Nova Lei de Improbidade Administrativa Comentada - 2ª Edição

PARTE 1 - TEORIA GERAL DO DIREITO ANTICORRUPÇÃO

CAPÍTULO 1

O DIREITO FUNDAMENTAL ANTICORRUPÇÃO E OS MANDADOS CONSTITUCIONAIS ANTICORRUPÇÃO 

CAPÍTULO 2

A PROBIDADE ADMINISTRATIVA COMO DIREITO FUNDAMENTAL

2.1 Conceito e Jus Fundamentalidade da Probidade Administrativa: Aspectos Doutrinário-Jurisprudenciais

2.2 A Tutela Constitucional da Probidade Administrativa: Previsões Normativas de Reforço à sua Natureza Jusfundamental

2.2.1 Ação Popular

2.2.2 Fixação de Inelegibilidades como Proteção à Probidade Administrativa

2.2.3 Perda e Suspensão de Direitos Políticos por Atos de Improbidade Administrativa

2.2.4 Sistema Constitucional Punitivo Autônomo e Mínimo por Atos de Improbidade Administrativa

2.2.5 Imprescritibilidade das Ações de Reparação ao Erário com Base em Atos Dolosos de Improbidade Administrativa

2.2.6 Previsão de Crime de Responsabilidade por Violação à Probidade Administrativa

CAPÍTULO 3

A SUPRALEGALIDADE DOS TRATADOS E CONVENÇÕES INTERNACIONAIS ANTICORRUPÇÃO E A PROIBIÇÃO DE RETROCESSO (TUTELA MÍNIMA ANTICORRUPÇÃO)

CAPÍTULO 4

O DIREITO FUNDAMENTAL ANTICORRUPÇÃO (OU À PROBIDADE ADMINISTRATIVA) E A NECESSIDADE DE CONTENÇÃO DO ABUSO LEGISLATIVO NO CASO DE PROTEÇÃO DEFICIENTE OU VIOLAÇÃO AOS MANDADOS CONSTITUCIONAIS ANTICORRUPÇÃO

CAPÍTULO 5

INCONSTITUCIONALIDADES E RETROCESSOS DA NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA: ASPECTOS DOUTRINÁRIOS, AÇÕES EM CURSO E DECISÕES DO STF

5.1 Inconstitucionalidades por Violação ou Proteção Deficiente aos Princípios Republicano, do Estado de Direito e da Responsabilidade 

5.1.1 Breves Premissas Teóricas

5.1.2 Exclusão da Improbidade Hermenêutica e a Necessidade de Interpretação Conforme à Constituição

5.1.3 O Estabelecimento de Rol Taxativo dos Atos de Improbidade Administrativa que Importam em Violação aos Princípios Administrativos e a Necessidade de Interpretação Conforme à Constituição com Redução de Texto

5.1.3.1 A Proibição do “Nepotismo Licitatório” e a sua Inconstitucional Exclusão como Ato de Improbidade Administrativa

5.1.4 A Revogação do Desvio de Finalidade Previsto Anteriormente no Inciso I do Artigo 11 da Lei de Improbidade Administrativa

5.1.5 A Revogação da Omissão Dolosa do Ato de Ofício Prevista Anteriormente no Inciso II do Artigo 11 da Lei de Improbidade Administrativa

5.1.6 A Exigência de “Lesividade Relevante” para o Sancionamento dos Atos que Importam em Violação aos Princípios Administrativos

5.1.7 Limitação Sancionatória à Pena de Multa nos Casos de Menor Ofensa

5.1.8 Vedação à Transmissibilidade da Sanção de Perda do Cargo Público

5.1.9 A Inconstitucional Forma de Contagem da Sanção de Suspensão dos Direito Políticos na Nova Lei de Improbidade Administrativa

5.1.10 Restrições à Indisponibilidade Patrimonial na Nova Lei de Improbidade Administrativa e a Violação por Proteção Deficiente aos Princípios da Responsabilidade e da Reparação Integral do Dano (A Tentativa de Instituição de um “Direito ao Calote”)

