Tratado de Legislação Especial Criminal 3ª Edição

Capítulo I

ESTATUTO DO DESARMAMENTO (LEI Nº 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003)

1 INTRODUÇÃO: UMA REFLEXÃO SOBRE O (DES)ARMAMENTO DA SOCIEDADE CIVIL

2 DO SISTEMA NACIONAL DE ARMAS

2.1 Do Registro das Armas de Fogo

2.2 Dos Requisitos para Aquisição de Arma de Fogo

2.3 Do Porte de Arma de Fogo

3 DO BEM JURÍDICO TUTELADO PELO ESTATUTO DO DESARMAMENTO 

4 DA NATUREZA JURÍDICA DOS TIPOS PENAIS

5 DA COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DOS CRIMES 

6 DOS OBJETOS MATERIAIS DOS CRIMES

6.1 Arma de Fogo

6.2 Munição

6.3 Acessórios

6.4 Princípio da Insignificância e os Crimes do Estatuto do Desarmamento

7 POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO

7.1 Conduta

7.2 Sujeito Ativo e Passivo

7.3 Elemento Normativo do Tipo

7.4 Elementos Espaciais do Tipo

7.5 Elemento Subjetivo do Tipo

7.6 Consumação e Tentativa

7.7 Concurso de Infrações

7.8 Destaques finais

7.9 Classificação

8 OMISSÃO NA CAUTELA DE ARMA DE FOGO

8.1 Conduta (Art. 13, Caput)

8.1.1 Conduta (Art. 13, Parágrafo Único)

8.2 Sujeitos dos Crimes

8.3 Consumação e Tentativa

8.4 Concurso de Crimes

8.5 Destaques Finais

8.6 Classificação

9 PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO 

9.1 Conduta

9.2 Elemento Normativo do Tipo

9.3 Sujeitos do Crime

9.4 Consumação e Tentativa

9.5 Concurso de Crimes

9.6 Destaques Finais

9.7 Classificação 

10 DISPARO DE ARMA DE FOGO

10.1 Conduta

10.2 Elementos Espaciais do Tipo

10.3 Sujeitos do Crime

10.4 Consumação e Tentativa

10.5 Concurso de Crimes

10.6 Destaques Finais

10.7 Classificação

11 POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO

11.1 Conduta

11.2 Sujeitos do Crime

11.3 Consumação e Tentativa

11.4 Concurso de Crimes

11.5 Destaques Finais

11.6 Classificação

12 FIGURAS EQUIPARADAS

12.1 Adulteração de Sinal Identificador

12.1.1 Conduta

12.1.2 Sujeitos do Crime

12.1.3 Consumação e Tentativa

12.1.4 Concurso de Crimes

12.1.5 Classificação

12.2 Modificação das Características da Arma de Fogo

12.2.1 Conduta

12.2.2. Sujeitos do Crime

12.2.3 Consumação e Tentativa

12.2.4 Concurso de Crimes

12.2.5 Classificação

12.3 Posse, Detenção, Fabrico ou Emprego de Artefato Explosivo ou Incendiário

12.3.1 Conduta

12.3.2 Sujeitos do Crime

12.3.3 Consumação e Tentativa

12.3.4 Concurso de Crimes

12.3.5 Classificação 

12.4 Posse ou Porte de Arma de Fogo com Sinal de Identificação Suprimido

12.4.1 Conduta

12.4.2 Sujeitos do Crime

12.4.3 Consumação e Tentativa

12.4.4 Concurso de Crimes

12.5 Classificação 

12.6 Venda, Entrega ou Fornecimento de Arma de Fogo, Acessório, Munição ou Explosivo a Criança ou Adolescente

12.6.1 Conduta

12.6.2 Sujeitos do Crime

12.6.3 Consumação e Tentativa

12.6.4 Concurso de Crimes

12.6.5 Classificação

12.7 Produção, Recarregamento, Reciclagem Ilegal e Adulteração de Munição ou Explosivo

12.7.1 Conduta

12.7.2 Sujeitos do Crime

12.7.3 Consumação e Tentativa

12.7.3.1 Classificação

