Assessoria Jurídica na Nova Lei de Licitações

CAPÍTULO 1

A ATUAÇÃO DA ASSESSORIA JURÍDICA EM MATÉRIA DE LICITAÇÕES NAS EMPRESAS ESTATAIS: REFLEXÕES PARA A REVISÃO E A CONSTRUÇÃO DE REGULAMENTOS INTERNOS

Sarah Carolina Viana de Macêdo Carneiro

1 Introdução

2 Início da Vigência

3 O Regime Jurídico Diferenciado das Empresas Estatais

4 A Regulamentação da Assessoria Jurídica nas Empresas Estatais pela Lei nº 13.303/2016

5 Dispositivos da Lei nº 14.133/2021 que Podem Servir de Inspiração para Regulamentos Internos de Licitação e Contratos de Empresas Estatais

6 Considerações Finais

7 Referências

CAPÍTULO 2

A CONCRETIZAÇÃO DO “ERRO GROSSEIRO” NA JURISPRUDÊNCIA DO TCU

Marcelo Henrique dos Santos Lessa

Resumo

1 Introdução

2 A Lei nº 13.655/2018 e as Alterações Promovidas na Lindb

3 A Responsabilização dos Agentes Públicos: O Dolo e o “Erro Grosseiro”

4 A Concretização do Erro Grosseiro: Breve Análise das Decisões do TCU

5 Considerações Finais

6 Referências

CAPÍTULO 3

ATUAÇÃO CONJUNTA ENTRE ASSESSORIA JURÍDICA E CONTROLE INTERNO NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS

Uesllei Maique dos Santos Oliveira

Resumo

1 Introdução

2 O Assessoramento Jurídico na Administração Pública

2.1 Atuação Integrada com as Diversas Áreas da Administração

3 O Controle Interno na Administração Pública

3.1 O Controle Enquanto Sistema Integrado

3.1.1 Sistema de Controle Interno e Subsistemas

3.1.2 Unidade Central de Controle Interno

3.1.3 Tipos de Controle Quanto ao Momento

4 O Controle Interno e o Assessoramento Jurídico na Lei nº 14.133/21

4.1 O Órgão de Assessoramento Jurídico e suas Atribuições nas Contratações Públicas: Uma Análise dos Dispositivos da Lei nº 14.133/21 que Tratam do Tema

4.2 O Órgão de Controle Interno e suas Atribuições nas Contratações Públicas: Análise dos Principais Dispositivos da Lei nº 14.133/21 que Tratam do Tema

5 O Necessário Trabalho Conjunto Entre Assessoramento Jurídico e a Controladoria Municipal para Obtenção de Eficácia nas Contratações Públicas

6 A Priori, Concomitante ou a Posteriori: Como o Trabalho da Assessoria Jurídica e da Controladoria pode ser Desenvolvido em Conjunto, Observando as Três Linhas de Defesa

7 Conclusão

8 Referências

CAPÍTULO 4

PARECER JURÍDICO EM DISPENSAS E DISPENSA DO PARECER JURÍDICO

Amanda Amarante Oliveira Sobral Moreno

Resumo

1 Introdução

2 A Dispensa de Licitação como Exceção à Obrigação de Licitar

3 A Análise Jurídica da Contratação Direta

4 A Dispensa de Parecer Jurídico na Lei 14.133 à Luz das Contratações Diretas

5 Considerações Finais

6 Referências

CAPÍTULO 5

O PAPEL DA ASSESSORIA JURÍDICA NO PROCESSO SANCIONADOR DE LICITANTES E CONTRATADOS NA PERSPECTIVA DA LEI Nº 14.133/2021

Viviane Mafissoni

Resumo

1 Introdução

2 O Processo Sancionador de Licitantes e Contratados na Lei nº 14.133/2021

3 O Papel da Assessoria Jurídica no Processo Sancionador de Licitantes e Contratados da Lei

4 Considerações Finais

5 Referências

CAPÍTULO 6

A LINDB COMO FERRAMENTA DE SEGURANÇA AO ASSESSOR JURÍDICO ANTE AO CONTROLE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO E À POSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO

Renila Lacerda Bragagnoli

Resumo

1 Introdução

2 A Discricionariedade Administrativa

3 A Lei n.º 13.655/2018 e Discricionariedade na Edição do Ato Administrativo

4 O Artigo 20 da LINDB, a Busca pela Segurança Jurídica e os Novos Contornos do Parecer Jurídico na Lei Nº 14.133/2021

5 O Artigo 22 da LINDB e a Interpretação das Normas de Licitações e Contratos

6 O Artigo 30 da LINDB, a Normatização Interna e a Padronização na Lei nº 14.133/2021

7 Conclusão

8 Referências

CAPÍTULO 7

O ATIVISMO DOS TRIBUNAIS DE CONTAS E OS IMPACTOS NA ATUAÇÃO DA ASSESSORIA JURÍDICA

Keila Kremer

1 Introdução

2 Conceito de Ativismo dos Tribunais de Contas

3 Fundamentos Constitucionais e Legais que Permitiram a Ampliação do Ativismo do Tribunal de Contas da União

4 Exemplos de Acórdãos “Ativistas”

5 Impactos na Atuação da Assessoria Jurídica

5.1 Aumento da Complexidade e da Responsabilidade Jurídica

5.2 Prevenção de Riscos

5.3 Articulação com a Administração Pública

5.4 Defesa Jurídica

6 Capacitação e Treinamento

7 Conclusão

8 Referências

CAPÍTULO 8

O PAPEL DA ASSESSORIA JURÍDICA NA REGULAMENTAÇÃO E CONCRETIZAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL EM MATÉRIA DE SANÇÕES

Bruno Verzani Lima de Almeida

Resumo

1 Introdução

2 A Necessidade de Procedimentalização e de Garantia do Contraditório e da Ampla Defesa na Aplicação da Pena de Multa

3 A Advertência Enquanto Sanção E A Necessidade De Respeito Às Garantias Formais

4 O Papel Da Assessoria Jurídica No Controle De Juridicidade Dos Processos Sancionatórios

5 Conclusão

6 Referências

CAPÍTULO 9

INDICAÇÃO DE MARCA OU MODELO E VEDAÇÃO DE MARCA OU PRODUTO NA CONTRATAÇÃO DE BENS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Christianne de Carvalho Stroppa | Gabriela Verona Pércio

Resumo

1 Introdução

2 Âmbito de Aplicação Objetiva das Regras Sobre a Indicação e a Vedação de Marca ou Modelo

3 Padronização e Indicação de Marca ou Modelo

4 Vedação de Marca ou Produto

4.1 Requisitos à Vedação de Marca ou Produto

4.2 Aspectos Relevantes à Compreensão do Instituto da Vedação de Marca ou Produto

5 Considerações Finais

6 Referências

CAPÍTULO 10

OS MEIOS ADEQUADOS DE RESOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS NA NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS

Vanessa Vieira Martins

Resumo

1 Introdução

2 Mediação, Conciliação e Dispute Boards na Nova Lei de Licitações e Contratos

3 O Protagonismo da Arbitragem na Nova Lei de Licitações de Contratos (Lei 14.133/2021)

3.1 Os Parâmetros da Arbitrabilidade Objetiva

3.2 A Arbitragem de Direito e a Publicidade

3.3 A Possibilidade de Alteração Contratual para Admitir a Adoção dos Meios Extrajudiciais de Solução de Controvérsias

3.4 O Processo de Escolha dos Árbitros e da Instituição Arbitral

4 Considerações Finais

5 Referências