Direito Criminal Jurisprudencial - Súmulas e Precedentes Relevantes do STF, STJ e TSE

Teoria Geral do Direito Jurisprudencial e os Precedentes Vinculantes do Direito Brasileiro

1 Noções Introdutórias Sobre o Direito

2 As bases para um Direito Jurisprudencial

3 Mecanismos para a aplicação do Direito Jurisprudencial – Teoria e Prática

Direito Criminal Jurisprudencial

PARTE I - DIREITO PENAL – PARTE GERAL

1 Princípios

1.1 Princípio da Insignificância.

1.1.1 Inaplicabilidade do Princípio da Insignificância aos Crimes contra a Administração Pública.

Súmula 599/STJ

1.1.1.1 Teses de Exceção à Súmula 599 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Tese de Recurso Repetitivo (Tema 1143)

Tese de Recurso Repetitivo (Tema 157)

Súmula 606/STJ

1.1.2 Inaplicabilidade do Princípio da Insignificância aos Crimes Eleitorais. 

1.2 Aplicação da Lei Penal.

Súmula 711/STF

2 Da Menoridade Penal.

Súmula 74/STJ

3 Da Aplicação da Pena

3.1 Impossibilidade de Substituição da Pena Privativa de Liberdade por Multa.

Súmula 171/STJ

3.2 Fixação da Pena Base

Súmula 444/STJ

Jurisprudência em Tese do STJ (Tema 57)

3.3 O reconhecimento da reincidência penal e o risco de bis in idem na fixação da pena

Súmula 241/STJ

3.4 Reconhecimento dos maus antecedentes e da reincidência

Súmula 636/STJ

Tese em Recurso Repetitivo 1077/STJ

3.5 Circunstância atenuante e a pena mínima abstrata

Súmula 231/STJ

Tese de Repercussão Geral (Tema 158/STF)

3.6 Reconhecimento da confissão como atenuante

Súmula 545/STJ

3.7 Compensação entre a atenuante da confissão e a agravante da reincidência, nos casos de multirreincidência

Tese em Recurso Repetitivo 585/STJ

3.8 Fixação do regime prisional

Súmula 440/STJ

Súmula 719/STF

Súmula 718/STF

3.9 Fixação de regime prisional semiaberto ao apenado reincidente

Súmula 269/STJ

3.10 Agravamento da pena em caso de reincidência específica

Tese em Recurso Repetitivo 1172/STJ

3.11 Aplicação da fração de aumento na hipótese de crime continuado

Súmula 659/STJ

3.12 Suspensão de Direitos Políticos pela Condenação Criminal.

Súmula 09/TSE

Tese de Repercussão Geral (Tema 1190)

4 Da prescrição

4.1 Pronúncia como causa interruptiva da prescrição

Súmula 191/STJ

4.2 Prescrição em caso de sentença penal condenatória transitada em julgado para a acusação

Súmula 146/STF

4.3 Reincidência e o prazo para consumação da prescrição da pretensão punitiva

Súmula 220/STJ

4.4 Crimes falimentares e as causas interruptivas da prescrição 

Súmula 592/STF

4.5 Impossibilidade de reconhecimento da prescrição virtual, antecipada ou em perspectiva

Súmula 438/STJ

Tese de Repercussão Geral (Tema 239/STF)

Súmula 604/STF

4.6 Prazo da suspensão da prescrição na hipótese do artigo 366, do CPP

Súmula 415/STJ

Tese de Repercussão Geral (Tema 438/STF)

4.7 Interrupção da prescrição na hipótese de acórdão condenatório que mantem, reduz ou majora a pena imposta na sentença

Tese em Recurso Repetitivo 1100/STJ

4.8 Termo inicial para a contagem da prescrição da pretensão executória do Estado

Tese de Repercussão Geral (Tema 788/STF)

4.9 Impossibilidade da Justiça Eleitoral Declarar, no Registro de Candidatura, a Prescrição Executória de Pena Criminal.

Súmula 58/TSE

4.10 Manutenção da Inelegibilidade Decorrente de Condenação Criminal na Hipótese de Reconhecimento de Prescrição pela Justiça Comum.