12.8 Posse ou Porte de Arma de Fogo de Uso Proibido (Figura Qualificada)

12.8.1 Conduta

12.8.2 Sujeitos do Crime

12.8.3 Consumação e Tentativa

12.8.4 Concurso de Infrações 

12.8.5 Natureza Hedionda

12.8.6 Classificação

13 COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO, ACESSÓRIO OU MUNIÇÃO

13.1 Conduta

13.2 Sujeitos do Crime

13.3 Consumação e Tentativa

13.4 Concurso de Crimes

13.5 Classificação

13.6 Do Agente Policial Disfarçado

14 TRÁFICO INTERNACIONAL DE ARMA DE FOGO

14.1 Conduta

14.2 Sujeitos do Crime

14.3 Consumação e Tentativa

14.4 Concurso de Crimes

14.5 Classificação

14.6 Do Agente Policial Disfarçado

15 CAUSAS DE AUMENTO DE PENA (arts. 19 e 20)

16 LIBERDADE PROVISÓRIA

CAPÍTULO II

CRIMES HEDIONDOS (LEI N. 8.072, DE 25 DE JUNHO DE 1990)

1 INTRODUÇÃO

2 SISTEMAS DE DEFINIÇÃO DO CARÁTER HEDIONDO DO CRIME

3 ROL DOS CRIMES HEDIONDOS (ART. 1º, CAPUT, DA LEI 8.072/90)

3.1 Homicídio (simples?) praticado em atividade típica de grupo de extermínio e homicídio qualificado

3.2 Lesão corporal funcional gravíssima e lesão corporal funcional seguida de morte

3.3 Roubo como crime hediondo

3.4 Extorsão como crime hediondo

3.4.1 Sequestro relâmpago qualificado pela morte

3.5 Extorsão mediante sequestro

3.6 Estupro

3.7 Estupro de vulnerável

3.8 Epidemia com resultado morte

3.9 Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais

3.10 Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de criança, adolescente ou de vulnerável

3.11 Genocídio

3.12 Porte ou Posse Ilegal de Arma de Fogo de Uso Restrito ou Proibido

3.13 O furto como crime hediondo

3.14 O crime de Organização Criminosa como crime hediondo

4 CRIMES EQUIPARADOS OU ASSEMELHADOS AOS HEDIONDOS

4.1 Tortura (Lei nº 9.455/97)

4.2 Tráfico de Drogas (Lei nº 11.343/06)

4.3 Terrorismo

5 PROIBIÇÃO DE ANISTIA, GRAÇA E INDULTO

6 PROIBIÇÃO DE SAÍDA TEMPORÁRIA NOS CRIMES HEDIONDOS COM RESULTADO MORTE

7 LIBERDADE PROVISÓRIA

7.1 Liberdade Provisória Restrita e Liberdade Provisória Plena (artigo 321, CPP)

7.2 Proibição de Liberdade Provisória Mediante Fiança na Lei dos Crimes Hediondos (art. 2º, inciso II, da Lei 8.072/90)

8 CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME INICIAL FECHADO 

9 PROGRESSÃO DE REGIME

10 DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE

11 PRISÃO TEMPORÁRIA 

11.1 Conceito e Natureza Jurídica

11.2 Fundadas razões de autoria ou de participação do investigado nos crimes listados no artigo 1°, inciso III da Lei 7.960/89

11.3 Prisão temporária e os crimes hediondos e equiparados

12 ESTABELECIMENTOS PENAIS FEDERAIS DE SEGURANÇA MÁXIMA

13 LIVRAMENTO CONDICIONAL

14 ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA PARA A PRÁTICA DE CRIMES HEDIONDOS E EQUIPARADOS

15 DELAÇÃO PREMIADA

15.1 Colaboração Premiada: origem e conceito

15.2 Delação Premiada e a Lei dos Crimes Hediondos

16 DO CARÁTER NÃO HEDIONDO DOS CRIMES MILITARES

17 DOS AUMENTOS DE PENA PREVISTOS NO ARTIGO 9º DA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS E DO PROBLEMA DA REVOGAÇÃO OU DA CONTINUIDADE NORMATIVA

