Direito Digital e as Relações Jurídicas Privadas na Internet - 2ª Edição

CAPÍTULO 1

Capitalismo. Globalização. Sociedade da Informação

1.1 Capitalismo

1.1.1 O capitalismo no Brasil pós-Constituição Federal de 1988

1.1.2 A ordem econômica na Constituição de 1988

1.1.3 O mercado de consumo

1.2 Globalização

1.3 Sociedade da Informação

CAPÍTuLO 2

A Revolução da Internet e o Marco Civil Regulatório no Brasil

2.1 O surgimento da internet no mundo

2.2 A Internet no Brasil

2.3 Nome de Domínio na Internet

2.3.1 Aquisição do nome de domínio

2.3.2 Da titularidade

2.3.3 Requisitos para obtenção do registro

2.3.4 Da constituição do nome de domínio

2.3.5 Do cancelamento do nome de domínio

2.4 O Marco Civil da Internet no Brasil

2.4.1 A Lei N. 12.965/2014 e seus Fundamentos

2.4.1.1 Liberdade de expressão

2.4.1.2 Os outros fundamentos

a) o reconhecimento da escala mundial da rede (MCI, art. 2º, I)

b) os direitos humanos, o desenvolvimento da personalidade e o exercício da cidadania em meios digitais (MCI, art. 2º, II)

c) a pluralidade e a diversidade (MCI, art. 2º, III)

d) a abertura e a colaboração (MCI, art. 2º, IV)

e) a livre-iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor (MCI, art. 2º, V)

f) a finalidade social da rede (MCI, art. 2º, VI)

2.4.2 Princípios e Objetivos

2.4.2.1 Princípios

a) garantia da liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento, nos termos da Constituição Federal (MCI, art. 3º, I)

b) proteção da privacidade (MCI, art. 3º, II)

c) proteção dos dados pessoais, na forma da lei (MCI, art. 3º, III)

d) preservação e garantia da neutralidade de rede (MCI, art. 3º, IV)

e) preservação da estabilidade, segurança e funcionalidade da rede, por meio de medidas técnicas compatíveis com os padrões internacionais e pelo estímulo ao uso de boas práticas (MCI, art. 3º, V)

f) responsabilização dos agentes de acordo com suas atividades, nos termos da lei (MCI, art. 3º, VI)

g) preservação da natureza participativa da rede (MCI, art. 3º, VII)

h) liberdade dos modelos de negócios promovidos na internet, desde que não conflitem com os demais princípios estabelecidos nesta Lei (MCI, art. 3º, VIII)

2.4.2.2 Objetivos

a) do direito de acesso à internet a todos (MCI, art. 4º. I)

b) do acesso à informação, ao conhecimento e à participação na vida cultural e na condução dos assuntos públicos (MCI, art. 4º. II)

c) da inovação e do fomento à ampla difusão de novas tecnologias e modelos de uso e acesso (MCI, art. 4º. III)

d) da adesão a padrões tecnológicos abertos que permitam a comunicação, a acessibilidade e a interoperabilidade entre aplicações e bases de dados (MCI, art. 4º. IV)