Súmula 59/TSE

5 Do perdão judicial

Súmula 18/STJ

PARTE II - DIREITO PENAL – PARTE ESPECIAL

1 Crime de Furto

1.1 Sistema de monitoramento eletrônico e a configuração do crime de furto

Súmula 567/STJ

1.2 Furto qualificado e o reconhecimento do privilégio previsto no §2º, do artigo 155

Súmula 511/STJ

1.3 Furto qualificado pelo concurso de agentes e a majorante prevista para o crime de roubo

Súmula 422/STJ

1.4 O reconhecimento da causa de aumento de pena do furto praticado durante o repouso noturno exige a análise das circunstâncias do caso concreto 

Tese em Recurso Repetitivo 1144/STJ

1.5 A causa de aumento do repouso noturno não incide nas hipóteses de furto qualificado

Tese em Recurso Repetitivo 1087/STJ

1.6 Restituição imediata e integral da res furtiva, por si só, não justifica o princípio da insignificância

Tese em Recurso Repetitivo 1205/STJ

2 Crime de Roubo

2.1 Da consumação do crime de roubo

Súmula 582/STJ

2.2 Aplicação da fração de aumento na hipótese de roubo qualificado

Súmula 443/STJ

2.3 Consumação do crime de latrocínio

Súmula 610/STF

2.4 O emprego de arma branca, embora tenha sido revogado como causa de aumento de pena pela Lei 13.654/2018, pode ser considerado como circunstância desfavorável para exasperar a pena-base

Tese em Recurso Repetitivo 1110/STJ

2.5 Arma de brinquedo configura grave ameaça no crime de roubo e impede substituição de pena

Tese em Recurso Repetitivo 1171/STJ

3 Crime de Extorsão

Súmula 96/STJ

4 Crime de Estelionato.

4.1 Moeda grosseiramente falsificada e a configuração do crime de estelionato

Súmula 73/STJ

4.2 Aplicação da causa de aumento prevista no §3º, do artigo 171, do Código Penal

Súmula 24 /STJ

4.3 Falsidade para a prática de estelionato e o princípio da consunção

Súmula 17/STJ

5 Crime de Violação de Direito Autoral.

Súmula 502/STJ

Súmula 574/STJ

6 Crime de Estupro de Vulnerável.

6.1 Consentimento da vítima menor de 14 (catorze) anos e o crime de estupro de vulnerável

Súmula 593/STJ

6.2 A presença do dolo específico de satisfazer a lascívia mediante a prática de ato libidinoso contra menor de 14 anos configura o crime de estupro de vulnerável

Tese em Recurso Repetitivo 1121/STJ

6.3 Estupro de vulnerável e a aplicação da fração correspondente ao crime continuado

Tese em Recurso Repetitivo 1202/STJ

7 Crime de Falsa Identidade.

Súmula 522/STJ

Tese de Repercussão Geral 478/STF

8 Crimes Contra a Administração Pública. 

Súmula 599/STJ

Jurisprudência em Teses do STJ

8.1 Crime de Peculato.

8.2 Crime de Emprego Irregular de Verbas ou Rendas Públicas.

8.3 Crime de Concussão.

8.4 Crime de Corrupção Passiva.

8.5 Crime de Prevaricação.

8.6 Crime de Condescendência Criminosa.

8.7 Crime de Advocacia Administrativa.

8.8 Crime de Violação de Sigilo Funcional.

8.9 Crime de Usurpação de Função Pública.

8.10 Crime de Resistência.

8.11 Crime de Desobediência.

8.11.1 Crime de Desobediência à Ordem de Parada e a Configuração do Crime do Artigo 330, do CPB.

Tese de Recurso Repetitivo do STJ (Tema 1060)

8.12 Crime de Tráfico de Influência.

8.13 Crime de Corrupção Ativa.

8.14 Crime de Facilitação de Contrabando ou Descaminho.

8.15 Crime de Descaminho.

8.16 Crime de Contrabando.

8.16.1 Crime de Contrabando de Cigarros e a Aplicação do Princípio da Insignificância.

Tese em Recurso Repetitivo do STJ (Tema 1143)