18 DESTAQUES FINAIS

CAPÍTULO III

ESTATUTO DO DELEGADO DE POLÍCIA (LEI Nº 12.830, DE 20 DE JUNHO DE 2013)

1 INTRODUÇÃO

2 INVESTIGAÇÃO CRIMINAL CONDUZIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E SUA (I)LEGALIDADE

3 FUNCIONALISMO DA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL

3.1 Função Preparatória 

3.2 Função Preservadora

3.3 Função Reveladora do Fato Oculto (Redução das “Cifras Negras”)

3.4 Função Simbólica

3.5 Função Restaurativa ou Satisfativa

4 OBJETO DA LEI 12.830/13

5 DELEGADO DE POLÍCIA E SUAS FUNÇÕES

5.1 Da natureza jurídica das funções exercidas pelo delegado de polícia

5.1.1 Da capacidade postulatória do delegado de polícia

5.2 Da essencialidade das funções exercidas pelo delegado de polícia

5.3 Da exclusividade das funções exercidas pelo delegado de polícia: princípio da oficialidade da investigação criminal

5.3.1 Da Investigação Criminal Privada: Lei nº 13.432/2017

6 A CONDUÇÃO DA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL PELO DELEGADO DE POLÍCIA

7 AUTORIDADE POLICIAL: DELEGADO DE POLÍCIA

8 PODER REQUISITÓRIO DO DELEGADO DE POLÍCIA

9 AUTONOMIA FUNCIONAL DO DELEGADO DE POLÍCIA

10 PRINCÍPIO DO DELEGADO DE POLÍCIA NATURAL

11 PRINCÍPIO DA INAMOVIBILIDADE RELATIVA DO DELEGADO DE POLÍCIA

12 INDICIAMENTO

12.1 Indiciamento: momento e consequências jurídicas

12.2 Ato privativo do delegado de polícia

12.3 Sujeito Passivo do Indiciamento 

12.4 Indiciamento e o Artigo 17-D da Lei de Lavagem de Capitais

12.5 Indiciamento e infrações de menor potencial ofensivo

12.6 Espécies de indiciamento

12.6.1 Indiciamento Material (Criptoindiciamento?)

12.6.2 Indiciamento Formal

12.6.3 Indiciamento Coercitivo

12.6.4 Indiciamento Indireto

12.6.5 Indiciamento Complexo

12.7 Indiciamento e o Princípio da Presunção de Inocência 

CAPÍTULO IV

LEI DE TERRORISMO(LEI Nº 13.260, DE 16 DE MARÇO DE 2016)

