Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605/98 (2024)

APRESENTAÇÃO

Luiz Flávio Borges D’Urso

PREFÁCIO

Patrícia Iglecias

DIREITO PENAL DEVE PUNIR O DESPERDÍCIO? UMA ABORDAGEM A PARTIR DO PRINCÍPIO DA FRAGMENTARIEDADE NA QUESTÃO HÍDRICA

Adriana Maria Gomes de Souza Spengler | Camila Monteiro Santos

Introdução

1 A Importância da Preservação dos Recursos Hídricos

2 A Poluição dos Recursos Hídricos – O Parâmetro da Qualidade

3 A Questão da Sustentabilidade Hídrica – Direito Penal deve Punir o Desperdício?

4 O Princípio do Direito Penal e as Duas Interfaces na Sustentabilidade dos Recursos Hídricos

Considerações Finais

Referências

CONSIDERAÇÕES SOBRE A RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO EM CRIMES AMBIENTAIS DECORRENTES DE GRANDES TRAGÉDIAS

Alexandre de Macedo Cruz Cordeiro

1 Introdução – Tema e Problematização

2 A Indefinição de um Processo Penal em um Prazo Razoável e suas Consequências em Face dos Crimes Ambientais Decorrentes de Grandes Tragédias

3 Construções e Iniciativas para Aprimoramento

3.1 Aprimoramento da Investigação e Instrução Criminal

3.2 Delimitação da Competência

Conclusão

Referências

CRIMES CONTRA UNIDADES DE CONSERVAÇÃO TERRESTRES E A INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NA VISÃO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES

Amanda Amorim Maciel

Introdução

1 Definição de Unidades de Conservação e seus modais

2 O bem jurídico penalmente tutelado e o sujeito de direitos

3 Tipos penais especiais contra Unidades de Conservação terrestres

3.1 Questão Constitucional 

3.2 Agravantes da punibilidade

3.3 Causas de aumento da pena 

4 Recentes julgados dos Tribunais Superiores e o Princípio da Insignificância

4.1 O Princípio da Insignificância

4.2 Decisões do Supremo Tribunal Federal

4.3 A aplicação do Princípio da Insignificância em litígios envolvendo Unidades de Conservação no Superior Tribunal de Justiça

Conclusão

Referências

CADEIA DE CUSTÓDIA NOS CRIMES AMBIENTAIS

Ana Paula Trento

Introdução

1 A Importância da Cadeia de Custódia na análise dos crimes ambientais

Conclusão

Referências

A RELEVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO DE DELITOS ECOLÓGICOS NA SALVAGUARDA AMBIENTAL BRASILEIRA: ENCARGOS CÍVEIS E PENAIS, BEM COMO OS DIREITOS COLETIVOS E DIFUSOS

