Manual Prático da Advocacia Previdenciária 11ª edição -

CAPÍTULO I

Origem e Evolução Legislativa

No Brasil

1.1. Constituição de 1824

1.2. Constituição de 1891

1.3. Constituição de 1934

1.4. Constituição de 1937

1.5. Constituição de 1946

1.6. Constituição de 1967

1.7. Emenda Constitucional nº 1, de 1969

1.8. Constituição de 1988

1.9. As Emendas Constitucionais ocorridas desde 1988 até 2019

Capítulo II

Seguridade Social

Conceituação

Organização

Capítulo III

Princípios da Seguridade Social

Solidarismo

Princípios Constitucionais

2.1. Universalidade da Cobertura e do Atendimento

2.2. Uniformidade e Equivalência dos Benefícios e Serviços às Populações Urbanas e Rurais

2.3. Seletividade e Distributividade na Prestação de Benefícios e Serviços

2.4. Irredutibilidade do Valor dos Benefícios

2.5. Equidade na Forma de Participação no Custeio

2.6. Diversidade da Base de Financiamento

2.7. Caráter Democrático e Descentralizado na Gestão Administrativa

Tríplice Forma de Custeio

Preexistência do Custeio em Relação ao Benefício ou Serviço

Capítulo IV

Autonomia do Direito da Seguridade Social

Capítulo V

Aplicação das Normas Previdenciárias

Hierarquia

Interpretação

Integração

Eficácia

4.1. Eficácia no Tempo

4.2. Eficácia no Espaço

O Neoconstitucionalismo e o Direcionamento desta Obra

Capítulo VI

Segurados

Espécies

Filiação e Inscrição

Sobre as Espécies de Segurados

3.1. Empregado

3.2. Empregado Urbano

3.3. Empregado Rural

3.4. Diretor Empregado

3.5. Trabalhador Temporário

3.6. Empregado Doméstico

3.7. Empresário

3.8. Trabalhador Avulso

3.9. Segurado Especial

3.10. Contribuinte Individual

3.11. Segurado Facultativo

Capítulo VII

Os outros sujeitos da Relação Previdenciária

Empresa

1.1 Empregador Doméstico

1.2 Microempreendedor Individual

Capítulo VIII

Sobre a Qualidade de Segurado, o Período de Graça e a Perda da Qualidade de Segurado

CAPÍTULO IX

Dependentes

Conceito e Classes

Sobre a Deficiência do Dependente

Sobre a Dependência Financeira e Existência de Vínculo Socioafetivo:

Sobre a Perda da Qualidade de Dependente

Sobre a Inscrição de Dependentes

Capítulo X

Contribuições

Contribuição da União

Contribuição do Segurado

Contribuição da Empresa

Contribuição do Empregador Doméstico

Contribuição do Produtor Rural e do Segurado Especial

Clubes de Futebol

Contribuição sobre a Receita de Concursos de Prognósticos

Outras Receitas

Contribuição do Contribuinte Individual e MEI

Contribuinte do Facultativo e o “Baixa Renda”

