâneo e Paralelo
1.5.7 Direito Penal da Culpabilidade e da Periculosidade
1.5.8 Direito Penal Internacional e Direito Internacional Penal
1.5.9 Direito Penal do Fato, Direito Penal do Autor e Direito Penal do Autor às Avessas
1.5.10 Direito Penal de Emergência e Direito Penal Simbólico
1.6 Outras Categorias de Direito Penal

CAPÍTULO 2
CIÊNCIA DO DIREITO PENAL

2.1 Introdução: Caráter Científico do Direito Penal
2.2 Dogmática Penal
2.3 Política Criminal
2.3.1 Descriminalização Formal e Informal
2.3.2 Despenalização Formal e Informal
2.4 Criminologia
2.5 Relacionamento do Direito Penal com Outras Ciências
2.5.1 Direito Penal e Psicologia
2.5.2 Direito Penal e Psiquiatria
2.5.3 Direito Penal e Sociologia
2.5.4 Direito Penal e Antropologia
2.5.5 Direito Penal e Medicina Legal

CAPÍTULO 3
FUNÇÕES DO DIREITO PENAL

3.1 Funções Básicas do Direito Penal
3.2 Função de Proteção dos Bens Jurídicos
3.3 Função de Confirmação e Reconhecimento Normativo
3.4 Função de Controle Social - Direito Penal como Instrumento de Controle Social
3.5 Outras Funções do Direito Penal
3.5.1 Função de Garantia - Direito Penal como Garantia
3.5.2 Função Ético-Social do Direito Penal
3.5.3 Função Simbólica do Direito Penal
3.5.4 Função Motivadora do Direito Penal
3.5.5 Função de Redução da Violência Estatal
3.5.6 Função Promocional do Direito Penal

CAPÍTULO 4
HISTÓRIA DO DIREITO PENAL

4.1 Introdução
4.2 As Vinganças nas Sociedades Primitivas
4.3 Vingança Divina
4.4 Vingança Privada
4.5 Vingança Limitada (Talião)
4.6 Vinganças Públicas
4.7 Direito Penal na antiguidade
4.7.1 Direito Penal na Grécia
4.7.2 Direito Penal em Roma
4.8 Direito Penal Medieval
4.8.1 Direito Penal germânico
4.8.2 Direito Penal Canônico
4.8.3 Direito Penal comum
4.9 Período Humanitário

CAPÍTULO 5
HISTÓRIA DO DIREITO PENAL BRASILEIRO

5.1 Direito Penal Positivo Brasileiro: Síntese Histórica
5.1.1 Ordenações do Reino de Portugal
5.1.2 Código Criminal do Império de 1830
5.1.3 Período Republicano: O Código Penal de 1890 e a Consolidação das Leis Penais (1932)
5.1.4 Código Penal de 1940 e Suas Reformas

CAPÍTULO 6
ESCOLAS PENAIS

6.1 Introdução
6.2 Escola Clássica
6.3 Escola Positiva
6.3.1 Cesare Lombroso
6.3.2 Enrico Ferri
6.3.3 Raffaele Garofalo
6.4 Escolas Ecléticas
6.4.1 Terceira Escola Italiana
6.4.2 Escola de Marburgo
6.4.3 Escola de Defesa Social
6.4.4 Escola Francesa
6.4.5 Escola Técnico-Jurídica
6.4.6 Escola Correicionista
6.4.7 Escola Humanista
6.4.8 Teoria Psicossocial da Criminalidade
6.4.9 Escola de Kiel
6.5 Diferenças Entre as Escolas