8.17 Crime de Sonegação de Contribuição Previdenciária.

8.18 Dos Crimes em Licitações e Contratos Administrativos.

8.18.1 Breve Introdução ao Tema Após a Lei n°14.133/2021.

Súmula 645/STJ

8.18.2 Crime de Contratação Direta Ilegal.

8.18.2.1 Direito Intertemporal e Abolitio Criminis. 

8.18.3 Crimes Relacionados com Fraudes Licitatórias.

8.19 Crime de Coação no Curso do Processo.

8.20 Crime de Fraude Processual.

8.21 Crime de Favorecimento Pessoal.

8.22 Crime de Favorecimento Real.

8.23 Crime de Exploração de Prestígio.

PARTE III - DIREITO PROCESSUAL PENAL

1 Princípios

1.1 Princípio da Presunção de Inocência e o Uso de Algemas.

Súmula Vinculante 11/STF

1.2 Princípio da ampla defesa e o acesso aos elementos do procedimento investigativo

Súmula Vinculante 14/STF

1.3 Princípio acusatório, Juiz das Garantias e o julgamento da ADIs 6298, 6299, 6300 e 6305.

1.3.1 Estrutura acusatória do processo penal brasileiro

1.3.2 Constitucionalidade do Juiz das Garantias

1.3.3 Restrição Temática à atuação do Juiz das Garantias

2 Arquivamento do Inquérito Policial.

2.1 Arquivamento do Inquérito Policial, Princípio Acusatório e a Inafastabilidade da Jurisdição.

2.2 Arquivamento do Inquérito Policial e a Possibilidade de Reabertura das Investigações.

Súmula 524/STF

2.3 Acordo de Não Persecução Penal e o Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição

2.4 Acordo de Não Persecução Penal e Ausência de Direito Subjetivo do Réu.

3 Da Ação Penal

3.1 Ação Penal nos Crimes contra a Dignidade Sexual

Súmula 608/STF

3.2 Ação penal em caso de crime de sonegação fiscal

Súmula 609/STF

3.3 Legitimidade para ação penal nos crimes contra a honra de servidor público

Súmula 714/STF

3.4 Trancamento da ação penal

Súmula 648/STJ

3.5 Continuidade da ação penal em caso de pagamento de cheque emitido sem provisão de fundos

Súmula 554/STF

3.6 Ação Penal Privada Subsidiária da Pública nos Crimes Eleitorais. 

4 Competência no processo penal

4.1 Existência de sentença com trânsito em julgado: inexistência de conflito

Súmula 59/STJ

4.2 Competência Justiça Estadual x Justiça Federal

4.2.1 Competência para processar o julgar contravenção penal contra bem jurídico de interesse da União

Súmula 38/STJ

4.2.2 Falsificação e uso de documento falso relativo a estabelecimento particular de ensino

Súmula 104/STJ

4.2.3 Falsa anotação em carteira de trabalho e previdência social atribuída à empresa privada

Súmula 62 /STJ

4.2.4 Estelionato praticado mediante falsificação de guias de recolhimento de contribuições previdenciárias

Súmula 107 – STJ

4.2.5 Competência em caso de uso de documento falso

Súmula 546/STJ

4.2.6 Competência: repasse de valores da União em favor dos municípios

4.2.7 Competência em caso de crimes conexos

Súmula 122/STJ

4.2.8 Competência em caso de crime praticado contra funcionário público federal no exercício das funções

Súmula 147/STJ

4.2.9 Competência em caso de falso testemunho praticado perante a Justiça do Trabalho

Súmula 165/STJ

4.2.10 Competência em caso de uso de passaporte falso

Súmula 200/STJ

4.2.11 Competência em caso de contrabando e descaminho

Súmula 151/STJ

4.2.12 Competência para apreciar disputa sobre direitos indígenas

Súmula 140/STJ

4.3 Competência da Justiça Estadual x Justiça Militar

4.3.1 Competência em caso de civil acusado de praticar crime contra as instituições militares

Súmula 53/STJ

4.3.2 Competência da Justiça Comum Estadual para processar e julgar policial militar por crime de promoção de facilitação de fuga de preso