1 DA EVOLUÇÃO JURÍDICA DO TRATAMENTO DO TERRORISMO NO BRASIL A PARTIR DE 1988

2 TERRORISMO E TRATADOS INTERNACIONAIS

3 CONCEITO DE TERRORISMO

4 CONSIDERAÇÕES GERAIS SOBRE A LEI DE TERRORISMO

5 ELEMENTO SUBJETIVO DO CRIME DE TERRORISMO

6 DOS ATOS DE TERRORISMO (ELEMENTOS OBJETIVOS)

7 DA CLÁUSULA OU NORMA DE CONTENÇÃO DO TIPO PENAL OU DE EXCLUSÃO DE TIPICIDADE

8 CRIME DE PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO TERRORISTA

9 TERRORISMO E ATOS PREPARATÓRIOS

10 FINANCIAMENTO AO TERRORISMO

11 CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO DE PENA

12 DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO PENAL AOS ATOS TERRORISTAS

13 DA ATRIBUIÇÃO INVESTIGATIVA E DA COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO

14 DAS MEDIDAS ASSECURATÓRIAS

14.1 O Juiz e o decreto de ofício de medidas assecuratórias: polêmica quanto ao sistema acusatório 

14.2 Dos legitimados para provocar a adoção de medidas assecuratórias

14.3 Requisitos legais

15 DA ALIENAÇÃO ANTECIPADA (ARTIGO 12, § 1º)

15.1 Da liberação total ou parcial de bens onerados (art. 12, §§ 2º e 3º) 

16 MEDIDAS ASSECURATÓRIAS E REPARAÇÃO DE DANO DECORRENTE DE INFRAÇÃO PENAL ANTECEDENTE (ARTIGO 12, § 4º)

17 DA ADMINISTRAÇÃO DOS BENS SUJEITOS ÀS MEDIDAS ASSECURATÓRIAS

18 REGRAS DE COOPERAÇÃO INTERNACIONAL

19 DA APLICABILIDADE DA LEI 12.850/13

20 DO CARÁTER HEDIONDO DO CRIME DE TERRORISMO

CAPÍTULO V

INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA (LEI Nº 9.296, DE 24 DE JULHO DE 1996)