2.4.3 Direitos e Garantias dos Usuários

a) Direito à inviolabilidade

b) Direito à eficiência e continuidade do serviço

c) Direito à informação

d) Direito à proteção de dados pessoais

e) Direito à publicidade e acessibilidade

f) Direito de consumidor

2.4.4 Direito à privacidade e à liberdade de expressão e as cláusulas abusivas

2.4.5 Responsabilidade Civil dos Provedores de Acesso

2.4.5.1 Diferença entre provedores

2.4.5.2 Obrigações dos provedores

2.4.5.2.1 Neutralidade de Rede

2.4.5.2.2 Proteção aos registros, aos dados pessoais e às comunicações privadas

Considerações gerais

Sanções

iii. Guarda de registros de conexão

Guarda de registros de acesso a aplicações de internet na provisão de conexão

Guarda de registros de acesso a aplicações de internet na provisão de aplicações

2.4.5.3 Responsabilidade por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros

2.4.5.4 Responsabilidade civil dos provedores por ato próprio

2.4.5.5 Excludentes de responsabilidade

CAPÍTULO 3

Contratos Eletrônicos

3.1 Definição

3.2 A Lei Modelo da UNCITRAL sobre Comércio Eletrônico

3.2.1 A Lei Modelo do comércio eletrônico

3.3 Contratos: Aspectos Gerais

3.3.1 Força Obrigatória dos Contratos (Pacta Sunt Servanda)

3.3.2 Exceção do Contrato não Cumprido (Exceptio Non Adimpleti Contractus)

3.3.3 Teoria da Imprevisão (Rebus Sic Stantibus)

3.3.4 Função Social do Contrato e Boa-fé Objetiva

3.3.4.1 Função social do contrato

3.3.4.2 Boa-fé objetiva

3.4 Formação e Extinção dos Contratos

3.4.1 Formação dos contratos

3.4.2 Extinção dos contratos

3.5 Contratos no Código de Defesa do Consumidor

3.5.1 Conhecimento prévio

3.5.2 Interpretação do contrato

3.5.3 Vinculação do fornecedor aos escritos, recibos, pré-contratos e contratos preliminares

3.5.4 Garantia legal e contratual

3.5.4.1 Garantia legal

3.5.4.2 Garantia contratual

3.5.4.3 O vício oculto e o critério da vida útil

3.5.5 Contrato de Adesão

3.6 Contratos Eletrônicos: Espécies

3.6.1 Contrato Intersistêmico (Sistema x Sistema)

3.6.1.1 Smart Contracts

3.6.1.2 Contrato Interpessoal (Pessoa x Pessoa)

3.6.2 Contrato Interativo (Pessoa x Sistema)

3.7 Validade dos Contratos Eletrônicos

3.7.1 O contrato eletrônico como título executivo na visão do STJ

3.8 Assinatura Eletrônica e Certificado Digital

3.8.1 Normatização legal

3.8.2 Certificado digital

3.8.3 Classificação das Assinaturas Eletrônicas

3.9 Documentos Eletrônicos

3.9.1 Definição

3.9.2 Validade e valor probante dos documentos eletrônicos

3.9.3 Títulos de crédito eletrônicos

3.10 Princípios Específicos dos Contratos Eletrônicos

3.10.1 Princípio da Equivalência Funcional

3.10.1.1 Impossibilidade da Rejeição do Contrato Eletrônico

3.10.2 Princípio da Neutralidade e da Perenidade das Normas Reguladoras do Ambiente Digital

3.10.3 Princípio do Reconhecimento do Iniciador

3.10.4 Princípio da Conservação e Aplicação das Normas Jurídicas Existentes aos Contratos Eletrônicos

3.10.5 Princípios da Identificação, Autenticidade, Integridade e Verificação

3.10.5.1 Identificação

3.10.5.2 Autenticação

3.10.5.3 Integridade

3.10.5.4 Verificabilidade

3.11 O e-commerce, os Contratos Eletrônicos e a Defesa do Consumidor

3.11.1 Direito à informação no e-commerce

3.11.2 Da relação contratual no e-commerce

3.11.3 Da oferta feita pela internet

3.11.3.1 Direito de arrependimento

CAPÍTULO 4

A Lei n. 14.478/2022 e o Marco Legal das Criptomoedas

4.1 Generalidades

4.2 Criptoativos ou criptomoedas

4.3 Como adquirir criptoativos

4.3.1 Aquisição por mineração

4.3.2 Aquisição por compra

4.3.2.1 Compra direta

4.3.2.2 Compra por meio de corretoras [exchange]

4.4 Prestação de serviços de ativos virtuais

4.4.1 Requisitos para funcionamento da exchange

4.4.2 Princípios e diretrizes que regem a exchange

livre iniciativa e livre concorrência

boas práticas de governança, transparência nas operações e abordagem baseada em riscos

iii. segurança da informação e proteção de dados pessoais

proteção e defesa de consumidores e usuários

proteção à poupança popular

solidez e eficiência das operações

vii. prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo e da proliferação de armas de destruição em massa, em alinhamento com os padrões internacionais

INTERLÚDIO: 

As empresas digitais e o Marco Legal das Startups 

[Lei Complementar n. 182, de 1º de junho de 2021]