5.1.11 A Exclusão Punitiva das Pessoas Jurídicas no Caso do Ato Ímprobo ser Tipificado pela Lei Anticorrupção

5.1.12 O Trancamento Imediato da Ação de Improbidade Administrativa Por Conta da Absolvição no Juízo Criminal (Comum/Eleitoral)

5.1.13 A Exclusão dos Partidos Políticos e Suas Fundações do Âmbito de Aplicação da Lei de Improbidade Administrativa

5.1.14 Inconstitucionalidade e Irretroatividade dos Novos Prazos Prescricionais

5.2 Inconstitucionalidade por Proteção Deficiente aos Princípios da Legalidade Constitucional e da Juridicidade Administrativa

5.2.1 Breves Premissas Teóricas

5.2.2 A Inconstitucionalidade (Formal e Material) do Novo Ato de Improbidade Administrativa por Ausência de Prestação de Contas

5.3  Inconstitucionalidade pela Proteção Deficiente à Vedação da Promoção Pessoal de Agentes Públicos

5.3.1 Breves Premissas Teóricas

5.3.2 O Novo Ato de Improbidade Administrativa pela Promoção Pessoal de Agentes Públicos e sua Inconstitucionalidade

5.4 O Nepotismo e a Nova Lei de Improbidade Administrativa: (In)Constitucionalidade do Novo Regime à Luz do Princípio da Moralidade Administrativa

5.4.1 Breves Premissas Teóricas do Princípio da Moralidade Administrativa

5.4.2 O Nepotismo e a Nova Lei de Improbidade Administrativa

CAPÍTULO 6

ESTRUTURAÇÃO DO SISTEMA NORMATIVO BRASILEIRO ANTICORRUPÇÃO

6.1 O Direito Positivo Anticorrupção

6.1.1 Breve Histórico da Legislação Cível Protetora do Patrimônio Público Antecedente à Lei de Improbidade Administrativa

6.1.2 Visão Geral do Direito Positivo Anticorrupção

6.1.3 Leis Brasileiras Anticorrupção em Vigor

6.1.4 Competência Legislativa Anticorrupção: Visão Geral

6.1.4.1 Competência Legislativa em Matéria de Improbidade Administrativa

6.1.4.2 Competência Legislativa Privativa da União para os Crimes de Responsabilidade

6.1.4.3 Competência Administrativa Comum e Competência Legislativa Concorrente

6.1.5 O Direito Jurisprudencial Anticorrupção (Existência, Níveis de Eficácia e Reflexos Processuais)

6.1.6 Breves Reflexões sobre a Hierarquia entre o Direito Positivo Anticorrupção e o Direito Jurisprudencial Anticorrupção

CAPÍTULO 7

CLASSIFICAÇÃO DA CORRUPÇÃO À LUZ DO DIREITO BRASILEIRO

CAPÍTULO 8

TIPOLOGIA DOS ATOS DE CORRUPÇÃO NO DIREITO BRASILEIRO

8.1 Corrupção Privada

8.2 Corrupção no Setor Público ou Corrupção Público-Privada

CAPÍTULO 9

MICROSSISTEMAS ANTICORRUPÇÃO: VISÃO GERAL

PARTE II - NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA COMENTADA POR ARTIGOS E TEMAS

CAPÍTULO 1

EMENTA DA LEI E O MICROSSISTEMA ANTICORRUPÇÃO CÍVEL-ADMINISTRATIVA

1.1 O Regime Jurídico do Microssistema Anticorrupção Cível-Administrativa e a Nova Lei de Improbidade Administrativa

1.2 O Princípio da Integração como Mecanismo de Uniformização do Microssistema Anticorrupção Cível-Administrativa

1.2.1 Desistência Infundada e Sucessão Processual

1.2.2 Intervenção da Pessoa Jurídica Lesada na Ação de Improbidade em Defesa do Réu (Inconstitucionalidade e Limites à luz da legislação e da jurisprudência do STF)

