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A Nova Lei das Estatais - Novo Regime de Licitações e Contratos nas Empresas Estatais

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Preço de tabela: R$ 98,00
Preço: R$ 88,20

até 8x R$ 11,02 s/ juros

Confira o livro escrito por Sidney Bittencourt, A Nova Lei das Estatais - Novo Regime de Licitações e Contratos nas Empresas Estatais disponível na Editora Mizuno

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Descrição do produto

Desde a Constituição Federal de 1988 se esperava a chamada Lei das Estatais, que surgiu de forma mais acelerada em razão de fatos de conhecimento nacional, vindo em junho de 2016 não apenas para dispor sobre o Estatuto Jurídico de empresas públicas, sociedades de economia mista e suas respectivas subsidiárias no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mas para ser um divisor de águas, trazendo pela primeira vez um modelo híbrido, com feições do direito privado e do direito público, de forma harmônica, impondo mais eficiência, governança e transparência às estatais.
Ao longo deste livro, o Professor Sidney Bittencourt considera desde a necessária visão do contexto geral da lei, seguindo para os procedimentos de licitações e contratações, inclusive diretas, tudo considerando as relevantes inovações e até especificidades em determinadas áreas demandadas com ritos procedimentais distintos, para certos objetos, passando pela disciplina dos contratos e respectivos temas de fiscalização pelo Estado e pela sociedade.
Uma obra essencial a quem estuda ou lida com o Direito Administrativo.