Súmula 75/STJ

4.3.3 Competência em caso de abuso de autoridade praticado por militar

Súmula 172/STJ (Superada)

4.3.4 Competência em caso de acidente de trânsito envolvendo viatura da polícia militar

Súmula 6/STJ

4.3.5 Conflito de jurisdição entre Juiz de Direito e Juízo Militar dos Estados

Súmula 555/STF

4.3.6 Competência em caso de militar acusado de crimes militar e comum praticados em concurso 

Súmula 90/STJ

4.3.7 Crime praticado por militar com arma da corporação, não estando de serviço

Súmula 47/STJ (Superada)

4.3.8 Competência da Justiça Militar quando o agente pratica o crime em outra unidade federativa

Súmula 78/STJ

4.4 Competência da Justiça Federal para processar e julgar civil em crime de falso praticado contra a Marinha do Brasil

Súmula Vinculante 36/STF

4.5 Competência para julgar crime de estelionato cometido mediante emissão de cheque sem provisão de fundos

Súmula 521/STF

Súmula 244/STJ

4.6 Competência para processar e julgar estelionato praticado mediante falsificação de cheque

Súmula 48/STJ

4.7 Competência por prerrogativa de função

Súmula 704/STF

4.8 Competência especial por prerrogativa de função nos crimes contra a honra e a cessação do exercício funcional do ofendido 

Súmula 396/STF (Superada)

4.9 Competência: foro por prerrogativa de função e tribunal do júri

Súmula 721/STF

4.10 Crime de latrocínio e a competência do Tribunal do Júri

Súmula 603/STF

4.11 Competência da Justiça Eleitoral para Julgar Crimes Eleitorais e Conexos. 

5 Prisões e medidas cautelares

5.1 Crimes hediondos e a vedação à liberdade provisória

Súmula 697/STF

5.2 Impossibilidade de condicionar o recurso do réu ao recolhimento da prisão

Súmula 347/STJ

5.3 Prisão cautelar e o excesso de prazo apto a configurar constrangimento ilegal

Súmula 52/STJ

Súmula 64/STJ

Súmula 21/STJ

5.4 Fiança e o estado de liberdade do indivíduo

Súmula 81/STJ

5.5 Ausência de reexame da prisão preventiva após 90 dias

5.6 O tempo de cumprimento de medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno impõe a detração da pena privativa de liberdade aplicada

5.7 (Im)Possibilidade de Decretação da Prisão Cautelar de Ofício.

5.8 Prisões e Período Eleitoral: A (In)Constitucionalidade do Artigo 236 do Código Eleitoral. 

ADPF 1017/STF

6 Dos procedimentos

6.1 Resposta preliminar no processo de crimes de responsabilidade dos funcionários públicos

6.2 Contagem dos prazos no processo penal

Súmula 710/STF

6.3 Intimação da Defesa no caso de expedição de carta precatória 

Súmula 273/STJ

Súmula 155/STF

6.4 Representação do Advogado atuante em Núcleo de Prática Jurídica

Súmula 644/STJ

6.5 Atuação do Ministério Público na fase investigatória criminal

Tese de Repercussão Geral (Tema 184/STF)

6.6 Participação do Ministério Público na investigação criminal e eventual reconhecimento de impedimento ou suspeição

Súmula 234/STJ

6.7 Provimento do recurso manejado contra decisão que rejeitou a denúncia

Súmula 709/STF

6.8 Citação do réu como litisconsorte passivo em caso de mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público

Súmula 701/STF

6.9 Mandado de segurança para atribuir efeito suspensivo a recurso criminal interposto pelo Ministério Público

Súmula 604/STJ

6.10 Citação do réu preso

Súmula 351/STF

6.11 Execução antecipada da pena e o princípio da presunção de inocência

Súmula 267/STJ

6.12 Inversão da ordem prevista no artigo 400, do CPP, e a (in) existência de nulidade

Tese em Recurso Repetitivo 1114/STJ

7 Dos recursos no processo penal

7.1 Renúncia do réu ao recurso interposto apresentada sem assistência da Defesa Técnica

Súmula 705 /STF

7.2 Recurso de apelação no procedimento do júri e a vinculação aos fundamentos de sua interposição

Súmula 713/STF

7.3 Do habeas corpus

7.3.1 Questões relacionadas à competência

7.3.1.1 Competência para o conhecimento do habeas corpus impetrado contra decisão das Turmas Recursais dos Juizados Especiais