1.2.3 Possibilidade de Medida Cautelar de Indisponibilidade Patrimonial na Ação Popular

1.3 Princípio da Primazia do Julgamento de Mérito

1.4 O Princípio da Não-Taxatividade na Tutela da Probidade Administrativa e a Legitimidade do Ministério Público para Outras Ações

CAPÍTULO 2

OBJETIVIDADE JURÍDICA DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

2.1 Aspectos Gerais

2.2 Âmbito de Incidência da Lei de Improbidade Administrativa

CAPÍTULO 3

O NOVO CONCEITO DO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA APÓS A LEI N° 14.230/2021

3.1 O Elemento Subjetivo do Ato de Improbidade Administrativa: “Dolo Genérico” x “Dolo Específico”

3.2 A Responsabilização de Parecerista em Licitação Fraudada: Possibilidade e Limites

3.3 A Valoração das Condutas dos Órgãos de Controle na Fixação do Dolo do Agente

3.4 (IN)Existência do Efeito Expansivo do Dolo Específico para os Ilícitos Correlatos aos Atos de Improbidade Administrativa

3.5 Análise do Dolo Específico no Julgamento de Causas sobre Inelegibilidades na Justiça Eleitoral

3.6 Aspectos Probatórios do Dolo Específico: Aplicação da Convenção de Mérida como Alternativa à Prova Diabólica e os Juízos Indutivos

3.7 A “Lesividade Relevante” Como Elemento Constitutivo do Ato de Improbidade Administrativa Violador dos Princípios

3.8 Dano ao Erário e Resultado do Julgamento de Contas como Elementos Dispensáveis para a Caracterização do Ato de Improbidade Administrativa

3.9 A Exigência de Prova Efetiva do Dano como Elemento Típico dos Atos de Improbidade que Geram Prejuízo ao Erário

3.10 A Impossibilidade de Tentativa de Improbidade Administrativa

CAPÍTULO 4

VEDAÇÃO À IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA POR HERMENÊUTICA

CAPÍTULO 5

QUADRO-RESUMO DOS ELEMENTOS DA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA APÓS A LEI N°14.230/2021 E O MOMENTO PROCESSUAL PARA O SEU RECONHECIMENTO

CAPÍTULO 6

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E O DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR

6.1 Visão Geral

6.2 Princípio da Responsabilidade Individual e Subjetiva (Princípio da Culpabilidade)

6.3 Princípio da Intranscendência Subjetiva das Sanções

6.3.1 (Im)Possibilidade de Bloqueio do Total de Valores Existentes em Contas-Conjuntas Solidárias (IAC 12 do STJ)

6.4 Princípio da Legalidade

6.5 (Ir)Retroatividade das Normas Benéficas

CAPÍTULO 7

SUJEITO ATIVO (PESSOA FÍSICA) DOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

CAPÍTULO 8

SUJEITO ATIVO (PESSOA JURÍDICA) DOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

CAPÍTULO 9

HIPÓTESES LEGAIS DOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

9.1 As Condutas Vedadas aos Agentes Públicos em Ano Eleitoral e a Sua (Ainda) Possível Caracterização como Improbidade Administrativa