CAPÍTULO 7
EVOLUÇÃO DA TEORIA-JURÍDICO DOGMÁTICA DO DIREITO PENAL: FASES PRINCIPAIS E SEUS SISTEMAS PENAIS

7.1 Principais Sistemas Penais
7.2 Sistema Clássico
7.3 Sistema Neoclássico
7.3.1 Modelo Neokantista: Escola de Marburgo e Escola de Baden
7.3.2 Teoria Piscológica-Normativa da Culpabilidade
7.4 Sistema Finalista
7.4.1 O Finalismo de Welzel
7.4.2 Pós-Finalismo: o Normativismo Funcionalista
7.5 Sistemas Funcionalistas
7.5.1 Roxin e o Sistema Teleológico-Funcional
7.5.2 Jakobs e a Radicalização da Sistemática Funcional
7.5.3 Funcionalismo de Controle Social de Hassemer
7.5.4 Funcionalista Reducionista de Zaffaroni

CAPÍTULO 8
VELOCIDADES DO DIREITO PENAL

8.1 Introdução
8.2 Direito Penal de Primeira Velocidade
8.3 Direito Penal de Segunda Velocidade
8.4 Direito Penal de Terceira Velocidade
8.5 Direito Penal de Quarta Velocidade
8.6 Direito Penal de Quinta Velocidade

CAPÍTULO 9
TEORIAS JUSTIFICACIONISTAS

9.1 Início
9.2 Realismo Criminilógico
9.3 Teoria das Janelas Quebradas e a Política da Tolerância Zero
9.4 Neorretribucionismo
9.5 Neorrealistas (Realistas de Esquerda)

CAPÍTULO 10
DIREITO PENAL DO INIMIGO

10.1 Introdução
10.2 Origem
10.3 Fase Crítica
10.4 Fase Descritiva
10.5 Fase Legitimadora
10.6 Características
10.7 Questionamentos
10.8 Pressuspostos e Limites
10.9 Harmonização com Princípios Constitucionais
10.10 Direito Penal do Autor
10.11 Direito Penal do Inimigo no Brasil

CAPÍTULO 11
ABOLICIONISMO PENAL

11.1 Introdução
11.2 Abolicionismo Anarquista
11.3 Abolicionismo de Louk Hulsuman
11.4 Abolicionismo de Thomas Mathiesen
11.5 Abolicionismo de Nils Christie
11.6 Abolicionismo Moderado

CAPÍTULO 12
RELAÇÃO DO DIREITO PENAL COM OUTROS RAMOS DO DIREITO

12.1 Direito Constitucional
12.2 Direito Processual Penal
12.3 Direito Civil
12.4 Direito Administrativo
12.5 Direito Tributário
12.6 Outros Ramos do Direito

CAPÍTULO 13
DIREITO PENAL CONSTITUCIONAL

13.1 Considerações Iniciais
13.2 Disposições Constitucionais de Direito Penal

CAPÍTULO 14
MANDADOS DE CRIMININALIZAÇÃO

14.1 Conceito
14.2 Mandados de Criminalização Expressos
14.2.1 Crimes de Racismo
14.2.2 Crime de Tortura, Tráfico e Terrorismo
14.2.3 Ação de Grupos Armados, Civis ou Militares, Contra a Ordem Constitucional e o Estado Democrático
14.2.4 Crime de Retenção Dolosa do Salário de Trabalhadores
14.2.5 Crimes de Abuso, Violência e Exploração Sexual da Cirança e do Adolescente
14.2.6 Crimes Contra o Meio Ambiente
14.3 Mandados Implícitos de Criminalização
14.4 Efeitos
14.5 Mandados de Criminalização no Direito Comparado

