Descrição do produto

A interpretação criteriosa da Consolidação das Leis do Trabalho é essencial para o exercício técnico e seguro das atividades jurídicas na seara trabalhista. A obra CLT Comentada Artigo por Artigo - 4ª edição, publicada pela Editora Mizuno e coordenada por Ricardo Calcini, Abel Ferreira Lopes Filho e João José da Fonseca, surge como um guia indispensável, oferecendo análise aprofundada de cada dispositivo da CLT, com destaque para os efeitos práticos das reformas legislativas mais recentes.

Este livro é altamente recomendado para quem busca uma clt atualizada e comentada com sólida fundamentação jurisprudencial e doutrinária.

📜 Sinopse

Sob a liderança dos renomados professores Ricardo Calcini, Abel Lopes e João José da Fonseca, a Editora Mizuno lança a 4ª edição atualizada da "CLT Comentada – Artigo por Artigo", uma referência essencial para:

 

  • Advogados trabalhistas;
  • Gestores públicos e privados;
  • Auditores fiscais;
  • Magistrados e membros do MPT, e
  • Estudantes e operadores do Direito.

 

A obra se destaca por sua linguagem clara e objetiva, combinando análises técnicas e jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho (TST), incluindo súmulas, orientações jurisprudenciais (OJ) e precedentes normativos (PN).

Comentada por especialistas de vasta experiência, esta edição traz as últimas atualizações legislativas garantindo uma visão prática e atualizada para a aplicação do Direito do Trabalho.
Ideal para consulta profissional e estudo, a CLT Comentada (2025) é um instrumento indispensável para quem busca dominar as nuances da legislação trabalhista brasileira.

📌 Tópicos abordados

✅ INCLUI:

  • Comentários a partir das recentes decisões do Supremo Tribunal Federal

  • Súmulas, Orientações Jurisprudenciais e Precedentes Normativos do TST

  • Notas remissivas às Medidas Provisórias vigentes no tempo

✅ DE ACORDO COM:

  • Lei nº 14.846/2024 – Medida especial de proteção em arquivos, bibliotecas e museus

  • Lei nº 14.824/2024 – Conselho Superior da Justiça do Trabalho

  • Portaria MTE 66/2024 – Atualização de valor de multa

  • Lei nº 14.766/2023 – Quantidade inflamável em tanques de combustível

  • Lei nº 14.690/2023 – Programa Desenrola Brasil

  • Lei nº 14.684/2023 – Periculosidade para agentes de trânsito

  • Lei nº 14.657/2023 – Retirada em caso de atraso de audiência

  • Lei nº 14.467/2023 – Relações de trabalho com entidades religiosas

  • Lei nº 14.611/2023 – Igualdade salarial entre homens e mulheres

  • Lei nº 14.457/2022 – Programa Emprega + Mulheres

  • Lei nº 14.442/2022 – Auxílio-alimentação e Teletrabalho

  • Lei nº 14.438/2022 – SIM Digital

  • Lei nº 14.437/2022 – PEMER

  • Lei nº 14.311/2022 – Afastamento da empregada gestante

  • Lei nº 14.297/2022 – Proteção a entregadores por aplicativos

📚 Autores:

Abel Ferreira Lopes Filho, Adriano Lorente Fabretti, Aeixa Monteiro Marcelino, Alan Martinez Kozyreff, Alexandra Cristina Cypriano Bianchi, Ana Claudia Martins Pantaleão, Ana Paula Bodra, Ana Carolina Calvo Tibério, Andressa Crislaine Conejo Ruiz, Benizete Ramos de Medeiros, Carlos Alberto Riskalla Filho, Carolina Mayer Spina, Carolina Tupinambá, Cassio Ariel Caponi Moro, Cristiane Carvalho Andrade Araújo, Daniela Cristina Crepaldi, Danielle Carvalho Molnar Mendes, Eduardo Gomes Gaelzer, Eduardo Guilherme Reiner, Elaine Cristina Beltran de Camargo, Ellen Mara Ferraz Hazan, Everton Bocucci, Fernanda Franzini Codarin Pereira Barretto, Fernanda Massote Leitão Alvarenga, Fernanda Prado dos Santos, Flávio Porpino Cabral de Melo, Francieli Scheffer Hahn, Gisela Belluzzo De Almeida Salles, Gustavo Afonso Oliveira, Gustavo Marcel Filgueiras Lacerda, Igor Cazarini Sevalli, Jackson Passos, Jair Teixeira dos Reis, João Carmelo Alonso, João José da Fonseca, José Affonso Dallegrave Neto, Juliana Mendonça e Silva, Juliana Ramalho Lousas Cesarini, Julio Cesar Alves de Souza, Lara Andressa Messias Nogueira, Layse Maurício Fortes, Leandro Bocchi de Moraes, Leonardo Bello, Leonel Maschietto, Lincoln Zub Dutra, Luciana Pereira de Souza, Luciana Romano Morilas, Luciane Erbano Romeiro, Luis Guilherme Krenek Zainaghi, Luiz Antonio Medeiros de Araújo, Luiz Eduardo Gunther, Marcella Corrêa Marques Gonçalves dos Santos, Marcelo Pinheiro Nascimento, Márcia Conceição Alves Dinamarco, Marcia Sanz Burmann, Marco Antônio César Villatore, Marco Aurélio Serau Junior, Mariana Ferrucci Bega, Mariana Machado Pedroso, Marinno Arthur Berno, Maristela Gonçalves Dutra, Michel Zumerkorn Hassan, Michelle Borges Nascimento Koguta, Natália Biondi Gaggini Robles, Natália de Matos Martins Liess, Patricia Andreazza Rebelo, Patrícia Pires de Araújo, Paula Landim Nazaré, Paulo Henrique de Aguiar Bertoldo, Platon Teixeira de Azevedo Neto, Rafael Oliveira Santos, Reinaldo de Francisco Fernandes, Ricardo Calcini, Ricardo Estevão Soares de Ávila, Ricardo Jorge Medeiros Tenório, Rodrigo Menezes da Costa Câmara, Rubens Soares Vellinho, Sandra Helena Favaretto, Selma Carloto, Silvia Cristina Carvalho Sampaio, Thais Cláudia D´Afonseca da Silva, Tiago Mattoso Sacilotto, Victor Alexandre Esteves de Castro, Viviane Lícia Ribeiro, Wagner Yukito Kohatsu.

🎯 Público-alvo

A obra CLT Comentada Artigo por Artigo - 4ª edição é ideal para:

  • Advogados trabalhistas que necessitam de uma clt comentada 2025 atualizada, confiável e prática

  • Magistrados, Auditores Fiscais e membros do MPT, pela sua abordagem técnica, crítica e embasada

  • Estudantes de Direito, inclusive candidatos a concursos e OAB, pela didática clara e abrangente

  • Gestores de RH e compliance trabalhista, para aplicação segura da legislação em empresas

  • Profissionais em fase de atualização sobre reformas recentes

❓ Perguntas Frequentes (FAQs)

Os comentários são feitos por especialistas?

Sim. Os comentários são elaborados por autores altamente qualificados, como Ricardo Calcini, Abel Ferreira Lopes Filho e João José da Fonseca, especialistas em Direito do Trabalho.

A obra serve como material de apoio para a prática profissional?

Sim. É um livro prático e eficiente para o dia a dia do operador do Direito, com linguagem clara e orientação jurisprudencial consolidada.

🏁 Conclusão

A CLT Comentada Artigo por Artigo - 4ª edição destaca-se como uma das melhores CLTs comentadas disponíveis no mercado jurídico. Trata-se de uma obra essencial para profissionais e estudantes que desejam aprofundar seu conhecimento na legislação trabalhista brasileira com segurança e qualidade técnica.

A combinação entre doutrina qualificada, jurisprudência atualizada e análise artigo por artigo faz desta publicação um verdadeiro manual de consulta e aplicação prática da CLT atualizada e comentada.