9.2 Aspectos Jurisprudenciais sobre a Fixação do Atos de Improbidade Administrativa

CAPÍTULO 10

ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PREVISTOS NA LEI N°8.429/92

10.1 Atos que Importam Enriquecimento Ilícito (Art. 9°, Caput)

10.1.1 Artigo 9°, Inciso I, e sua Interpretação

10.1.2 Artigo 9°, Inciso II, e sua Interpretação

10.1.3 Artigo 9°, Inciso III, e sua Interpretação

10.1.4 Artigo 9°, Inciso IV, e sua Interpretação

10.1.5 Artigo 9°, Inciso V, e sua Interpretação

10.1.6 Artigo 9°, Artigo 9°, Inciso VI, e sua Interpretação

10.1.7 Artigo 9°, Inciso VII, e sua Interpretação

10.1.8 Artigo 9°, Inciso VIII, e sua Interpretação

10.1.9 Artigo 9°, Inciso IX, e sua Interpretação

10.1.10 Artigo 9°, Inciso X, e sua Interpretação

10.1.11 Artigo 9°, Inciso XI, e sua Interpretação

10.1.12 Artigo 9°, Inciso XII, e sua Interpretação

10.2 Atos que causam Prejuízo ao Erário (Art. 10, Caput)

10.2.1 Hipóteses Legais do Artigo 10

10.3 Atos que atentam contra os Princípios da Administração Pública (Art. 11)

CAPÍTULO 11

ASPECTOS PROCESSUAIS

11.1 Metas do CNJ para o Julgamento das Ações de Improbidade Administrativa

11.2 Objetividade, Limitações e Natureza Jurídica da Ação de Improbidade Administrativa

11.3 A Conversão da Ação de Improbidade Administrativa 

11.4 Prazo Prescricional: Regra Geral

11.5 Suspensão do Prazo Prescricional

11.6 Interrupção do Prazo e a Recontagem para Fins da Prescrição Intercorrente

11.7 Efeito Extensivo da Suspensão e da Interrupção Prescricional Quanto às pessoas e aos Fatos Conexos

11.8 Reconhecimento da Prescrição e a Necessidade da Oitiva do Ministério Público e das Partes

11.9 Competência e Prazo para o Ajuizamento da Ação de Improbidade Administrativa no Caso de Tutela Cautelar Antecedente

11.10 Competência da Justiça Federal e Ilegitimidade do Ministério Público Federal

11.11 Legitimidade Ativa Exclusiva do Ministério Público: Inconstitucionalidade Reconhecida pelo STF

11.12 Petição Inicial: Requisitos Formais e Probatórios

11.13 Rejeição da Petição Inicial

11.14 Indisponibilidade Patrimonial

11.14.1 Aspectos Gerais e Regime Solidariedade: Hipóteses Legais e Aspectos Jurisprudenciais Após a Reforma Legislativa

11.14.2 (Im)Possibilidade de Bloqueio do Total de Valores Existentes em Contas-Conjuntas Solidárias (IAC 12 do STJ)