1 INTRODUÇÃO

2 PROCESSO PENAL E CONSTITUIÇÃO

2.1 Breve Histórico

2.2 Da invalidade das interceptações efetuadas antes da Lei 9.296/96 

2.3 Abordagem contextual da Lei 9.296/96

3 ALGUNS CONCEITOS BÁSICOS (LEI 9.296/96)

3.1 Gravação Clandestina Telefônica ou Ambiental

3.2 Escuta Telefônica 

3.3 Interceptação ou Captação Ambiental 

3.4 Gravações Deliberadas e Consentidas

4 INTERCEPTAÇÃO DE COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS 

4.1 Interceptação de comunicações telefônicas de qualquer natureza: delimitação técnica

4.2 Quebra do Sigilo dos Dados Telefônicos

4.3 Novos meios operacionais de investigação de dados, informações, cadastros e sinais trazidos pela Lei 13.344/16

5 OBJETIVO LEGAL DAS INTERCEPTAÇÕES

5.1 Prova em investigação criminal

5.2 Prova em instrução processual penal

5.3 A questão da “prova emprestada”

6 PRESSUPOSTOS PARA DECRETAÇÃO DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA

6.1 Ordem Judicial e a Teoria do Juízo Aparente

6.2 Segredo de Justiça (Contraditório Diferido ou Postergado)

6.3 Da (in)constitucionalidade do artigo 1º, parágrafo único, da Lei 9.296/96

7 REQUISITOS

7.1 Indícios razoáveis de autoria ou participação em infração penal e a interceptação de Prospecção

7.2 A prova não puder ser feita por outros meios disponíveis (princípio da subsidiariedade)

7.3 O fato investigado constituir infração penal punida com pena de reclusão (crimes de catálogo)

7.4 Descrição da situação objeto de investigação e dos sujeitos passivos

7.5 Interceptação telefônica e encontro fortuito de provas (Teoria da Serendipidade)

8 LEGITIMIDADE PARA POSTULAR A INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA

8.1 Da inconstitucionalidade do decreto de ofício pelo juiz

8.2 Da legitimação do delegado de polícia para requerer (representar) pela decretação da interceptação telefônica

8.3 Da legitimidade do Ministério Público e de outros personagens para requerer a interceptação telefônica

9 PROCEDIMENTO

9.1 Do pedido verbal

9.2 Do prazo para a decisão judicial

9.3 Da Fundamentação e da forma de execução da medida

9.4 Do prazo de duração da interceptação telefônica e sua renovação

9.5 Da execução do procedimento de interceptação telefônica

9.5.1 Da possibilidade da requisição de apoio técnico-especializado às concessionárias de serviço público

9.6 Dos necessidade da autuação do procedimento em apartado e do segredo de justiça

9.6.1 Do momento da apensação dos autos

10 DA INUTILIZAÇÃO DAS GRAVAÇÕES QUE NÃO INTERESSAM À PROVA

11 DA INTERCEPTAÇÃO OU CAPTAÇÃO AMBIENTAL

12 DOS CRIMES

12.1 Introdução

13 DO CRIME DE INTERCEPTAÇÃO ILEGAL DE COMUNICAÇÃO TELEFÔNICA, INFORMÁTICA OU TELEMÁTICA E ESCUTA AMBIENTAL

13.1 Conceito e Objetividade Jurídica

13.2 Sujeito Ativo

13.3 Sujeito Passivo

13.4 Tipo Penal Objetivo

13.5 Tipo Penal Subjetivo

13.6 Consumação e Tentativa

14 DO CRIME DE CAPTAÇÃO AMBIENTAL ILEGAL

14.1 Conceito e objetividade jurídica

14.2 Sujeito Ativo

14.3 Sujeito Passivo

14.4 Tipo Penal Objetivo

14.5 Tipo Penal Subjetivo

14.6 Consumação e Tentativa

15 CONFLITO ENTRE OS CRIMES DA LEI 9.296/96 E O CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE

16 DA PENA E DA AÇÃO PENAL 

CAPÍTULO VI

LEI DE TORTURA (LEI Nº 9.455, DE 07 DE ABRIL DE 1997)

1 INTRODUÇÃO

1.1 Conceito de tortura no âmbito internacional

1.2 Formas de tortura

2 DA IMPRESCRITIBILIDADE DO CRIME DE TORTURA

3 DA COMPETÊNCIA 

4 DO BEM JURÍDICO TUTELADO

4.1 Tortura e o Cenário da Bomba Relógio (Ticking Bomb Scenario Theory)

5 DOS CRIMES DE TORTURA

5.1 Formas de Execução

5.2 Finalidades Especializantes da Tortura

5.3 Tortura Probatória, Inquisitorial, Institucional, Política ou Persecutória (art. 1º, inciso I, “a”)

5.4 Tortura Crime (art. 1º, inciso I, “b”)

5.5 Tortura Discriminatória, Preconceituosa ou Racial (art. 1º, inciso I, “c”)

5.6 Tortura-Castigo, Vingativa ou Intimidatória (art. 1º, inciso II)

5.7 Da pena pelo crime de tortura

5.8 Da tortura praticada de forma permanente

5.9 Da materialidade do crime de tortura

6 FIGURA EQUIPARADA OU TORTURA IMPRÓPRIA

7 TORTURA POR OMISSÃO OU OMISSÃO PERANTE A TORTURA

7.1 Da pena e demais benefícios 

8 TORTURA QUALIFICADA

9 CAUSAS DE AUMENTO DE PENA

9.1 Tortura praticada por agentes públicos

9.2 Tortura praticada contra criança, gestante, portador de deficiência, adolescente ou maior de sessenta anos

9.3 Tortura praticada mediante sequestro

10 EFEITOS DA CONDENAÇÃO 

11 PROIBIÇÃO DE GRAÇA, ANISTIA E INDULTO

12 REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA

13 EXTRATERRITORIALIDADE DA LEI DE TORTURA

CAPÍTULO VII

LEI DAS ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS (LEI Nº 12.850, DE 02 DE AGOSTO DE 2013)

1 INTRODUÇÃO

1.1 Conceito de Organização Criminosa

1.2 Considerações gerais sobre o conceito de organização criminosa

2 DO CRIME DE PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA

2.1 Classificação

3 DO CRIME DE OBSTRUÇÃO DA PERSECUÇÃO PENAL

4 DAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA

4.1 Organização criminosa armada

4.2 Organização criminosa que se vale de menores de idade

4.3 Organização criminosa que se vale de funcionário público (Teoria da Reconfiguração Cooptada do Estado)

4.4 Organização criminosa e o proveito ou produto das infrações 

4.5 Conexão entre organizações criminosas

4.6 Organização criminosa transnacional 

5 DA AGRAVANTE ESPECÍFICA PARA A LIDERANÇA DA ORGANIZAÇÃO

6 DA MEDIDA CAUTELAR DE AFASTAMENTO DO AGENTE PÚBLICO SUSPEITO DE INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA

7 DOS EFEITOS DA CONDENAÇÃO POR CRIME DE PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA 

8 DA ATRIBUIÇÃO DE INVESTIGAR POLICIAIS ENVOLVIDOS EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA

8.1 DAS INOVAÇÕES PROMOVIDAS PELO “PACOTE ANTICRIME”: RIGORES PENITENCIÁRIOS PARA O CRIME ORGANIZADO

9 DAS TÉCNICAS ESPECIAIS DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL: MEIOS DE OBTENÇÃO DE PROVA

10 COLABORAÇÃO PREMIADA 

10.1 A normatização da conduta humana

10.1.1 Ética e Direito

10.1.2 Ética e Moral

10.1.3 A utopia de uma ética universal e o Direito

10.1.4 Conclusões 

10.2 Colaboração Premiada: origem e conceito

10.2.1. Princípios Vetores do Acordo de Colaboração Premiada

10.3 Legitimidade

10.4 Dos Prêmios Legais

10.4.1 Do Perdão Judicial

10.4.2 Da redução da pena privativa de liberdade

10.4.3 Da progressão de regime

10.4.4 Da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos

10.5 Requisitos da colaboração premiada

10.6 Finalidades do acordo de colaboração premiada

10.7 Da suspensão do prazo para o oferecimento da denúncia

10.8 Acordo de Imunidade (Não Oferecimento de Denúncia) 

10.9 Das tratativas do acordo de colaboração premiada e seu marco inicial: dever de lealdade entre as partes (Termo de Confidencialidade), direito subjetivo ao acordo e colaboração unilateral

10.9.1 Da instrução do acordo de colaboração premiada

10.9.2 Da proibição da participação do juiz nas tratativas do acordo e seu dever de supervisão 

10.10 Da homologação do acordo de colaboração premiada

10.11 Da retratação da proposta de colaboração premiada

10.11.1 Direito ao Confronto na Colaboração Premiada 

10.12 Dos efeitos do acordo de colaboração premiada sobre a sentença

10.13 Oitiva do colaborador

10.14 Registros da colaboração premiada

10.15 Renúncia ao direito ao silêncio do colaborador

10.16 Regras de corroboração 

10.16.1 Das Hipóteses Expressas de Rescisão do Acordo de Colaboração

10.17 Dos Direitos do Colaborador

10.18 Formalidades do termo de acordo de colaboração premiada 

10.19 Da sigilosidade do acordo de colaboração premiada

11 CAPTAÇÃO AMBIENTAL DE SINAIS ELETROMAGNÉTICOS, ÓPTICOS OU ACÚSTICOS

12 AÇÃO CONTROLADA

12.1 Ação Controlada e o “Controle Judicial”

12.2 Procedimento

12.3 Ação Controlada Transnacional

13 INFILTRAÇÃO DE AGENTES

13.1 Conceito

13.2 Da legitimidade para provocar a infiltração de agentes

13.3 Do agente infiltrado 

13.4 Requisitos

13.4.1 Requisitos da Infiltração Virtual de Agentes no Estatuto da Criança e do Adolescente

13.4.2 Requisitos para a Infiltração Virtual na Lei de Organização Criminosa

13.5 Modalidades de Infiltração: prazo de duração

13.6 O Agente Infiltrado como Fonte de Prova

13.7 Procedimento

13.7.1 Da sigilosidade na distribuição do procedimento e interrupção da operação em caso de risco para o agente infiltrado