Ricardo Calcini

Professor, Advogado, Parecerista e Consultor Trabalhista. Atuação estratégica e especializada nos Tribunais (TRTs, TST e STF). Mestre em Direito do Trabalho pela PUC/SP. Professor Visitante (USP/RP, PUC/RS, PUC/PR, INSPER/SP, Católica de SC, IBMEC/RJ, FADI/SP e ESA/OAB). Coordenador Trabalhista da Editora Mizuno. Membro do Comitê Técnico da Revista Síntese Trabalhista e Previdenciária. Coordenador Acadêmico dos projetos "Dúvida Trabalhista? Pergunte ao Professor!" (Jota), "Migalha Trabalhista" (Migalhas) e "Prática Trabalhista" (Revista Consultor Jurídico - Conjur). Autor de diversos livros pela Editora Mizuno e de mais de 200 artigos em revistas especializadas. Membro e Pesquisador do Grupo de Estudos de Direito Contemporâneo do Trabalho e da Seguridade Social, da Universidade de São Paulo (GETRAB-USP), do GEDTRAB-FDRP/USP e da CIELO LABORAL.

Abel Ferreira Lopes Filho

Mestre em Direito, com formação em Normas Internacionais do Trabalho pelo Centro de Treinamento Internacional da OIT. Foi Diretor de Modernização Normativa e Secretário de Modernização da Administração Federal. Pesquisador e Autor nos temas Direito Administrativo do Trabalho e Contencioso Administrativo. Foi Conselheiro Técnico, da Delegação Brasileira, na 110.ª Conferência Internacional do Trabalho da OIT em Genebra. Foi também aprovado para Juiz do Trabalho do TRT da 7ª região no ano 2000, com apenas 23 anos. É Auditor Fiscal do Trabalho.

João José Da Fonseca

Doutorando pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra - Portugal, Mestre pela Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUC SP , membro da Comissão de Estágio e Exame da Ordem da OAB SP desde 1998. Titular do escritório J Fonseca Advocacia Empresarial. Advogado Inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil - Seção São Paulo (OAB/SP), advogado inscrito na Ordem dos Advogados de Portugal (OA). Coautor das seguintes obras jurídicas: Perguntas e Respostas da Lei da Reforma Trabalhista, Editora LTR; Coronavirus e os Impactos Trabalhistas, Editora Mizuno; Estratégias da Advocacia no TST, Editora Mizuno e Manual de Direito Processual Trabalhista, Editora Mizuno, Coorganizador e coautor da CLT Comentada edições 2022 e 2023 Editora Mizuno; Coorganizador da CLT Comentada edição 2024 Editora Mizuno, Natureza Jurídica da Prestação de Serviços pelos Motoristas de Aplicativos, Editora Mizuno, Coordenador da área penal da Editora Mizuno, autor de diversos artigos jurídicos publicados

Especificações do produto

  • Autor(es) Ricardo Calcini , Abel Ferreira Lopes Filho , João José Da Fonseca
  • AssuntoTrabalho e Processo do Trabalho
  • Idioma Português
  • Edição 4
  • Mês Abril
  • Ano 2025
  • Marca Editora Mizuno
  • Tipo Impresso
  • Encadernação Brochura
  • Paginação 780
  • Formato 17x24
  • Comprimento (cm) 24
  • Largura (cm) 17
  • Altura (cm) 4,70
  • ISBN 9788577896240

Sumário

DECRETO-LEI N. 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943

Título I - Introdução (Arts. 1° a 12) 

Título II - Das Normas Gerais de Tutela do Trabalho (Arts. 13 a 223) 

Capítulo I - Da Identificação Profissional (Arts. 13 a 56) 

Seção I - Da Carteira de Trabalho e Previdência Social (Arts. 13) 

Seção II - Da Emissão da Carteira (Arts. 14 a 24) 

Seção III - Da Entrega das Carteiras de Trabalho e Previdência Social (Arts. 25 a 28) 

Seção IV - Das Anotações - Anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social (Arts. 29 a 35) 

Seção V - Das Reclamações por Falta ou Recusa de Anotação (Arts. 35 a 39) 

Seção VI - Do Valor das Anotações (Arts. 40) 

Seção VII - Dos Livros de Registro de Empregados (Arts. 41 a 48) 

Seção VIII - Das Penalidades (Arts. 49 a 56) 

Capítulo II -Da Duração do Trabalho (Arts. 57 a 75) 

Seção I - Disposição Preliminar (Arts. 57) 

Seção II - Da Jornada de Trabalho (Arts. 58 a 65) 

Seção III - Dos Períodos de Descanso (Arts. 66 a 72) 

