Manual da LGPD 2ª edição - Lei Geral da Proteção de Dados editoramizuno
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Manual da LGPD 2ª edição - Lei Geral da Proteção de Dados

Fernando Augusto De Vita Borges de Sales

SKU EM-2024-8225
R$ 78,00
R$ 70,20

até 7x R$ 10,02 s/ juros

Explore a Lei Geral da Proteção de Dados com o "Livro Manual da LGPD 2ª edição" por Fernando Sales. Atualizado, revisado e ampliado.

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Descrição do produto

Explore a Lei Geral da Proteção de Dados com o "Livro Manual da LGPD 2ª edição" por Fernando Sales. Atualizado, revisado e ampliado.

Na era digital em que vivemos, a proteção de dados pessoais tornou-se um tema de extrema importância para indivíduos e empresas ao redor do mundo. É neste contexto que o "Livro Manual da LGPD 2ª edição - Lei Geral da Proteção de Dados", publicado pela Editora Mizuno e escrito por Fernando Augusto De Vita Borges de Sales, se estabelece como uma leitura essencial. Esta obra é um guia completo para entender a legislação brasileira sobre a proteção de dados pessoais e sua aplicabilidade prática no dia a dia das organizações e dos cidadãos.

Sobre o Autor

Fernando Augusto De Vita Borges de Sales é um nome reconhecido no campo jurídico, especialmente em assuntos relacionados à proteção de dados. Com vasta experiência e um profundo conhecimento sobre o tema, o autor traz para esta segunda edição um conteúdo revisado, atualizado e ampliado, abordando as últimas mudanças legislativas e tendências na área da proteção de dados.


Sinopse

A LGPD entrou em vigor cercada de alguma polêmica, mas prometendo ser uma luz para as questões ligadas ao uso e à proteção dos dados pessoais. Ela vai afetar a vida de todo mundo, pode ter certeza. Eu e você, temos nossos dados pessoais sendo passados e utilizados por inúmeras pessoas, sem que saibamos ou tenhamos conhecimento. Principalmente na internet, que em cada site que entramos, em cada aplicativo que baixamos, nossos dados são requisitados. Dados pessoais, nos dias de hoje, valem como ouro. Eles possuem valor econômico imensurável, para o bem e para o mal. Daí a importância da LGPD. Por conta disso, o autor, o renomado professor Fernando Augusto De Vita Borges de Sales, resolveu estudar a matéria e ir a fundo no problema, para trazer até você esse Manual, com tudo mastigado. Mais uma vez com ajuda indispensável de todo o incansável pessoal da Editora Mizuno no trabalho de pós-produção, uma ideia vira realidade. Nesse livro, que ora chega à sua segunda edição – revisada, atualizada e ampliada – você encontrará as linhas básicas para entender a LGPD, que é a área do futuro do direito, mas que já está presente. Não vai querer ficar de fora dessa, vai?


Tópicos Abordados

✅ Emenda Constitucional 115/2022 (Proteção dos dados pessoais)
✅ Lei n. 14.460/2022 (Natureza jurídica da ANPD)
✅ Resoluções 1, 2, 3 e 4, da ANPD
✅ Jurisprudência temática


Público-Alvo

O "Livro Manual da LGPD 2ª edição - Lei Geral da Proteção de Dados" é direcionado a profissionais do direito, estudantes de direito, gestores de TI, profissionais de compliance, além de qualquer pessoa interessada em entender os direitos e deveres relacionados à proteção de dados pessoais. É uma leitura indispensável para aqueles que desejam se adequar às normas e evitar sanções, bem como para aqueles que buscam proteger suas informações pessoais na era digital.


Perguntas Frequentes (FAQs)

1. O que é LGPD?
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é a legislação brasileira que regula o tratamento de dados pessoais, estabelecendo direitos para os cidadãos e deveres para as organizações.

2. Para quem é recomendada a leitura deste livro?
Este livro é recomendado para profissionais e estudantes da área jurídica, profissionais de TI e compliance, além de qualquer pessoa que deseje compreender os impactos da LGPD em sua vida pessoal e profissional.