Capítulo XI

Responsabilidade na Realização de Contribuições Previdenciárias

Segurado Empregado

Trabalhador Avulso

Segurado Empregado Doméstico

Contribuinte Individual

MEI

Segurado Facultativo

Segurado Especial

Capítulo XII

Salário de Contribuição

Valor

Incidência

2.1. Limite de Incidência

Não Incidência

Prazo para Recolhimento

4.1. Consequências do Atraso no Recolhimento

4.1.1. Juros de Mora

4.2. Multa

4.2.1. Contribuições Urbanas

4.2.2. Contribuições Rurais

CAPÍTULO XIII

Carência

Capítulo XIV

Obrigações Acessórias

Capítulo XV

Responsabilidade Solidária

Capítulo XVI

Decadência

Capítulo XVII

Restituição e Compensação de Contribuições

CAPÍTULO XVIII

Regularização do CNIS

Capítulo XIX

Crimes Contra a Seguridade Social

Capítulo XX

Dívida Ativa da Seguridade Social

Capítulo XXI

Benefícios Previdenciários

Aposentadoria por Idade: Urbana e Rural

1.1. Sobre o Início de Prova Material

1.2. Pagamento

1.3. Valor do Benefício

1.4. Se o Segurado volta a Trabalhar

1.5. Documentos Necessários para requerer a Aposentadoria por Idade

1.6. Aposentadoria por Idade Empregado Rural

1.6.1. Documentos que Comprovem o Exercício da Atividade Rural

1.6.2. Sobre o Início da Prova Material (Rural)

Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Serviço): Urbana e Rural

2.1. Comprovação do Tempo de Serviço

2.2. Tempo Exigido (Carência)

2.3. Pagamento

2.4. Valor do Benefício

2.5. Se o Segurado voltar a Trabalhar

2.6. Documentos necessários para requerer a Aposentadoria:

2.7. A Aposentadoria por Tempo de Serviço a Trabalhador Rural

2.8. Mudança no Fator Previdenciário em Relação a Aposentadoria por Tempo de Serviço (Tempo de Contribuição)

Aposentadoria por Invalidez

3.1. Perícia Médica Permanente

3.2. Pagamento

3.3. Valor do Benefício

3.4. Documentos necessários para requerer a Aposentadoria

3.4.1. Trabalhador Avulso e Empregado Doméstico

3.4.2. Contribuinte Individual e Facultativo

3.4.3. Segurado Especial

3.5. Documentos Exigidos se a Invalidez for Fruto de Acidente de Trabalho

3.5.1. Segurado e Empregado

3.5.2. Trabalhador Avulso

3.5.3. Segurado Especial - Trabalhador Rural

3.5.3.1. Sobre o Início de Prova Material

3.5.4. Sobre a Autenticação de Cópias pelo Advogado:

Aposentadoria por Deficiência

4.1. Valor do Benefício:

4.2. Conversão de Tempo de Serviço Comum em Tempo de Serviço da Pessoa com Deficiências – Deficiência Adquirida

4.3. Conversão de Tempo de Serviço Especial para Tempo de Serviço de Pessoa com Deficiência

LOAS – Benefício de Prestação Continuada - Assistência ao Idoso e ao Deficiente

5.1. Requisitos

5.2. Pagamento

5.3. Valor do Benefício

5.4. Documentos necessários para requerer a LOAS

Aposentadoria Especial

6.1. Requisitos

6.2. Agentes Nocivos

6.3. Pagamento

6.4. Valor do Benefício

6.5. Se o Segurado voltar a Trabalhar

6.6. Documentos Necessários para requerer a Aposentadoria Especial

6.7. Sobre a Autenticação de Cópias pelo Advogado

Auxílio-Acidente

7.1. Acumulatividade

7.2. Pagamento

7.3. Valor do Benefício

7.4. Informações relevantes sobre o Auxílio-acidente

Auxílio-doença

8.1. Requisitos

8.2. Sobre a Alta Programada

8.3. Perda da Qualidade de Segurado

8.4. Pagamento

8.5. Valor do Benefício

8.6. Documentos necessários para requerer o Auxílio-doença

8.7. Sobre a Autenticação de Cópias pelo Advogado

8.8. Documentos que Comprovam o Exercício da Atividade Rural

8.9. Sobre o Início de Prova Material

Auxílio-reclusão

9.1. Sobre a Renda Máxima

9.2. Carência

Duração do Benefício

10.1. Exigências

10.2. Documentos necessários para requerer o Auxílio-Reclusão

10.3. Sobre a Autenticação de Cópias pelo Advogado