Seção IV - Do Trabalho Noturno (Arts. 73) 

Seção V - Do Quadro de Horário (Arts. 74) 

Seção VI - Das Penalidades (Arts. 75) 

Capítulo II-A - Do Teletrabalho (Art. 75-A a Art. 75-F) 

Capítulo III - Do Salário-Mínimo (Arts. 76 a 128) 

Seção I - Do Conceito (Arts. 76 a 83) 

Seção II - Das Regiões, Zonas e Subzonas (Arts. 84 a 86) 

Seção III - Da Constituição das Comissões (Arts. 87 a 100) 

Seção IV - Das Atribuições das Comissões de Salário-Mínimo (Arts. 101 a 111) 

Seção V - Da Fixação do Salário-Mínimo (Arts. 112 a 116) 

Seção VI - Disposições Gerais (Arts. 117 a 128) 

Capítulo IV - Das Férias Anuais (Arts. 129 a 153) 

Seção I - Do Direito da sua Duração (Arts. 129 a 133) 

Seção II - Da Concessão e da Época das Férias (Arts. 134 a 138) 

Seção III - Das Férias Coletivas (Arts. 139 a 141) 

Seção IV - Da Remuneração e do Abono de Férias (Arts. 142 a 145) 

Seção V - Dos Efeitos da Cessação do Contrato de Trabalho (Arts. 146 a 148) 

Seção VI - Do Início da Prescrição (Arts. 149) 

Seção VII - Disposições Especiais (Arts. 150 a 152) 

Seção VIII - Das Penalidades (Arts. 153) 

Capítulo V - Da Segurança e da Medicina do Trabalho (Arts. 154 a 223) 

Seção I - Disposições Gerais (Arts. 154 a 159) 

Seção II - Da Inspeção Prévia e do Embargo ou Interdição (Arts. 160 a 161) 

Seção III - Dos Órgãos de Segurança e de Medicina do Trabalho nas Empresas (Arts. 162 a 165) 

Seção IV - Do Equipamento de Proteção Individual (Arts. 166 a 167) 

Seção V - Das Medidas Preventivas de Medicina do Trabalho (Arts. 168 a 169) 

Seção VI - Das Edificações (Arts. 170 a 174) 

Seção VII - Da Iluminação (Arts. 175) 

Seção VIII - Do Conforto Térmico (Arts. 176 a 178) 

Seção IX - Das Instalações Elétricas (Arts. 179 a 181) 

Seção X - Da Movimentação, Armazenagem e Manuseio de Materiais (Arts. 182 a 183) 

Seção XI - Das Máquinas e Equipamentos (Arts. 184 a 186) 

Seção XII - Das Caldeiras, Fornos e Recipientes Sob Pressão (Arts. 187 a 188) 

Seção XIII - Das Atividades Insalubres ou Perigosas (Arts. 189 a 197) 

Seção XIV - Da Prevenção da Fadiga (Arts. 198 a 199) 

Seção XV - Das Outras Medidas Especiais de Proteção (Arts. 200) 

Seção XVI - Das Penalidades (Arts. 201 a 223) 

Título II-A - Do Dano Extrapatrimonial (Arts. 223-A a 223-G) 

Título III - Das Normas Especiais de Tutela do Trabalho (Arts. 224 a 441) 

Capítulo I - Das Disposições Especiais Sobre Duração e Condições de Trabalho (Arts. 224 a 350) 

Seção I - Dos Bancários (Arts. 224 a 226) 

Seção II - Dos Empregados nos Serviços de Telefonia, de Telegrafia Submarina e Subfluvial, de Radiotelegrafia e Radiotelefonia (Arts. 227 a 231) 

Seção III - Dos Músicos Profissionais (Arts. 232 a 233) 

Seção IV - Dos Operadores Cinematográficos (Arts. 234 a 235) 

Seção IV-A - Do Serviço do Motorista Profissional Empregado (Arts. 235-A a 235-H) 

Seção V - Do Serviço Ferroviário (Arts. 236 a 247) 

Seção VI - Das Equipagens das Embarcações da Marinha Mercante Nacional, de Navegação Fluvial e Lacustre, do Tráfego nos Portos e da Pesca (Arts. 248 a 252) 