Antonio Ap. Belarmino Junior | Luis Eduardo Belarmino | Regilene Padilha

Introdução

1 A Tutela dos Interesses Difusos e Coletivos 

2 As Responsabilidades frente à Destruição do Meio Ambiente

3 Importância da Lei dos Crimes Ambientais na Proteção do Meio Ambiente no Brasil

3.1 A imperatividade de restaurar os prejuízos ao meio ambiente

Conclusão

Referências

NOTAS SOBRE RESPONSABILIDADE PENAL AMBIENTAL DAS PESSOAS JURÍDICAS

Antonio Fernando Pinheiro Pedro

1 Notas Introdutórias

2 Natureza do Crime Ambiental

3 A Tripla Responsabilidade

4 A Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica

5 Natureza Econômica do Delito Ambiental

6 A Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica

7 Pessoas Jurídicas e Pessoas Naturais

8 Dos Administradores Gerentes e Contratados

9 Como Investigar

10 Transparência e Acuidade

11 Considerações Necessárias

11.1 Delito formal ou não? 

11.2 O que seria “potencialmente poluente” para a lei penal?

11.3 As diferentes sanções e a finalidade da sanção penal. 

11.4 A conduta do agente como elemento do crime

11.5 Circunstâncias objetivas a serem analisadas

11.6 Uma jurisprudência construída apenas contra os pequenos

BIOPIRATARIA DENOTA CRISE AMBIENTAL E DESAFIOS

Antonio Baptista Gonçalves

Introdução

1 BioPirataria

2 BioPirataria da Fauna

3 BioPirataria e a Flora

3.1 O Impacto da BioPirataria no Ecossistema

3.2 Brasil e o Desmatamento

4 Biopirataria e as Patentes

5 Biotecnologia

6 Meio Ambiente e a Proteção Constitucional

7 A Lei dos Crimes Ambientais

Conclusão

Referências

25 ANOS DA LEI DE CRIMES AMBIENTAIS – CELEBRAR O PASSADO, PROJETANDO O FUTURO

Arnaldo Calil Pereira Jardim

1 Evolução legislativa ambiental

2 Compromisso com o Meio Ambiente

3 Sustentabilidade e Agronegócio

4 Lei de Crimes Ambientais como base regulatória para a sustentabilidade no Agronegócio

5 É preciso celebrar o passado, projetando o futuro

ÁREAS DE CONSERVAÇÃO MARINHA E CRIME DE POLUIÇÃO: OS 25 ANOS DA LEI 9.605/1998 E OS AVANÇOS DO REGIME AMBIENTAL GLOBAL DE PROTEÇÃO DA BIODIVERSIDADE DO MAR

Carla Liguori | Denise Vital e Silva | Giovanna Gagliardi

1 A Lei de Crimes Ambientais e a Implementação da Política de Proteção das Águas contra a Poluição

2 A Participação do Brasil nos Instrumentos Internacionais sobre o Mar

3 O Tratado de Alto-Mar de 2023

4 As Novas Áreas de Conservação Marinha

Referências

CRIMES CONTRA O ORDENAMENTO URBANO E O PATRIMÔNIO CULTURAL (LEI 9.605/98) E O CRIME DE PARCELAMENTO DO SOLO (LEI 6.766/79)

Claudemir Battaglini

1 Introdução. Importância e Fundamentos Legais

2 Dos Crimes contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural

3 O Ordenamento Urbano e o Crime de Parcelamento do Solo (Lei 6.766/79)

Conclusão

Referências

Legislação

O SISTEMA DA TRÍPLICE RESPONSABILIDADE AMBIENTAL E OS INSTRUMENTOS CONSENSUAIS DE REPARAÇÃO DOS DANOS AMBIENTAIS NO DIREITO BRASILEIRO: RELEVÂNCIA, DESAFIOS E AVANÇOS ESPERADOS

Consuelo Y. Moromizato Yoshida | Vladimir Passos de Freitas

Introdução

1 O tripé legislativo de suporte do sistema brasileiro da responsabilidade ambiental

1.1 O pioneirismo da Lei 6.938/1981 (Política Nacional do Meio Ambiente)

1.2 A Constituição Federal de 1988 e o sistema da tríplice responsabilidade ambiental 

1.3 A Lei 9.605/1998 e o Decreto 6.514/2008: a disciplina da responsabilidade administrativa e criminal

2 A reparação do dano ambiental através do TAC, TCA e da composição prévia para fins de transação penal

2.1 O Termo de Ajustamento de Conduta - TAC (Lei 7.347/1985)

2.2 O Termo de Compromisso Ambiental – TCA (Lei 9.605/1998 e Decreto 6.514/2008)

2.2.1 A norma de transição originariamente prevista no art. 79 da Lei 9.605/1998. O art. 79-A introduzido por Medidas Provisórias. A ADI-MC e a ADI 2083/DF

2.2.2 Os Termos de Compromisso com previsão específica no Decreto nº 6.514/2008 e decretos posteriores

2.2.2.1 Termo de Compromisso referente a não averbação de reserva legal - Decretos 6.514/2008, 6.686/2008 e 7.029/2009 (art. 55 e §§)

2.2.2.2 Termo de Compromisso referente ao pedido de conversão de multa simples em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente – Lei 9.605/1998 (art. 72, § 4º). Decreto nº 6.514/2008 e suas alterações (arts. 139 a 148)

3 A exigência da reparação do dano pela Lei 9.605/1998: hipóteses

3.1 A composição prévia e a efetiva reparação do dano ambiental nos procedimentos dos crimes ambientais de menor potencial ofensivo 