10.4. Inexistência de Contribuição

Salário-maternidade

11.1. Requisitos

11.2. Pagamento

11.3. Valor do Benefício

11.4. Tabela Prática do Salário-maternidade:

11.5. Documentos necessários para requerer o Salário-Maternidade:

Salário-família

12.1. Pagamento

12.2. Valor do Salário-Família

12.3. Documentos necessários para requerer o Salário-Família

Pensão por Morte

Perda da qualidade

14.1. Valor da Pensão por Morte

14.2. Validade da Pensão por Morte

CAPÍTULO XXII

O Auxílio-inclusão

Capítulo XXIII

Sobre as Regras de Transição: Explicações Relevantes

Capítulo XXIV

A Nova Aposentadoria

Capítulo XXV

Fator Previdenciário

Capítulo XXVI

Sobre o Início de Prova Material

Capítulo XXVII

Sobre a Inexistência de Contribuição Previdenciária

Capítulo XXVIII

Não Necessidade de Esgotamento da Via Administrativa

Capítulo XXIX

Explicações sobre a Acumulatividade do Auxílio-Acidente e Aposentadoria

Capítulo XXX

Explicações acerca da Ação de Concessão de Auxílio-Reclusão (Contribuições acima do teto)

Capítulo XXXI

Regras de Transição

CAPÍTULO XXXII

Informações finais sobre a propositura de Ações Judiciais

Da Competência

Valor da Causa x Valor da Condenação

CAPÍTULO XXXIII

Recursos e Incidentes Judiciais no Juizado Especial Federal

Capítulo XXXIV

Perguntas mais frequentes sobre a Reforma da Previdência

Capítulo XXXV

Perguntas mais frequentes em Revisão de Benefício e Pensão Previdenciária

Capítulo XXXVI

Explicação sobre a Restituição de Contribuição Previdenciária sobre o 13º Salário

Capítulo XXXVII

Mandado de Segurança ou Ação de Obrigação de fazer c/Pedido de Tutela de Urgência ou Evidência? (Decurso do Tempo sem Manifestação de Concessão ou Não do Benefício pelo INSS)

Foro Competente

Juizado Especial Federal ou Justiça Federal?

À Inicial devem ser Acostados os Seguintes Documentos:

Como Calcular o Valor da Causa?

Capítulo XXXVIII

Ações Envolvendo Incapazes

Atendendo ao Despacho – Caso de Tutela

Capítulo XXXIX

O que fazer no caso de Não Pagamento de Acumulados em Via Administrativa

Capítulo XL

O que é o período “de Graça”

Capítulo XLI

O CNIS

Capítulo XLII

A Tutela de Urgência e a Tutela de Evidência em Ações Previdenciárias

Informações Iniciais e Comuns a Ambas as Medidas de AntecipaÇão de Tutela:

A Tutela de Urgência

A Tutela de Evidência

Capítulo XLIII 

As Instruções Normativas do INSS

Ação para Concessão de Salário-Maternidade à Segurada Desempregada (Concessão durante o Período de Graça – Existência de Menos de 120 Contribuições Mensais sem a perda da Qualidade de Segurada – Demissão sem Justa Causa)

Ação para Concessão de Salário-Maternidade à Segurada Desempregada (Concessão durante o Período de Graça – Existência de Mais de 120 Contribuições Mensais sem a Perda da Qualidade de Segurada – Demissão sem Justa Causa)

Ação para Concessão de Salário-maternidade à Segurada Desempregada – Concessão durante o Período de Graça – Existência de menos de 120 Contribuições Mensais sem a Perda da Qualidade de Segurada – Sem Vínculo Empregatício)

Ação para Concessão de Salário-maternidade à Segurada Desempregada (Concessão Durante o Período de Graça – Existência de mais de 120 Contribuições Mensais sem a Perda da Qualidade de Segurada – sem Vínculo Empregatício)

Ação para Concessão de Salário-Maternidade à Segurada Desempregada (Concessão durante o Período de Graça – Existência de menos de 120 Contribuições Mensais sem a Perda da Qualidade de Segurada – Pedido de Demissão)

Ação para Concessão de Salário-maternidade à Segurada Desempregada (Concessão durante o Período de Graça – Existência de mais de 120 Contribuições Mensais sem a Perda da Qualidade de Segurada – Pedido de Demissão)