Seção VII - Dos Serviços Frigoríficos (Arts. 253) 

Seção VIII - Dos Serviços de Estiva (Arts. 254 a 284) 

Seção IX - Dos Serviços de Capatazias nos Portos (Arts. 285 a 292) 

Seção X - Do Trabalho em Minas de Subsolo (Arts. 293 a 301) 

Seção XI - Dos Jornalistas Profissionais (Arts. 302 a 316) 

Seção XII - Dos Professores (Arts. 317 a 324) 

Seção XIII - Dos Químicos (Arts. 325 a 350) 

Seção XIV - Das Penalidades (Arts. 351) 

Capítulo II - Da Nacionalização do Trabalho (Arts. 352 a 371) 

Seção I - Da Proporcionalidade de Empregados Brasileiros (Arts. 352 a 358) 

Seção II - Das Relações Anuais de Empregados (Arts. 359 a 362) 

Seção III - Das Penalidades (Arts. 363 a 364) 

Seção IV - Disposições Gerais (Arts. 365 a 367) 

Seção V - Das Disposições Especiais Sobre a Nacionalização da Marinha Mercante (Arts. 368 a 371) 

Capítulo III - Da Proteção do Trabalho da Mulher (Arts. 372 a 401-B) 

Seção I - Da Duração, Condições do Trabalho e da Discriminação Contra a Mulher (Arts. 372 a 378) 

Seção II - Do Trabalho Noturno (Arts. 379 a 381) 

Seção III - Dos Períodos de Descanso (Arts. 382 a 386) 

Seção IV - Dos Métodos e Locais de Trabalho (Arts. 387 a 390-E) 

Seção V - Da Proteção à Maternidade (Arts. 391 a 400) 

Seção VI - Das Penalidades (Arts. 401 a 401-B) 

Capítulo IV - Da Proteção do Trabalho do Menor (Arts. 402 a 441) 

Seção I - Disposições Gerais (Arts. 402 a 410) 

Seção II - Da Duração do Trabalho (Arts. 411 a 414) 

Seção III - Da Admissão em Emprego e da Carteira de Trabalho e Previdência Social (Arts. 415 a 423) 

Seção IV - Dos Deveres dos Responsáveis Legais de Menores e dos Empregadores da Aprendizagem (Arts. 424 a 433) 

Seção V - Das Penalidades (Arts. 434 a 438) 

Seção VI - Disposições Finais (Arts. 439 a 441) 

Título IV - Do Contrato Individual do Trabalho (Arts. 442 a 510) 

Capítulo I - Disposições Gerais (Arts. 442 a 456-A) 

Capítulo II - Da Remuneração (Arts. 457 a 467) 

Capítulo III - Da Alteração (Arts. 468 a 470) 

Capítulo IV - Da Suspensão e da Interrupção (Arts. 471 a 476) 

Capítulo V - Da Rescisão (Arts. 477 a 486) 

Capítulo VI - Aviso Prévio (Arts. 487 a 491) 

Capítulo VII - Da Estabilidade (Arts. 492 a 500) 

Capítulo VIII - Da Força Maior (Arts. 501 a 504) 

Capítulo IX - Disposições Especiais (Arts. 505 a 510) 

Título IV-A - Da Representação dos Empregados (Arts. 510-A a 510-D) 

Título V - Da Organização Sindical (Arts. 511 a 610) 

Capítulo I - Da Instituição Sindical (Arts. 511 a 569) 

Seção I - Da Associação em Sindicato (Arts. 511 a 514) 

Seção II - Do Reconhecimento e Investidura Sindical (Arts. 515 a 521) 

Seção III - Da Administração do Sindicato (Arts. 522 a 528) 

Seção IV - Das Eleições Sindicais (Arts. 529 a 532) 

Seção V - Das Associações Sindicais de Grau Superior (Arts. 533 a 539) 

Seção VI - Dos Direitos dos Exercentes de Atividades ou Profissões e dos Sindicalizados (Arts. 540 a 547) 

Seção VII - Da Gestão Financeira do Sindicato e sua Fiscalização (Arts. 548 a 552) 

Seção VIII - Das Penalidades (Arts. 553 a 557) 

Seção IX - Disposições Gerais (Arts. 558 a 569) 