CAPÍTULO 15
PRINCÍPIOS DE DIREITO PENAL

15.1 Noção Geral
15.2 Princípio da Dignidade da Pessoa Humana
15.3 Princípio da Fraternidade
15.4 Princípio da Proibição do Retrocesso
15.5 Princípio da Legalidade ou da Reserva Legal
15.6 Princípio da Intervenção Mínima ou Ultima Ratio
15.7 Princípio da Fragmentariedade
15.8 Princípio da Subsidiariedade
15.9 Princípio da Humanidade
15.10 Princípio da Pessoalidade (Intranscendência, Personalidade, Responsabilidade Pessoal)
15.11 Princípio da Vedação à Conta Corrente
15.12 Princípio da Responsabilidade Penal Subjetiva (Princípio da Culpabilidade)
15.13 Princípio da Individualização da Pena
15.14 Princípio do Non Bis In Idem
15.15 Princípio da Lesividade (Ofensividade)
15.16 Princípio da Lesividade e Ofensividade Reflexa
15.17 Princípio da Materialidade
15.18 Princípio da Alteridade (ou Transcendentalidade)
15.19 Princípio do Direito Penal do Fato (Responsabilidade pelo Fato)
15.20 Princípio da Exclusiva Proteção ao Bem Jurídico
15.21 Princípio da Necessidade Concreta da Pena ou da Necessidade das Reações Penais
15.22 Princípio da Insignificância (Bagatela)
15.23 Princípio da Proporcionalidade
15.24 Princípio da Vedação ao Excesso em Execução ou da Coisa Julgada
15.25 Princípio da Vedação a Proteção Deficiente
15.26 Princípio da Adequação Social
15.27 Princípio da Necessidade ou Idoneidade
15.28 Princípio da Confiança
15.29 Princípio da Isonomia ou da Igualdade
15.30 Princípio da Coculpabilidade (ou Corresponsabilidade)
15.31 Princípio da Presunção de Inocência
15.32 Princípio da Independência das Instâncias
15.33 Princípio da Proibição da Dupla Punição
15.34 Princípio da Boa-Fé e Pro Homine
15.35 Princípio de Proscrição da Grosseira Inidoneidade do Poder Punitivo, de Proscrição da Grosseira Inidoneidade da Criminalização e de Limitação Máxima da Resposta Contingente
15.36 Princípio da Superioridade Ética do Estado
15.37 Princípio do Saneamento Genealógico
15.38 Princípio do Limite de Último Grau Histórico em Matéria Penal
15.39 Princípio da Autorresponsabilidade
15.40 Princípio da Imputação Pessoal
15.41 Princípio da Autonomia
15.42 Princípio da Desculpa
15.43 Princípio da Referência Constitucional
15.44 Princípios da Constitucionalidade das Normas Penais
15.45 Princípio da Utilidade Social

CAPÍTULO 16
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE OU DA RESERVA LEGAL

16.1 Considerações Iniciais
16.2 Significado Essencial do Princípio
16.3 Exceções e Reações ao Princípio da Reserva Legal
16.4 Fundamento Político
16.5 Fundamento Jurídico e o Princípio da Taxatividade
16.6 Princípio da Reserva Legal e o Tipo Penal Aberto
16.7 Princípio da Reserva Legal e a Norma Penal em Branco
16.8 Espécies de Norma Penal em Branco
16.9 Princípio da Reserva Legal e o Tipo Penal Remissivo
16.10 Princípio da Reserva Legal e as Contravenções Penais
16.11 Princípio da Reserva Legal e as Penas
16.12 Princípio da Reserva Legal e o Princípio da “Legalidade”
16.13 Princípio da Reserva Legal e as Espécies Normativas
16.14 Princípio da Reserva Legal e as Normas Penais Não Incriminadoras
16.15 Princípio da Reserva Legal e Tratados Internacionais
16.16 Princípio da Reserva Legal e o Direito Penal Internacional

CAPÍTULO 17
FONTES DO DIREITO PENAL

17.1 Introdução
17.2 Fontes Materias (Substanciais ou de Produção)
17.3 Fontes Formais (De Cognição ou de Conhecimento)
17.3.1 Fonte Formal Imediata
17.3.2 Fontes Formais Mediatas (Secundárias)