Ação de Concessão de Auxílio-doença. O Pedido Administrativo foi Indeferido sob a Alegação de Perda da Qualidade de Segurado. Ocorre que, em que Pese estar Afastado por mais de 12 Meses, o Segurado Já havia Realizado mais de 120 Contribuições Mensais, o que lhe Assegura o Direito de Manter-se Afastado de Contribuições por até 24 Meses

Ação de Concessão de Auxílio-doença Oriundo de Doença Ocupacional 

Ação de Conversão de Auxílio-doença para Aposentadoria por Invalidez – Portadora de HIV

Ação de Obrigação de fazer em Face do INSS – Benefício indeferido Administrativamente. Interposto recurso Administrativo – após longo Prazo, o INSS Não se Manifestou pela Concessão ou Indeferimento do Benefício – Inércia do INSS – Caso Específico de Aposentadoria por Invalidez ou Auxílio-doença derivado de Acidente

Ação de Obrigação de fazer em Face do INSS – O Benefício foi requerido Administrativamente e foi indeferido. Interposto recurso Administrativo, após longo prazo, o INSS não se Manifestou pela Concessão ou pelo Indeferimento do Benefício – Inércia do INSS – Caso Específico de Aposentadoria Especial

Inicial para Ação de Danos Morais por demora na Análise dos Documentos (o Benefício já está sendo Usufruído pelo Segurado)

Ação de Obrigação de fazer – INSS não reconhece Tempo de Serviço conforme Sentença de Justificação Judicial

Ação Previdenciária (Concessão de Pensão por Morte – Não há Documentação Comprovando o Indeferimento Administrativo porque, quando da Tentativa de Entrada do Requerimento, ao realizar a Pesquisa de Contribuição o INSS Obstou a Entrada sob a Alegação de Total Impossibilidade – Segurado Falecido há mais de 05 Anos)

Ação Previdenciária (Concessão de Pensão por Morte – Indeferimento Administrativo sob a Alegação de Perda da Qualidade de Segurado)

Ação Previdenciária para Restabelecimento de Auxílio-doença por Acidente de Trabalho

Alvará para Levantamento de Benefício Previdenciário

Alvará para Levantamento de Resíduo Previdenciário

Concessão de Aposentadoria por Tempo de Serviço com Averbação de Tempo de Serviço Rural em Regime de Economia Familiar

Concessão de Auxílio-doença – Inexistência de Contribuições Previdenciárias em Nome do Trabalhador

Concessão de Aposentadoria por Idade a Trabalhador Rural – Economia Familiar

Concessão de Auxílio-Reclusão – Contribuições inexistentes

Concessão de Aposentadoria por Idade a Trabalhador Rural – Motorista Empregado

Concessão de Aposentadoria por Idade a Trabalhador Rural Autônomo

Concessão de Aposentadoria por Idade a Doméstica – Inexistência de Contribuições; Conta, contudo, com Declaração Firmada por Ex-patrão

Ação para Concessão de Aposentadoria por Tempo de Serviço a Empregada Doméstica sem Registro

Ação para Concessão de Aposentadoria por Idade à Empregada Doméstica sem Registro, que teve o Vínculo Empregatício Reconhecido somente após o Falecimento de seu Ex-patrão

Concessão de Auxílio Assistencial (Não Necessidade de Comprovação de Incapacidade para todos os Atos da Vida)

Concessão de Benefício Assistencial ao Idoso – Não Necessidade de Comprovação de Invalidez Física

Concessão de Benefício Assistencial – Art. 203, V, CF 88

Ação para Concessão de LOAS - Benefício de Prestação Continuada Indeferido em Razão do Critério Renda Familiar

Ação Inicial – Requerimento de LOAS – Benefício Indeferido em Razão de o Requerente Constar como segurado do INSS na CondiÇão de Contribuinte Individual – Caso Envolvendo Fraude

Ação Inicial – Restabelecimento de LOAS Cancelado sem o Devido Processo Legal

Ação Inicial - Restabelecimento de LOAS Cancelada sob a Alegação de a Beneficiária estar Morta

Concessão de Benefício por Tempo de Contribuição – Averbação de Tempo de Serviço Rural