3.2 Suspensão do processo em crimes ambientais de médio potencial ofensivo

4 Possibilidade de celebração de ANPP (Acordo de Não Persecução Penal)

5 Medidas mitigadoras e compensatórias – práticas flexibilizadoras e os critérios técnicos para sua utilização responsável e sustentável: eficiência ecológico-ambiental 

6 Sugestões para aperfeiçoamento do TAC e instrumentos afins

6.1 Soluções consensualmente aprovadas pela Comissão da ABRAMPA (Associação Brasileira do Ministério Público de Meio Ambiente)

6.2 Providências sugeridas pela Pesquisa “Compromisso de ajustamento ambiental e sua execução: análise crítica e sugestões para aprimoramento” 

Considerações finais

Referências

O STANDARD PROBATÓRIO NOS PROCESSOS DE CRIMES AMBIENTAIS QUE DEIXAM VESTÍGIOS

Pedro Henrique Guerra Ferreira

Introdução

1 Crimes contra a Fauna e Flora da Lei 9.605/98 que Deixam Vestígios

1.1 Dos Crimes contra a Fauna

1.2 Dos Crimes contra a Flora

2 A Importância da Prova Pericial nos Crimes Ambientais 

3 Standard Probatório e o Livre Convencimento do Juiz

3.1 Utilização da investigação defensiva para alcance do livre convencimento do juiz 

4 A Ausência de Prova Pericial nos Crimes Ambientais que Deixam Vestígios

Considerações Finais

Referências

A RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA NOS TRIBUNAIS: DOIS JULGADOS PARADIGMÁTICOS

Édis Milaré | Lucas Tamer Milaré 

Introdução

1 A questão da dupla imputação (RE 548.181/PR)

2 A questão da extinção da punibilidade por ‘morte’ da pessoa jurídica (REsp 1.977.172/PR)

3 Uma Palavra Final

REFLEXÕES ACERCA DO INJUSTO PENAL OMISSIVO E A POSIÇÃO DE GARANTE NO CONTEXTO DA LEI Nº 9.605/1998

Elias Mattar Assad | Caroline Vigano Mattar Assad

Introdução

1 O conceito de omissão e seu lugar na estrutura do delito

2 A omissão nos crimes ambientais e a posição de garante dos dirigentes de empresas do segmento ambiental

3 Conclusões

A CONSTITUIÇÃO PÓS-ANTROPOCÊNTRICA E A PROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO PENAL

Felipe Negreiros | Carlos Augusto Machado de Brito

Introdução

1 Superação do Antropocentrismo pela Constituição Federal de 1988

2 A Tutela Penal Ambiental

3 O Princípio da Proporcionalidade da Pena e a sua Violação pelo Crime do §1º-A do Art. 32 da Lei 9.605/98

Considerações Finais

Referências

CONSEQUÊNCIAS DERIVADAS DA INTRODUÇÃO DA QUALIFICADORA DO §1º-A AO CRIME DE MAUS-TRATOS AOS ANIMAIS

Fernando Bezerra de Oliveira Lima

Introdução

1 A Lei 9.605/98 e a Tutela Penal do Meio Ambiente

2 Tipo penal previsto no art. 32 da Lei 9.605/98

3 Introdução do § 1º-A ao art. 32 da Lei 9.605/98 com a edição da Lei 14.064/2020

Referências

LEI N. 9.605/1998: REFLEXÕES CRÍTICAS E A NECESSÁRIA REFORMA

Fernando José da Costa

1 A Importância da Lei n. 9.605/1998 na Proteção Ambiental

2 Desafios Emergentes: Reflexões Críticas

2.1 Responsabilidade penal da pessoa jurídica e prescrição

2.2 Competência judicial flutuante

2.3 (Des)Proporcionalidade das penas

2.4 Normas Penais em Branco

Considerações Finais

Referências

PERSPECTIVAS EVOLUTIVAS SOBRE A TIPIFICAÇÃO DO ECOCÍDIO

Flávio de Leão Bastos Pereira | Giovanna Bolletta Perez | Lígia de Souza Cerqueira