CAPÍTULO 18
INTERPRETAÇÃO DA LEI PENAL

18.1 Introdução e Conceito
18.2 Espécies
18.2.1 Interpretação Quanto ao Sujeito
18.2.2 Interpretação Quanto ao Modo, Meio ou Método
18.2.3 Interpretação Quanto ao Resultado
18.3 Elementos de Interpretação
18.4 Interpretação Progressiva, Adaptativa ou Evolutiva
18.5 Interpretação Extensiva
18.6 Interpretação Analógica ou Intra Legem
18.7 Interpretação Sui Generis: Exofórica e Endofórica
18.8 Princípio do Indubio Pro Reo
18.9 Distinção Entre Analogia, Interpretação Extensiva e Interpretação Analógica
18.10 Interpretação Conforme a Constituição e o Direito Penal
18.11 Diálogo das Fontes e o Princípio Pro Homine
18.12 Exposição de Motivos e a Rubrica: Meios de Interpretação

CAPÍTULO 19
ANALOGIA E EQUIDADE

19.1 Analogia
19.1.1 Conceito
19.1.2 Pressupostos de Aplicação
19.1.3 Fundamento
19.1.4 Natureza Jurídica
19.1.5 Analogia a Simile e Analogia a Maiori Ad Minus
19.1.6 Analogia In Bonam Partem e In Malam Partem
19.1.7 Espécies
19.1.8 Vedações
19.2 Equidade
19.2.1 Introdução
19.2.2 Equidade na Elaboração de Leis
19.2.3 Equidade e a Aplicação do Direito
19.2.4 Equidade na Interpretação das Leis

CAPÍTULO 20
LEI PENAL NO TEMPO

20.1 Introdução: A Lei Penal e sua Vigência
20.2 Revogação da Lei Penal
20.3 Conflitos de Leis Penais no Tempo
20.4 Combinação de Leis Penais (Lex Tertia)
20.5 Lei Penal Mais Grave ou Lex Gravior
20.6 Abolitio Criminis e Novatio Legis In Mellius
20.6.1 Abolitio Criminis e Revogação de Tipo Penal (Princípio da Continuidade Normativo-Típica)
20.6.2 Efeitos da Abolitio Criminis
20.6.3 Abolitio Criminis Temporária e Lei Penal Inconstitucional Benéfica
20.7 Lei Penal Intermediária
20.8 Sucessão de Leis Penais
20.9 Competência para Aplicação da Lei Penal Benéfica
20.10 Crime Permanente e Crime Continuado
20.11 Retroatividade da Jurisprudência
20.12 Retroatividade da Norma Penal em Branco

CAPÍTULO 21
LEIS PENAIS INTERMITENTES

21.1 Introdução
21.2 Leis Temporárias
21.3 Leis Excepcionais
21.4 Características e Efeitos
21.5 Constitucionalidades das Leis Penais Intermitentes
21.6 Lei Intermitente e a Pena de Morte
21.7 Tipo Penal Circunstanciado

CAPÍTULO 22
TEMPO DO CRIME

22.1 Considerações Gerais
22.2 Efeitos
22.3 Tempo do Crime e Contagem do Prazo Prescricional

CAPÍTULO 23
CONFLITO APARENTES DE NORMA

23.1 Introdução ao Conflito Aparente de Leis
23.2 Requisitos
23.3 Objetivos
23.4 Distinção em Relação à Outros Institutos
23.4.1 Concurso de Delitos
23.5 Espécies de Princípios para a Solução de Conflitos
23.5.1 Princípio da Especialidade (Lex Specialis Derogat Generali; Semper Specialia Generalibus Insunt; Generi Per Speciem Derogatur)
23.5.2 Princípio da Subsidiariedade
23.5.3 Princípio da Consução ou da Absorção (Lex Consumens Derogat Legi Consumptae)
23.5.4 Princípio da Alternatividade

CAPÍTULO 24
TERRITORIALIDADE DA LEI PENAL BRASILEIRA

24.1 Introdução: Lei Penal no Espaço
24.2 Teorias do Lugar do Delito (Locus Delicti)
24.2.1 Exceções a Teoria da Ubiquidade
24.3 Princípio da Territorialidade
24.3.1 Conceito de Território e seus Elementos
24.3.2 Território por Extenção ou Equiparação
24.3.3 Direito de Passagem Inocente
24.4 Foro Competente
24.4.1 Julgamento de Crimes Praticados a Bordo de Aeronaves ou Navios
24.5 Lei Penal e Convenção de Tóquio
24.6 Crimes Cometidos em Lugar Não Pertencente a Qualquer País