3. O que faz desta edição do livro uma leitura essencial?
Esta segunda edição traz conteúdo revisado, atualizado e ampliado, contemplando as últimas mudanças legislativas e discussões sobre a proteção de dados no Brasil e no mundo.

4. Como o livro pode auxiliar profissionais e organizações?
O livro oferece um guia prático para a implementação da LGPD, ajudando profissionais e organizações a se adequarem à legislação e evitarem penalidades.


Conclusão

O "Livro Manual da LGPD 2ª edição - Lei Geral da Proteção de Dados" é uma obra fundamental para todos que buscam compreender e aplicar os princípios da proteção de dados pessoais em suas atividades. Com a orientação do experiente Fernando Augusto De Vita Borges de Sales e o suporte da Editora Mizuno, esta edição se apresenta como um recurso indispensável para navegar com segurança e competência no contexto da legislação de dados. Não perca a chance de aprofundar seus conhecimentos e garantir sua conformidade com a LGPD.

Fernando Augusto De Vita Borges de Sales

Advogado em São Paulo há mais de 20 anos. Mestre em Direitos Difusos e Coletivos (com ênfase em Direito Ambiental), pós-graduado em Direito Civil, Direito do Consumidor e Direito do Trabalho, é professor universitário na Universidade Paulista - UNIP, em nível de graduação e pós-graduação. Leciona, como convidado, em cursos preparatórios para OAB e concursos, em cursos de Pós-graduação, e na Escola Superior da Advocacia (ESA), da OAB/SP. Foi Diretor Jurídico do Sindicato das Indústrias de Panificação do ABC (SIPAN-ABC), no período de 1998 a 2005 e Diretor Tesoureiro da 40ª Subseção de São Caetano do Sul, da OAB/SP, no triênio 2007/2009. Agraciado com a Láurea do Mérito Docente, pela Comissão do Acadêmico de Direito, da OAB/SP, nos anos de 2014 e 2016, com a Medalha do Mérito Cultural Clóvis Beviláqua, em 2018, e com a Láurea de Agradecimento, em 2019, pela Comissão de Cultura e Eventos da OAB/SP. É palestrante do Departamento de Cultura e Eventos da OAB/SP e autor de diversos livros na área jurídica, dentre os quais, destacam-se os publicados pela Editora Mizuno: Manual da LGPD (2021); Manual de prática processual trabalhista (2021); Nova lei de falência e recuperação (2021); Manual de prática processual civil (2020); Desconsideração da personalidade jurídica da sociedade limitada nas relações de consumo (2019); Juizados especiais cíveis: comentários à legislação (2019).

Especificações do produto

  • Autor(es) Fernando Augusto De Vita Borges de Sales
  • AssuntoCivil e Processo Civil
  • Idioma Português
  • Edição 2
  • Mês Março
  • Ano 2024
  • Marca Editora Mizuno
  • Tipo Impresso
  • Encadernação Brochura
  • Paginação 218
  • Formato 16x23
  • Altura (cm) 1,3
  • Largura (cm) 16
  • ISBN 9786555268225