Concessão de Pensão por Morte – Reconhecimento da Qualidade de Companheira

Concessão de Pensão por Morte a Menor que estava sob a Guarda do Falecido

Concessão de Pensão por Morte – Dependência Econômica Não Reconhecida pelo INSS

Concessão ou Restabelecimento de Auxílio-doença

Restabelecimento de Auxílio Assistencial – Não Necessidade de Comprovação de Incapacidade para todos os Atos da Vida

Restabelecimento de Auxílio-acidente (Acidente de Trabalho)

Restabelecimento de Auxílio-acidente (Doença Ocupacional)

Ação para Acumulação de Auxílio-acidente e Aposentadoria por Invalidez Decorrentes do mesmo Fato Gerador. Vitaliciedade. Acidente anterior à Lei 9.528/97 

Ação para Concessão de Aposentadoria aos 25 Anos de Trabalho - Pessoa que Trabalha em Instituição de Ensino, mas não é Professor.

Ação para Cessar Descontos Realizados pelo INSS em Razão de Recebimento Incorreto (Concessão Indevida) de Benefício Previdenciário – Recebimento de Boa-fé. requer, ainda, que seja conferido à Requerente o Direito de Optar pelo Benefício que lhe seja mais Vantajoso

Ação para Concessão de Aposentadoria por Idade a Pessoa com Deficiência

INICIAIS - Revisão de Benefício

Ação de Revisão de Aposentadoria por Idade para Inclusão de Contribuições Referentes às Atividades Concomitantes. - Caso: o INSS Considerou apenas uma das Atividades para o Cálculo do Valor da Aposentadoria – Prova Utilizada: CNIS com Anotações de “Pendência” e CTPS com as Anotações dos Salários Pagos

Ação de Revisão de Aposentadoria Especial, Deferida até 05.04.91

Ação de Revisão de Aposentadoria Especial, deferida entre 06.04.91 e 28.04.95

Ação de Revisão de Aposentadoria – por Acréscimo de Parcelas Salariais Reconhecidas em Reclamatória Trabalhista

Ação de Revisão de Aposentadoria por Idade – deferida até 05.04.91 (somente se a Aposentadoria foi Fixada em até 95% do Salário de Contribuição – Vide Carta de Concessão)

Ação de Revisão de Aposentadoria por Invalidez, deferida até 05.04.91

Ação de Revisão de Aposentadoria por Invalidez, deferida entre 06.04.91 a 28.04.95

Ação de Revisão de Aposentadoria por Tempo de Serviço pelo Fator Previdenciário (Segurados que Reuniram todos os Requisitos para a Inativação após 01.12.2003 – Utilização da Nova Tábua de Mortalidade)

Ação de Revisão de Aposentadoria por Tempo de Serviço pelo Fator Previdenciário (Segurados que Reuniram Todos os Requisitos para a Inativação antes de 01.12.2003 – Utilização da Nova Tábua de Mortalidade)

Ação de Revisão de Benefício de Ex-ferroviário

Ação de Revisão de Benefício Previdenciário (Auxílio-acidente concedido antes da CF/88, Fixado em 40% do Salário de Contribuição, Atualmente no Valor Correspondente a 40% do Salário-mínimo. Requer Majoração para 91% do Valor do Salário de Contribuição, Devidamente Corrigido em Virtude da Inconstitucionalidade de Pagamento Inferior ao Salário-mínimo. A Lei Nova deve Retroagir por se Tratar de Prestação Alimentar de Relevante Questão Social)

Ação de Revisão de Benefício Previdenciário – Benefícios concedidos entre 05.10.1988 a 05.04.1991

Ação de Revisão de Benefício Previdenciário – Data do Início da Pensão por Morte

Revisão da Renda Mensal Inicial Limitada pelo Teto do Valor do Benefício Previdenciário

Ação de Revisão de Benefício Previdenciário – Revisão da RMI nos Termos do Art. 58 do ADCT

Ação de Revisão de Benefício Previdenciário – Sistemática de Conversão em URV – Benefícios que em 01.03.94 já Haviam sido Concedidos (Veja: Apelação da Sentença)