Capítulo II - Do Enquadramento Sindical (Arts. 570 a 577) 

Capítulo III - Da Contribuição Sindical (Arts. 578 a 610) 

Seção I - Da Fixação e do Recolhimento do Imposto Sindical (Arts. 578 a 591) 

Seção II - Da Aplicação do Imposto Sindical (Arts. 592 a 594) 

Seção III - Da Comissão do Imposto Sindical (Arts. 595 a 597) 

Seção IV - Das Penalidades (Arts. 598 a 600) 

Seção V - Disposições Gerais (Arts. 601 a 610) 

Título VI - Convenções Coletivas de Trabalho (Arts. 611 a 625) 

Título VI-A - Da Comissões de Conciliação Prévia (Arts. 625-A a 625-H) 

Título VII - Do Processo de Multas Administrativas (Arts. 626 a 642) 

Capítulo I - Da Fiscalização, da Autuação e da Imposição de Multas (Arts. 626 a 634) 

Capítulo II - Dos Recursos (Arts. 635 a 638) 

Capítulo III - Do Depósito, da Inscrição e da Cobrança (Arts. 639 a 642) 

Título VII-A - Da Prova de Inexistência de Débitos Trabalhistas (Arts. 642-A) 

Título VIII - Da Justiça do Trabalho (Arts. 643 a 735) 

Capítulo I - Introdução (Arts. 643 a 646) 

Capítulo II - Das Juntas de Conciliação e Julgamento (Arts. 647 a 667) 

Seção I - Da Composição e Funcionamento (Arts. 647 a 649) 

Seção II - Da Jurisdição e Competência das Juntas (Arts. 650 a 653) 

Seção III - Dos Presidentes das Juntas (Arts. 654 a 659) 

Seção IV - Dos Vogais das Juntas (Arts. 660 a 667) 

Capítulo III - Dos Juízos de Direito (Arts. 668 a 669) 

Capítulo IV - Dos Tribunais Regionais do Trabalho (Arts. 670 a 689) 

Seção I - Da Composição e do Funcionamento (Arts. 670 a 673) 

Seção II - Da Jurisdição e Competência (Arts. 674 a 680) 

Seção III - Dos Presidentes dos Tribunais Regionais (Arts. 681 a 683) 

Seção IV - Dos Juízes Representantes Classistas dos Tribunais Regionais (Arts. 684 a 689) 

Capítulo V - Do Tribunal Superior do Trabalho (Arts. 690 a 709) 

Seção I - Disposições Preliminares (Arts. 690 a 692) 

Seção II - Da Composição e Funcionamento do Tribunal Superior do Trabalho (Arts. 693 a 701) 

Seção III - Da Competência do Conselho Pleno (Arts. 702) 

Seção IV - Da Competência da Câmara de Justiça do Trabalho (Arts. 703 a 705) 

Seção V - Da Competência da Câmara de Previdência Social (Arts. 706) 

Seção VI - Das Atribuições do Presidente do Tribunal Superior do Trabalho (Arts. 707) 

Seção VII - Das Atribuições do Vice-Presidente (Arts. 708) 

Seção VIII - Das Atribuições do Corregedor (Arts. 709) 

Capítulo VI - Dos Serviços Auxiliares da Justiça do Trabalho (Arts. 710 a 721) 

Seção I - Da Secretaria das Juntas de Conciliação e Julgamento (Arts. 710 a 712) 

Seção II - Dos Distribuidores (Arts. 713 a 715) 

Seção III - Do Cartório dos Juízos de Direito (Arts. 716 a 717) 

Seção IV - Das Secretarias dos Tribunais Regionais (Arts. 718 a 720) 

Seção V - Dos Oficiais de Diligência (Arts. 721) 

Capítulo VII - Das Penalidades (Arts. 722 a 733) 

Seção I - Do “Lock-Out” e da Greve (Arts. 722 a 725) 

Seção II - Das Penalidades Contra os Membros da Justiça do Trabalho (Arts. 726 a 728) 

Seção III - De Outras Penalidades (Arts. 729 a 733) 

Capítulo VIII - Disposições Gerais (Arts. 734 a 735) 

Título IX - Do Ministério Público do Trabalho (Arts. 736 a 762) 