13.8 Da Proporcionalidade da Infiltração de Agentes e da Licitude da Ação Policial

13.9 Dos direitos do agente infiltrado

13.10 Agente Infiltrado e Agente Disfarçado: distinções

14 ACESSO A REGISTROS, DADOS CADASTRAIS, DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES

15 AFASTAMENTO DOS SIGILOS FINANCEIRO, BANCÁRIO E FISCAL

16 COOPERAÇÃO ENTRE INSTITUIÇÕES E ÓRGÃOS FEDERAIS, DISTRITAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS NA BUSCA DE PROVAS E INFORMAÇÕES DE INTERESSE DA INVESTIGAÇÃO OU DA INSTRUÇÃO CRIMINAL

17 DOS CRIMES OCORRIDOS NA INVESTIGAÇÃO E NA OBTENÇÃO DE PROVA

17.1 Crime de Violação do Sigilo sobre a Identidade do Colaborador

17.2 Crime de Informações Falsas na Colaboração Premiada

17.3 Crime de Inobservância do Sigilo de Investigação Envolvendo Ação Controlada e Infiltração de Agentes

17.4 Crime de Recusa ou Omissão de Informações

18 DO PROCEDIMENTO PREVISTO PARA OS CRIMES DA LEI 12.850/13 

19 DO DECRETO DE SIGILO JUDICIAL DAS INVESTIGAÇÕES E DO ACESSO DA DEFESA AOS AUTOS 

20 ALTERAÇÃO DO ARTIGO 288, CP (QUADRILHA OU BANDO)

21 ALTERAÇÃO DO ARTIGO 342, CÓDIGO PENAL

22 REVOGAÇÃO DA ANTIGA LEI DO CRIME ORGANIZADO 

CAPÍTULO VIII

LEI DE DROGAS (LEI Nº 11.343, DE 23.08.2006)