Súmula 690/STF (Superada)

7.3.1.2 Habeas corpus impetrado contra decisão de Relator de Tribunal Superior que, em sede de habeas corpus, indefere liminar

Súmula 691/STF

7.3.1.3 Processo de extradição e o conhecimento de habeas corpus

Súmula 692/STF

7.3.2 Questões relacionadas ao cabimento do habeas corpus

7.3.2.1 Habeas corpus em caso de decisão condenatória à pena de multa

Súmula 693/STF

7.3.2.2 Habeas corpus e a imposição de penas de exclusão de militar, perda de patente e de função pública

Súmula 694/STF

7.3.2.3 Pena privativa de liberdade extinta e a impetração de habeas corpus

Súmula 695/STF

7.4 Prazos recursais

7.4.1 Prazo para interposição de agravo no processo penalista

Súmula 699/STF

7.4.2 Prazo para o assistente do Ministério Público recorrer supletivamente

Súmula 448/STF

8 Suspensão condicional do processo

8.1 Cabimento da suspensão condicional do processo em caso de concurso de crimes

Súmula 243, STJ

Súmula 723/STF

8.2 Recusa do Ministério Público em propor a suspensão condicional do processo em favor do réu

Súmula 696/STF

8.3 Desclassificação do crime e suspensão condicional do processo

Súmula 337/STJ

9 Das nulidades no processo penal 

9.1 Nulidade absoluta por ausência de defesa

Súmula 523/STF

9.2 Ausência de nomeação de curador especial ao réu menor de 21 anos

Súmula 352/STF

9.3 Nulidade por falta de intimação do réu para oferecer contrarrazões recursais em caso de rejeição da denúncia

Súmula 707/STF

9.4 Direito de o réu constituir novo Defensor após renúncia do anterior

Súmula 708/STF

9.5 Nulidade e competência penal por prevenção

Súmula 706/STF

9.6 Realização do exame de corpo de delito

Súmula 361/STF (Superada)

9.7 Requisitos da citação por edital

Súmula 366/STF

9.8 Reconhecimento de nulidade não arguida no recurso da acusação

Súmula 160/STF

9.9 Réu delatado tem o direito de apresentar alegações finais após corréu que firmou acordo de colaboração premiada 

Tese de julgamento/STF

10 Nulidades e questões diversas no procedimento do júri

10.1 Nulidade da decisão que determina o desaforamento do processo sem oitiva da Defesa

Súmula 712/STF

10.2 Nulidade decorrente da participação de jurado que integrou o Conselho de Sentença no julgamento anterior do réu

Súmula 206/STF

10.3 Nulidade do julgamento, pelo júri, por ausência de quesito obrigatório

Súmula 156/STF

10.4 Julgamento em plenário do júri e as circunstâncias agravantes

Súmula 162/STF (Superada)

10.5 Sentença de pronúncia e a (in) aplicação do in dubio pro societate

PARTE Iv - EXECUÇÃO PENAL

1 Princípios da execução penal

1.1 Princípio da ampla defesa e o procedimento administrativo disciplinar

Súmula 533/STJ

Tese de Repercussão Geral (Tema 758/STF)

Tese de Repercussão Geral (Tema 941/STF)

1.2 Transferência do apenado e o princípio do contraditório e da ampla defesa

Súmula 639/STJ

1.3 Aplicação da lei mais benéfica pelo Juízo da Execução Penal

Súmula 611/STF

2 Competência do juízo da execução penal

Súmula 192/STJ

3 Legitimidade para executar a pena de multa

Súmula 521/STJ (Superada)