CAPÍTULO 25
EXTRATERRITORIALIDADE DA LEI PENAL BRASILEIRA

25.1 Introdução
25.2 Princípios
25.2.1 Princípio da Personalidade (ou Nacionalidade)
25.2.2 Princípio do Domicílio
25.2.3 Princípio da Defesa, Real ou da Proteção
25.2.4 Princípio da Justiça Universal ou Cosmopolita
25.2.5 Princípio da Representação, Pavilhão ou da Bandeira
25.3 Extraterritorialidade Incondicionada
25.3.1 Proibição do Bis In Idem
25.3.2 Lei de Tortura
25.4 Extraterritorialidade Condicionada
25.5 Extraterritorialidade e o Código Penal Militar
25.6 Aplicação da Lei Penal Estrangeira e Fatos Praticados no Território Nacional
25.7 Extradição
25.8 Expulsão
25.9 Deportação
25.10 Pena Cumprida no Estrangeiro
25.11 Tribunal Penal Internacional ou Corte Penal Internacional

CAPÍTULO 26
EFICÁCIA DA LEI PENAL EM RELAÇÃO ÀS PESSOAS

26.1 Limites ao Exercício do Direito de Punir do Estado: Introdução
26.2 Imunidades Diplomáticas
26.3 Natureza Jurídica e Renúncia
26.4 Imunidades Parlamentares
26.4.1 Imunidade Parlamentar Federal
26.4.1.1 Imunidade Material, Real ou Substantiva (Inviolabilidade)
26.4.1.2 Imunidade Processual, Formal ou Adjetiva
26.4.1.3 Imunidade Prisional
26.4.1.4 Imunidade para o Processo
26.4.2 Imunidade Parlamentar Estadual
26.4.3 Imunidade Parlamentar Municipal
26.5 Imunidade do Parlamentar e Estado de Sítio
26.6 Imunidade Parlamentar à Atuação como Testemunha
26.7 Imunidade a Incorporação às Forças Armadas
26.8 Imunidade Presidencial e de Governadores de Estado e do Distrito Federal
26.8.1 Prefeitos Municipais
26.8.2 Advogados

CAPÍTULO 27
EFICÁCIA DA SENTENÇA ESTRANGEIRA

27.1 Homologação de Sentença Estrangeira e Soberania Nacional
27.1.1 Hipóteses para Homologação
27.1.2 Reparação Civil
27.1.3 Aplicação de Medida de Segurança
27.1.4 Lavagem de Dinheiro
27.2 Efeitos de Sentença Condenatória Estrangeira que Independem de Homologação

CAPÍTULO 28
DISPOSIÇÕES FINAIS DO CÓDIGO PENAL

28.1 Contagem do Prazo Penal
28.2 Fração Não Computável da Penal
28.3 Legislação Especial

PARTE II - TEORIA JURÍDICA DO CRIME

CAPÍTULO 29
INTRODUÇAO À TEORIA GERAL DO CRIME

29.1 Introdução
29.2 Conceito de Crime
29.2.1 Conceito Formal
29.2.2 Conceito Material
29.2.3 Conceito Analítico
29.3 Diferença Entre Crime e Contravenção Penal

CAPÍTULO 30
BEM JURÍDICO PENAL

30.1 Conceito
30.1.1 Discricionariedade da Escolha do Bem-Jurídico Penal
30.1.2 A Lesão a Interesses Alheios e o Harm Principle
30.2 Funções do Bem Jurídico
30.3 Teorias Constitucionais
30.4 A (In)Constitucionalidade da Norma Penal sem Bem Jurídico: “Crime sem Bem Jurídico” e o Dogma Penal
30.5 Oposições à Teoria do Bem Jurídico
30.6 Bem Jurídico-Penal Supraindividual
30.6.1 Bens Jurídicos Imediatos e Intermediários