Introdução

1 Perspectiva Histórica do Termo Ecocídio

2 Perspectiva do Tema Sob a Legislação Brasileira 

3 A Influência das Intervenções Climáticas e Ambientais na Vida das Comunidades Indígenas e Quilombolas do Brasil

Considerações Finais

Referências

A LEGITIMIDADE ATIVA DE ASSOCIAÇÕES CIVIS REPRESENTANTES DE VÍTIMAS DE CRIMES AMBIENTAIS NO PROCESSO PENAL COLETIVO

Gabriel Bulhões Nóbrega Dias | Lawrence Lino Monteiro de Mendonça | João Batista Machado Barbosa

Introdução

1 Panorama Geral da Legitimidade Ativa Subsidiária e da Assistência à Acusação no Processo Penal Brasileiro

1.1 A figura do ofendido

1.2 Crimes ambientais e vítimas coletivas

2 O papel da vítima no processo penal

3 Legitimidade ativa das associações civis no processo penal brasileiro nos casos de crimes ambientais

Conclusão

Referências

COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL PARA A PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE

Gilberto Passos de Freitas | Roberto Lemos dos Santos Filho

Introdução

1 Fundamento de Validade. Meios e Instrumentos de Implementação.

2 Cooperação Jurídica Internacional Classificações

3 Cooperação Jurídica Internacional e Direitos Humanos

Considerações Finais

Referências

JUSTIÇA AMBIENTAL E GRUPOS VULNERÁVEIS PELA PERSPECTIVA DE ESTUDOS CONSTITUCIONAIS: ABORDAGEM MULTIDISCIPLINAR EM CONCEITOS SOCIOLÓGICOS

Guershom L. C. S. David | Thiago Felipe S. Avanci 

Introdução

1 Quadros Legais e Disposições Constitucionais

2 A Proteção Ambiental como Direito Fundamental de Terceira e Quarta Geração

3 Aspectos Legais em Disposições Constitucionais

4 Habermas e o Agir Comunicativo

5 Justiça Ambiental: Estudos Constitucionais e de Direitos Humanos

Conclusão

Referências

RESPONSABILIDADE CRIMINAL AMBIENTAL NA GESTÃO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS

Isabelle Sofia Ablas

Introdução

1 Panorama brasileiro de resíduos sólidos

2 Responsabilidade dos Municípios na Gestão de RSU

3 Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica

4 Responsabilidade Penal de Pessoa Jurídica de Direito Público 

5 A Responsabilização Penal dos Consórcios 

Conclusão

Referências

DOS CRIMES DE FLORA: ENQUADRAMENTO LEGAL, REPARAÇÃO DO DANO E LAUDO TÉCNICO 

Katianne A. Silva e Silva

Introdução

1 Lei dos Crimes Ambientais

2 Dos Crimes contra a Flora 

A SUSTENTABILIDADE E A LEI DOS CRIMES AMBIENTAIS

Lívio Giosa

1 Os 25 Anos Da Lei De Crimes Ambientais

2 Crimes de poluição (art. 54 a 61 da Lei 9.605/98)

LIMITES INTERPRETATIVOS DO ART. 69-A: LEITURA LITERAL E ATIPICIDADE NOS CASOS DE DIVERGÊNCIA TÉCNICA

Marcos André Bruxel Saes | Jaqueline de Andrade

Introdução

1 As razões que levaram à introdução legislativa do art. 69-A na Lei n. 9.605, de 12 de fevereiro de 1998

2 A correta interpretação do art. 69-A

3 O entendimento jurisprudencial 

Considerações finais

Referências

DESMATAMENTO ILEGAL NA AMAZÔNIA E OS DESAFIOS DA SUSTENTABILIDADE ECOLÓGICA NO BRASIL

Maykon Fagundes Machado | Maria Claudia Antunes de Souza | Alexandre Waltrick Rates

Introdução

1 25 anos da Lei de Crimes Ambientais

2 Desmatamento ilegal na Amazônia como crime ambiental

3 Sustentabilidade ecológica e sua relevância na Amazônia 

Conclusão

Referências

A LEI DE CRIMES AMBIENTAIS EM SEUS 25 ANOS E OS CONTÍNUOS DESAFIOS PARA A VALORAÇÃO FINANCEIRA E REPARAÇÃO DE DANOS AMBIENTAIS