I.1 Startups

I.2. Enquadramento

I.3. Princípios e diretrizes do MLS

I.4. Instrumentos de investimento em inovação

I.5. Da relação com o Poder Público

I.5.1. Programas de ambiente regulatório experimental

I.5.2. A contratação de soluções inovadoras pelo Estado

I.5.2.1. Licitação

I.5.2.2. O Contrato Público para Solução Inovadora (CPSI)

I.5.2.3. Contrato de fornecimento

CAPÍTULO 5

A Proteção dos Dados Pessoais nos Negócios Jurídicos Celebrados na Internet

5.1 A Importância dos Dados Pessoais

5.2 A Lei de Proteção dos Dados Pessoais (LGPD)

5.2.1 Generalidades

5.2.2 Princípios Específicos da LGPD

a) o respeito à privacidade (art. 2º, I)

b) a autodeterminação informativa (art. 2º, II)

c) a liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião (art. 2º, III)

d) a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem (art. 2º, IV)

e) o desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação (art. 2º, V)

f) a livre-iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor (art. 2º, VI)

g) os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais (art. 2º, VII)

5.2.3 Princípios Específicos do Tratamento de Dados

a) boa-fé (art. 6º, caput)

b) finalidade (art. 6º, I)

c) adequação (art. 6º, II)

d) necessidade (art. 6º, III)

e) livre acesso (art. 6º, IV)

f) qualidade dos dados (art. 6º, V)

g) transparência (art. 6º, VI)

h) segurança (art. 6º, VII)

i) prevenção (art. 6º, VIII)

j) não discriminação (art. 6º, IX)

k) responsabilização e prestação de contas (art. 6º, X)

5.3 Tratamento de Dados Pessoais

5.4 Consentimento

5.4.1 Definição

5.4.2 Requisitos do Consentimento

a) o consentimento deverá ser fornecido por escrito ou por outro meio que demonstre a manifestação de vontade inequívoca do titular (art. 8º, caput)

b) caberá ao controlador o ônus da prova de que o consentimento foi obtido em conformidade com o disposto na LGPD (art. 8º, § 2º)

c) é vedado o tratamento de dados pessoais mediante vício de consentimento (art. 8º, § 3º)

d) o consentimento deverá referir-se a finalidades determinadas, e as autorizações genéricas para o tratamento de dados pessoais serão nulas (art. 8º, § 4º)

5.4.3 Revogação do Consentimento

5.5 Dados Pessoais

5.5.1 Definição

5.5.2 Tratamento de Dados Pessoais Gerais

a) mediante o fornecimento de consentimento pelo titular (art. 7º, I)

b) para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador (art. 7º, II)

c) pela administração pública, para o tratamento e uso compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos ou respaldadas em contratos, convênios ou instrumentos congêneres, observadas as disposições do Capítulo IV da LGPD (art. 7º, III)

d) para a realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais (art. 7º, IV)

e) quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados (art. 7º, V)

f) para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral, esse último nos termos da Lei n. 9.307, de 23 de setembro de 1996 (Lei de Arbitragem) (art. 7º, VI)

g) para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro (art. 7º, VII)

h) para a tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária (art. 7º, VIII)

i) quando necessário para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiro, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais (art. 7º, IX)

j) para a proteção do crédito, inclusive quanto ao disposto na legislação pertinente (art. 7º, X)

5.5.3 Dados Pessoais Sensíveis

5.5.3.1 Definição

5.5.3.2 Tratamento de Dados Pessoais Sensíveis

a) com consentimento do titular (art. 11, I)

b) sem o consentimento do titular (art. 11, II)

5.5.3.3 Comunicação e Compartilhamento de Dados Pessoais Sensíveis

a) a portabilidade de dados quando solicitada pelo titular; ou 

b) as transações financeiras e administrativas resultantes do uso e da prestação dos serviços

5.5.3.4 Dados Pessoais de Crianças e Adolescentes

a) consentimento específico (art. 14, § 1º)

b) informação pública (art. 14, § 2º)

c) coleta de dados sem consentimento (art. 14, § 3º)

d) proibição de coleta de dados como condição para participar de jogos, aplicativos ou outras atividades (art. 14, § 4º)

e) certificar-se de que o consentimento foi dado pelo responsável (art. 14, § 5º)

f) prestar informações de maneira simples (art. 14, § 6º)