CAPÍTULO 31
OBJETO DO CRIME

31.1 Espécies
31.2 Objeto Jurídico
31.3 Objeto Material do Crime

CAPÍTULO 32
SUJEITO ATIVO DO CRIME

32.1 Conceito
32.2 Capacidade Ativa
32.3 Imputabilidade e Capacidade

CAPÍTULO 33
SUJEITO PASSIVO DO CRIME

33.1 Conceito e Outras Designações
33.2 Animais como Vítimas de Crime?
33.3 Prejudicado pelo Crime
33.4 Sujeito Passivo e Objeto Material

CAPÍTULO 34
PAPEL DA VÍTIMA NO DIREITO PENAL

34.1 A Vítima
34.2 Vitimologia
34.3 Conceito de Vítima
34.4 Classificações de Vítima
34.4.1 Vítima sem Crime e Crime sem Vítima
34.4.2 Vitimização
34.5 Vitimização Primária, Secundária e Terciária
34.6 Criminalidade Oculta e as Cifras
34.7 Vitimodogmática
34.8 Formas Específicas de Proteção Legal da Vítima

CAPÍTULO 35
RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA

35.1 Problemática
35.2 Sistemas de Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica: Sistema Inglês e Sistema Francês
35.3 Previsão no Direito Brasileiro
35.4 Responsabilidade das Pessoas Jurídicas de Direito Público
35.5 Extinção da Pessoa Jurídica
35.6 Entes Despersonalizados
35.7 Habeas Corpus e a Pessoa Jurídica
35.8 Atos Processuais e Pessoas Juridicas
35.9 Interesse ou Benefício da Pessoa Juridica
35.10 Dupla Imputação e o Concurso de Pessoas
35.11 Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica nos Crimes Contra Honra
35.12 Responsabilidade da Pessoa Jurídica no Direito Penal Internacional

CAPÍTULO 36
CLASSIFICAÇÃO DOS DELITOS

36.1 Introdução
36.2 Crimes Comuns e Especiais
36.3 Crimes Materiais, Formais e de Mera Conduta
36.4 Crimes de Lesão e Crimes de Perigo
36.5 Crimes Instantâneos, Permanentes e a Prazo
36.6 Crimes Comissivos e Omissivos
36.7 Crimes Comuns, Próprios, Bipróprios e de Mão Própria
36.8 Crimes Unissubjetivos e Plurissubjetivos
36.9 Crimes de Subjetividade Passiva Única e de Dulpa Subetividade Passiva
36.10 Crimes Simples, Complexos e Ultracomplexo
36.11 Crimes Mono-Ofensivos e Pluriofensivos
36.12 Crimes Unissubsistentes e Plurissubssitentes
36.13 Crimes de Forma Livre e de Forma Vinculada
36.14 Crimes Principais e Crimes Acessórios
36.15 Crime Conexos e Crimes Independentes
36.16 Crimes à Distância, Plurilocais e em Trânsito
36.17 Crimes Transeuntes e Não Transeuntes
36.18 Crime Consumado e Crime Tentado
36.19 Crime de Ação Simples e Crimes de Ação Múltipla
36.20 Crime Nacional ou Crime Internacional
36.21 Crime Doloso, Culposo ou Preterdoloso
36.22 Outras Classificações de Delitos