2 INTRODUÇÃO

1.1 Legalização das Drogas e seus Aspectos Positivos e Negativos

3 SISNAD

4 OBJETO JURÍDICO

5 OBJETO MATERIAL

5.1 Drogas de Desenho

5.2 Drogas Virtuais

6 SUJEITOS DOS CRIMES

6.1 Competência

7 PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA

7.1 Princípio da Insignificância e os Crimes da Lei de Drogas

8 PRINCÍPIO DA ALTERNATIVIDADE E OS CRIMES DA LEI DE DROGAS

9 8. DO CRIME DE PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL 

9.1 Considerações Gerais

9.2 Tipo Penal Objetivo (Conduta)

9.3 Tentativa

9.4 Elemento Subjetivo do Tipo

9.5 Elemento Normativo do Tipo

9.6 Distinção entre usuário e traficante de drogas

9.7 Figura Equiparada: Cultivo de Drogas Ilícitas para Consumo Pessoal

9.8 Penas (ou Medidas?)

9.8.1 Advertência sobre os efeitos da droga

9.8.2 Prestação de serviços à comunidade

9.8.3 Medida educativa de comparecimento à programa ou curso educativo

9.8.4 Prazo de duração e consequências da reincidência

9.8.5 Medidas coercitivas

9.8.6 Peculiaridades da pena de multa

9.9 Da (in)constitucionalidade do crime do artigo 28

9.10 Do prazo prescricional do artigo 28 da Lei de Drogas

10 TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT)

10.1 Introdução

10.2 Tipo Penal Objetivo (Conduta)

10.3 Sujeitos do Crime

10.4 Elemento Subjetivo do Tipo

10.5 Consumação

10.5.1 Tráfico de Drogas e Inviolabilidade Domiciliar 

10.6 Tentativa

10.7 Destaques

11 TRÁFICO DE DROGAS POR EQUIPARAÇÃO 

11.1 Tráfico de matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas

11.1.1 Objeto Material

11.1.2 Tipo Penal Objetivo (Conduta)

11.1.3 Sujeitos do Crime 

11.1.4 Elemento Subjetivo do Tipo

11.1.5 Consumação e Tentativa

11.2 Plantio para o tráfico de drogas 

11.2.1 Objeto Material

11.2.2 Tipo Penal Objetivo (Conduta)

11.2.3 Sujeitos do Crime

11.2.4 Elemento Subjetivo do Tipo

11.2.5 Consumação e Tentativa

11.2.6 Destaques

11.3 Uso de local ou bem de qualquer natureza para o tráfico de drogas 

11.3.1  Objeto Material

11.3.2 Tipo Penal Objetivo (Conduta)

11.3.3 Sujeitos do Crime

11.3.4 Elemento Subjetivo do Tipo

11.3.5 Consumação e Tentativa

11.4 Agente Policial Disfarçado

12 CRIME DE PARTICIPAÇÃO NO USO INDEVIDO DE DROGAS

12.1 Introdução 

12.2 Objeto Material

12.3 Tipo Penal Objetivo (Conduta)

12.4 Sujeitos do Crime

12.5 Elemento Subjetivo do Tipo 

12.6 Consumação e Tentativa

12.7 Destaque: “Marcha da Maconha”

13 CRIME DE OFERECIMENTO DE DROGA PARA CONSUMO COMPARTILHADO

13.1 Introdução

13.2 Objeto Material

13.3 Tipo Penal Objetivo (Conduta)

13.4 Sujeitos do Crime 

13.5 Elemento Subjetivo do Tipo

13.6 Consumação e Tentativa

14 TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO

14.1 Introdução

14.2 Requisitos

14.3 Tráfico Privilegiado e Crime Hediondo

15 LABORATÓRIO DO TRÁFICO DE DROGAS

15.1 Introdução

15.2 Objeto Material

15.3 Tipo Penal Objetivo (Conduta) 

15.4 Sujeitos do Crime

15.5 Elemento Subjetivo do Tipo

15.6 Consumação e Tentativa

15.7 Figura Privilegiada: aplica-se causa de diminuição do artigo 33, §4º?

16 ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS

16.1 Introdução

16.2 Bem Jurídico Tutelado

16.3 Tipo Penal Objetivo (Conduta)

16.4 Sujeitos do Crime

16.5 Elemento Subjetivo do Tipo

16.6 Consumação e Tentativa

16.7 Associação para o Financiamento do Tráfico de Drogas

17 FINANCIAMENTO PARA O TRÁFICO DE DROGAS

17.1 Introdução

17.2 Bem Jurídico Tutelado

17.3 Objeto Material

17.4 Tipo Penal Objetivo (Conduta) 

17.5 Sujeitos do Crime

17.6 Elemento Subjetivo do Tipo

17.7 Consumação e Tentativa

18 INFORMANTE DO TRÁFICO DE DROGAS

18.1 Introdução

18.2 Bem Jurídico Tutelado

18.3 Objeto Material

18.4 Tipo Penal Objetivo (Conduta)

18.5 Sujeitos do Crime

18.6 Elemento Subjetivo do Tipo 

18.7 Consumação e Tentativa

19 CRIME DE PRESCRIÇÃO OU MINISTRAÇÃO CULPOSA DE DROGAS

19.1 Introdução 

19.2 Bem Jurídico Tutelado

19.3 Objeto Material

19.4 Tipo Penal Objetivo (Conduta)

19.5 Sujeitos do Crime

19.6 Elemento Subjetivo do Tipo

19.7 Consumação e Tentativa

19.8 Ocorrência de lesão corporal ou morte

20 CONDUÇÃO DE EMBARCAÇÃO OU AERONAVE SOB A INFLUÊNCIA DE DROGAS ILÍCITAS

20.1 Introdução

20.2 Bem Jurídico Tutelado

20.3 Objeto Material

20.4 Tipo Penal Objetivo (Conduta)

20.5 Sujeitos do Crime

20.6 Elemento Subjetivo do Tipo

20.7 Consumação e Tentativa

20.8 Destaques Finais

21 CAUSAS DE AUMENTO DE PENA

21.1 Se a