11.14.3 Possibilidade de Expropriação de Bem Indisponibilizado por Ordem de Outro Juízo

11.14.4 Possibilidade de Indisponibilidade no Âmbito do Tribunal de Contas da União

11.14.5 Momento, Finalidade e Limites da Indisponibilidade Patrimonial

11.14.6 Regime Jurídico da Indisponibilidade Patrimonial

11.14.7 Objeto de Investigação para a Decretação da Indisponibilidade Patrimonial

11.14.8 Ordem Legal dos Bens Que Podem ser Indisponibilizados

11.14.9 Possibilidade de Substituição da Indisponibilidade Patrimonial por Outras Garantias Legais

11.14.10 Vedação Legal à Indisponibilidade Patrimonial

11.14.11 Recursos Cabíveis Contra a Decisão sobre a Indisponibilidade Patrimonial

11.15 Recebimento da Petição Inicial e Providências Posteriores

11.15.1 O Novo Regime do Afastamento da Função Pública

11.16 Providências Após o Recebimento da Defesa

11.17 Regras Probatórias Específicas da Ação de Improbidade Administrativa

11.18 Interrogatório do Réu

11.19 Novas Sanções dos Atos de Improbidade Administrativa

11.20 Necessidade do Trânsito em Julgado para a Execução de Todas as Sanções

11.21 Limitação Sancionatória nos Casos de Menor Ofensividade

11.22 Aumento da Pena de Multa

11.23 Intransmissibilidade da Sanção de Perda da Função Pública

11.24 Necessidade de Análise dos Efeitos Econômicos e Sociais no Sancionamento das Pessoas Jurídicas

11.25 A Sanção de Proibição de Contratar com o Poder Público

11.26 Reparação ao Erário e a Necessidade de Compensação

11.27 Vedação ao Bis in Idem no Regime de Sancionamento da Nova Lei de Improbidade Administrativa

11.28 Forma de Contagem da Sanção de Suspensão de Direitos Políticos

11.29 Requisitos Específicos da Sentença Condenatória

11.30 Decisões Interlocutórias e Recursos

11.31 Nulidades

11.32 Legitimidade (Primária e Subsidiária) Para a Liquidação do Dano e o Cumprimento da Sentença Condenatória

11.33 Parcelamento do Débito fixado na Sentença

11.34 Unificação das Sanções na Fase de Cumprimento de Sentença

11.35 Custas Processuais e Sucumbência

CAPÍTULO 12

ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO CIVIL

12.1 Reflexões Iniciais sobre o Princípio da Consensualidade Punitiva e o Acordo de Não Persecução Civil

12.2 A Constitucionalidade do Acordo de Não Persecução Civil

12.3 As Lacunas Normativas e as Fontes Subsidiárias de Integração

12.4 Inexistência de Limites para a Celebração do Acordo de Não Persecução Cível as Inconstitucionalidades Verificadas

12.4.1 Impedimentos Subjetivos para a Celebração do ANPC: 

12.5 Características do Acordo de Não Persecução Cível

12.5.1 Fator Impeditivo dos Prazos Prescricionais

12.5.2 Acordo de Não Persecução Cível como Negócio Jurídico Voluntário e a Correlata Proibição de Imposição Judicial

12.5.3 Possibilidade de Celebração com Todos ou Apenas Alguns dos Responsáveis/Beneficiários do Ato de Improbidade Administrativa

12.5.4 Legitimidade para Celebração e Execução do Acordo de Não Persecução Cível

12.5.5 Conteúdo Mínimo, Limites e Potencialidade Expansiva do Acordo de Não Persecução Cível

12.5.6 Eficácia Executiva e Procedimentos

12.6 Meios de Impugnação do Acordo de Não Persecução Cível na Justiça Comum

12.7 Efeito Expansivo Parcial do Acordo de Não Persecução Cível para a Área Eleitoral

12.7.1 Do Cabimento do Termo de Ajustamento de Conduta na Seara Eleitoral

12.7.2 Do Acordo de Não Persecução Cível na Área Eleitoral

12.7.3 Outros Impedimentos para a Celebração do Acordo de Não Persecução Cível na Justiça Eleitoral

CAPÍTULO 13

A OBRIGATORIEDADE DO COMPLIANCE ANTICORRUPÇÃO

CAPÍTULO 14

ASPECTOS INVESTIGATIVOS DA NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

14.1 Representação e Investigação Interna do Ato de Improbidade Administrativa

14.2 O Dever de Comunicação ao Ministério Público pela Autoridade que Conhecer os Fatos

14.3 Investigações do Ministério Público para Apurar Atos de Improbidade Administrativa

14.4 Efeitos e Prazo de Encerramento das Investigações do Ministério Público

CAPÍTULO 15

ASPECTOS CRIMINAIS

15.1 Crime do Artigo 19, da Lei n°8.429/92

15.1.1 Breves Considerações Sobre a Revogação Tácita do Crime

15.1.2 Distinção com o Crime de Abuso de Autoridade

15.2 Crime do Artigo 10, da Lei n°7.347/83:

15.2.1 Breve Introdução às Investigações Cíveis do Ministério Público e a Correlação com o Crime do Artigo 10 da Lei da Ação Civil Pública

15.2.2 Das Condutas Típicas

15.2.3 Do Elemento Subjetivo e da Consumação

15.2.4 Medidas Processuais Cabíveis Diante do Comportamento Típico

15.2.4.1 Afastamento do cargo, emprego ou função no âmbito cível e criminal

15.2.4.2 Busca e apreensão

15.2.5 Acordos Penais

REFERÊNCIAS

ÍNDICE ALFABÉTICO REMISSIVO