CAPÍTULO 37
FATO TÍPICO

37.1 Conceito
37.2 Caracteres e Elementos

CAPÍTULO 38
PRINCÍPIO DA INSIGNIFIC NCIA

38.1 Conceito e Origem
38.2 Natureza Jurídica
38.3 Requisitos Objetivos
38.4 Requisitos Subjetivos
38.5 Cabimento
38.6 Momento para Aplicação
38.7 Princípio da Insignificância Imprópria
38.8 Registros Criminais Pretéritos e Princípio da Insignificância
38.9 Legislação Infraconstitucional
38.10 Distinção do Princípio da Insignificância e do Princípio da Lesividade
38.11 Distinção do Princípio da Insignificância e do Princípio da Intervenção Mínima
38.12 Distinção do Princípio da Insignificância e das Infrações de Menor Potencial Ofensivo
38.13 Distinção do Princípio da Insiginifância e do Furto Privilegiado
38.14 Princípio da Insignificância e Oculta Compensatio
38.15 Causuísticas
38.15.1 Porte de Droga para Uso Próprio
38.15.2 Crimes Contra a Ordem Tributária
38.15.3 Contrabando e Descaminho
38.15.4 Roubo
38.15.5 Crimes Contra a Administração Pública
38.15.6 Crimes Contra a Fé-Pública
38.15.7 Crimes Praticados por Prefeito Municipal
38.15.8 Ato Infracional
38.15.9 Furtos em Continuidade Delitiva
38.15.10 Furto Qualificado
38.15.11 Furto de Aparelho Celular
38.15.12 Crime Ambiental
38.15.13 Crimes Militares
38.15.14 Rádio Pirata
38.15.15 Crimes ou Contravenções Penais Contra a Mulher no mbito das Relações Domésticas
38.15.16 Crime de Posse de Munição
38.15.17 Furto Famélico
38.15.18 Crime de Receptação
38.15.19 Dano Qualificado
38.15.20 Racismo
38.15.21 Apropriaçao Indébita Previdenciária
38.15.22 Crime de Estelionato (Previdenciário, FGTS e Seguro Desemprego)
38.15.23 Crime de Evasão de Divisa
38.15.24 Crimes Eleitorais
38.15.25 Crime de Disponibilização de Acesso a Internet Sem Autorização da Anatel
38.15.26 Venda de CD Pirata

CAPÍTULO 39
TEORIA DA TIPICIDADE

39.1 Conceito
39.2 Evolução da Doutrina
39.3 Tipicidade e Antijuridicidade
39.4 Ausência de Tipicidade
39.5 Adequação Típica
39.5.1 Adequação Típica por Subordinação Imediata (Direta)
39.5.2 Adequação Típica por Subordinação Mediata (Ampliativa ou por Extenção)
39.6 Tipicidade Material
39.7 Tipicidade Conglobante

CAPÍTULO 40
CONDUTA

40.1 Considerações Gerais
40.2 Distinção entre Conduta e Ato
40.3 Teorias da Conduta
40.3.1 Teoria Naturalística ou Causal
40.3.2 Teoria Final da Ação
40.3.3 Teoria Sintomática
40.3.4 Teorial Social da Ação
40.3.5 Teoria Pessoal da Ação
40.3.6 Teoria Negativa da Ação
40.3.7 Teoria da Ação Comunitiva
40.3.8 Teoria da Ação Significativa
40.3.9 Teoria da Jurídico-Penal da Conduta
40.4 Características da Conduta
40.5 Elementos da Conduta
40.6 Exclusão da Conduta
40.6.1 Involuntariedade
40.6.2 Coação Física Irresistível
40.6.3 Caso Fortuito ou Força Maior
40.7 Fases de Realização da Conduta
40.8 Formas de Conduta
40.8.1 Quanto a Volutariedade do Agente
40.8.2 Erro de Tipo
40.8.3 Quanto ao Modo de Execução

CAPÍTULO 41
OMISSÃO E SUAS FORMAS

41.1 Aspectos Gerais da Omissão
41.2 Teorias da Omissão
41.3 Espécies de Omissão
41.3.1 Omissão Própria
41.3.2 Omissão Imprópria
41.3.2.1 Dever Jurídico de Agir
41.3.2.2 Poder de Agir
41.3.3 Causalidade da Omissão Imprópria
41.3.4 Participação por Omissão
41.4 Relação de Causalidade e Questões Controversas
41.4.1 Omissão de Socorro Quanto ao Agressor
41.4.2 Relação de Garantia entre Pais e Filhos Menores
41.4.3 Relação de Garantia em Relacionamento Diversos
41.4.4 Surgimento de Novas Causas Geradoras do Dever de Garante

