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Comentários À Lei Henry Borel (Lei 14.344/22)
Eduardo Luiz Santos Cabette
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Descrição do produto
O livro borda o conceito de violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente e sua comparação com a Lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha)
Esta obra se compõe de comentários sobre os principais aspectos e alterações promovidas pela Lei 14.344/22 (Lei Henry Borel), a qual trata da “Violência Doméstica e Familiar Contra a Criança e o Adolescente”.
São abordados os principais pontos, tais como o conceito de violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, inclusive em sua comparação com a Lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha); o atendimento pela autoridade policial; as medidas protetivas de urgência que obrigam o agressor e as medidas protetivas de urgência à vítima; a atuação do Ministério Público; os crimes e as alterações levadas a efeito na legislação codificada e esparsa, em especial no ECA (Lei 8.069/90) e Código Penal, inclusive com a criação de nova qualificadora no crime de homicídio.
Por fim, é também tratada a questão da “vacatio legis”, os procedimentos e competência para o julgamento, bem como a atribuição de Polícia Judiciária para a apuração de infrações penais que envolvam violência doméstica e familiar contra crianças e adolescentes. O leitor terá em mãos, sem a menor dúvida, o texto mais aprofundado e qualificado a respeito dessa nova legislação, servindo para profissionais, pesquisadores, professores e estudantes.
Eduardo Luiz Santos Cabette
Delegado de Polícia Aposentado; Mestre em Direito Social, Pós-graduado em Direito Penal e Criminologia e Professor de Direito Penal, Processo Penal, Medicina Legal, Criminologia e Legislação Penal e Processual Penal Especial na graduação e na pós-graduação do Unisal.
Especificações do produto
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Autor(es) Eduardo Luiz Santos Cabette
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AssuntoPenal e Processo Penal
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Idioma Português
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Edição 1
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Mês Setembro
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Ano 2022
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Marca Editora Mizuno
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Tipo Impresso
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Encadernação Brochura
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Paginação 109
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Formato 14x21
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Comprimento (cm) 0,65
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Largura (cm) 14
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Altura (cm) 21
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ISBN 9786555265477
Sumário
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