Sumário

Capítulo 1 

Âmbito de Incidência da Lei

1.1 Regulamentação

1.2 Norma de Interesse Nacional

1.3 Aplicação da LGPD

1.4 Tratamento de Dados Excluídos do Alcance da LGPD

1.5 Quadro

Capítulo 2 

Os Princípios e a LGPD

2.1 Princípios Constitucionais

2.2 Princípios Específicos da LGPD

2.3 Princípios Específicos do Tratamento de Dados

Capítulo 3 

Tratamento de Dados Pessoais

3.1 O que se Entende por Tratamento de Dados Pessoais

3.2 Consentimento

3.2.1 Definição

3.2.2 Requisitos do Consentimento

3.2.3 Revogação do Consentimento

3.2.4 Quadro

3.3 Dados Pessoais

3.3.1 Definição

3.3.1.1 Os Dados Pessoais Alçados à Condição de Direito Fundamental: A Importância da Emenda Constitucional 115

3.3.2 Tratamento de Dados Pessoais Gerais

3.3.3 Banco de Dados

3.3.3.1 Banco de Dados e Cadastro de Consumidores

3.3.3.2 Banco de Dados de Inadimplentes

3.3.3.3 Cadastro de Reclamações

3.3.3.4 Cadastro Positivo (Lei n. 12.414/2011 - LCP)

3.3.3.5 Escore

3.3.4 Compartilhamento de Dados

3.3.5 Dados Públicos

3.3.6 Tratamento de Dados no Legítimo Interesse do Controlador

3.4 Dados Pessoais Sensíveis

3.4.1 Definição

3.4.2 Tratamento de Dados Pessoais Sensíveis

3.4.3 Comunicação e Compartilhamento de Dados Pessoais Sensíveis

3.5 Dados Anonimizados

3.5.1 Definição

3.5.1.1 Pseudonimização

3.5.2 Aplicação

3.6 Dados Pessoais de Crianças e Adolescentes

3.7 Quadro

3.8 Término do Tratamento de Dados

INTERLÚDIO I: Privacidade e Internet

I.1. Direito à Privacidade

I.1.1. Direitos da Personalidade

I.1.2. Proteção Legal da Privacidade

I.1.3. Alcance do Direito à Intimidade

I.2. Privacidade na Internet

I.3. A Regulamentação da Privacidade no Marco Civil da Internet e na LGPD

I.2.1. Direito ao Esquecimento

I.3. Privacidade e Proteção de Dados Pessoais na Internet

Capítulo 4 

Direitos do Titular

4.1 O Titular dos Dados

4.2 Os Direitos do Titular dos Dados

4.3 Procedimentos

4.3.1 Procedimento para Todos os Itens do Art. 18

4.3.2 Procedimento Específico para Confirmar a Existência ou Obter o Acesso a Dados Pessoais

4.3.3 Procedimento Específico para Solicitar a Revisão de Decisões

4.4 Procedimentos Administrativos

4.5 A Defesa do Titular em Juízo

4.5.1 A Tutela Individual

4.5.2 A tutela coletiva

4.5.2.1 A Ação Coletiva para Defesa de Interesses Individuais Homogêneos

Capítulo 5 

Dos Agentes de Tratamento de Dados Pessoais

5.1 Definições

5.2 Do Controlador e do Operador

5.2.1 Do Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais

5.2.2 Da Atuação do Operador

5.3 Do Encarregado de Tratamento de Dados

INTERLÚDIO II. A importância de se ter um DPO full time nas microempresas e empresas de pequeno porte