CAPÍTULO 42
RESULTADO

42.1 Noções Gerais
42.2 Resultado Normativo ou Jurídico
42.3 Resultado Naturalístico ou Material
42.4 Resultado nos Crimes de Perigo
42.5 Distinção entre Resultado e Evento

CAPÍTULO 43
DA RELAÇAO DE CAUSALIDADE

43.1 Introdução e Conceito de Nexo Causal
43.2 Teorias
43.2.1 Teoria da Relevância Jurídica
43.2.2 Equivalência dos Entecedentes
43.2.2.1 Causalidade Hipotética às Avessas
43.2.3 Casualidade Adequada
43.3 Concausa
43.4 Exceção à Teoria “Condictio Sine Qua Non”

CAPÍTULO 44
TEORIA DA IMPUTAÇÃO OBJETIVA

44.1 Introdução
44.2 Significado
44.3 Natureza Jurídica
44.4 Pressupostos
44.5 Imputação Objetiva: Ordenamento Juridico Penal no Brasil e Jurisprudência

CAPÍTULO 45
TEORIA DO TIPO

45.1 Introdução
45.2 Outros Usos Doutrinários da Palavra Tipo
45.3 Tipo Legal: Origens e Evolução
45.4 Funções do Tipo Legal
45.5 Elementos do Tipo Legal
45.6 Tipo Normal e Tipo Anormal
45.7 Tipo Fundamental e Tipo Derivado
45.8 Tipo Fechado e Tipo Aberto
45.9 Tipo Simples e Tipo Misto
45.10 Tipo Congruente e Tipo Incongruente
45.11 Tipo Preventivo
45.12 Tipo de Fato e Tipo de Autor
45.13 Tipo Conglobante, Tipo Remetido e Tipo de Ação
45.14 Tipo Proibitivo, Tipo Mandamental, Tipo Permissivo e Tipo Justificante

CAPÍTULO 46
CRIME DOLOSO

46.1 Conceito
46.2 Teorias do Dolo
46.2.1 Teoria da Vontade
46.2.2 Teoria do Assentimento
46.2.3 Teoria da Representação
46.2.4 Teoria da Probabilidade
46.3 Dolo no Código Penal e as Teorias Adotadas
46.4 Elementos do Dolo
46.5 Características do Dolo
46.6 Espécies de Dolo
46.6.1 Dolo Natural ou Neutro
46.6.2 Dolo Normativo ou Híbrido
46.6.3 Dolo Direto ou Determinado (Intencional, Imediato ou Incondicionado) e Dolo Indeterminado
46.6.4 Dolo Indireto ou Indeterminado: Dolo Alternativo ou Dolo Eventual
46.6.5 Dolo Cumulativo
46.6.6 Dolo de Dano e Dolo de Perigo
46.6.7 Dolo Genérico
46.6.8 Dolo Específico
46.6.9 Dolo Geral
46.6.10 Dolo de Primeiro Grau
46.6.11 Dolo de Segundo Grau
46.6.12 Dolo de Terceiro Grau
46.6.13 Dolo Antecedente, Concomitante e Subsequente
46.6.14 Dolo de Propósito ou de Ímpeto
46.6.15 Dolo Abandonado
46.6.16 Dolo Global ou Unitário
46.6.17 Dolus Bonus e Dolus Malus
46.6.18 Dolo Valorado e Dolo Desvalorado
46.6.19 Dolo Enantiomórfico
46.7 Dolo e Pena
46.8 Dolo nos Crimes Comissivos por Omissão
46.9 Fases da Conduta Dolosa
46.10 Crimes Ultraintencionais
46.11 Crimes de Tendência Peculiar
46.12 Dolo Eventual e Teoria da Cegueira Deliberada (Cegueira Internacional ou Willfulblindness, do Mundo Anglo-Saxão)
46.13 Elemento Subjetivo nas Contravenções

CAPÍTULO 47
CRIME CULPOSO