4 Da falta grave no curso da execução da pena

4.1 Falta grave em razão da prática de crime doloso

Súmula 526/STJ

Tese de Repercussão Geral (Tema 758/STF)

4.2 Progressão de regime e a prática de falta grave

Súmula 534/STJ

4.3 Livramento condicional e a prática de falta grave

Súmula 441/STJ

4.4 Repercussão da falta grave no caso de indulto e comutação de pena

Súmula 535/STJ

4.5 Posse de aparelho celular e configuração da falta grave

Súmula 660/STJ

Súmula 661/STJ

5 Da Progressão de regime

5.1 Progressão de regime e a falta de estabelecimento penal adequado

Súmula Vinculante 56/STF

5.2 Progressão de regime antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória

Súmula 716/STF

5.3 Progressão de regime na hipótese de o apenado se encontrar em “prisão especial”

Súmula 717/STF

5.4 Progressão de regime prisional nos crimes hediondos e assemelhados antes da Lei 11.464/07

Súmula 471/STJ

Tese de Repercussão Geral (Tema 59/STF)

5.5 Prazo para progressão de regime aos condenados pelo crime de tortura

Súmula 698/STF

5.6 Inadmissibilidade da progressão de regime per saltum

Súmula 491/STJ

5.7 Pena unificada e concessão de benefícios na execução penal

Súmula 715/STF

5.8 Progressão de regime e a realização do exame criminológico

Súmula 439/STJ

Súmula Vinculante 26/STF

5.9 Condições especiais para o regime aberto e a vedação ao bis in idem

Súmula 493/STJ

6 Do benefício da saída temporária

Súmula 520/STJ

Súmula 40/STJ

7 Da remição

7.1 Remição da pena em caso de atividade laborativa desempenhada extramuros

Súmula 341/STJ

Súmula 562/STJ

Tese em Recurso Repetitivo 917/STJ

7.2 O preso que já estava trabalhando ou estudando antes do início das restrições sanitárias impostas pela pandemia tem o direito de computar o respectivo período como tempo efetivo para fins de remição da pena

Tese em Recurso Repetitivo 1120/STJ

8 Do livramento condicional

8.1 Ausência de suspensão ou revogação do livramento condicional

Súmula 617/STJ

8.2 Concessão do livramento condicional e o prazo para valoração do requisito subjetivo

Tese em Recurso Repetitivo 1161/STJ

9 Da medida de segurança

Súmula 527/STJ

10 Das penas restritivas de direitos

10.1 Imprescindibilidade do trânsito em julgado da sentença penal condenatória para execução da pena restritiva de direito

Súmula 643/STJ

10.2 Reconversão da pena restritiva de direitos em caso de unificação com sanção privativa de liberdade 

Tese em Recurso Repetitivo 1106/STJ

11 Dos efeitos alcançados pelo indulto

Súmula 631/STJ

12 Do recurso de Agravo em Execução

Súmula 700/STF

PARTE V - LEIS PENAIS ESPECIAIS

1 Crimes de Responsabilidade Cometidos por Prefeitos (Decreto-Lei 201/67). 

1.1 Breve Introdução e Competência para o Julgamento. 

Súmula 702/STF

1.2 Requisitos do Foro por Prerrogativa de Função. 

1.3 Investigações Criminais e Foro por Prerrogativa de Função.

1.4 Sanções Penais dos Crimes de Responsabilidade dos Prefeitos à Luz da Jurisprudência do STF e STJ.

1.5 Aspectos Processuais dos Crimes de Responsabilidade dos Prefeitos à Luz da Jurisprudência do STF e STJ.

1.6 Crimes Cometidos Antes da Extinção do Mandato de Prefeito Municipal.

Súmula 703/STF

Súmula 164/STJ

2 Lei das Contravenções Penais: configuração da contravenção do jogo do bicho

Súmula 51/STJ

3 Estatuto da Criança e do Adolescente: configuração do crime descrito no artigo 244-B