Priscila Santos Artigas

1 A preponderância dada pela Lei de Crimes Ambientais à devida reparação dos danos ambientais

2 As formas de reparação ambiental

3 As perenes dificuldades para a valoração financeira do dano ambiental

4 A mensuração dos danos ambientais pelos Estados membros: uma contribuição para o debate

Conclusão

DIREITO PENAL AMBIENTAL, COMPLIANCE E ESG: INTERLOCUÇÕES A PARTIR DO PANORAMA DA AMAZÔNIA BRASILEIRA

Rodrigo Fuziger

Introdução

1 O cenário contemporâneo da preservação da Amazônia brasileira e a tutela penal do meio ambiente

1.1 Algumas considerações sobre a gênese, histórico e atual estado de arte da Lei brasileira de crimes ambientais (Lei 9.605/1998)

2 O giro copernicano da autorregulação regulada: um brevíssimo panorama do criminal compliance

2.1 Interlocuções entre criminal compliance e compliance ambiental

3 4. Uma nova métrica de práticas empresariais: o ESG (Environmental, Social and Governance)

3.1 Do rendimento do ESG diante das dinâmicas de crimes ambientais na Amazônia brasileira: uma utopia diante de uma distopia?

Conclusões

Referências

A LEI FEDERAL 9.605/1998 E O PROTAGONISMO DOS MUNICÍPIOS NA DEFESA DO MEIO AMBIENTE 

Andréa Cristina de Oliveira Struchel | Heloísa Fava Fagundes | Rosa Ramos

Introdução

1 A Fiscalização Ambiental e os Princípios Constitucionais

2 A Fiscalização Ambiental e o Poder de Polícia

2.1 Discricionariedade

2.2 Autoexecutoriedade

2.3 Coercibilidade

3 Sanções administrativas

3.1 Advertência

3.2 Multa

3.3 Apreensão de animais, produtos e subprodutos da fauna e da flora, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração

3.4 Destruição ou inutilização de produto

3.5 Suspensão de venda ou fabricação do produto

3.6 Embargo ou Interdição de obra ou atividade

3.7 Demolição de obra

3.8 Suspensão de atividades

3.9 Restritivas de direitos

4 Possibilidades e Desafios

Referências

PRINCÍPIOS DA INTERVENÇÃO MÍNIMA DO ESTADO E PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E OS CRIMES AMBIENTAIS

Suellen Nardi

1 O princípio do meio ambiente como um direito fundamental

2 O princípio do desenvolvimento sustentável

3 O bem jurídico tutelado

4 Infração penal-ambiental

5 Princípio da Insignificância

6 Princípio da Intervenção mínima

7 Requisitos para o Reconhecimento dos Princípios da Insignificância e da Intervenção Mínima

7.1 Mínima Ofensividade da Conduta do Agente

7.2 Ausência de Periculosidade Social da Ação

7.3 Reduzido Grau de Reprovabilidade do Comportamento

7.4 Inexpressividade da Lesão Jurídica Provocada

8 Aplicação do Princípio da Insignificância no Direito Penal Ambiental

9 Posição jurisprudencial

Conclusão

CONFLITOS DOGMÁTICOS ENTRE O DIREITO PENAL E O DIREITO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DA LEI Nº 9.605/98

Adriano Scalzaretto | Thaís Leonel | Davi Benatti Conte Lopes Lima

Introdução

1 Conflitos decorrentes da “administrativização” do Direito Penal

1.1 Delitos de acumulação. A perda da relevância do princípio da insignificância

1.2 A interpretação de leis penais conforme princípios do Direito Ambiental

2 Crimes baseados na infração do controle administrativo 

3 Conflitos decorrentes da complementação típica pelo direito administrativo.

3.1 Modelos de relacionamento entre o direito e o direito administrativo (a questão da legitimidade)

3.2 Formas de manifestação da complementação típica

Conclusão

Referências

POSFÁCIO

Gianpaolo Poggio Smanio