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Sumário do livro Direito Financeiro - OAB e Concursos

INTRODUÇÃO

CAPÍTULO 1

INTRODUÇÃO AO DIREITO FINANCEIRO

1.1 O Estado, o bem comum e a atividade financeira do Estado

1.2 Conceito de Direito Financeiro e sua correlação com outros ramos do Direito

1.3 Como esse conteúdo pode ser cobrado no Exame da OAB?

CAPÍTULO 2

AS NORMAS DE DIREITO FINANCEIRO

2.1 As normas de Direito Financeiro

2.2 Princípios de Direito Financeiro

2.2.1 Princípio da legalidade

2.2.1.A. As normas de Direito Financeiro devem estar previstas em lei.

2.2.1.B. O orçamento público é uma lei.

2.2.2 Princípio da economicidade

2.2.3 Princípio da transparência

2.2.3.A. Publicidade de dados relativos ao orçamento e a sua execução

2.2.3.B. Canais de participação popular na elaboração e na execução do orçamento.

2.2.4 Princípio da responsabilidade fiscal

2.3 Competência legislativa sobre Direito Financeiro

2.4 As fontes do Direito Financeiro e as normas de Direito Financeiro

2.4.1 Constituição da República

2.4.2 Leis complementares

2.4.3 Leis ordinárias

2.4.4 Leis delegadas

2.4.5 Medidas provisórias

2.4.6 Decretos e resoluções legislativas

2.4.7 Outras fontes do Direito Financeiro

2.5 A quem se aplicam as normas de Direito Financeiro

2.6 Como esse conteúdo pode ser cobrado no Exame da OAB ?

CAPÍTULO 3

O ORÇAMENTO PÚBLICO

3.1 Conceito de orçamento público

3.2 Espécies de orçamento público

3.2.1 Classificação quanto à técnica orçamentária

3.2.2 Classificação quanto à relação entre os orçamentos

3.2.3 Classificação quanto ao regime político de elaboração do orçamento

3.3 Princípios orçamentários

3.3.1 Princípio da legalidade

3.3.2 Princípio da proibição do estorno

3.3.3 Princípio da economicidade

3.3.4 Princípio da transparência

3.3.5 Princípio da responsabilidade fiscal e do equilíbrio orçamentário

3.3.6 Princípio da exclusividade

3.3.7 Princípio da anuidade

3.3.8 Princípio da universalidade

3.3.9 Princípio do orçamento bruto

3.3.10 Princípio da unidade

3.3.11 Princípio da programação

3.3.12 Princípio da especificação

3.3.13 Princípio da não afetação da receita dos impostos

3.4 Ciclo orçamentário

3.5 As leis orçamentárias

3.5.1 Características das leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA

3.5.1.A. Plano Plurianual (PPA)

3.5.1.B. Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)

3.5.1.C. Lei Orçamentária Anual (LOA)

3.5.2 O processo legislativo das leis orçamentárias

3.5.2.A. Iniciativa legislativa

3.5.2.B. Deliberação parlamentar

3.5.2.C. Sanção e veto

3.5.2.D. Promulgação e publicação da lei

3.5.3 O controle de constitucionalidade de leis orçamentárias

3.6 A natureza – facultativa ou impositiva – do orçamento público

3.6.1 Apresentação do tema e da controvérsia

3.6.2 As emendas impositivas

3.6.3 A rigidez orçamentária: uma discussão para além de um orçamento impositivo

3.6.3.A. Tributos de arrecadação vinculada

3.6.3.B. Aplicação de recursos mínimos em áreas determinadas

3.6.3.C. Despesas obrigatórias

3.6.3.D. Desvinculação de Receita

3.7 O orçamento secreto

3.8 Como esse conteúdo pode ser cobrado no Exame da OAB?

CAPÍTULO 4

RECEITA PÚBLICA E DESPESA PÚBLICA

4.1 Conceitos de receita pública e despesa pública

4.2 Classificações da receita pública e despesa pública

4.2.1 Apresentação do tema

4.2.2 Classificações da receita pública

4.2.3 Classificações da despesa pública

4.3 Regime contábil da receita pública e despesa pública

4.4 Fases da receita pública e despesa pública

4.4.1 Apresentação do tema

4.4.2 Fases da receita pública

4.4.3 Fases da despesa pública

4.5 Balizas da Constituição e da Lei de Responsabilidade Fiscal para receitas e despesas públicas

4.5.1 O compromisso com a instituição, previsão e a arrecadação de receita

4.5.2 As balizas para a renúncia de receita

4.5.3 Os mínimos constitucionais e as despesas obrigatórias

4.5.4 A geração de despesa e os limites com a despesa de pessoal

4.5.4.A. A geração de despesa

4.5.4.B. A despesa com pessoal e a fixação de limites

4.5.5 A dívida pública, operações de crédito e o controle do endividamento

4.5.5.A. Definições legais

4.5.5.B. Controle do endividamento público

4.5.5.C. Balizas específicas para as operações de crédito

4.6 Transferências entre entes federativos

4.6.1 Transferências obrigatórias

4.6.2 Transferências voluntárias

4.7 Precatórios, fundos e outros institutos relevantes

4.7.1 Precatórios e requisições de pequeno valor

4.7.2 Fundos

4.7.3 Restos a pagar

4.7.4 Novo Regime Fiscal da EC n. 95/2016 e o teto de gastos

4.7.5 Estado de calamidade pública de âmbito nacional

4.7.6 Destinação de recursos públicos para o setor privado

4.8 Como esse conteúdo pode ser cobrado no Exame da OAB?

CAPÍTULO 5

MECANISMOS DE CONTROLE E RESPONSABILIZAÇÃO

5.1 Sistema constitucional de controle da atividade financeira do Estado

5.2 O controle interno de cada Poder

5.3 O controle externo pelo Poder Legislativo e a atuação dos Tribunais de Contas

5.3.1 A função de controle do Poder Legislativo

5.3.2 O Tribunal de Contas e seus predicados constitucionais

5.3.3 Tribunal de Contas da União, dos Estados e dos Municípios

5.3.4 Poderes e competências constitucionais dos Tribunais de Contas

5.3.4.A Comentários gerais

5.3.4.B Julgamento de contas de administradores e demais responsáveis por recursos públicos (CF88, art. 71, inc. II)

5.3.4.C Apreciação da legalidade de atos de admissão de pessoal e concessões de aposentadoria, reformas e pensões (CF88, art. 71, inc. III)

5.3.4.D Fiscalização da aplicação de recursos repassados pela União para os demais entes federativos (CF88, art. 71, inc. VI)

5.3.4.E Outras competências do Tribunal de Contas da União

5.3.4.F Poderes dos Tribunais de Contas

5.3.5 O controle exercido diretamente pelo Poder Legislativo

5.4 O controle social e democrático

5.5 O mecanismo especial de controle das contas do Chefe do Poder Executivo

5.6 Regime de responsabilidades

5.7 Como esse conteúdo pode ser cobrado no Exame da OAB?

REFERÊNCIAS