Apelação da Sentença

Razões de Recurso de Apelação

Ação de Revisão de Benefício Previdenciário para Aposentadorias Concedidas entre Março de 94 e Março de 97

Ação de Revisão de Benefício Previdenciário – para Quem se Aposentou entre 17.06.77 e 05.10.88

Revisão de Benefício Previdenciário – Limitação do Salário de Benefício e da Renda Mensal Inicial

Revisão de Benefício Previdenciário – Parcelas e Índices de Correção do Salário de Contribuição

Ação de Revisão de Aposentadoria por Idade – Cálculo dos 80% Maiores Salários de Contribuição

Ação de Danos Morais por Demora na Concessão de Benefício Previdenciário

Ação de Danos Morais por Não Concessão de Benefício Previdenciário

MANIFESTAÇÕES, IMPUGNAÇÕES E ADITAMENTOS - Revisão de Benefício

Aditamento da Inicial (Somente Possível Antes da Citação da Requerida – Inclusão de Fundamentos e Pedidos)

Impugnação à Contestação – Ação de Revisão de Benefício – O INSS Alega Prescrição do Direito – Reajuste pelo INPC – Maio de 1996, Junho de 1997 e Junho de 2001

Impugnação à Contestação – Ação de Revisão de Benefício Previdenciário – Inicial Proposta Requerendo Majoração para 100% da Pensão por Morte, e mais: Perdas na Conversão em URV e INPC dos Anos de 1996, 1997 e 2001

Impugnação à Contestação em Ação de Pensão por Morte (em Contestação o INSS Alega Perda da Qualidade de Segurado por Parte do DE CUJUS, em Virtude do Artigo 47, CLPS. – em ImpugnaÇão Ratifica-se que Pensão por Morte Independe de Carência, seja qual for a Legislação Vigente à Época do Falecimento)

Impugnação à Contestação – em Ação de Restabelecimento de Auxílio-doença por Acidente de Trabalho

Impugnação à Contestação em Ação de Restabelecimento de Auxílio-doença – Doença Ocupacional

Impugnação à Contestação em Ação de Restabelecimento de Auxílio-doença (Acidente de Trabalho) – Requer Decretação de Revelia, Posto que a Defesa da Autarquia foi Realizada por Advogado e Não por Procurador Autárquico, e Não se Juntou Comprovante de Credencial de Preposto, Obrigatório em tais Casos. Mais: Requer a Condenação em Litigância de Má-fé por Atos Temerários Praticados em Nome da Autarquia na Elaboração da Contestação.

Impugnação à Contestação em Ação de Revisão de Benefício Previdenciário

Juntada de Comprovante de Interposição de Agravo de Instrumento – A ser Apresentada no Prazo de 3 (Três) Dias da Interposição do Recurso

Manifestação ao Juízo de que o Pleito se Trata de Ação Principal com Pedido de Tutela de Urgência – Ao Receber a Inicial o Juízo Entendeu Tratar-se de Tutela de Urgência Antecedente, Requerendo que Fosse Informada qual a Ação Principal a ser Proposta

Manifestação ao Juízo sobre Ciência da Data da Audiência – Autor Mudou de Endereço sem Comunicar ao Juízo, e a Intimação Retornou

Manifestação de Cumprimento de Despacho para Ofício Requisitório de Pagamento de Honorários Sucumbenciais – Julgada Procedente a Ação, o Juiz Determinou a Informação do CPF do Advogado para a Expedição de Ofício Referente aos Honorários Sucumbenciais

Manifestação pela não juntada de documentos – Total impossibilidade de fazê-lo no prazo fixado pelo Juiz

Manifestação pelo Deferimento – Auxílio-doença com Aposentadoria

Petição de Ratificação de Interposição de Recurso

Requerimento das Benesses da Lei n. 1.060/50, em Ação já em Curso (Acompanha Declaração de Miserabilidade Jurídica)

Requerimento de Juntada de Documentos Autenticados (à Inicial