Descrição do produto

Esta obra contempla toda legislação pertinente à instalação e funcionamento de uma Junta Administrativa de Recursos de In­frações ? JARI, bem como modelo de recursos, regimento inter­no, parecer dos membros e de procedimentos administrativos relacionados com a tramitação dos processos, desde o protocolo inicial até o resultado do julgamento enviado ao recorrente.
O objetivo é facilitar o entendimento sobre o tema, seja para o autor do pleito, seja para a instalação de novas JARI, ou auxiliar as já existentes, com subsídios legais e práticos, de forma simples e direta.

Especificações do produto

  • Autor(es)
  • Assunto
  • Idioma Português
  • Edição 2
  • Mês Janeiro
  • Ano 2020
  • Marca Editora Mizuno
  • Tipo Impresso
  • Encadernação Brochura
  • Paginação 194
  • Formato
  • Altura (cm) 1
  • Largura (cm) 14
  • ISBN 9788577894697

QUEM COMPROU, COMPROU TAMBÉM

Total price R$ 40,00

Customer Reviews

Be the first to write a review
0%
(0)
0%
(0)
0%
(0)
0%
(0)
0%
(0)

Os clientes também compraram