5.6 Sujeitos da Relação Submetida à LGPD

5.6.1 O Titular dos Dados

5.6.1.1 Os direitos do titular dos dados

a) direito à facilitação do acesso às informações (art. 9º)

b) direito à titularidade dos dados pessoais (art. 17)

5.6.2 Os Agentes de Tratamento de Dados

5.6.2.1 Do controlador e do operador

5.6.2.2 Da atuação do operador

5.6.2.3 Do encarregado de tratamento de dados

5.7 A Responsabilidade Civil na LGPD

5.7.1 Generalidades

5.7.2 Responsabilidade Objetiva

5.7.3 Responsabilidade solidária

5.7.4 Inversão do Ônus da Prova na LGPD

5.7.5 Excludentes de Responsabilidade

5.7.6 Dano Coletivo

CAPÍTULO 6

Privacidade e Internet

6.1 Direito à Privacidade

6.1.1 Direitos da personalidade

6.1.2 Proteção legal da privacidade

6.1.3 Alcance do direito à intimidade

6.1.4 Biografias não autorizadas

6.2 Privacidade na internet

6.2.1 A Regulamentação da Privacidade no Marco Civil da Internet e na LGPD

6.2.2 Direito ao esquecimento

6.3 Proteção Penal da Privacidade e da Intimidade na Internet e sua Repercussão Civil

6.3.1 A Lei Carolina Dieckmann

6.3.2 Vingança sexual na internet

6.3.3 Stalking virtual

6.4 Privacidade e Proteção de Dados Pessoais na Internet

6.5 Banco de Dados e Privacidade

6.5.1 Banco de dados de inadimplentes

6.5.2 Cadastro de reclamações

6.5.3 Cadastro positivo (Lei n. 12.414/2011 – LCP)

a) obter o cancelamento ou a reabertura do cadastro, quando solicitado (inciso I)

b) acessar gratuitamente, independentemente de justificativa, as informações sobre ele existentes no banco de dados, inclusive seu histórico e sua nota ou pontuação de crédito, cabendo ao gestor manter sistemas seguros, por telefone ou por meio eletrônico, de consulta às informações pelo cadastrado (inciso II)

c) solicitar a impugnação de qualquer informação sobre ele erroneamente anotada em banco de dados e ter, em até 10 (dez) dias, sua correção ou seu cancelamento em todos os bancos de dados que compartilharam a informação (inciso III)

d) conhecer os principais elementos e critérios considerados para a análise de risco, resguardado o segredo empresarial (inciso IV)

e) ser informado previamente sobre a identidade do gestor e sobre o armazenamento e o objetivo do tratamento dos dados pessoais (inciso V)

f) solicitar ao consulente a revisão de decisão realizada exclusivamente por meios automatizados (inciso VI)

g) ter os seus dados pessoais utilizados somente de acordo com a finalidade para a qual eles foram coletados (inciso VII)

6.5.4 Escore

6.5.5 Compartilhamento de dados

CAPÍTULO 7

A Internet e os Direitos Autorais

7.1 Direitos Autorais

7.2 A Lei n. 9.610/1998 e a proteção dos direitos autorais

7.2.1 Obras protegidas

7.2.2 Autoria das obras intelectuais

7.2.3 Coautoria

7.2.4 Obras coletivas

7.2.5 Direitos do autor

7.2.5.1 Direitos morais

7.2.5.2 Direitos patrimoniais

7.2.5.2.1 Duração dos direitos patrimoniais

7.2.5.3 Limitações aos direitos autorais

7.2.6 Sanções de natureza civil pela violação do direito do autor

7.2.6.1 Reprodução fraudulenta

7.2.6.2 Edição de obra intelectual sem autorização

7.2.6.3 Transmissão e comunicação de obras intelectuais com violação de direitos autorais

7.2.6.4 Utilizar-se de obra intelectual sem indicar o autor

7.2.6.5 Execução pública sem autorização

7.3 A Problemática dos Direitos de Autor na Internet

7.3.1 O caso Napster

7.3.2 Compartilhamento de livros em PDF

7.3.3 Pirataria de software

7.3.4 Responsabilidade dos provedores de aplicação por violação de direitos autorais

Referências

índice alfabético remissivo