II.1. O encarregado e a ANPD

II.2. Microempresas e empesas de pequeno porte

II.3. O DPO e as microempresas e empresas de pequeno porte

II.3.1. Prazos diferenciados

II.4. Dispensa de indicação do DPO

Capítulo 6 

Segurança, Boas Práticas e Governança

6.1 Segurança e Sigilo dos Dados

6.2 Boas Práticas e Governança Corporativa

6.3 O Certificado ISO 27.000 e a Segurança dos Dados

6.3.1 O que é ISO?

6.3.2 Padronização

6.3.3 A série ISO 27000

Capítulo 7 

Da Responsabilidade Civil dos Agentes de Tratamento de Dados

7.1 A Responsabilidade Civil

7.2 Origens

7.3 A Responsabilidade Civil Subjetiva

7.3.1 Pressupostos da Responsabilidade Civil Subjetiva

7.4 O Abuso do Direito como Ato Ilícito

7.5 A Responsabilidade Civil Objetiva

7.5.1 Teoria do Risco

7.6 A Responsabilidade na LGPD

7.6.1 Quadro

7.6.2 Responsabilidade Objetiva

7.6.3 Responsabilidade Solidária

7.6.3.1 Solidariedade

7.6.3.2 Solidariedade na LGPD

7.6.4 Inversão do Ônus da Prova na LGPD

7.6.4.1 O Ônus da Prova

7.6.4.2 Distribuição do Ônus da Prova

7.6.4.3 Inversão do Ônus da Prova

7.6.4.4 Excludentes de Responsabilidade

7.6.5 Dano Coletivo

7.6.6 Dano Moral e Prova do Dano

Capítulo 8 

Tratamento de Dados pelo Poder Público

8.1 LGPD e a Lei de Acesso a Informações

8.1.1 A Lei de Acesso à Informação (LAI) – Breves Apontamentos

8.2 Das Regras

8.2.1 Uso Compartilhado de Dados pelo Poder Público

8.2.2 Serviços Notariais

8.2.3 Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista

8.3 Da Responsabilidade

Capítulo 9 

Da Transferência Internacional de Dados

9.1 Conceito e Permissão

9.2 Avaliação do Nível de Proteção de Dados do Receptor

9.3 Definição de Conteúdo de Cláusula-padrão

Capítulo 10 

Dos Órgãos de Proteção de Dados Pessoais

10.1 A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)

10.2 Definição, Natureza e Composição

10.2.1 Atribuições da ANPD

10.2.1.1 Edição de Normas e Regulamentos

10.2.1.2 Resoluções da ANPD

10.2.1.3 Relação do Órgãos e Entidades Públicos de Outros Setores

10.2.2 Receitas e Patrimônio da ANPD

10.3 O Conselho Diretor

10.3.1 Composição

10.3.1.1 Perda do Cargo de Diretor

10.3.1.2 Impedimentos do Diretor após o Exercício do Cargo por Conflito de Interesses

10.4 O Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade

10.4.1 Composição.

10.4.2 Dos Representantes

10.4.3 Atribuições

10.5 Comitê de Governança Digital da Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

Capítulo 11 

Da Fiscalização

11.1 Fiscalização e Processo Administrativo

11.2 Aplicação das Sanções Administrativas

11.2.1 Sanções Administrativas

11.2.2 Parâmetros e Critérios para Aplicação das Sanções

11.2.3 Da Multa e do seu Valor

11.2.4 Infrações de Caráter Individual

11.2.5 Quadro

11.2.6 Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas

11.2.7 Do Atendimento ao Princípio da Proporcionalidade

11.2.8 Do Processo de Fiscalização e do Processo Administrativo Sancionador no Âmbito da ANPD

11.2.8.1 Do Processo de Fiscalização

11.2.8.1.1 Disposições Processuais

11.2.8.1.2 Do Processo Fiscalizatório.

11.2.8.1.3 Do Processo Administrativo Sancionador

11.3 Do Procedimento Preparatório

11.4 Do Termo de Ajustamento de Conduta

11.5 Das Fases de Instauração e de Instrução e da Lavratura do Auto de Infração

11.6 Da Fase Recursal

11.7 Relatoria e Julgamento do Recurso

11.8 Do Cumprimento da Decisão e da Inscrição na Dívida Ativa

11.9 Da Revisão

11.10 Meios de Atuação da Fiscalização

CONCLUSÃO

POST SCRIPT

A LGPD e os Departamentos Pessoais das Empresas: Aspectos Pontuais, Obrigações e Responsabilidade Civil

Introdução

Dados Pessoais.

I.1. Dados Pessoais Gerais

I.2. Dados Pessoais Sensíveis

Os Atores da LGPD

III. Da Aplicação da LGPD nas Relações de Emprego

III.1. Consentimento.

III.2. Proteção dos Dados dos Empregados

III.3. Ter um DPO Full Time, mesmo sendo uma Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte

III.4. Compliance e Governança Corporativa

Responsabilidade Civil do Empregador pelo Vazamento ou Mau Uso dos Dados dos Empregados

IV.1. Solidariedade na LGPD

IV.2. Inversão do Ônus da Prova

IV.3. Excludentes de Responsabilidade

IV.4. Dano Coletivo

Conclusão

Bibliografia

Referências

índice alfabético remissivo

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