Capítulo I - Disposições Gerais (Arts. 736 a 739) 

Capítulo II - Da Procuradoria da Justiça do Trabalho (Arts. 740 a 754) 

Seção I - Da Organização (Arts. 740 a 745) 

Seção II - Da Competência da Procuradoria-Geral (Arts. 746) 

Seção III - Da Competência das Procuradorias Regionais (Arts. 747) 

Seção IV - Das Atribuições do Procurador-Geral (Arts. 748) 

Seção V - Das Atribuições dos Procuradores (Arts. 749) 

Seção VI - Das Atribuições dos Procuradores Regionais (Arts. 750 a 751) 

Seção VII - Da Secretaria (Arts. 752 a 754) 

Capítulo III - Da Procuradoria de Previdência Social (Arts. 755 a 762) 

Seção I - Da Organização (Arts. 755 a 756) 

Seção II - Da Competência da Procuradoria (Arts. 757) 

Seção III - Das Atribuições do Procurador-Geral (Arts. 758) 

Seção IV - Das Atribuições dos Procuradores (Arts. 759) 

Seção V - Da Secretaria (Arts. 760 a 762) 

Título X - Do Processo Judiciário do Trabalho (Arts. 763 a 910) 

Capítulo I - Disposições Preliminares (Arts. 763 a 769) 

Capítulo II - Do Processo em Geral (Arts. 770 a 836) 

Seção I - Dos Atos, Termos e Prazos Processuais (Arts. 770 a 782) 

Seção II - Da Distribuição (Arts. 783 a 788) 

Seção III - Das Custas e Emolumentos (Arts. 789 a 790-B) 

Seção IV - Das Partes e dos Procuradores (Arts. 791 a 793) 

Seção IV-A - Da Responsabilidade por Dano Processual (Arts. 793-A a 793-D) 

Seção V - Das Nulidades (Arts. 794 a 798) 

Seção VI - Das Exceções (Arts. 799 a 802) 

Seção VII - Dos Conflitos de Jurisdição (Arts. 803 a 812) 

Seção VIII - Das Audiências (Arts. 813 a 817) 

Seção IX - Das Provas (Arts. 818 a 830) 

Seção X - Da Decisão e sua Eficácia (Arts. 831 a 836) 

Capítulo III - Dos Dissídios Individuais (Arts. 837 a 855-A) 

Seção I - Da Forma de Reclamação e da Notificação (Arts. 837 a 842) 

Seção II - Da Audiência de Julgamento (Arts. 843 a 852) 

Seção II-A - Do Procedimento Sumaríssimo (Arts. 852-A a 852-I) 

Seção III - Do Inquérito para Apuração de Falta Grave (Arts. 853 a 855) 

Seção IV - Do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (Arts. 855-A) 

Capítulo III-A - Do Processo de Jurisdição Voluntária para Homologação de Acordo Extrajudicial (Arts. 855-B a 855-E) 

Capítulo IV - Dos Dissídios Coletivos (Arts. 856 a 875) 

Seção I - Da Instauração da Instância (Arts. 856 a 859) 

Seção II - Da Conciliação e do Julgamento (Arts. 860 a 867) 

Seção III - Da Extensão das Decisões (Arts. 868 a 871) 

Seção IV - Do Cumprimento das Decisões (Arts. 872) 

Seção V - Da Revisão (Arts. 873 a 875) 

Capítulo V - Da Execução (Arts. 876 a 892) 

Seção I - Das Disposições Preliminares (Arts. 876 a 879) 

Seção II - Do Mandado e da Penhora (Arts. 880 a 883-A) 

Seção III - Dos Embargos à Execução e da sua Impugnação (Arts. 884) 

Seção IV - Do Julgamento e dos Trâmites Finais da Execução (Arts. 885 a 889-A) 

Seção V - Da Execução por Prestações Sucessivas (Arts. 890 a 892) 

Capítulo VI - Dos Recursos (Arts. 893 a 902) 

Capítulo VII - Da Aplicação das Penalidades (Arts. 903 a 908) 

Capítulo VIII - Disposições Finais (Arts. 909 a 910) 

Título XI - Disposições Finais e Transitórias (Arts. 911 a 922) 

 

REFERÊNCIAS 

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